PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 22 de 22)

. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
500 24/07/2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
501 24/07/2023 Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
502 24/07/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
503 24/07/2023 Defere pleito de inclusão da empresa COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. no compromisso de preço homologado pela
Resolução Gecex nº 82, de 17 de outubro de 2017; e altera o art. 2º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 82, de 17 de outubro de
2017.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
504 24/07/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
205 26/07/2023 Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
. Portaria Conjunta Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Superintendência da
Zona Franca de Manaus
3 31/07/2023 Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 254 31/07/2023 Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 255 31/07/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023
. Circular Secretaria-Executiva 2 03/08/2023 Prorroga o prazo a que faz menção o item 1 da Circular nº 01, de 01 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de
junho de 2023, que trata da Consulta Pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio
e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
13 07/08/2023 Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 051/2022 e nº 052/2022, para Cabo Óptico.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
227 08/08/2023 Efetiva a realocação de Funções de Confiança e Cargos em Comissão no âmbito da Estrutura Regimental do MDIC.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
228 08/08/2023 Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções
de confiança da estrutura regimental do MDIC
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
229 08/08/2023 Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE por Cargos Comissionados Executivos - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito
da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
231 14/08/2023 Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituída pela Lei nº 13.755, de 10 de
dezembro de 2018.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 257 17/08/2023 Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
506 18/08/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos,
originárias dos Estados Unidos da América e do México.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
507 18/08/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias
dos Estados Unidos da América.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
508 18/08/2023 Encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar),
não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas
nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, nos
termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
509 18/08/2023 Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou
público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos
Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
510 18/08/2023 Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
511 18/08/2023 Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
512 18/08/2023 Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e
telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
513 18/08/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
514 18/08/2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
515 18/08/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
516 18/08/2023 Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
253 23/08/2023 Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 261 24/08/2023 Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 262 28/08/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 263 28/08/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 264 29/08/2023 Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
. Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços/Conselho
Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- CONFERT
3 07/08/2023 Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em
Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
. Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços/Conselho
Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- CONFERT
4 07/08/2023 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT
. Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços/Conselho
Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- CONFERT
5 07/08/2023 Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de revisão do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF)
. Resolução Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços/Conselho
Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- CONFERT
6 07/08/2023 Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em
Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
. Resolução Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial
1 19/07/2023 Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
. Resolução Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial
2 20/09/2023 Institui o Grupo de Trabalho para Coordenação das Ações de Financiamento ao Desenvolvimento Industrial.
. Resolução Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial
3 20/09/2023 Institui o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil, visando o aumento de competitividade do setor produtivo.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 14022.107313/2023-49
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica nº
2185/2023/MDIC, constante do processo nº 14022.107313/2023-49, resolve:
Renovar o Certificado de Habilitação da empresa HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, à fruição do incentivo fiscal
instituído pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, alterada pelas Leis nº 12.218, de 30
de março de 2010, nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e nº 14.076, de 28 de outubro de
2020, até 31 de dezembro de 2024. A mencionada fruição do incentivo fiscal dar-se-á
mediante a apresentação pela EMPRESA BENEFICIÁRIA de Certificado de Habilitação
emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com prazo de vigência de
12 (doze) meses.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 8/12/2023, Seção 1, pp. 196 e 197, no Parecer CNE/CES nº
627/2023, p. 197,
onde se lê: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Isaias Lino da Silva, no curso superior de tecnologia Gestão
Comercial, na modalidade a distância, no período de agosto a dezembro de 2022,
ministrado pela Universidade Positivo, com sede no município de Curitiba, no estado do
Paraná",
leia-se: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Isaias Lino da Silva, no curso superior de tecnologia Gestão Comercial, na
modalidade a distância, no período de 2022, ministrado pela Universidade Positivo, com
sede no município de Curitiba, no estado do Paraná".
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO/2023
CONSELHO PLENO
Processos: 23001.000018/2006-09, 23001.000133/2007-56 e 23000.040581/2018-55 Parecer: CNE/CP 57/2023 Relatores: Luiz Roberto Liza Curi (Relator) e Márcia Teixeira Sebastiani
(Correlatora) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Alteração do artigo 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-
Formação) Voto dos Relatores: Os Relatores votam favoravelmente à alteração do artigo 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação), expandindo para 20
de março de 2024 o prazo limite para a implantação das referidas diretrizes, conforme o Projeto de Resolução anexo a este Parecer Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000826/2023-69 Parecer: CNE/CES 915/2023 Relator: Aristides Cimadon Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) -
Brasília/DF Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), recomendados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES) da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), nas reuniões realizadas no período de 22 a 26 de maio de 2023, e de 26 a 30 de junho de 2023 (220ª e 221ª Reuniões)
Voto do Relator: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade
determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados nas planilhas anexas ao presente Parecer, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação
Superior (CTC-ES), nas reuniões realizadas no período de 22 a 26 de maio de 2023, e de 26 a 30 de junho de 2023 (220ª e 221ª Reuniões) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000848/2023-29 Parecer: CNE/CES 916/2023 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
- Brasília/DF Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), recomendados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES) da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), na reunião realizada no período de 14 a 18 de agosto de 2023 (223ª Reunião) Voto da Relatora: Acolho as recomendações
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos
de Mestrado e Doutorado, relacionados na planilha anexa ao presente Parecer, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES), na reunião realizada no período de 14
a 18 de agosto de 2023 (223ª Reunião) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a
partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional
de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 14 de dezembro de 2023.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo
ANEXOS