DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992,
para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e
Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte competência para
aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º A ementa do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os
orçamentos das entidades que menciona." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 715, de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º Fica delegada ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar o
orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Sebrae." (NR)
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 683, de 14 de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado de Tocantins e o Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o "Programa de Sustentabilidade Fiscal,
Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins - PRÓ-GESTÃO Tocantins".
Nº 684, de 14 de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa
ProMorar Brasil - Promoção de Novas Estratégias de Habitação No Brasil para a População
de Baixa Renda, a ser executado pelo Ministério das Cidades".
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA