DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova manual de procedimentos para encerramento no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 116, de 4 de dezembro de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 22, V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos arts. 32, I e II e 105, IV, do anexo à Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta dos autos do processo nº 50500.017193/2022-99, delibera: Art. 1º Aprovar o manual de procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), na forma do anexo único. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Ministério dos Transportes. Todos os atos de 18/12/2023