PORTARIA Nº 548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui Comissões Assessoras de Área para realização
de estudos de revisão do Instrumento de Avaliação
in loco de Cursos de Graduação utilizado no Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso
V do art. 22 do anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Instituir Comissões Assessoras de Área (CAA), de caráter técnico e
consultivo, com o objetivo de apoiar a realização de estudos para a revisão do Instrumento
de Avaliação de Cursos de Graduação (IACG), utilizado para as avaliações in loco de cursos
de graduação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Parágrafo único. As comissões serão organizadas conforme as áreas gerais da
Classificação Internacional Normalizada da Educação adaptada para os cursos de graduação
e sequenciais de formação específica do Brasil (Cine Brasil).
Art. 2º As CAA serão constituídas para as áreas de:
I - Educação;
II - Artes e Humanidades;
III - Ciências Sociais, Comunicações e Informações;
IV - Negócios, Administração e Direito;
V - Ciências Naturais, Matemática e Estatística;
VI - Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação;
VII - Engenharia, Produção e Construção;
VIII - Agricultura, Silvicultura, Pesca e Veterinária;
IX - Saúde e Bem-Estar;
X - Serviços.
Art. 3º Compete às Comissões:
I - auxiliar a revisão do conteúdo de objetos de avaliação para dimensões
transversais do IACG, sendo elas:
a) organização didático-pedagógica;
b) corpo docente e tutorial;
c) infraestrutura.
II - apoiar a proposição e a elaboração de conteúdo para objetos de avaliação
em dimensões transversais do IACG;
III - apoiar a elaboração do conteúdo dos objetos de avaliação para dimensão
específica da área no IACG;
IV - apoiar a revisão e a adaptação, quando necessário, dos objetos de
avaliação desenvolvidos pelo INEP para a composição do IACG;
V - desenvolver estudos, relatórios ou outros materiais técnicos subsidiários
solicitados.
Parágrafo único. No desenvolvimento de seus trabalhos, as CAA atuarão conforme
orientações, diretrizes, procedimentos e cronogramas estabelecidos pela Coordenação-Geral
de Avaliação in loco, da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do INEP.
Art. 4º Os membros das comissões atuarão a partir de demandas específicas da
Coordenação-Geral de Avaliação in loco, as quais poderão ser efetuadas sempre que
necessário, considerando cronograma provável de início das atividades disposto no Anexo
I desta Portaria.
Art. 5º As comissões serão constituídas por especialistas designados pela
Diretoria de Avaliação da Educação Superior.
Parágrafo único. Os integrantes das comissões devem ser docentes, com
formação dentro da área de atuação da comissão e experiência como avaliador na
aplicação do IACG, em processos de avaliação in loco no âmbito do Sinaes.
Art. 6º Os membros das Comissões deverão aceitar, assinar e cumprir, estrita e
integralmente, o Termo de Sigilo e Compromisso disposto no Anexo II, sob pena de
exclusão da Comissão e de responsabilização nas esferas administrativa e judicial.
Art. 7º Os membros das Comissões receberão o Auxílio de Avaliação
Educacional - AAE na forma, nos valores e nas situações previstas na legislação vigente, em
especial, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de
2007, na Portaria MEC nº 844, de 25 de junho de 2010, e na Portaria Inep nº 372, de 08
de maio de 2017.
Art. 8° As atividades das comissões serão realizadas, preferencialmente, de
forma remota, de forma síncrona ou assíncrona, sob a gerência da Coordenação-Geral de
Avaliação in loco.
Art. 9º Após o término dos estudos, em caso de conclusão pela viabilidade das
propostas, os resultados serão apresentados ao Ministério da Educação (MEC) e debatidos
publicamente junto a outros atores externos interessados a contribuir.
Parágrafo único. As contribuições serão analisadas pela equipe técnica do INEP
e, caso consideradas pertinentes, poderão ser incluídas na respectiva proposta de
instrumento.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Avaliação da
Educação Superior.
Art. 11 Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO