RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a retirada de patrocínio, o Plano
Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária,
o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e
a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da
entidade fechada de previdência complementar no
âmbito do regime de previdência complementar
operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,
tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 17 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de
2010, c/c o inciso IX do art. 14 e inciso VI do art. 17, ambos do Regimento Interno, com
fundamento no art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13
da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 49ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a retirada de patrocínio, o Plano Instituído
de Preservação da Proteção Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da
Longevidade e a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de
previdência complementar no âmbito do regime de previdência complementar operado
pelas entidades fechadas de previdência complementar.
§ 1º A retirada de patrocínio de que trata esta resolução não se aplica aos
planos de benefícios de servidores públicos titulares de cargos efetivos patrocinados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos em observância ao disposto no §
14 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Para a retirada de patrocínio de que trata o caput, o patrocinador de que
trata o art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, deve obter
manifestação favorável expedida pelo respectivo órgão responsável pela supervisão, pela
coordenação e pelo controle de suas atividades, no âmbito da União, do Estado, do Distrito
Federal ou do Município.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por:
I - data-base: aquela em que são posicionados os cálculos referenciais iniciais a
serem utilizados na instrução do processo de licenciamento de retirada de patrocínio
perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, na forma da
regulamentação específica;
II - data de autorização: aquela em que for publicado, no Diário Oficial da
União, o ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar que autorizar a
retirada de patrocínio;
III - data do cálculo: aquela correspondente ao último dia do mês em que
ocorrer a data de autorização, momento em que os cálculos são posicionados visando
mensurar os direitos e obrigações efetivos das partes, em face de retirada de patrocínio,
substituindo os valores calculados na data-base, restando rescindido o convênio de adesão
a partir dessa data;
IV - data efetiva: aquela na qual a EFPC deve finalizar a transferência das
reservas matemáticas individuais para o Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária, mediante o cumprimento das condições e compromissos previstos no termo
de retirada de patrocínio, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do
cálculo;
V - termo de retirada de patrocínio: instrumento formal pelo qual o
patrocinador que se retira e a entidade pactuam todas as condições da retirada,
observados os termos da legislação aplicável;
VI - termo de rescisão por iniciativa da entidade: instrumento pelo qual a
entidade fechada de previdência complementar formaliza as condições da rescisão,
observados os termos da legislação aplicável;
VII - Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária: plano de
benefícios criado com o objetivo de receber a massa de participantes e assistidos oriunda
de planos de benefícios objeto de retirada de patrocínio ou de rescisão de convênio de
adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência complementar, estruturado na
modalidade de contribuição definida; e
VIII - Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade: fundo criado com a
finalidade de proteger o risco de longevidade dos participantes e assistidos que optarem
pela permanência no Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DA RETIRADA DE PATROCÍNIO
Art. 3º Considera-se retirada de patrocínio a extinção, por iniciativa do
patrocinador, da relação contratual existente entre o patrocinador, a entidade e o plano de
benefícios, identificado pelo seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Plano de
Benefício (CNPB) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), formalizada no termo
de retirada de patrocínio e autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, relativamente a determinado plano de benefícios administrado pela
entidade e aos respectivos participantes e assistidos.
Art. 4º A retirada de patrocínio pode ser:
I - total: quando houver a retirada de todos os patrocinadores do plano de
benefícios após a data do cálculo;
II - parcial: quando houver a previsão de permanência de pelo menos um dos
patrocinadores no plano de benefícios após a data do cálculo; ou
III - vazia: quando não houver no plano de benefícios participantes, assistidos e
patrimônio relacionados ao patrocinador que se retira.
Art. 5º A entidade somente pode dar início à retirada de patrocínio quando
notificada formalmente pelo patrocinador, mediante a apresentação, ao seu representante
legal, de:
I - relação de planos de benefícios objeto da operação;
II - exposição técnica de motivos para a operação; e
III - declaração atestando:
a) o cumprimento de todos os dispositivos do regulamento do plano de
benefícios em procedimento de retirada de patrocínio, do convênio de adesão e do
Estatuto da entidade, vigentes na data da notificação;
b) o cumprimento de todas as obrigações previdenciárias assumidas em
acordos decorrentes de reestruturação societária, programas de desestatização, acordos e
convenções coletivas de trabalho; e
c) a inexistência de impedimentos contratuais ou legais ao exercício da retirada
de patrocínio.
Parágrafo único. A entidade responsável pela administração de plano de
benefícios em procedimento de retirada de patrocínio deve divulgar as informações
completas referidas no caput aos participantes e assistidos vinculados ao plano, bem como
aos demais patrocinadores do mesmo plano de benefícios objeto de retirada de patrocínio,
observados o prazo e a forma estabelecidos pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E DA RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUAL DE
RETIRADA DE PATROCÍNIO
Art. 6º A avaliação atuarial de retirada de patrocínio deve considerar as hipóteses
atuariais e financeiras vigentes na data-base e na data do cálculo, conforme o caso.
§ 1º A avaliação atuarial de que trata o caput fica dispensada quando as
reservas matemáticas vinculadas ao patrocinador retirante forem decorrentes apenas de
benefícios que tenham seus valores permanentemente ajustados ao saldo de conta
individual mantido em favor do participante ou assistido.
§ 2º Os valores apurados na avaliação atuarial, na data do cálculo, devem ser
atualizados pelo índice de rentabilidade líquida do patrimônio do plano de benefícios,
considerando a última cota disponível na data da efetiva transferência dos recursos para o
plano de que trata o art. 10, a ser realizada na data efetiva.
Art. 7º O valor da reserva matemática individual final corresponde ao montante
a que cada participante ou assistido faz jus em face de retirada de patrocínio e deve ser
composto:
I - pela reserva matemática individualmente apurada, relativa aos benefícios
programados na modalidade de benefício definido sob o regime de capitalização,
observando-se:
a) para os participantes assistidos, o valor presente dos benefícios, diminuído
do valor presente das contribuições de assistido e do custeio administrativo, quando
aplicáveis, e acrescido, quando houver, da reversão em pensão por morte;
b) para os participantes elegíveis, o maior valor entre:
1. o valor de resgate; e
2. o valor obtido mediante a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso I; e
c) para os demais participantes, o maior valor entre:
1. o valor de resgate; e
2. o valor obtido mediante a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso I,
proporcional ao tempo de participação no plano, acrescido do valor do tempo de serviço
passado, acumulado conforme as regras do regulamento;
II - pela reserva matemática individualmente apurada, relativa aos benefícios
não programados na modalidade de benefício definido sob o regime de capitalização,
observando-se:
a) para os participantes elegíveis ou assistidos, o valor presente dos benefícios,
diminuído do valor presente das contribuições de assistido e do custeio administrativo,
quando aplicáveis, e acrescido, quando houver, da reversão em pensão por morte; e
b) para os demais participantes, a metodologia prevista na nota técnica atuarial
do plano de benefícios;
III - pela reserva matemática de benefícios concedidos ou de benefícios a
conceder baseada em saldo de conta individual;
IV - pela dedução da insuficiência patrimonial de responsabilidade do
participante ou assistido, quando houver;
V - pela dedução da parcela da Provisão Matemática a Constituir, de
responsabilidade do participante ou assistido, quando houver; e
VI - pelo acréscimo do valor presente da parcela de responsabilidade do
patrocinador retirante nas contribuições normais futuras dos assistidos.
§ 1º A contribuição de assistido, mencionada nos incisos I e II do caput, refere-
se à contribuição total devida na fase de percepção do benefício, incluindo aquela de
responsabilidade do patrocinador retirante.
§ 2º A reserva matemática individual dos assistidos em renda vitalícia, de que
trata a alínea "a" do inciso I do caput, deve ser calculada considerando uma sobrevida de,
pelo menos, sessenta meses, independentemente da tábua de mortalidade utilizada.
§ 3º A insuficiência patrimonial corresponde ao montante a ser atribuído aos
participantes, aos assistidos e ao patrocinador retirante, equivalente ao resultado
deficitário apurado por ocasião da avaliação atuarial de retirada de patrocínio, nos termos
da legislação aplicável.
§ 4º O critério de individualização da insuficiência patrimonial entre os
participantes e assistidos, relativamente ao montante que lhes couber, na forma referida no
§ 3º, deve considerar a reserva matemática individual de benefício definido apurada para a
retirada de patrocínio, sem considerar o montante de sobrevida de que trata o § 2º.
§ 5º A entidade deve descontar da reserva matemática individual todos os
eventuais débitos do participante e do assistido com o plano de benefícios, inclusive
aqueles realizados no segmento de operações com participantes.
§ 6º A insuficiência patrimonial poderá ser equacionada de forma exclusiva ou
majoritária pelo patrocinador que se retira, a critério deste, sem observância do previsto
nos §§ 3º e 4º, desde que a medida seja favorável aos participantes e assistidos.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º ao patrocinador de que trata o art. 4º da
Lei Complementar nº 108, de 2001.
Art. 8º Apurado o resultado da avaliação atuarial de retirada de patrocínio, a
entidade deve destinar:
I - ao Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade de que trata o art. 11, os
valores da reserva de contingência, da reserva especial e dos fundos previdenciais do plano
objeto de retirada, referente à patrocinadora que se retira, quando existentes, observado
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 16; e
II - ao fundo administrativo do Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária de que trata o art. 10, os valores do fundo administrativo do plano objeto
de retirada, referentes à patrocinadora que se retira, na proporção das contribuições para
custeio administrativo vertidas nos trinta e seis meses imediatamente anteriores, pelos
participantes e assistidos, de um lado, e pelos patrocinadores, de outro.
§ 1º Na hipótese de o Plano objeto de retirada não possuir contribuição para o
custeio administrativo, a proporção de que trata o inciso II do caput levará em conta o
montante das reservas matemáticas individuais dos participantes e assistidos a serem
transferidas para o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, em relação
às reservas totais do plano objeto da retirada, referentes à patrocinadora que se retira.
§ 2º A parcela dos recursos de que trata o inciso II do caput destinada aos
patrocinadores, deve ser utilizada para cobrir, exclusivamente, as despesas necessárias:
I - ao processo de licenciamento da retirada de patrocínio e à sua
operacionalização; e
II - à criação e implantação do Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária, de que trata o caput do art. 10, ou de eventuais adaptações do plano
previsto no § 1º do art. 10.
§ 3º Eventuais valores remanescentes, após a destinação de que trata o § 2º,
devem ser destinados ao fundo administrativo do Plano Instituído de Preservação da
Proteção Previdenciária de que trata o art. 10.
§ 4º O termo de retirada deve estabelecer o critério de destinação dos valores
do fundo para garantia das operações com participantes, quando existente.
CAPÍTULO IV
DO PLANO INSTITUÍDO DE PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 9º Na data efetiva, os participantes e assistidos vinculados ao plano de
benefício objeto de retirada de patrocínio, seja ela total ou parcial, passam a ser inscritos
no Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária de que trata o art. 10,
mediante transferência da sua reserva matemática individual final, sem prejuízo do
disposto no art. 13.
Art. 10 A entidade deve apresentar, juntamente com o requerimento de
retirada de patrocínio, requerimento de criação do Plano Instituído de Preservação da
Proteção Previdenciária, destinado a recepcionar os participantes e assistidos oriundos do
plano objeto de retirada de patrocínio, cuja viabilidade técnica e operacional deve ser
previamente avaliada pela entidade.
§ 1º Para a autorização da criação do plano de que trata o caput¸ a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar deve analisar e aferir a
viabilidade técnica e operacional apresentada no estudo realizado pela entidade, com base
em critérios que assegurem o equilíbrio técnico entre receitas e despesas administrativas
do plano, definidos no ato normativo de que trata o art. 27, considerando, no mínimo, os
seguintes aspectos relativos ao plano objeto de retirada:
I - o número de participantes e assistidos;
II - o volume total de recursos; e
III - os valores que serão destinados ao fundo administrativo, nos termos do
inciso II do art. 8º, diante dos custos estimados para manutenção do Plano Instituído de
Preservação da Proteção Previdenciária.
§ 2º Caso o plano de que trata o caput não possua viabilidade técnica e
operacional para sua criação, ou deixe de tê-la a qualquer momento, a entidade deve
oferecer outro plano de benefícios instituído, sob a sua administração ou de qualquer
entidade fechada de previdência complementar, observada, quando for o caso, a
necessidade de criação ou manutenção do Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade
de que trata o art. 11.
§ 3º No caso de a ausência de viabilidade de que trata o § 2º ser constatada
antes da criação do novo plano, o requerimento de alteração de regulamento, para
adaptação do plano de benefícios instituído já existente aos dispositivos do presente
normativo, deverá ser protocolado juntamente com o requerimento de retirada de
patrocínio, em substituição ao previsto no caput.
§ 4º No caso do § 2º, os recursos de que tratam os incisos I e II do art. 8º
devem ser controlados e administrados de forma segregada dos demais participantes e
assistidos do plano de benefícios, observadas as disposições da Resolução CNPC nº 41, de
9 de junho de 2021, no que couber.
§ 5º O plano de que trata o caput ou o plano previsto no § 2º está autorizado
a oferecer, entre as formas de recebimento do benefício, a renda calculada atuarialmente,
considerando a expectativa de sobrevida e o saldo de contas do assistido.
§ 6º Os custos de criação e implantação do plano de que trata o caput, ou de
eventuais adaptações do plano previsto no § 2º, são de responsabilidade exclusiva do
patrocinador retirante.
§ 7º À pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial instituidora
do plano referido no caput não se aplicam os requisitos quanto à necessidade de
comprovação de número de associados e de tempo de registro de pessoa jurídica,
previstos nos art. 5º da Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022.
§ 8º Caso o plano não seja instituído por pessoa jurídica de que trata o § 7º,
fica autorizado, excepcionalmente, que as entidades assumam a qualidade de instituidor,
em relação aos participantes e assistidos oriundos da retirada.
Art. 11. Nos casos em que o plano de benefícios objeto da retirada oferecer
benefícios programados ou não programados na forma de renda vitalícia, o Plano Instituído
de Preservação da Proteção Previdenciária, de que trata o art. 10, deve constituir o Fundo
Previdencial de Proteção à Longevidade para a cobertura de sobrevivência.
§ 1º A cobertura de sobrevivência pode prever benefício em valor inferior ao
recebido antes da extinção do saldo de conta individual, desde que previsto no
regulamento do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária.
§ 2º O fundo de que trata o caput terá caráter atuarial e mutualista, de
responsabilidade exclusiva dos participantes e assistidos, a partir de sua constituição,
devendo ser reavaliado anualmente.
§ 3º Adicionalmente ao montante previsto no inciso I do art. 8º, deve ser
destinada ao Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade a diferença entre as reservas
matemáticas apuradas nos termos dos incisos I e II do art. 7º e o montante do seu
recálculo, considerando a tábua biométrica de mortalidade geral vigente no plano de
benefícios, com aplicação da escala geracional AA.
§ 4º O Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade deve ter sua viabilidade
atuarial apurada em, no máximo, noventa dias contados do final do prazo de que trata o
§ 1º do art. 13.
§ 5º Caso o Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade não tenha
viabilidade atuarial ou deixe de tê-la a qualquer momento, os recursos de que trata o
inciso I do art. 8º e o § 2º do caput devem ser creditados na conta individual dos
participantes e assistidos que se mantiveram inscritos no Plano Instituído de Preservação
da Proteção Previdenciária após o prazo de que trata o § 1º do art. 13.
§ 6º Caso o Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade apresente excesso
de recursos em pelo menos três exercícios consecutivos, atuarialmente apurado, o
montante excedente deve ser creditado na conta individual dos participantes e assistidos
que se mantiveram inscritos no Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária
após o prazo de que trata o § 1º do art. 13.
§ 7º A apuração dos valores a serem creditados, de que trata o §§ 4º e 5º,
deve observar a proporção da reserva matemática individual sobre o montante das
reservas matemáticas do plano de benefícios.
§ 8º Para fins do disposto no caput não se aplica a necessidade de contratação
de instituição autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados, prevista
no § 1º do art. 7º da Resolução CNPC nº 54, de 2022.
§ 9º A viabilidade atuarial de que tratam os §§ 4º e 5º deve ser apurada pelo
responsável técnico pelo plano de benefícios.
§ 10 O patrocinador que se retira, a seu critério, pode aportar recursos
adicionais ao previsto no § 3º, para garantir a viabilidade atuarial do Fundo Previdencial de
Proteção à Longevidade.
§ 11. Não se aplica o disposto no § 10 ao patrocinador de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 108, de 2001.
Art. 12. Nos casos em que o plano de benefícios objeto de retirada de
patrocínio oferecer somente benefícios estruturados em saldo de conta individual, os
recursos previstos no inciso I do art. 8º devem ser destinados aos participantes e
assistidos, observada a proporção da reserva matemática individual sobre o montante das
reservas matemáticas do plano de benefícios.
Art. 13. Aos participantes e assistidos inscritos no Plano Instituído de
Preservação da Proteção Previdenciária, na forma do art. 10, serão asseguradas as
seguintes opções:
I - transferência da sua reserva matemática para outro plano de benefícios;
II - aquisição de uma renda vitalícia em entidade aberta de previdência
complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência,
observadas as disposições legais aplicáveis;
III - recebimento da sua reserva matemática individual final, em parcela única; ou
IV - combinação das opções previstas nos incisos I a III, sendo que em relação
ao inciso III, o valor do recebimento não pode superar vinte e cinco por cento da sua
reserva matemática individual final.
§ 1º As opções de que trata o caput podem ser exercidas pelos participantes e
assistidos em até cento e vinte dias contados da data efetiva, devendo a entidade efetivá-
las em, no máximo, sessenta dias.
§ 2º O participante ou assistido que exercer uma das opções de que trata este
artigo não terá acesso aos recursos do Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade, de
que trata o art. 11.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à situação prevista no § 1º do art. 10.
§ 4º O participante ou assistido que não for localizado ou permanecer inerte
em relação às opções de que trata o caput, deve permanecer inscrito no Plano Instituído
de Preservação da Proteção Previdenciária.
Art. 14 Após a efetivação das opções de que trata o art. 13, o instituidor pode
requerer a transferência de gerenciamento do Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR NA RETIRADA DE PATROCÍNIO
Art. 15. Ressalvadas as condições estabelecidas no termo de retirada de
patrocínio e as obrigações relativas ao período de patrocínio, a retirada de patrocínio
determinará a cessação de toda e qualquer responsabilidade do patrocinador com a
entidade e os participantes e assistidos.
Parágrafo único. Ressalvadas as obrigações expressamente previstas nesta
Resolução, não haverá qualquer vínculo ou responsabilidade do patrocinador retirante com
o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária.
Art. 16. O termo de retirada deve estabelecer como responsabilidade do
patrocinador que se retira do plano de benefícios:
I - a diferença a menor entre o valor contabilizado dos ativos, na data do
cálculo, e sua posterior realização;
II - as despesas administrativas relativas ao processo de licenciamento de
retirada de patrocínio e à sua operacionalização;
III - a diferença de custos decorrente da reavaliação das reservas matemáticas
individuais dos assistidos, não podendo ser inferior a sessenta meses, nos termos do § 2º
do art. 7º;
IV - a parcela do valor presente das contribuições normais futuras dos assistidos,
de responsabilidade do patrocinador retirante, aludidas nos incisos I e II do art. 7º;
V - a diferença entre as reservas matemáticas apuradas nos termos dos incisos I
e II do art. 7º e o montante do seu recálculo considerando a tábua biométrica de mortalidade
geral vigente no plano de benefícios, com aplicação da escala geracional AA; e
VI - os custos de criação, implantação ou adaptação do plano previsto no art. 10.
§ 1º Para apuração do valor de aporte do patrocinador correspondente à
diferença de que trata o inciso V, pode ser deduzida a parcela a ele destinada da reserva
especial do plano em retirada, caso existente, observada a proporção contributiva das
contribuições normais vertidas no período em que se deu a sua constituição, nos termos
da legislação aplicável.
§ 2º Eventuais valores remanescentes da reserva especial após a apuração de
que trata o § 1º devem ser destinados na forma no inciso I do art. 8º.
Art. 17. O termo de retirada de patrocínio deve estabelecer a quitação, em até
trinta dias antes da data efetiva, dos valores correspondentes às dívidas já contratadas e
às demais responsabilidades do patrocinador retirante com o plano de benefícios,
especialmente aqueles relativos ao eventual equacionamento de déficit apurado.
CAPÍTULO VI
DA CONCLUSÃO DA RETIRADA DE PATROCÍNIO
Art. 18. Após a data de autorização, cabe à entidade realizar os procedimentos
necessários à conclusão da retirada de patrocínio.
Art. 19. O tratamento conferido ao exigível contingencial e ao passivo
contingente decorrente de medida administrativa e de ação judicial deve constar do termo
de retirada, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. O termo de retirada deve prever os direitos e obrigações dos
participantes, dos assistidos e do patrocinador retirante sobre eventual diferença entre o
valor de condenação em processo administrativo ou judicial após a data do cálculo e o
valor registrado no exigível contingencial, especialmente quando a demanda tiver sido
objeto de depósito judicial.
Art. 20. Liquidadas todas as pendências, a entidade deve informar tal
circunstância à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para a adoção
das providências de sua alçada.
CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO POR INICIATIVA DA ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 21. Considera-se rescisão do convênio por iniciativa da entidade a extinção
da relação contratual existente entre a entidade e o patrocinador ou instituidor,
relativamente a determinado plano de benefícios administrado pela entidade e aos
respectivos participantes e assistidos.
Art. 22. Observado o disposto no art. 25 ou a aplicação do art. 42, ambos da
Lei Complementar nº 109, de 2001, a entidade pode requerer à Previc a rescisão do
convênio de adesão, em decorrência de:
I - falência, liquidação ordinária ou extinção do patrocinador; ou
II - descumprimento, por parte do patrocinador, das obrigações previstas no
convênio de adesão em relação ao plano de benefícios.
Parágrafo único. O requerimento de rescisão do convênio de adesão deve ser
motivado e precedido de comunicação ao patrocinador, que tem o prazo de trinta dias
para eventual manifestação.
Art. 23. A rescisão do convênio de adesão deve ser autorizada pela Previc,
devendo a entidade:
I - observar, no que couber, os procedimentos da retirada de patrocínio por
iniciativa do patrocinador, previstos nos Capítulos II, III, IV, e VI; e
II - ser responsável pelas obrigações previstas no inciso II do art. 16, podendo
utilizar a parcela do fundo administrativo destinada ao patrocinador, até o limite das
despesas decorrentes do requerimento, sem prejuízo de ação regressiva contra o
patrocinador, quando couber.
Parágrafo único. Previamente à autorização de que trata o caput, a Previc deve
avaliar se:
I - a situação se encaixa nos incisos I e II do art. 22 ou se cabe a aplicação do
previsto no art. 42 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e
II - foram cumpridos os procedimentos de que tratam o inciso I do caput, que
se mostrem pertinentes no caso concreto.