PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 22)

ANEXO I
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2023
. Tipo de Ato Órgão da autoridade subscritora Número do
Ato
Publicação Ementa
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
12 29/04/1976 Identificar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como o "forum" do Sistema com vistas
à harmonização dos interesses governamentais, no âmbito da normalização e da certificação de qualidade, de acordo com diretrizes e
critérios aprovados pelo CONMETRO.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2 22/11/1976 Ratificar todos os atos normativos metrológicos baixados até a presente data pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, pelo
antigo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio e pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, atos que
continuarão em vigor mesmo após a extinção desse instituto.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3 20/03/1980 Revogar Resoluções CONMETRO.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
11 05/12/1984 Aprovar regulamentação para funcionamento do CONMETRO.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
17 05/12/1984 Aprovar norma para recipiente de aço, reguladores de pressão e mangueira de PVC plastificado para gás liquefeito de petróleo.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3 20/03/1985 Criar a Rede de Documentação e Informação Sobre Barreiras Técnicas, vinculada ao Comitê de Coordenação Sobre Barreiras Técnicas -
GATT.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
6 11/08/1988 Determinar ao INMETRO tomar as providências necessárias à certificação de conformidade dos ítens referidos na Resolução CONTRAN
n° 682/87.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
15 21/10/1988 Aprovar normas referentes a fusíveis rolha e cartucho.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2 27/11/1989 Dar nova redação ao item 43 da Resolução CONMETRO nº 11 de 12 de outubro de 1988.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2 10/10/1990 Revogar a Resolução nº 05/85, de 05 de março de 1985, do CONMETRO, que limita em três cores básicas a impressão de latas
Litografadas para embalagens.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2 30/12/1991 Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela Resolução nº 03/85 do
CONMETRO.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1 14/01/1992 Definir como Norma Brasileira toda e qualquer norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade
credenciada pelo CONMETRO, de acordo com diretrizes e critérios determinados por este Conselho.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
7 27/08/1992 Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
10 27/08/1992 Permitir o credenciamento de laboratórios e organismos de inspeção constituídos como empresas brasileiras.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
5 29/07/1993 Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
6 29/07/1993 Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União,
rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
747 24/09/1993 Altera os Anexos II, V e IX do Decreto n° 783, de 25.03.1993, que fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
44 11/04/1994 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para as unidades digitais de processamento de grande porte, industrializadas na Zona
Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
45 11/04/1994 Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Médio Porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
46 11/04/1994 Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Grande Porte produzidas no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
47 11/04/1994 Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Porte Médio produzidas no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
57 20/04/1994 Modifica a redação do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial
MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
68 06/05/1994 Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto FORNO DE MICROONDAS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
129 03/08/1994 Modifica a redação do art. 2º da Portaria MIR/MCT/MICT nº 133, de 13.05.93 - (PPB para os produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus).
. Portaria Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia,
Ministério da Integração Regional e Ministério
das Comunicações
261 04/01/1995 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS
e industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento, Ministério das Comunicações e
Ministério da Ciência e Tecnologia
177 07/04/1995 Inclui § 3º no art. 1º da Portaria Interministerial nº 261, de 30.12.94, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando
exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1 26/05/1995 Aprovar o documento "Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à Reforma do Estado" como referência para a
elaboração e revisão da Regulamentação Técnica o Brasil.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3 05/09/1995 Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados no Comitê Brasileiro de Certificação
- CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das
Normas ISO Série 14.000.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
13 13/09/1996 Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, alterado pelo art. 1º da Portaria Interministerial
MPO/MICT/MCT nº 3, de 20/09/95, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1 20/09/1996 Dispõe sobre a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica de urn Pólo Tecnológico no Campus Avançado do Laboratório
Nacional de Metrologia.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2 20/09/1996 Aprovar o documento "Diretrizes para Notificação no Âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas".
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
17 24/09/1996 Estabelece o PPB para os produtos destinados ao uso como acessórios para parelhos de Telefone Celular, industrializados na Zona Franca
de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento, Ministério das Comunicações e
Ministério da Ciência e Tecnologia
19 05/12/1996 Altera a redação da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 261, de 30.12.94, já alterada pelas Portarias Interministeriais
MPO/MICT/MCT/MC nº 177, de 31.03.95 e nº 8, de 19.12.95, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando
exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
4 23/01/1997 Autorizar o INMETRO a realizar estudo de viabilidade técnico-econômica visando a implantação do Laboratório Nacional de Emissões
Veiculares, com objetivo de estabelecer referência para a gestão ambiental determinada pelo Conselho Nacional do Meio Arnbiente -
CONAMA e pelo Programa Nacional de Certificação de Conformidade de Veículos Automotores -PROVEM .
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
10 31/01/1997 Estabelece o PPB para os produtos Microfone com Fio e Microfone sem Fio, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1 15/08/1997 Revogar as seguintes Resoluções Conmetro : nº8 de 29/04/1976, nº1 de 27/06/1978, nº3 de 27/06/1978, nº5 de 13/09/1978, nº6 de
16/10/1978, nº1 de 14/10/1981, nº2 de 14/04/1983, nº6 de 16/11/1983, nº2 de 15/03/1988 e nº3 de 15/03/1988.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
13 20/08/1997 Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 20, de 09.12.96, que estabelece o Processo Produtivo
Básico - PPB para o produto monitor de sinais biológicos produzidos no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
46 20/08/1997 Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto 783/93, já alterado pelas Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT
nºs 133, de 13.05.93; 57, de 19.05.94; 130, de 02.08.94; 3, de 20.09.95 e 13, de 11.09.96, que estabelece o Processo Produtivo Básico
- PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
49 22/10/1997 Altera o Anexo IX do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial nº 747, de 24.09.93.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
5 10/03/1998 Acresce parágrafos ao art. 3º da Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 137, de 03.08.94, que estabelece o PPB para Cabos
Ópticos.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
3 10/03/1998 Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de grande porte e de unidades de controle de periféricos.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
8 10/03/1998 Estabelece o PPB para os produtos Extratos Aromáticos Vegetais Naturais, Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não
Alcóolicas e Corante Caramelo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
28 14/09/1998 Estabelece o PPB para os produtos fita magnética "em pancake" para áudio e fita magnética "em pancake" para vídeo, industrializados
na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
33 24/09/1998 Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, alterada pela Portaria Interministerial
MIR/MICT/MCT nº 127, de 02.08.94.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
347 01/10/1998 Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.93, alterada pela Portaria Interministerial MCT/MICT
nº 126, de 02.08.94, que estabelece o PPB para bens de informática e automação produzidos no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
35 09/10/1998 Estabelece o PPB para o produto calculadora eletrônica com mecanismo impressor incorporado, industrializada na Zona Franca de
Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
375 04/11/1998 Dá nova redação às alíneas "f" e "p" do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, modificada pelos arts.
1º das Portarias Interministerials MCT/MICT nº 131, de 23.05.93; 56, de 19.04.94; 131, de 02.08.94; 339, de 25.09.95; 15, de 11.09.96
e 12, de 19.08.97, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
37 26/11/1998 Estabelece o PPB para o produto alimentos à base de cereais, obtidos por expansão, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comercio e do
Turismo, Ministério do Planejamento e
Orçamento e Ministério da Ciência e
Tecnologia
47 30/12/1998 Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da
Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 46, de 19.08.1997.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
753 30/12/1998 Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da
Portaria Interministerial MCT/MICT 12, de 19.08.97.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1 31/12/1998 Revogar as seguintes Resoluções CONMETRO : nº5 de 25/10/1976; nº6 de 25/10/1976; nº3 de 08/09/1977; nº5 de 08/09/1977; nº7 de
22/05/1984; nº8 de 22/05/1984; nº12 de 30/10/1984; nº13 de 30/10/1984; nº1 de 05/03/1985; nº9 de 29/12/1978; nº5 de 17/03/1980;
nº6 de 14/10/1981; nº7 de 14/10/1981; nº9 de 14/10/1981; nº10 de 15/03/1982; nº4 de 14/04/1983; nº7 de 16/11/1983; nº12 de
30/12/1983; nº13 de 30/12/1983; nº13 de 16/06/1989; nº1 de 16/06/1989; nº1 de 09/10/1990.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2 31/12/1998 Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio,
Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação
da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios
constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3 31/12/1998 Aprovar e recomendar o Plano Nacional de Metrologia (PNM) com estratégico instrumento da politica metrológica brasileira e como
referência para o planejamento das atividades da metrologia e de suas áreas correlatas, subsidiando as ações de fomento e a tomada
de decisões pelas diferentes entidades envolvidas com o setor público e privado.
. Resolução Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
4 31/12/1998 Aprovar o documento "Diretrizes para Emissão de Declaração do Fomecedor e para a Marcação de Produtos".
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
5 28/05/1999 Estabelece o PPB para os produtos amplificador de tronco, extensor de linha e divisores passivos para redes de televisão por assinatura
a cabo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
15 24/02/2000 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto DVD (Digital Versatil Disc), industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
16 24/02/2000 Estabelece os Processos Produtivos Básicos - PPB para os produtos "Magazine para Filme Fotográfico" e "Tampa do Magazine para Filme
Fotográfico", industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
5 24/02/2000 Estabelece o PPB para o produto Binóculo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
17 16/03/2000 Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.1993, introduzido pelo art. 5º
da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 347, de 30.09.1998, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos
no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
18 16/03/2000 Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.1993, introduzido pela
Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 33, de 17.09.1998, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
19 14/04/2000 Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de médio porte e altera o art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT
nº 47, de 08.04.94.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
20 14/04/2000 Estabelece o PPB para o produto Circuito Impresso Convencional de Resina Fenólica/EPOXI (Composit ou Similar) de Face Simples ou
Dupla, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
21 14/04/2000 Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de médio porte e altera o art. 2º da Portaria Interministerial
MIR/MICT/MCT nº 45, de 08.04.94.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
23 20/04/2000 Estabelece o PPB para o produto Tripé (NCM: 9006.91.90), industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
25 25/05/2000 Estabelece o PPB para o produto Transformador de Saída Horizontal - "Fly Back" - NCM: 8504.31.91 / 8504.31.99, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
28 25/05/2000 Dispensa, pelo prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta Portaria, a montagem do subconjunto conversor DC-DC,
destinado à fabricação de telejogo portátil.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
30 25/05/2000 Estabelece o PPB para o produto Rolete Entintador - NCM: 8473.21.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Ministério da Ciência e
Tecnologia
32 25/05/2000 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Tecidos de Fibras Naturais, Sintéticas e/ou Mistas, industrializado na Zona
Franca de Manaus.