DESPACHO ANP Nº 1.542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO ANP Nº 1.542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP
nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de
março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente
da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e
produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no
processo nº 48610.228205/2023-09, e com base nas deliberações tomadas na 1.128ª Reunião
de Diretoria, realizada em 7 de dezembro de 2023, torna pública a seguinte decisão:
Art. 1º Conceder autorização para a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA,
CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP Nº 918, de 10 de março de 2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos
no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. Nº do
Projeto
Título Executor Valor Autorizado
. 23688-5 Capacitação dos laboratórios Recod.ai e UNISIM para pesquisas avançadas de
Inteligência artificial e aprendizado de máquina para análise de dados de
produção complexos e multiespectrais, estabelecimento de vínculos causais,
efeitos de intervenções e modelagem híbrida em campos do Pré-Sal - Fase 2
UNICAMP / CENTRO
DE ESTUDOS DE
PETRÓLEO -
CEPETRO
R$
15.094.814,82
Art. 2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral