PORTARIA Nº 13.352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 197. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/12/2023

PORTARIA Nº 13.352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 18 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro
de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°
110, e considerando o que consta do Processo nº 00058.043517/2023-22, resolve:
Art. 1º Autorizar o centro de instrução EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, a ministrar
os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita -
AVSEC, nas seguintes modalidades de ensino, nos termos do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110):
I - Formação em AVSEC para Carga Aérea - EAD síncrono;
II - Formação AVSEC para Vigilantes - semipresencial síncrono;
III - Atualização AVSEC para Vigilantes - presencial e EAD síncrono;
IV - Formação em Básico AVSEC - semipresencial síncrono;
VIII - Formação em AVSEC para Operador de Aeródromo - semipresencial síncrono.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON

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