RESOLUÇÃO SUDECO Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 7)

XV - desenvolver as atividades de gestão documental;
XVI - propor normas e procedimentos das atividades de arquivo e protocolo,
assegurando a guarda, organização e preservação dos documentos nas fases corrente,
intermediária e permanente;
XVII - coordenar e apoiar a transferência dos documentos dos setores para o
Arquivo Central e o recolhimento dos documentos de valor permanente para o Arquivo
Nacional;
XVIII - gerir o sistema de gestão de documentos e protocolo da Sudeco;
XIX - executar e avaliar as atividades de protocolo que se referem ao
recebimento, conferência, registro, digitalização e tramitação de documentos/processos de
origem externa endereçados ao órgão;
XX - expedir documentos/processos eletronicamente ou em suporte físico;
XXI - informar aos usuários externos sobre a tramitação de documentos e
processos, bem como orientar aos usuários internos quanto aos procedimentos
relacionados às atividades de protocolo;
XXII - zelar pela uniformização das atividades de protocolo no âmbito da
Sudeco;
XXIII - monitorar a utilização do sistema de gestão de documentos e protocolo
em uso na Autarquia e orientar os usuários quanto às suas normas e procedimentos;
XXIV - executar e avaliar as ações referentes à produção, ao registro, ao fluxo
e ao acesso documental;
XXV - assegurar a guarda, organização e preservação dos documentos dos
arquivos corrente, intermediário e permanente dentro das normas estabelecidas;
XXVI - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que
norteiam o funcionamento e o acesso aos documentos e às informações;
XXVII - elaborar, por meio da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, os códigos de classificação e a tabela de temporalidade de destinação de
documentos da atividade fim;
XXVIII - desenvolver e orientar a aplicação do código de classificação de
documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades meio
e fim aprovada pelo Arquivo Nacional;
XXIX - manter atualizada a tabela de temporalidade e destinação de
documentos das áreas meio e fim;
XXX - gerir a gestão e operacionalização do SEI;
XXXI - elaborar termos de referência e orçamento estimativo para a contratação
de bens e serviços relacionados à sua área de atuação;
XXXII - instruir os processos de pagamentos, bem como atestar faturas para
pagamento dos serviços executados no seu âmbito de atuação; e
XXXIII - realizar a gestão e fiscalização dos contratos relacionados à sua área de atuação.
Subseção III
Do Serviço de Patrimônio
Art. 38. Ao Serviço de Patrimônio, compete:
I - supervisionar e executar as atividades de gestão de patrimônio no que se
refere ao tombamento e movimentação de bens patrimoniais;
II - realizar a manutenção do registro e do controle dos termos de
responsabilidade firmados pelos agentes controladores e agentes responsáveis pela guarda
de bens patrimoniais, em articulação com a área de Tecnologia da Informação quando se
tratar de movimentação de equipamentos de informática;
III - realizar o inventário anual de bens patrimoniais;
IV - instruir processos para o desfazimento de material inservível ou fora de uso;
V - realizar o registro dos inventários;
VI - supervisionar e executar as atividades de utilização do sistema de
almoxarifado virtual para aquisição de material;
VII - receber, conferir, registrar, organizar, guardar, distribuir e controlar o
estoque de materiais de consumo, quando não for possível adquirir pelo sistema de
almoxarifado virtual;
VIII - realizar, anualmente, ao final de cada exercício, o inventário físico-
financeiro dos materiais de consumo, por meio de relatório dos trabalhos executados para
pagamento;
IX - gerir os contratos de serviços patrimoniais;
X - elaborar termos de referência e orçamentos estimativos para a contratação
de bens e serviços relacionados à sua área de atuação;
XI - realizar a gestão e fiscalização dos contratos no âmbito patrimonial; e
XII - instruir os processos de pagamentos, bem como atestar faturas para
pagamento dos serviços executados no seu âmbito de atuação.
Subseção IV
Da Coordenação de Licitações e Contratos
Art. 39. À Coordenação de Licitações e Contratos, compete:
I - formalizar os editais de licitação voltados às aquisições de bens, contratações
de serviços e demais objetos e conduzir os procedimentos licitatórios propostos pelas
unidades organizacionais;
II - gerenciar e operacionalizar Intenções de Registro de Preços - IRP e Atas de
Registro de Preços - ARP;
III - conduzir procedimentos de contratações diretas, na forma como proposto
pelas unidades organizacionais;
IV - orientar as unidades organizacionais quanto ao aperfeiçoamento de
contratos internos e de compras compartilhadas;
V - atualizar e divulgar o arquivo sobre as contratações realizadas pela Sudeco;
VI - fornecer a assistência necessária à realização de contratações na Instituição;
VII - prestar apoio à análise de processos licitatórios concluídos ou em
andamento, com vistas a auxiliar nas decisões das Diretorias, observado o princípio da
segregação de funções;
VIII - coordenar a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
IX - elaborar pareceres técnicos e auxiliar as unidades organizacionais na
condução dos processos licitatórios a eles relacionados, quando demandada;
X - dar publicidade aos editais de licitações; e
XI - manter atualizadas as informações, alterações e demais atos necessários
aos processos licitatórios no âmbito da Autarquia.
Subseção V
Da Divisão de Contratos
Art. 40. À Divisão de Contratos, compete:
I - conduzir a formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e
termos de apostilamentos, assessorada pelas unidades organizacionais, quando
necessário;
II - propor ajustes nos contratos e planilhas de custos e de formação de preços
dos instrumentos;
III - emitir parecer sobre os cálculos relativos à repactuação e ao reequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos;
IV - emitir atestados de capacidade técnica;
V - elaborar minutas de contratos;
VI - exercer a função de unidade gerenciadora dos processos administrativos de
apuração de responsabilidade das infrações praticadas pelos licitantes e contratados da
Sudeco;
VII - encaminhar as solicitações de abertura de processos administrativos de
apuração de responsabilidade das infrações praticadas pelos licitantes e contratados à
autoridade competente para aplicar sanções; e
VIII - registrar, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
as sanções aplicadas pela Sudeco a licitantes e contratados.
Subseção VI
Da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 41. À Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:
I - coordenar, orientar e avaliar os projetos e atividades relacionados às
demandas de Tecnologia da Informação;
II - propor as diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a
utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação e verificar seu
cumprimento;
III - disponibilizar e incentivar o uso de soluções de tecnologia e sistemas de
informação;
IV - propor políticas de segurança da informação e verificar a eficiência das
ações implementadas;
V - promover a identificação de novas tecnologias voltadas à área de tecnologia
da informação;
VI - promover a articulação com outros órgãos do Poder Executivo Federal e
entre os demais Poderes nos temas relacionados à tecnologia da informação;
VII - incentivar o uso estratégico e a governança da tecnologia da informação
em articulação com as demais unidades;
VIII - instrumentalizar a Alta Administração com informações gerenciais
relacionadas à tecnologia da informação e da comunicação;
IX - propor e orientar o cumprimento das normas relacionadas à Tecnologia da
Informação;
X - coordenar, orientar e avaliar os projetos relacionados:
a) à Governança;
b) à Gestão e Planejamento (GGP);
c) à Infraestrutura;
d) à Segurança e Atendimento (ISA); e
e) ao Sistemas, Inteligência e Inovação (SII).
XI - executar outras competências que lhe forem atribuídas, no seu campo de atuação.
Subseção VII
Da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 42. À Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:
I - planejar, supervisionar, acompanhar e executar atividades de gestão de
Tecnologia da Informação;
II - auxiliar a Coordenação no acompanhamento da execução das atividades da
área de Tecnologia da Informação;
III - realizar planejamento e aprimoramento dos instrumentos de controle,
gerenciamento e organização interna do setor;
IV - atuar em conjunto com os superiores hierárquicos e com a Coordenação de
TI nas decisões de gestão de Tecnologia da Informação;
V - supervisionar as atividades dos subordinados em relação ao cumprimento
dos normativos vigentes;
VI - planejar, gerenciar e supervisionar os projetos relacionados:
a) à Governança;
b) à Gestão e Planejamento (GGP);
c) à Infraestrutura;
d) à Segurança e Atendimento (ISA); e
e) ao Sistemas, Inteligência e Inovação (SII).
VII - realizar a gestão e fiscalização dos contratos no seu âmbito de atuação; e
VIII - executar outras competências que lhe forem atribuídas, no seu campo de atuação.
Subseção VIII
Da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Art. 43. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, compete:
I - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de administração e de desenvolvimento de pessoas no âmbito da Sudeco, em
consonância com as diretrizes e normas emanadas pelo órgão central do Sistema de
Pessoal Civil - SIPEC;
II - orientar e acompanhar a execução de políticas de gestão de pessoas,
emanadas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, bem como propor os meios
instrumentais para executá-las;
III - identificar, executar, acompanhar e avaliar as ações para aquisição e
fortalecimento dos conhecimentos, habilidades e atitudes fundamentais ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores;
IV - efetuar levantamentos de necessidades de desenvolvimento e capacitação
dos servidores;
V - divulgar, executar, acompanhar e avaliar eventos de desenvolvimento e
capacitação;
VI - propor projetos voltados à melhoria da qualidade de vida e da valorização
dos servidores;
VII - elaborar, executar e acompanhar o plano anual de capacitação;
VIII - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, especializadas em capacitação e desenvolvimento de gestão de pessoas;
IX - coordenar os processos de avaliação de estágio probatório, de
desempenho, promoção e progressão funcional;
X - controlar, acompanhar e avaliar a execução de programas de estágio na Sudeco;
XI - acompanhar a execução do Programa de Gestão da Autarquia;
XII - instruir processos envolvendo progressão funcional e avaliações de
desempenho;
XIII - propor a realização de concursos públicos para provimento de cargos no Órgão;
XIV - apoiar na elaboração de proposta de plano de cargos e carreiras e
acompanhar a sua implementação;
XV - promover e acompanhar a execução do programa de assistência à saúde
dos servidores e dependentes;
XVI - prestar orientação às unidades da Sudeco quanto à aplicabilidade da
legislação de pessoal;
XVII - elaborar manifestação sobre a análise de processos administrativos que
requeiram pesquisa e estudo sobre direitos, deveres e vantagens dos servidores ativos,
inativos e pensionistas;
XVIII - manter atualizado o acervo relativo à legislação e jurisprudência sobre pessoal;
XIX - prestar informações ao Poder Judiciário e à Advocacia Geral da União,
para subsidiar processos judiciais, bem como orientar e acompanhar o cumprimento das
decisões judiciais em articulação com a Procuradoria Federal junto à Sudeco;
XX - orientar, instruir e acompanhar os procedimentos de afastamento do país;
XXI - acompanhar os dados sistêmicos de processos judiciais;
XXII - atender diligências e determinações dos órgãos fiscalizadores; e
XXIII - executar outras competências que lhe forem atribuídas, no seu campo de atuação.
Subseção IX
Da Divisão de Gestão de Pessoas
Art. 44. À Divisão de Gestão de Pessoas, como unidade integrante da estrutura
organizacional da Diretoria de Administração, compete:
I - orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de cadastramento,
lotação, preparo da folha de pagamento e concessão de benefícios;
II - organizar e manter atualizados os registros pessoais, funcionais e financeiros
dos servidores, pensionistas e estagiários nos arquivos da Sudeco e no Banco de Dados dos
Sistemas Estruturantes de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
III - gerir, no âmbito da Sudeco, o cadastramento de servidores para operação
dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
IV - acompanhar e controlar o registro de frequência dos servidores;
V - acompanhar a programação de férias dos servidores nos Sistemas
Estruturantes de Pessoal;
VI - registrar e acompanhar a movimentação de servidores e estagiários, e
assessorar à Coordenação-Geral no dimensionamento de lotação e força de trabalho;
VII - preparar e acompanhar o processamento da folha de pagamento dos
servidores e estagiários, nos Sistemas Estruturantes de Pessoal Civil da Administração
Pública Federal;
VIII - gerir processos, implantar, acompanhar e efetuar cálculos, pertinentes à
concessão de afastamentos, benefícios, abono de permanência, vacância, pagamento de
exercícios anteriores, acerto financeiro e outros decorrentes de direitos e vantagens de
servidores, pensionistas e estagiários;
IX - elaborar atos administrativos relativos a provimento, vacância, cessão,
redistribuição, remoção e afastamentos;
X - transferir os acervos funcionais digitalizados dos servidores em processo de
aposentação, dos aposentados e pensionistas para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
XI - instruir processos relativos às perícias médicas;
XII - controlar e instruir processo de ressarcimento de despesa com servidores cedidos;
XIII - subsidiar a Coordenação-Geral na elaboração de certidões, atestados,
declarações, mapa de tempo de serviço, planilhas, respostas aos órgãos de controle
interno e externo e de outros expedientes atinentes à matéria de pessoal;
XIV - fornecer subsídios à Procuradoria Federal relativos a ações judiciais de
servidores e pensionistas;
XV - cadastrar e implantar nos Sistemas Estruturantes de Pessoal Civil as
determinações constantes nas ações judiciais impetradas por servidores e pensionistas;
XVI - registrar, acompanhar e atualizar os atos de admissão, desligamento e
concessão de aposentadoria e pensão civil no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de
Admissão e Concessões - SISAC/TCU;
XVII - prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Previdência Social concernentes ao recolhimento das obrigações previdenciárias e
trabalhistas - GFIP/SEFIP;
XVIII - fornecer informações para o Relatório de Gestão da Unidade;
XIX - informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da
Economia, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa aos
servidores, pensionistas e estagiários, em conjunto com os demais dados fornecidos pela
Coordenação de Orçamento, Contabilidade e Finanças; e
XX - proceder aos ajustes e encaminhamento da Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS, ao Ministério da Economia.
Subseção X
Do Serviço de Gestão de Pessoas
Art. 45. Ao Serviço de Gestão de Pessoas, compete:
I - receber e manter o arquivo de exames pré-admissionais de servidores;
II - manter atualizado o Sistema de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS;
III - manter atualizado o Assentamento Funcional Digital - AFD, dos servidores
em exercício na instituição;
IV - prestar orientações aos servidores ativos e aposentados e beneficiários de
pensão em assuntos pertinentes à saúde suplementar;
V - elaborar, acompanhar e manter atualizado relatório de despesa com
estagiários; e
VI - executar outras competências que lhe forem atribuídas, no seu campo de
atuação.
Subseção XI
Da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Contabilidade e Prestação de
Contas
Art. 46. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Contabilidade e
Prestação de Contas, compete:
I - supervisionar, gerenciar e desenvolver as atividades de gestão contábil,
programação e execução orçamentária e financeira, e análise financeira das prestações de
contas de convênios e instrumentos congêneres;
II - prestar orientação técnica e normativa às demais unidades da Autarquia, na
elaboração e implementação de projetos e atividades pertinentes à execução orçamentária
e financeira;
III - propor normas complementares e orientações, bem como padronizar
procedimentos relativos à sua área de atuação;
IV - submeter ao Diretor de Administração a aprovação de prestações de contas
financeira e a solicitação de registro, baixa ou suspensão de inadimplência de órgãos e
entidades beneficiados com recursos de convênios e outros instrumentos congênere, bem
como o encaminhamento para instauração de Tomada de Contas Especial, quando
necessário;
V - supervisionar a elaboração de relatórios e outros instrumentos
demonstrativos relacionados à sua área de atuação, com a finalidade de subsidiar as
instâncias superiores na tomada de decisões, bem como para atender aos Órgãos de
Controle Interno e Externo no cumprimento da legislação;
VI - subsidiar a Diretoria de Administração na preparação do Relatório de
Gestão Anual;
VII - subsidiar o processo de elaboração das leis orçamentárias e acompanhar a
sua tramitação, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional;
VIII - efetuar inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin);
IX - elaborar as Notas Explicativas referentes às demonstrações contábeis;
X - efetuar o registro de conformidade contábil dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão e elaborar a Declaração do Contador para
compor o Relatório de Gestão da Unidade Jurisdicionada;
XI - executar as atividades inerentes aos registros contábeis de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Sudeco, segundo as diretrizes emanadas pelos
órgãos setoriais e centrais do Sistema de Contabilidade Federal;
XII - solicitar providências quanto às regularizações das impropriedades
detectadas nos registros contábeis das Unidades Gestoras 533018 - Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste, 533027 - Caixa Econômica Federal e 537004 - Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste, todas vinculadas à Gestão 53207;
XIII - acompanhar e analisar a legislação relativa à contabilidade pública e
demais assuntos pertinentes; e
XIV - efetuar os registros e baixas contábeis de créditos, direitos e
responsabilidades apurados ou em apuração por dano ao patrimônio, em decorrência de
processos administrativos, inclusive por tomada de contas especial.
Subseção XII
Da Coordenação de Orçamento e Finanças
Art. 47. À Coordenação de Orçamento e Finanças, compete:
I - coordenar e executar as atividades de programação e execução orçamentária
e financeira, no âmbito da Sudeco;
II - elaborar informações relativas à execução orçamentária e financeira para
compor relatórios gerenciais e atender demandas de órgãos de controle;
III - proceder aos ajustes do orçamento da Sudeco, propondo, caso necessário,
a abertura de créditos adicionais e reabertura dos créditos extraordinários e especiais;
IV - avaliar a evolução dos gastos e o desempenho da execução orçamentária
e financeira e acompanhar o fluxo financeiro diário e a disponibilidade de limite de saque
da Sudeco, além do processo de liberação de limites orçamentários e financeiros junto ao
Ministério do Desenvolvimento Regional;
V - apoiar e prestar orientação técnica e normativa às demais unidades da
Sudeco na elaboração, na implementação e na consolidação das propostas
orçamentárias;
VI - analisar e realizar ajustes de documentos no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, para elaboração e envio das
Declarações mensais e anuais exigidas pela Secretária da Receita Federal relativas aos
débitos e créditos tributários federais e sobre os impostos e contribuições retidos na
fonte;
VII - acompanhar e manter atualizada informações sobre a legislação
orçamentária; e
VIII - analisar e acompanhar as contas de restos a pagar e proceder ao
cancelamento de saldos, após aprovação pela autoridade competente.
Subseção XIII
Do Serviço de Orçamento e Finanças
Art. 48. Ao Serviço de Orçamento e Finanças, compete:
I - executar as atividades de programação e execução orçamentária e
financeira;
II - subsidiar e fornecer informações necessárias à programação,
acompanhamento e controle dos limites orçamentários e financeiros, para a elaboração de
relatórios e outros documentos;
III - preparar a documentação para atestar a disponibilidade orçamentária em
atendimento às demandas legais;
IV - liberar recursos financeiros, objeto de descentralização de créditos
orçamentários ou instrumentos congêneres, de acordo com os respectivos limites de saque
e fontes de recursos;
V - efetuar a classificação orçamentária referente às dotações provisionadas
para empenho e descentralização de crédito;
VI - proceder ao recolhimento de impostos, taxas e contribuições retidas de
fornecedores e disponibilizar o comprovante para o interessado, nos termos da legislação
vigente;
VII - verificar a regularidade documental e fiscal dos credores;
VIII - executar os atos referentes ao pagamento da fatura e à prestação de
contas do cartão de crédito corporativo;
IX - realizar as atividades inerentes ao processo de pagamento da folha de
servidores da Sudeco, com a apuração dos valores a serem retidos e a devida transferência
ao Fisco; e
X - efetuar a programação financeira e a emissão de ordem bancária para
transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal, Municípios, consórcios e entidades
não-governamentais, decorrentes de convênios e outros instrumentos afins celebrados,
após verificação da regularidade fiscal do convenente.
Subseção XIV
Da Coordenação de Prestação de Contas
Art. 49. A Coordenação de Prestação de Contas, compete:
I - planejar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de
análise financeira das prestações de contas de convênios, termos de compromisso e outros
instrumentos congêneres, celebrados pelo Sudeco;
II - propor a aprovação de prestações de contas de convênios, termos de
compromisso e outros instrumentos congêneres analisados, bem como a instauração de
TCE, quando necessário;
III - propor o registro de inadimplência de órgãos e entidades beneficiários de
recursos de repasses, nos casos previstos em norma;
IV - propor a baixa ou suspensão de inadimplência de órgãos e entidades
beneficiários de recursos de repasses, decorrentes da análise documental, ou ainda, em
cumprimento de decisão judicial; e
V - subsidiar a Coordenação-Geral quanto ao fornecimento de informações para
as unidades internas e externas, para os órgãos de controle ou para as partes interessadas
sobre os assuntos à cargo da unidade.
Subseção XV
Do Serviço de Prestação de Contas
Art. 50. Ao Serviço de Prestação de Contas, compete:
I - analisar e emitir parecer financeiro sobre os processos de prestações de
contas de convênios, e outros instrumentos congêneres;
II - elaborar as notificações aos convenentes para o saneamento de
impropriedades e irregularidades identificadas nas análises;
III - realizar registros contábeis de convênios e outros instrumentos congêneres
nos cadastros de convênios do Governo Federal, inclusive a inscrição, baixa e suspensão de
inadimplência de órgãos e entidades beneficiários de recursos de repasses, decorrentes de
irregularidades apuradas nas prestações de contas;
IV - acompanhar e controlar os prazos de respostas às diligências procedentes
dos órgãos de controle interno e externo, referentes aos convênios, termos de
compromisso e instrumentos congêneres firmados pela Sudeco; e
V - propor e acompanhar a quitação dos acordos de parcelamento celebrados
com as entidades convenentes, promovendo, inclusive, notificações em caso de atrasos e
eventual renegociação.