PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 21 de 22)

. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
456 21/03/2023 Altera a Resolução Gecex nº 434, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face
da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do
ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
457 21/03/2023 Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China,
suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
458 21/03/2023 Prorroga, por um prazo de até três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas
compensatórias objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de
dezembro de 2023.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
459 21/03/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
460 21/03/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
461 21/03/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
462 21/03/2023 Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
464 21/03/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
465 21/03/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
466 21/03/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
467 29/03/2023 Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do
Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar
o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
67 03/04/2023 Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
69 04/04/2023 Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas
nacionais e internacionais.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
75 04/04/2023 Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 239 06/04/2023 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
468 06/04/2023 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
469 06/04/2023 Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
. Portaria Secretaria de Competitividade e Política
Regulatória
81 10/04/2023 Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas
Regulatórias.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 240 12/04/2023 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
. Resolução Conselho Gestor dos Projetos e Programas
Prioritários do Programa Rota 2030 -
Mobilidade e Logística
8 13/04/2023 Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
93 13/04/2023 Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-
Executivo
. Portaria
Interministerial
Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
4232 16/04/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através
de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
4235 16/04/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através
de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
4244 16/04/2023 Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Motocompressor Hermético, Rotativo, Inclusive de Tecnologia Inverter, com
Capacidade de Até 18.200 BTU/Hora, Destinado a Condicionadores de Ar do Tipo Split System e Condicionadores de Ar de Janela ou
de Parecer de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 241 17/04/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 242 27/04/2023 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos
1 05/05/2023 Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de Comércio Exterior.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
470 10/05/2023 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina
vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
471 11/05/2023 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada
no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera seu Art. 1º.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
472 11/05/2023 Altera o art. 1º da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para
contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
473 11/05/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
474 11/05/2023 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco)
anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
475 11/05/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
476 11/05/2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
477 11/05/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
478 11/05/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
479 11/05/2023 Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
480 11/05/2023 Aprova o Regimento Interno da CAMEX.
. Portaria
Interministerial
Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
5642 14/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento, Distribuidores (Dispensadores) Automáticos
de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro
Reciclador)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
5643 14/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento, Distribuidores (Dispensadores) Automáticos
de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro
Reciclador)", industrializados no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
2 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System),
industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
3 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System),
industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
4 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
5 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme
Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
6 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme
Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
7 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, produzido no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
8 17/05/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
. Resolução Conselho de Estratégia Comercial da Câmara
de Comércio Exterior
1 26/05/2023 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, Resolução Gecex
nº 384, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de
2022, Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, e Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
117 29/05/2023 Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica
do Ministro do
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
135 29/05/2023 Delega competências às autoridades que menciona para autorização do procedimento "OBTV para o Convenente" nos instrumentos de
transferências voluntárias mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração e dispõe sobre
critérios e limites para autorização do pagamento em espécie, em referência ao §3º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de 2016
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
481 29/05/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Portaria Conjunta Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Superintendência da
Zona Franca de Manaus
2 31/05/2023 Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022
. Despacho Secretaria-Executiva 18 31/05/2023 APROVA o cumprimento dos resultados pelo INMETRO quanto aos indicadores e metas previstos para o ano de 2022.
. Circular Secretaria-Executiva 1 05/06/2023 Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento
Sustentável em negociações comerciais internacionais.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
9 05/06/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") -
Tablet-PC, industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
10 05/06/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") -
Tablet-PC, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
151 07/06/2023 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e
processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 243 07/06/2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
50 15/06/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de
sódio (SAPP), originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América.
. Portaria Secretaria-Executiva 124 15/06/2023 Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e Institui a
Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial - ABDI.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
162 19/06/2023 Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
482 19/06/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
483 19/06/2023 Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
485 19/06/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto
teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa
ou normal, originárias da China.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
486 19/06/2023 Altera o art. 1º da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 470, de 09 de maio de 2023, para
contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
487 19/06/2023 Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por
razões de interesse público, nos termos da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 216, de 21 de
junho de 2021, e da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as
importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem
agulhas, originárias da República Popular da China.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
491 19/06/2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
492 19/06/2023 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Comitê-Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior nº 431, de 20 de dezembro de 2022; da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior nº 454, de 17 de março de 2023; e da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 457, de 17
de março de 2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 431,
de 20 de dezembro de 2022.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
493 19/06/2023 Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
11 20/06/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial,
industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
12 20/06/2023 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial,
industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
165 20/06/2023 Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por
pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
494 20/06/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
495 20/06/2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
484 22/06/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço
de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, originárias
da China.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 245 23/06/2023 Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 246 23/06/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
187 26/06/2023 Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito das autarquias
vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
193 30/06/2023 Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos,
conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria GM/MDIC
Nº 165, de 20 de junho de 2023.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 247 30/06/2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
197 05/07/2023 Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de
junho de 2023, e dá outras providencias.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 248 07/07/2023 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 249 07/07/2023 Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
15 12/07/2023 Indefere o pleito nº 059/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Equipamento para Sistemas Ópticos DWDM (Dense
Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
16 12/07/2023 Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 060/2022 e nº 061/2022, para Terminal Portátil de Telefonia
Celular.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
17 12/07/2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de
Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
159 12/07/2023 Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos
supervisionados pelo MDIC. Revoga a portaria SEPEC 8886/2021.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
496 13/07/2023 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Portaria Secretaria de Comércio Exterior 250 20/07/2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
497 24/07/2023 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono,
sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
498 24/07/2023 Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, 19 de agosto
de 2022; da Resolução Gecex nº 432, de 20 de dezembro de 2022; e da Resolução Gecex nº 470, de 09 de maio de 2023.
. Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
499 24/07/2023 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº
05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.