RESOLUÇÃO ANM Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de
2022, que regulamenta a emissão do Certificado do
Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a
anuência para importação e exportação de
diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio
de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações
Comerciais (RTC), e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com
fulcro no art. 2º, incisos VIII e X, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art.
2º, inciso X, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto
nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1º A Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II
DA ANUÊNCIA PARA IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS" (NR)
"Art. 2º A importação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado
de Codificação e Designação de Mercadorias (SH), com base nos códigos 7102.10, 7102.21
e 7102.31, somente poderá ser efetivada após a anuência da ANM." (NR)
"Art. 3º A anuência para a importação de diamantes brutos será solicitada
mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANM, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - extrato de Licença de Importação - LI, obtida mediante a utilização do
módulo de licenciamento não-automático do Portal Único Siscomex;
II - CPK do país exportador;
III - Consignment Invoice;
IV - comprovante de pagamento do emolumento de anuência para a
importação de diamantes." (NR)
"Exportação
Art. 14. A exportação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado
de Codificação e Designação de Mercadorias (SH), com base nos códigos 7102.10, 7102.21
e 7102.31, somente poderá ser efetivada mediante a emissão do Certificado do Processo
de Kimberley (CPK) e anuência da ANM, na forma desta Resolução.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Nas notas fiscais de que tratam as alíneas c e d do inciso I, e alínea c do
inciso II deste artigo deverão constar, dentre outras informações fiscais, o nome do
emitente, CPF ou CNPJ, endereço, a descrição do produto e, para a emissão de CPK na
hipótese do inciso I, o número do processo da ANM.
§ 4º A nota fiscal de venda de que trata o item 2, alínea c do inciso I deste
artigo é exclusiva para fins de estabelecimento de cadeia sucessória entre parceiros,
emitida sem valor comercial, incidindo a Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) na real aquisição do bem.
........................................................................................................................." (NR)
"Anuência para a Exportação
Art. 26. A anuência para a exportação de diamantes brutos ocorrerá conforme
os procedimentos, exigências e documentação estabelecidos no tratamento administrativo
de exportação realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, na
forma do disposto na Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, e Portaria SECEX
nº 19, de 2 de julho de 2019.
........................................................................................................................." (NR)
"Sigilo e divulgação das informações
Art. 27. As informações prestadas à ANM por pessoas físicas ou jurídicas, sobre
diamantes brutos comercializados, são de uso restrito das instituições de governo,
responsáveis pelo Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no Brasil, conforme
previsto na Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, regulamentada pela Resolução
ANM nº 1, de 25 de janeiro de 2019.
§ 1º As informações de que trata o caput poderão ser utilizadas pelas
instituições de governo responsáveis, para a divulgação de estatísticas agregadas.
§ 2º O monitoramento e o controle estatístico da produção nacional de
diamantes brutos e de CPK emitidos no País serão executados pelo Sistema de Cadastro
Nacional do Comércio de Diamante - CNCD.
§ 3º O monitoramento e o controle estatístico do comércio internacional de
diamantes brutos no País serão executados com base nos dados e rotinas eletrônicas do
Portal Único Siscomex e divulgados no Sistema de Estatísticas do Comércio Exterior do
Brasil - Comex Stat.
§ 4º A ANM será responsável pela transcrição e publicação dos dados
estatísticos de importação, exportação, produção nacional e quantidade de certificados
recebidos e emitidos no sistema internacional Kimberley Process Rough Diamond
Statistics." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 138/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)
861.769/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7067/2022
861.770/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7068/2022
861.771/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7069/2022
861.773/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7072/2022
861.774/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7078/2022
862.005/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7079/2022
860.500/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7092/2022
860.501/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7093/2022
860.503/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7094/2022
860.504/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7095/2022
860.505/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7096/2022
860.506/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7097/2022
860.996/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7099/2022
860.997/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7100/2022
860.609/2016-RUBENS MARTINS MOURAO -AI N°7114/2022
861.273/2016-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. -AI N°7118/2022
861.443/2016-DARCI PEREIRA PINTO JUNIOR -AI N°7128/2022
860.175/2017-GILSON DIVINO DA SILVA -AI N°7129/2022
860.267/2017-RAPHAEL AUGUSTO TAVARES RAMOS -AI N°7130/2022
860.407/2017-PEDRO REGO FILHO -AI N°7152/2022
860.590/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7184/2022
860.591/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7185/2022
860.650/2017-AREIAS NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI ME -AI
N°7189/2022
860.764/2017-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7190/2022
860.592/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7186/2022
Fase de Disponibilidade
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
861.212/2016-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LTDA -AI
N°7117/2022
861.353/2016-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LTDA -AI
N°7119/2022
860.331/2017-RUBENS MARTINS MOURAO -AI N°7134/2022
860.574/2017-GILSON DIVINO DA SILVA -AI N°7181/2022
860.578/2017-GERSON MARTINS DA COSTA NETO -AI N°7182/2022
860.873/2017-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. -AI N°7192/2022
860.874/2017-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. -AI N°7193/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(811)
860.375/2016-GREGORIO VASSILIVE FERREIRA -AI N°7111/2022
860.362/2017-FERRAGENS E AGROPECUARIA JOAO DE BARRO LTDA -AI
N°7150/2022
860.620/2017-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA -AI N°7187/2022
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 271/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
866.727/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Alvará n°4789/2019 -
Cessionario:866.941/2022-Sandro Mazurek- CPF ou CNPJ 952.***.***-63
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do direito de requerer a
lavra(2261)
866.980/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de
Pesquisa(2066)
867.139/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
867.143/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
867.142/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
867.140/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.830/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF.
N°29550/2023-SEOUT
866.710/2022-ZENOR ZAMBAN-OF. N°31370/2023-SEOUT
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)
866.441/2022-R F FORTES MINERADORA IMPORT E EXPORT LTDA-OF.
N°6566/2023-SEOUT
867.539/2021-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO-OF. N°Conforme Ofício 19678/2022
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 272/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
9850/2023-866.922/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
COOGAP-
9853/2023-866.925/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
COOGAP-
9851/2023-866.923/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
COOGAP-
9852/2023-866.924/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
COOGAP-
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 273/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
867.031/2021-PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES-
Cessionário:Mineradora Maripá Ltda- CPF ou CNPJ 46.746.361/0001-82- Alvará
n°1856/2022
867.130/2013-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Harpia Mineração SPE
Ltda- CPF ou CNPJ 47.734.291/0001-05- Alvará n°15982/2015
866.157/2019-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO-
Cessionário:Harpia Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 47.734.291/0001-05- Alvará
n°5852/2019
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
866.544/2017-VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP-
Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°9/2018
866.543/2017-VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP-
Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°8/2018
866.228/2012-MARCELO MASSARU TAKAHASHI- Cessionário:Mineração Tanque
Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°126/2012
866.454/2011-VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP-
Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°40/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.130/2022-DEMENECK MINERADORA LTDA-OF. N°36919/2023-CAREAS
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 482/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.332/2015-MINERACAO DO PORTO LTDA- Área de 996,89 ha para 49,32 ha-
Areia-Boa Esperança e Cristais/MG
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
832.999/2015-BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS E SERVIÇOS LTDA-AI
N°1533/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.931392/2023-56)
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(2284)
832.651/2015-EVANDO HORÁCIO PINTO- AI N°2372/2023/DIFIP-MG/ANM - (
Processo Referência nº48054.932136/2023-86 )
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.224/2009-CSM EXTRAÇÃO MINERAL LTDA ME-OF. N°42977/2023/DIOUT-
MG/ANM
Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)
837.147/1994- GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
831.112/2017-JOSÉ OSMAR PEREIRA DE MORAIS ME
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de
exigência(830)
832.558/2022-MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
831.236/2022-MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA-OF. N°43105/2023/DIOUT-
MG/ANM
831.290/2022-MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA-OF. N°43107/2023/DIOUT-
MG/ANM
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 483/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
9849/2023-832.297/2023-RBR MINERADORA EIRELI-
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 484/2023
Fase de Lavra Garimpeira
Retificação da Permissão de Lavra Garimpeira(1265)
832.267/2018-MINERADORA HARD STONE LTDA-ONDE SE LÊ: PLG N° de 9 DE
DEZEMBRO DE 2023 - LEIA-SE: PLG N°127 de 9 DE DEZEMBRO DE 2023
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
833.008/2022-RAIMUNDO GONCALVES MENDES ARGILA- Registro de Licença N°
830/2023-Onde se lê:Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) º 007/2022, de
30/11/2022, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Engenheiro caldas/MG, em
nome de JACKELINE LOPES RAMOS 03451751666, CPF/CNPJ sob o nº 24.208.269/0001-26,
com endereço Rua Peçanha, , Centro, GOVERNADOR VALADARES/MG, para extrair a(s)
substância(s) mineral(ais) AREIA, CASCALHO e ARGILA, numa área de 3,7 ha, no local
denominado "Sítio Rezende/Córrego do Onça", no(s) Município(s) de GOVERNADOR
VALADARES/MG, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os
pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): - Leia-se: Autorizar o
registro da(s) licença(s) de n.o(s) 007/2022, de 30/11/2022, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s)
Municipal(ais) de Engenheiro caldas/MG, em nome de RAIMUNDO GONCALVES MENDES
ARGILA, CPF/CNPJ sob o nº 44.456.833/0001-37, com endereço Rua Gregório Alves
Cordeiro, , José Ernesto de Oliveira, ENGENHEIRO CALDAS/MG, para extrair a(s)
substância(s) mineral(ais) ARGILA, numa área de 4,19 ha, no local denominado "Sítio
Rezende/Córrego do Onça", no(s) Município(s) de ENGENHEIRO CALDAS/MG, delimitada
por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas
geodésicas descritos a seguir (Lat/Long):
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 485/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s)
seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)
PLG n° 143/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 14 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Processo nº 830.352/2021 - Titular JONATHAN GOMES BOACHAT - Prazo 05 anos -
Substância(s) ÁGUA MARINHA, ALEXANDRITA, TURMALINA - Município(s) de
MALACACHETA/MG
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 486/2023
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação(922)
831.087/2022-MUNICIPIO DE MARIPA DE MINAS- Registro de Extração
N°276/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG/2023 de 06/12/2023
830.458/2022-MUNICIPIO DE SANTA JULIANA- Registro de Extração N°278/2023
- GERÊNCIA REGIONAL/MG/2023 de 06/12/2023
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa
publicação(924)
830.297/2022-MUNICIPIO DE PASSA TEMPO- Registro de Extração N°279/2023 -
GERÊNCIA REGIONAL/MG/2023 de 06/12/2023
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 76/2023
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
880.197/1991-AGUA MINERAL GUAJARÁ LTDA EPP
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
880.197/1991-AGUA MINERAL GUAJARÁ LTDA EPP-OF. N°43403/2023/GER-
RO/ANM
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
886.352/2013-VALENTIM MANDUCA PACIOS
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
886.232/2021-COOPERATIVA DE PARCEIROS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOPGAR
886.049/2023-ADRIANO BARBOSA FERREIRA
886.177/2022-COOPMGE - COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS
ELDORADO
886.260/2021-EDVALDO SANTOS LOPES
886.134/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL
RONDON
886.134/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL
RONDON
886.126/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL
RONDON
886.121/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL
RONDON
886.169/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL
RONDON
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
886.079/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
OF. N°43724/2023/DIOUT-RO/ANM
886.061/2019-COOPERATIVA DE PARCEIROS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOPGAR-OF. N°43599/2023/DIOUT-RO/ANM
886.073/2020-RICARDO JOSE GADANI-OF. N°43691/2023/DIOUT-RO/ANM
886.039/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
OF. N°43761/2023/DIOUT-RO/ANM
886.104/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MACHADINHO DO OESTE
LTDA-OF. N°43823/2023/DIOUT-RO/ANM
886.105/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MACHADINHO DO OESTE
LTDA-OF. N°43845/2023/DIOUT-RO/ANM
886.128/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI-OF.
N°43998/2023/DIOUT-RO/ANM
886.125/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL
RONDON-OF. N°44019/2023/DIOUT-RO/ANM
Homologa desistência do requerimento de PLG(613)
886.090/2018-ETEUVINO FRANCISCO DORNELES
Indefere Requerimento de PLG(335)
886.074/2020-RICARDO JOSE GADANI
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
886.051/2016-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIRELI
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822)
886.095/2023-MUNICIPIO DE VILHENA
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 77/2023
Fase de Licenciamento
Retificação de despacho(1391)
886.030/2015-COMERCIAL CANOAS LTDA - Publicado DOU de 28/07/2015,
Relação n° 46/2015, Seção Seção 1, pág. página 107- onde se lê: "886.030/2015 -
COMERCIAL CANOAS LTDA. - Registro de Licença n° 58/2015 de 23/07/2015 - Vencimento
em 13/01/2020", leia-se: "886.030/2015 - COMERCIAL CANOAS LTDA. - Registro de Licença
n° 58/2015 de 23/07/2015 - Vencimento em 13/01/2025".