RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O plano de benefícios objeto de retirada de patrocínio deve ser
mantido em funcionamento até a data do cálculo, com o cumprimento de todas as suas
obrigações, incluindo-se:
I - a concessão e o pagamento de benefícios e dos institutos da portabilidade,
do benefício proporcional diferido, do autopatrocínio e do resgate; e
II - o pagamento de contribuições pelos participantes, assistidos e patrocinador
retirante, bem como o cumprimento de qualquer outro compromisso assumido com o
plano de benefícios.
§ 1º Entre a data do cálculo e a data efetiva os compromissos com o plano de
benefícios serão cumpridos da seguinte forma:
I - o plano manterá o pagamento dos benefícios concedidos anteriormente à data
de cálculo, sob a forma de antecipação da reserva matemática individual do assistido; e
II - as obrigações do patrocinador que se retira serão atualizadas pelo índice de
rentabilidade líquida do patrimônio do plano de benefícios, nos termos do § 2º do art. 6º.
§ 2º É vedada a adesão de novos participantes no plano de benefícios a partir
da data de protocolo do requerimento de licenciamento de retirada de patrocínio na
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
§ 3º Quando se tratar de retirada parcial, a vedação referida no § 2º deve se
limitar aos novos participantes vinculados ao patrocinador retirante.
§ 3º A vedação referida no § 1º perde seu efeito caso o processo de
licenciamento de retirada de patrocínio não seja autorizado pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar.
Art. 25. O disposto nesta Resolução aplica-se à retirada de instituidor,
observadas as peculiaridades dos respectivos planos de benefícios.
Art. 26. O disposto nesta Resolução aplica-se aos processos de licenciamento de
retirada de patrocínio em andamento, pendentes de autorização pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar.
Art. 27. Fica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
autorizada a editar ato normativo para definição dos procedimentos operacionais
necessários à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 28. Fica revogada a Resolução nº 53, de 10 de março de 2022, do Conselho
Nacional de Previdência Complementar.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI