DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.924820/2022-53
Interessado: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (CNPJ nº 56.994.502/0001-30)
Extrato da Decisão nº 236, de 14 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$5.883.771,37 (cinco milhões oitocentos e oitenta e três mil
setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), em decorrência da a) venda de
medicamentos por valor superior ao Preço Fábrica (PF) vigente à época, b) não envio do
Relatório de Comercialização e c) não publicação de informações em mídias especializadas
de grande circulação, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923863/2021-31
Interessado: ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº
10.571.984/0001-14)
Extrato da Decisão nº 240, de 22 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos),
em decorrência da prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "b", da Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911089/2023-87
Interessado:MSHSCOMÉRCIODEMATERIALMÉDICOHOSPITALARLTDA(CNPJnº40.782.468/0001-08)
Extrato da Decisão nº 241, de 22 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 28.685,37 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e
trinta e sete centavos), em decorrência da prática da infração de comercialização de
medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas a distribuidores de
medicamentos, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003 e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920195/2023-51
Interessado: ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA (CNPJ nº 09.182.725/0001-12)
Extrato da Decisão nº 242, de 23 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 8.427,99 (oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa
e nove centavos), em decorrência da prática da infração de oferta de medicamento por
preço superior ao permitido destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" e "b", e inciso II, alíneas
"d" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920404/2023-67
Interessado:MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 09.034.672/0001-92)
Extrato da Decisão nº 243, de 24 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.134,17 (mil, cento e trinta e quatro reais e dezessete
centavos), em decorrência da prática da infração de comercialização de medicamento por
preço superior ao permitido para vendas destinadas à distribuidores de medicamentos, em
descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903067/2023-43
Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(CNPJ
nº 94.516.671/0002-34)
Extrato da Decisão nº 244, de 24 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$32.148,07 (trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e sete centavos), em
decorrência da prática da infração de venda de medicamentos por preço superior ao
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto
art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25749.901417/2023-73
Interessado: MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(CNPJ nº 09.034.672/0001-92)
Extrato da Decisão nº 245, de 04 de dezembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.231,78 (dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e setenta
e oito centavos), em decorrência da prática da infração de venda de medicamentos por
preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936357/2022-92
Interessado: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA (CNPJ nº 43.575.877/0004-66)
Extrato da Decisão nº 246, de 04 de dezembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$2.268,34 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e
quatro centavos), em decorrência da prática da infração de comercialização (venda) de
medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936331/2022-44
Interessado: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA (CNPJ nº 43.575.877/0004-66)
Extrato da Decisão nº 247, de 04 de dezembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$2.268,34 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e
quatro centavos), em decorrência da prática da infração de comercialização (venda) de
medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931339/2022-14
Interessado: EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ nº 15.439.366/0001-39)
Extrato da Decisão nº 248, de 04 de dezembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$2.485,62 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois
centavos), em decorrência da prática da infração de comercialização de medicamento por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº
2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902643/2023-35
Interessado: IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº
09.102.813/0001-67)
Extrato da Decisão nº 249, de 04 de dezembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 33.839,58 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito
centavos) em decorrência da prática da infração de comercialização de medicamento por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº
2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.932215/2020-94
Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 00.802.002/0001-02)
Extrato da Decisão nº 250, de 11 de dezembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 182.823,08 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e oito
centavos), em decorrência de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para
negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientação Interpretava nº
01/2006; Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011 e Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901638/2023-13
Interessado: FERNAMED LTDA (CNPJ nº 04.759.433/0001-86)
Extrato da Decisão nº 251, de 11 de dezembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.162,98 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e
oito centavos), em decorrência da prática da infração de oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.