DESPACHO Nº 4.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/12/2023

DESPACHO Nº 4.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838,
de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003866/2017-
14, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura que entre si celebram a Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-
06, e Algar Multimidia S.A.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i"
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COPEL, conforme disposto no art.
11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER

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