DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

6.3. Fiscalização intermediária
6.3.1. O contrato de concessão ou termo aditivo poderá estabelecer uma obrigação de fiscalização intermediária, o que é comum no caso de relicitação. Nessa hipótese,
o instrumento contratual definirá procedimento aplicado e suas repercussões. O Relatório intermediário de Encerramento deverá ser encaminhado à GECON e, no caso de eventual
dano, para CIPRO/GERER para acionamento de expectativa de sinistro junto à seguradora de garantia contratual.
6.4. Fiscalização Final
6.4.1. De acordo com o art. 13 da Resolução nº 5.926, de 2021, o procedimento de fiscalização final de encerramento deverá ser instaurado nos 03 (três) meses que
antecederem o termo final fixado no contrato de concessão ou no termo aditivo e será concluído com a emissão de relatório final de encerramento. No caso de relicitação e
caducidade, esse prazo pode ser adequado, em função de suas especificidades.
6.4.2. Quanto ao Relatório Final do Encerramento, deverão ser encaminhadas à ANTT, em até 90 (noventa) dias que antecederem o final do contrato, além da atualização
aos itens previstos no Relatório Inicial, as seguintes informações:
6.4.2.1. atualizações acerca do inventário com a lista de bens reversíveis e seu estado, bem como as desconformidades regulatórias e em relação ao seu parâmetro de
desempenho e funcionalidade;
6.4.2.2. avaliação das pendências que porventura tenham sido verificadas no relatório inicial de encerramento ou atualizações dos itens já relacionados;
6.4.2.3. plano de desmobilização.
6.4.3. O Plano de Desmobilização do Sistema Rodoviário é o documento a ser elaborado pela Concessionária, que disporá sobre o processo de desmobilização do Sistema
Rodoviário, no período de Transição, a ser por ela cumprido, a fim de viabilizar a reversão dos Bens Reversíveis, a saída da Concessionária e a assunção do Sistema Rodoviário pelo
Futuro Contratado, visando garantir a contínua e adequada prestação dos serviços aos usuários. O plano deverá conter, no mínimo:
6.4.3.1. As medidas de desmobilização de serviços operacionais;
6.4.3.2. Os serviços operacionais oferecidos pela Concessionária, com descrição sobre as medidas a serem tomadas ao final do contrato, contendo informação sobre a
transição da equipe, a operação a ser executada no momento exato da transferência da concessão e a retirada da identidade visual;
6.4.3.3. Cronograma para a retirada de materiais de publicidade, símbolos e outros signos que remetam à concessionária (remoção da identidade visual da concessionária
com o intuito de manter a segurança e qualidade dos serviços prestados, bem como garantir a retirada dos símbolos e signos antes da assunção do futuro operador ou União);
6.4.3.4. O relatório dos processos judiciais, administrativos e arbitrais em curso (deverão ser relacionados todos os processos, tanto administrativos quanto judiciais, em
andamento na data de envio do presente Plano de Desmobilização);
6.4.3.5. Processos administrativos (processos sancionatórios em curso com informações como: número do processo, partes envolvidas, tipo de ação, objeto e descrição do
andamento destas ações);
6.4.3.6. Processos judiciais (processos judiciais em curso e relevantes à operação da Rodovia deverão ser apresentados em anexo, com informações como: número do
processo, partes envolvidas, vara, tipo de ação, objeto e descrição do andamento destas ações);
6.4.3.7. Relação dos contratos celebrados pela concessionária com terceiros, como contratos de permissão especial de uso, aluguéis ou que estabeleçam outros direitos
sobre a faixa de domínio; fornecimento de água, luz, gás e prestação de outros serviços para a concessão etc., e outros contratos que ensejem obrigações para período posterior
ao termo final da concessão. Será de responsabilidade da concessionária a remoção e a desobstrução da faixa de domínio no tocante aos bens não reversíveis;
6.4.3.8. O inventário da documentação técnica, operacional e administrativa pertinente, contendo, no mínimo:
6.4.3.8.1. acervo com documentos recebidos do Poder Concedente no início da concessão, tais como: projetos, memoriais, sondagens, cadastro da faixa de domínio e
desapropriações;
6.4.3.8.2. acervo com documentos produzidos pela Concessionária ao longo da concessão, mesmo que não tenham sido utilizados, tais como: projetos, memoriais, estudos
e pesquisas;
6.4.3.8.3. banco de dados do centro de controle de informações operacionais;
6.4.3.8.4. banco de dados do Sistema de Gerenciamento Operacional;
6.4.3.8.5. garantias, licenças e softwares; e
6.4.3.8.6. relação de licenças e autorizações ambientais vigentes, termos de compromisso, assim como a relação de pendências ambientais.
6.4.3.9. O Relatório Final de Encerramento será emitido pela ANTT em até 30 (trinta) dias antes do encerramento contratual. A Concessionária terá o prazo 15 (quinze)
dias para se manifestar acerca do Relatório Final de Encerramento. Após isso, o Relatório Final de Encerramento deverá ser encaminhado à GECON e, no caso de eventual dano, para
CIPRO/GERER para acionamento de expectativa de sinistro junto à seguradora de garantia contratual.
6.4.3.10. Caso se verifique o não cumprimento de quaisquer das pendências indicadas nos Relatórios de Encerramento, estas serão apuradas na etapa de haveres e
deveres.
6.4.4. Relatório de Transição
6.4.4.1. A Equipe de Transição do novo operador deverá assimilar as informações disponibilizadas e implementar o Plano de Transição Operacional. Ela encaminhará à ANTT,
ao final da Fase de Convivência, um relatório final sucinto das atividades desenvolvidas durante a transição, em até 30 dias após a assunção do trecho. No caso de transição ao Poder
Concedente, o relatório de transição operacional deverá ser elaborado pela comissão de fiscalização do encerramento.
. Documento Responsável Data de Apresentação
. Informações iniciais para encerramento Concessionária cujo contrato será encerrado Deverão ser solicitadas à concessionária com prazo de pelo
menos 60 dias para apresentação, em função da elaboração
do relatório inicial de encerramento
. Relatório Inicial de Encerramento Comissão de Encerramento - ANTT Até 12 meses antes do final do contrato ou do período de
extensão contratual
. Informações finais para o encerramento Concessionária cujo contrato será encerrado Até 90 dias antes no final do contrato ou do período de
extensão contratual
. Relatório Final de Encerramento Comissão de Encerramento - ANTT até 30 dias antes do encerramento do contrato ou do
período de extensão contratual
. Relatório de Transição Concessionária que assume, no caso de nova concessão
ou
Comissão de Encerramento - ANTT no caso de devolução ao
poder concedente
30 dias após a assunção do lote, no caso de nova concessão
ou 30 dias após o encerramento, no caso de devolução ao
poder concedente
6.5. Transição operacional e dos ativos
6.5.1. A transição operacional e dos ativos compõe conjunto de procedimentos que visam facilitar a assunção do sistema rodoviário e a transferência dos bens reversíveis
para o futuro operador ou para o Poder Concedente/União, buscando garantir a qualidade, continuidade e atualidade da prestação do serviço realizado. A Transição Operacional será
acompanhada pela Comissão de Encerramento e auxiliada facultativamente pelo Comitê de Transição, composto pelos membros descritos no item 4.4. deste Manual de Procedimentos
e será instaurada por Portaria da SUROD. Posteriormente, com a definição do vencedor do certame, poderão serão somados a este grupo os representantes do futuro operador ou
União.
6.5.2. A finalidade do Comitê de Transição é estabelecer um foro de discussão dos diversos aspectos técnico-operacionais que permearão a Transição, e, também, a nova
licitação, caso haja conveniência em função da complexidade da transição. O rito e atribuições estão detalhadas no item 4.4 - Unidades Envolvidas e Atribuições - Comitê de
Transição.
6.6. Termos de arrolamento
6.6.1. Termo de Arrolamento e Reversão de Bens
6.6.1.1. Quando do encerramento do contrato de concessão, deverá ser elaborado Termo de Arrolamento e Reversão de Bens, instrumento por meio do qual os bens do
trecho sob concessão serão revertidos à União. Neste contexto, considera-se bens da União aqueles sob a guarda e responsabilidade das concessionárias, os inventariados que foram
entregues por ocasião da celebração do contrato de concessão, os reversíveis, aqueles adquiridos no período de vigência do contrato com receitas próprias do concessionário ou
mediante investimentos diretos realizados pela União, e ainda, os bens expressos por ato legal competente do Poder Concedente. Os prazos, procedimentos e documentação
necessária à instrução processual do termo de arrolamento e reversão de bens estão previstos no Capítulo III, Seção VII da Portaria MINFRA nº 929 de 20 de julho de 2022 e na
Seção V da Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021 e atualizações.
6.6.1.2. Os procedimentos para a elaboração do termo de arrolamento e reversão de bens deverão atender a um cronograma pré-estabelecido. No prazo de seis meses
antes do final da Concessão, a ANTT deve disponibilizar para o DNIT as informações previstas do Anexo II da Portaria MINFRA nº 929/2022 e no parágrafo 3º do Art. 15 da Resolução
nº 5.926, de 2021. Uma vistoria conjunta entre ANTT, Concessionária e DNIT será feita em até 15 dias antes do término da Concessão, precedendo, portanto, a assinatura do Termo
de Arrolamento e Reversão de Bens, que deverá acontecer na data de encerramento do contrato de concessão. Durante os trabalhos da comissão de encerramento, a qualquer
momento, a ANTT, o DNIT, a concessionária e/ou o futuro operador ou União poderão realizar vistorias conjuntas com vistas à celebração do termo de arrolamento e transferência
e/ou reversão de bens.
6.6.1.3. No que concerne especificamente ao termo de arrolamento e reversão de bens, a comissão envolvida nos trabalhos de encerramento dos contratos de concessão
deverá adotar providências junto à concessionária para a preparação do documento, como a disponibilização dos documentos necessários à sua instrução, que deverão ser
protocolados no sistema SEI. Uma vez de posse da documentação instrucional que constituirá os anexos, a comissão elaborará a minuta do termo, que deverá ser previamente
apresentada ao DNIT e à Concessionária para contribuições. Definido o texto final do termo de arrolamento e reversão de bens, a Comissão deverá encaminhar a minuta à GEFOP,
que providenciará junto à SUROD os trâmites atinentes a sua celebração, como a comunicação oficial ao futuro operador e à concessionária, habilitação de assinatura, envio do
processo à Diretoria e demais tratativas pertinentes.
6.6.1.4. O termo de arrolamento e Reversão de Bens deverá conter os seguintes anexos, conforme a Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021:
6.6.1.4.1. Anexo I: Relatório de vistoria conjunta;
6.6.1.4.2. Anexo II: Mídia com filmagem da rodovia;
6.6.1.4.3. Anexo III: Últimos relatórios de monitoração;
6.6.1.4.4. Anexo IV: Lista e documentos sobre Declaração de Utilidade Pública (DUP), desapropriações, Registro Geral de Imóveis (RGI);
6.6.1.4.5. Anexo V: Aspectos socioambientais da concessão, tais como relação de licenças e autorizações ambientais vigentes, termos de compromisso, assim como a relação
de pendências ambientais;
6.6.1.4.6. Anexo VI: Listagem de bens reversíveis; e
6.6.1.4.7. Anexo VII: Listagem com detalhamento dos processos judiciais, administrativos e arbitrais em que a concessionária e a ANTT são parte.
6.6.1.5. E, conforme a Portaria MInfra nº 929, de 20 de julho de 2022, os anexos do termo de arrolamento e Reversão de Bens deverão conter:
6.6.1.5.1. Anexo I - Últimos relatórios de monitoração de cada elemento da rodovia (Observar que parte dessas informações são solicitadas, também, na Resolução nº 5.926,
de 2 de fevereiro de 2021. Complementá-las no que couber.);
6.6.1.5.2. Anexo II - Informações sobre a quantidade de atendimentos prestados pela concessionária nos últimos dois anos;
6.6.1.5.3. Anexo III - Cadastro da rodovia (preferencialmente georreferenciado):
6.6.1.5.3.1. Limites da faixa de domínio;
6.6.1.5.3.2. Via principal da rodovia;
6.6.1.5.3.3. Vias marginais e ruas laterais;
6.6.1.5.3.4. Sistemas elétricos e de iluminação;
6.6.1.5.3.5. Obras de Arte Especiais - OAE;
6.6.1.5.3.6. Variantes e contornos;
6.6.1.5.3.7. Acessos a municípios e travessias urbanas; e
6.6.1.5.3.8. Edificações e edifícios operacionais a serem revertidos;
6.6.1.5.4. Anexo IV - Levantamento documental de:
6.6.1.5.4.1. projetos;
6.6.1.5.4.2. acessos;
6.6.1.5.4.3. contratos junto a terceiros; e
6.6.1.5.4.4. documentação cartorial regularizada dos imóveis desapropriados (com o respectivo registro emitido pelo cartório de imóveis, comprovando que a titularidade
dos imóveis desapropriados foi transferida à União);
6.6.1.5.5. Anexo V - Pendências relacionadas à:
6.6.1.5.5.1. Desapropriação;
6.6.1.5.5.2. processos judiciais e relativos ao Ministério Público;
6.6.1.5.5.3. órgãos de controle externo; e
6.6.1.5.5.4. demais documentações que possam vir a demandar ações subsequentes (Observar que parte dessas informações são solicitadas, também, na Resolução nº
5.926, de 2 de fevereiro de 2021. Complementá-las no que couber.);
6.6.1.5.6. Anexo VI - Licenciamento ambiental:
6.6.1.5.6.1. situação e cópia das licenças, estudos e autorizações ambientais vigentes; e
6.6.1.5.6.2. situação do atendimento das condicionantes ambientais (Observar que parte dessas informações são solicitadas, também, na Resolução nº 5.926, de 2 de
fevereiro de 2021. Complementá-las no que couber.).
6.6.2. Termo de Arrolamento e Transferência de Bens
6.6.2.1. Com o encerramento do contrato de concessão vigente no trecho concedido ou parte dele, caso tenha um novo concessionário vencedor do processo licitatório
correspondente, deve-se proceder à formalização do termo de arrolamento e transferência dos bens ao novo operador. O termo de arrolamento e transferência de bens é o
instrumento por meio do qual se realiza a transferência da administração de bens públicos da União vinculados à delegação ou à outorga para exploração de rodovias ou de trechos
de rodovias federais, caracterizando, a partir de sua assinatura, a assunção pelo receptor das responsabilidades sobre os referidos bens. Os prazos, procedimentos e documentação
necessária à instrução processual do termo de arrolamento e transferência de bens estão previstos no Capítulo III, Seção VI da Portaria MINFRA nº 929, de 20 de julho de
2022.
6.6.2.2. Em casos específicos, como nos processos de relicitação, a Comissão de Encerramento poderá providenciar a instrução do Termo de Arrolamento e Transferência
de Bens. Quando da assunção de trechos rodoviários a novo concessionário, a comissão poderá colaborar com a Comissão de Trabalhos Iniciais na instrução do termo de arrolamento
e transferência de bens, no que concerne ao arrolamento de trechos que eram parte da concessão que se encerra.
6.6.2.3. Assim como ocorre nos termos de arrolamento e reversão de bens, os procedimentos para a elaboração do termo de arrolamento e transferência de bens atendem
a prazos pré-estabelecidos, sendo que a maior parte deles devem ser cumpridos por DNIT e ANTT. A ANTT deverá elaborar a minuta do termo, bem como anexar a ele as informações
previstas no Anexo I da Portaria MINFRA nº 929, de 2022. Uma vez assinado o termo de arrolamento e transferência de bens por concessionária, ANTT e DNIT, a ANTT publicará
o extrato no Diário Oficial da União - DOU e encaminhará cópia assinada do Termo ao DNIT e à concessionária que assume os bens da concessão.
6.6.2.4. Nos casos em que couber, a comissão envolvida nos trabalhos de encerramento dos contratos de concessão poderá adotar providências processuais para organizar
a documentação instrucional que constituirá os anexos do termo de arrolamento e transferência de bens. Elaborará, também, a minuta do termo, que deverá ser previamente
apresentada ao DNIT e à Concessionária para contribuições. Definido o texto final do termo de arrolamento e transferência de bens, a Comissão deverá encaminhar a minuta à GEFOP,
que providenciará junto à SUROD os trâmites atinentes à sua celebração, como a comunicação oficial ao futuro operador e à concessionária, habilitação de assinatura, envio do
processo à Diretoria, publicação do extrato do arrolamento e demais tratativas pertinentes.
6.6.2.5. O termo deverá conter os seguintes anexos, conforme § 2º do art. 13 da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022:
6.6.2.5.1. Anexo I: Discriminação individualizada dos bens da concessão, preferencialmente com indicação de georreferenciamento;
6.6.2.5.2. Anexo II: Relatório de vistoria conjunta;
6.6.2.5.3. Anexo III: Mídia com filmagem da rodovia;
6.6.2.5.4. Anexo IV: Últimos relatórios de monitoração ou de verificação, se houver;
6.6.2.5.5. Anexo V: Lista e documentos sobre declarações de utilidade pública, desapropriações e averbações em registro geral de imóveis;
6.6.2.5.6. Anexo VI: Licenças ambientais e situação do atendimento às condicionantes ambientais;
6.6.2.5.7. Anexo VII: Listagem com detalhamento dos processos judiciais e arbitrais que envolvam o sistema rodoviário;
6.6.2.5.8. Anexo VIII: Mídia com arquivo georreferenciado, banco de dado GIS, com todos os ativos da rodovia, com identificação da faixa de domínio, se houver; e
6.6.2.5.9. Anexo IX: Listagem das ocupações por terceiros na faixa de domínio e respectivas autorizações ou contratos de permissão de uso emitidos pela autoridade com
circunscrição sobre a rodovia até a assunção do contrato.
6.6.2.6. E, conforme a Portaria MInfra nº 929, de 20 de julho de 2022, os anexos do termo de arrolamento e Transferência de Bens deverá conter:
6.6.2.6.1. Anexo I - Cadastro da rodovia (preferencialmente georreferenciado):
6.6.2.6.1.1. Limites da faixa de domínio;
6.6.2.6.1.2. Via principal da rodovia;
6.6.2.6.1.3. Vias marginais e ruas laterais;
6.6.2.6.1.4. Sistemas elétricos e de iluminação;
6.6.2.6.1.5. Obras de Arte Especiais - OAE;
6.6.2.6.1.6. Variantes e contornos;
6.6.2.6.1.7. Acessos a municípios e travessias urbanas; e
6.6.2.6.1.8. Edificações operacionais.
6.6.2.6.2. Anexo II - Levantamento documental de:
6.6.2.6.2.1. Projetos;
6.6.2.6.2.2. acessos;
6.6.2.6.2.3. e contratos junto a terceiros.
6.6.2.6.3. Anexo III - Pendências relacionadas à:
6.6.2.6.3.1. desapropriação;
6.6.2.6.3.2. processos judiciais e relativos ao Ministério Público;
6.6.2.6.3.3. órgãos de controle externo; e
6.6.2.6.3.4. demais documentações que possam vir a demandar ações subsequentes.
6.6.2.6.4. Anexo IV - Licenciamento ambiental:
6.6.2.6.4.1. situação e cópia das licenças, estudos e autorizações ambientais vigentes;
6.6.2.6.4.2. situação do atendimento das condicionantes ambientais.
6.6.3. Fase de convivência
6.6.3.1. A Fase de Convivência prevista nos finais dos contratos de concessão ou termos aditivos foi definida e disciplinada pela Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de
2021 e atualizações, como sendo o período de convívio entre a concessionária e o futuro operador ou a União, objetivando a apropriada transição operacional e dos ativos, assim
como a futura continuidade da prestação adequada dos serviços.
6.6.3.2. A fase de convivência ocorrerá durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência do contrato de concessão ou do termo aditivo.
6.6.3.3. Conforme os contratos de concessão mais recentes, a Fase de Convivência é subdividida em:
6.6.3.3.1. Fase de Convivência A - período em que a SPE (Sociedade de Propósito Específico) acompanhará a operação da parte do Sistema Rodoviário administrado pelo
Poder Concedente ou pela Operadora Anterior e implementará o Plano de Transição Operacional;
6.6.3.3.2. Fase de Convivência B - período de convívio entre a Concessionária e o Poder Concedente ou a Operadora Futura, objetivando a apropriada transição operacional
e a continuidade da prestação adequada dos serviços.
6.6.3.4. A comissão designada para os trabalhos de encerramento dos contratos de concessão rodoviária deverá observar os prazos de início e duração da Fase de
Convivência, visando atender a sua finalidade e balizar eventuais impactos nas atividades rotineiras do concessionário detentor da concessão, concomitante a um plano de Plano de
Transição previsto.
6.6.3.5. Os procedimentos para a transição são compostos pela Transição A e pela Transição B que visam a facilitar a assunção da operação do Sistema Rodoviário e a
transferência dos Bens Reversíveis, assim como garantir a qualidade, continuidade e atualidade da prestação do serviço que integram o escopo do Contrato.
6.6.3.6. A Transição A considera a interação entre a SPE e o Poder Concedente ou a Operadora Anterior e tem o objetivo de facilitar a assunção do Sistema
Rodoviário.
6.6.3.7. A Transição B considera a interação entre a Concessionária e o Poder Concedente ou a Operadora Futura no final da Concessão.
6.6.3.8. Nesta Fase, a Concessionária deverá atuar de maneira colaborativa com o Poder Concedente e o futuro operador repassando adequadamente a experiência e as
informações necessárias, permitindo o acompanhamento da operação do sistema rodoviário e das atividades da concessionária, permitindo acesso amplo e irrestrito aos recursos
utilizados.
6.6.3.9. A concessionária atual também deverá prever a designação de um grupo técnico capacitado e com domínio dos assuntos pertinentes da concessão que serão
desenvolvidos e abordados na transição durante a fase de convivência, sendo capazes de interagir com a União, a ANTT, o futuro operador e os demais entes envolvidos na operação
do Sistema Rodoviário.
6.6.3.10. No âmbito desta Fase haverá a transmissão de conhecimentos, informações e tecnologias necessárias para a manutenção da operação do serviço concedido para
que, ao término do contrato, seja possível apurar e consolidar o inventário de bens reversíveis da concessão, visando a celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens
entre a atual concessionária, a ANTT e o DNIT e, posteriormente, do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens a futura concessionária ou operador.
6.6.3.11. Na Transição A, a SPE criará a equipe de transição responsável pela execução e implementação do Plano de Transição Operacional e deverá ser integrada por
profissionais da SPE alocados nas áreas de expertise necessárias à continuidade da operação do Sistema Rodoviário, acompanhando a operação até o final da Fase de Convivência
A.
6.6.3.12. A Equipe de Transição encaminhará à ANTT/Comissão de Encerramento, ao final da Fase de Convivência A, o relatório final das atividades desenvolvidas durante
a fase de transição.
6.6.3.13. A Fase de Convivência A terá início no dia seguinte ao da data de assinatura do Contrato e terminará com a assinatura de Termo de Arrolamento e Transferência
de Bens.
6.6.3.14. Durante esta Fase, caberá a equipe de transição, dentre outras atividades:
6.6.3.14.1. implantar o Plano de Transição Operacional;
6.6.3.14.2. acompanhar a operação do Sistema Rodoviário;
6.6.3.14.3. planejar a composição do seu quadro de funcionários;
6.6.3.14.4. iniciar interação com os atores e agentes envolvidos na operação do Sistema Rodoviário; e
6.6.3.14.5. utilizar os espaços físicos disponibilizados pelo Poder Concedente ou pela Operadora Anterior.
6.6.3.15. Durante esse período os Bens da Concessão anterior que serão revertidos ficarão à disposição para utilização do futuro operador ou da União, desde que a sua
utilização não comprometa a operação durante a transição. O futuro operador poderá empregar meios alternativos aos indicados acima para obtenção das informações relevantes
ao desempenho de suas atividades durante a fase de transição.
6.6.3.16. Na Transição B, considera-se a interação entre a Concessionária e o Poder Concedente ou a Operadora Futura no final da Concessão e tem o objetivo de facilitar
a assunção da operação do Sistema Rodoviário e a transferência dos Bens Reversíveis, assim como garantir a qualidade, continuidade e atualidade da prestação do serviço.
6.6.3.17. Na Fase de Convivência B, a Concessionária deverá:
6.6.3.17.1. Disponibilizar documentos e contratos relativos ao objeto da Concessão;
6.6.3.17.2. Disponibilizar documentos operacionais relativos ao objeto da Concessão;
6.6.3.17.3. Disponibilizar demais informações sobre a operação do sistema Rodoviário;
6.6.3.17.4. Cooperar com o Poder Concedente ou com a Operadora Futura e com a ANTT para a transmissão adequada dos conhecimentos e informações;
6.6.3.17.5. Permitir o acompanhamento da operação do Sistema Rodoviário e as atividades regulares da Concessionária pelo Poder Concedente ou pela Operadora Futura;
6.6.3.17.6. Promover o treinamento do Poder Concedente ou da Operadora Futura relativamente a operação do Sistema Rodoviário;
6.6.3.17.7. Colaborar com o Poder Concedente ou com a Operadora Futura na elaboração de eventuais relatórios requeridos para o processo de transição;
6.6.3.17.8. Indicar profissionais das áreas de conhecimento relevantes para a transição operacional durante a Fase de Convivência;
6.6.3.17.9. Disponibilizar espaço físico para a acomodação dos grupos de trabalho do Poder Concedente ou da Operadora Futura nesse período;
6.6.3.17.10. Auxiliar no planejamento do quadro de funcionários;
6.6.3.17.11. Interagir com o Poder Concedente ou com a Operadora Futura e demais atores e agentes envolvidos na operação do Sistema Rodoviário; e
6.6.3.17.12. Colaborar nas demais formas indicadas pela ANTT ou dispostas em sua regulamentação.
7. HAVERES E DEVERES
7.1. Após a conclusão da última revisão ordinária que anteceder o termo final do contrato de concessão, a SUROD instaurará o processo de apuração de haveres e deveres
para encontro de contas dos saldos. A instauração do processo de apuração de haveres e deveres poderá, excepcionalmente, ocorrer antes da última revisão, desde que devidamente
justificado.
7.2. O processo se iniciará com Ofício encaminhado pela SUROD à concessionária, comunicando a instauração do processo, e irá conceder a oportunidade à concessionária
de apresentar os débitos e créditos que pretende ver discutidos no referido processo, acompanhados da documentação comprobatória, no prazo de 60 dias. Mediante Despacho, a
SUROD irá demandar as áreas para a realização das análises e apurações afetas à cada área.
7.3. O processo de haveres e deveres contemplará:
7.3.1. Indenizações pelos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, quando couber, seguindo a metodologia disciplinada na Resolução
nº 5.860, de 2019.
7.3.1.1. Haverá necessidade de apurar indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados quando os contratos forem encerrados
antes do termo contratual. Em caso de encerramento no termo contratual, não há de se falar na referida indenização, tendo em vista a exigência do certame licitatório que todos
os investimentos são amortizados dentro do prazo contratual.
7.3.1.2. A Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019 estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos não depreciados
ou amortizados em caso de extinção antecipada. O cálculo da indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados deverá ser realizado preferencialmente
por empresa contratada ou com auxílio das áreas técnicas competentes da SUROD.
7.3.2. Indenizações pelos danos apontados pela comissão sobre o sistema rodoviário relativo ao pavimento, OAE, sinalização e bens operacionais, calculadas pela
GEENG.
7.3.2.1. O dano apurado pela Comissão em função dos parâmetros definidos pelo respetivo contrato de concessão ou normativo vigente para o encerramento deverá ser
encaminhado para GEENG para realização do cálculo da indenização. Os trâmites relacionados ao cálculo da indenização deverão ser realizados em processo específico criado pela
comissão para cada parâmetro em que foi identificado descumprimento para posterior envio à GEENG. Ou seja, a análise da indenização deverá ser realizada em processo apartado
dos relatórios de monitoração.
7.3.2.2. O resultado deverá ser encaminhado para concessionária para o contraditório e ampla defesa, com prazo de 20 dias para a resposta da concessionária, que poderá
ser avaliada pelas áreas competentes da SUROD.
7.3.2.3. A GEENG irá apresentar a análise final do cálculo da indenização em cada processo dando conhecimento do resultado à GECON, que irá consolidar as informações
apuradas.
7.3.2.4. Importante destacar que os valores das indenizações poderão prever atualização da data-base dos orçamentos a serem realizados em período estabelecido pela
GEENG.
7.3.2.5. A concessionária deverá ser comunicada de que poderá corrigir os danos identificados no sistema rodoviário até o último dia do prazo contratual (ou extensão
contratual), cabendo à concessionária pactuar com a ANTT o estabelecimento de um cronograma prévio para acompanhamento. Qualquer intervenção realizada na Rodovia, após a
última monitoração, que possa impactar na apuração da indenização, deverá ser comprovada pela concessionária junto à comissão. Tendo sido comprovado o saneamento do dano,
a comissão encaminhará à GEENG para avaliação.
7.3.3. Indenizações por demais danos apontados áreas técnicas e avaliados pela GECON.
7.3.3.1. No caso de haver eventos de grande monta que causem danos significativos nos dois últimos anos da concessão, a comissão e demais áreas técnicas levarão ao
conhecimento da GECON, que avaliará eventuais repercussões no contrato.
7.3.4. Relação de multas aplicadas e eventuais TACs em andamento que deverão compor um processo administrativo a ser instaurado e atualizado pela CIPRO/GERER:
7.3.4.1. Nos dois últimos anos da concessão, a CIPRO/GERER envidará esforços para conclusão dos processos administrativos simplificados.
7.3.4.2. Os valores referentes às multas transitadas em julgado ou eventual de TAC firmado com a concessionária serão informados pela CIPRO/GERER à GEGEF para
consolidação do resultado de haveres e deveres.
7.3.5. Demais créditos e débitos entre as partes, incluindo eventual desequilíbrio econômico-financeiro que venha a ser apurado pela GECON, GEGEF e GERER:
7.3.5.1. A GECON e a GEGEF irão apurar pendências decorrentes da última revisão tarifária e demais eventos que tenham repercutido no equilíbrio financeiro do contrato,
de pleito da concessionária ou a partir de constatação pela ANTT.
7.3.5.2. Em conformidade com art. 21 da Resolução nº 5.926, de 2021, a ANTT poderá, a seu critério e mediante decisão fundamentada, parcelar ou postergar o impacto
tarifário decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Verificado saldo decorrente de desequilíbrio na última revisão contratual, a ANTT poderá
processá-lo na apuração de haveres e deveres.
7.3.5.3. Concluída a fase de análises realizadas pela GEENG e pela Comissão, a GECON, por meio de Nota Técnica, irá:
7.3.5.3.1. avaliar o pleito da concessionária relacionado aos créditos e débitos;
7.3.5.3.2. consolidar os danos sobre o sistema rodoviário verificados e já calculados pela GEENG;
7.3.5.3.3. analisar e consolidar os demais danos eventualmente apurados pelas áreas técnicas envolvidas; e
7.3.5.3.4. apurar demais créditos e débitos entre as partes, incluindo eventual desequilíbrio econômico-financeiro que venha a ser identificado.
7.3.5.4. A GERER irá promover o levantamento das multas aplicadas e eventuais TACs em andamento, bem como apurar encontro de contas do saldo de RDT. Tais
informações deverão ser encaminhadas à GEGEF para consolidação no âmbito do processo de Haveres e Deveres, por meio de Nota Técnica, após o encaminhamento das informações
da GECON e GERER.
7.3.5.5. Finalizada toda a apuração, a GEGEF irá elaborar Relatório à Diretoria com minuta de Deliberação e encaminhará à SUROD, que irá instruir processo para apreciação
da Diretoria Colegiada.
7.3.5.6. Após deliberação da diretoria colegiada, a GEFEF encaminhará o processo à CIPRO/GERER para efeitos e cobranças e haveres e deveres e eventual acionamento
de garantia de execução contratual.
7.4. Conclusão dos trabalhos da comissão de encerramento
7.4.1. Após a assinatura do Termo de Arrolamento e Transferência de bens e da formalização da assunção do novo operador do sistema rodoviário em questão, bem como
a apuração dos haveres e deveres, se não houver contraditório da concessionária cujo contrato pretende-se encerrar, a comissão de planejamento e fiscalização do encerramento
poderá ser desconstituída, por Portaria do Superintendente. Recomenda-se que a Portaria que institui a comissão já preveja as condições de sua desconstituição, estabelecendo os
marcos que caracterizam o final do trabalho de fiscalização e encerramento da concessão.
7.4.2. Ademais, em função da presente elaboração do Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR, este Manual deverá sofrer revisão após a conclusão dos trabalhos
de publicação das resoluções, que alterarão as referências contidas neste texto.