DESPACHO Nº 4.636, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/12/2023

DESPACHO Nº 4.636, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000982/2023-20,
decide: anuir o pleito de Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ n° 23.274.194/0001-19 para
operação de desvinculação de bens, referente à uma área no entorno da UHE Funil para
criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWEL

Empresas citadas