PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 22)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/12/2023

PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente
revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa de triagem do processo de revisão e consolidação normativa, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e ao art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.
Art. 2º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estão listados no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

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