RESOLUÇÃO SUDECO Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 7)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO),
instituída pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, como autarquia de
natureza especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, com sede e foro na cidade de Brasília/DF, regulamentada pelo
Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, possui como competências:
I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao
desenvolvimento sustentável da região;
II - elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO,
articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional, estaduais e
municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
III - formular programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento
regional;
IV - articular a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação
dos entes econômicos e sociais representativos da região;
V - assessorar, sob a coordenação do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, os governos federal, distrital e estaduais dos entes federativos
do Centro-Oeste em assuntos de desenvolvimento socioeconômico da região, bem como o
Ministério do Planejamento e Orçamento na elaboração do Plano Plurianual da União, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual em relação aos projetos e
atividades prioritários para a região;
VI - atuar como unidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
e assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais relevantes para o
desenvolvimento da região, conforme o disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal,
e no caput e § 1º, do art. 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
VII - apoiar, em caráter complementar, os investimentos públicos e privados
nas áreas de infraestrutura econômica e social, a capacitação de recursos humanos, a
inovação e a difusão tecnológica, as políticas sociais e culturais e as iniciativas de
desenvolvimento regional;
VIII - promover a cooperação com consórcios públicos e organizações sociais de
interesse público para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social da região
Centro-Oeste;
IX - assegurar a articulação das ações de desenvolvimento com o manejo
controlado e sustentável dos recursos naturais;
X - estimular a obtenção de patentes e apoiar iniciativas que visem impedir que
o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento
dos interesses da Região e do País;
XI - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção
ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da
adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões;
XII - identificar, estimular e promover oportunidades de investimentos em
atividades produtivas e iniciativas de desenvolvimento regional, na forma da lei e nos
termos do art. 43, § 2° da Constituição Federal;
XIII - definir, mediante resolução, os critérios de aplicação dos recursos dos
Fundos de Desenvolvimento e dos fundos setoriais na região, em especial para os
vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
XIV - coordenar programas de extensão e gestão rural, de assistência técnica e
financeira internacional na região Centro-Oeste;
XV - promover o ordenamento e a gestão territorial, em escalas regional,
sub_regional e local, mediante o zoneamento ecológico-econômico e social, em articulação
com os órgãos e entidades federais responsáveis pelas questões relativas à defesa
nacional, à faixa de fronteira e ao meio ambiente;
XVI - gerenciar os programas de desenvolvimento regional do governo federal
constantes das leis orçamentárias direcionados à região Centro-Oeste;
XVII - gerenciar, por delegação do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional ou de outros órgãos e entidades da administração pública
federal, programas de desenvolvimento regional que abranjam municípios situados no
Centro-Oeste e em outras macrorregiões do país;
XVIII - gerenciar, observadas as orientações do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - RIDE, criado pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro
de 1998, vedada a utilização de recursos próprios, do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro_Oeste (FCO) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
(FDCO), sob qualquer forma ou finalidade, nos municípios situados fora do Centro-Oeste;
e
XIX - estabelecer, anualmente, as diretrizes, as prioridades e o programa de
financiamento do FCO e do FDCO, conforme o Plano Regional de Desenvolvimento do
Centro_Oeste e observadas as orientações do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ouvidos os Governos dos estados de Goiás, Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.
§ 1º As ações da Sudeco serão pautadas pelas diretrizes e prioridades do Plano
Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, em consonância com os atributos do Plano
Plurianual da União.
§ 2º A área de atuação da Sudeco abrange os estados de Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins do disposto neste Regimento Interno, considera-se:
I - Sudeco: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste;
II - Condel: Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;
III - COARIDE: Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento
do Distrito Federal e Entorno;
IV - FCO: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
V - FDCO: Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
VI - PRDCO: Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
VII - PNDR: Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
VIII - RIDE: Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno;
IX - TAC: Termo de Ajustamento de Conduta;
X - TCE: Tomada de Contas Especial;
XI - PAINT: Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;
XII - RAINT: Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e
XIII - SEI: Sistema Eletrônico de Informações.
Parágrafo único. As siglas das unidades institucionais encontram-se dispostas no
art. 3º deste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Sudeco possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria Colegiada
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:
a) Gabinete (GABSUP):
1. Coordenação do Gabinete (CGAB);
1.1. Divisão do Gabinete (DIGAB);
1.2. Divisão de Prevenção e Instauração de Tomada de Contas Especiais
(DPTCE);
1.3. Serviço de Apoio ao Gabinete (SGAB);
2. Coordenação de Comunicação Social e Marketing Institucional (ASCOM);
b) Ouvidoria da Sudeco (OUV);
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal (PROCFED):
1. Coordenação da Procuradoria (COOPROC).
b) Auditoria-Geral: (AUDINT):
1. Divisão de Auditoria (DIAUD).
c) Corregedoria
d) Diretoria de Administração (DA):
1. Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação (CGLOG);
1.1. Divisão de Logística (DILOG);
1.1.1. Serviço de Patrimônio (SEPAT);
1.2. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC);
1.2.1. Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC);
1.3. Coordenação de Licitações e Contratos (CLC);
1.3.1. Divisão de Contratos (DICON);
2. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP);
2.1. Divisão de Gestão de Pessoas (DIGEP);
2.1.1. Serviço de Gestão de Pessoas (SEGEP);
3. Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Contabilidade e Prestação de
Contas (CGOPC);
3.1. Coordenação de Orçamento e Finanças (COF);
3.1.1. Serviço de Orçamento e Finanças (SEOF);
3.2. Coordenação de Prestação de Contas (COPREST);
3.2.1. Serviço de Prestação de Contas (SECON);
IV - órgãos específicos singulares:
4.1. Diretoria de Planejamento e Avaliação (DPA);
4.1.1. Assessoria Técnica;
4.1.2. Coordenação-Geral de Articulação, Planejamento, Avaliação e
Desenvolvimento Institucional (CGAPA);
4.1.2.1. Divisão de Monitoramento e Avaliação (DMA);
4.1.2.2. Divisão de Planejamento e Informações Estratégicas (DPlan);
4.1.2.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional e Gestão Estratégica (DDGE); e
4.1.2.4 Coordenação de Parcerias (CPar).
4.2. Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos
(DIPGF):
4.2.1. Assessoria Técnica;
4.2.2. Coordenação-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento
Regional (CGEPDR);
4.2.2.1. Coordenação de Formalização (CFOR);
4.2.2.2. Coordenação de Projetos de Desenvolvimento Regional (CPROD);
4.2.2.3. Coordenação de Acompanhamento e Avaliação da Execução de Projetos
(CAEP);
4.2.2.3.1. Divisão de Avaliação da Execução de Aquisições (DIAEX);
4.2.2.3.2. Divisão de Avaliação da Execução de Obras de Engenharia (DIAO);
4.2.3. Coordenação-Geral de Gestão de Fundos de Desenvolvimento e
Financiamento (CGGFDF);
4.2.3.1. Coordenação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
Oeste (CFCO);
4.2.3.1.1. Serviço de Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
(SFCO);
4.2.3.2. Coordenação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
(CFDCO);
4.2.3.2.1 Serviço de Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SFDCO); e
4.2.4. Coordenação de Gestão de Parcerias e de Fundos (CGPF).
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA COLEGIADA
Subseção I
Da Composição
Art. 4º Integram a Diretoria Colegiada:
I - o Superintendente;
II - o Diretor da Diretoria de Administração;
III - o Diretor de Planejamento e Avaliação; e
IV - o Diretor da Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de
Fundos.
Art. 5º A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da Sudeco,
cabendo a ele e aos demais integrantes a administração geral da Autarquia e o
cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Condel, na forma de regulamento a ser
expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 1º O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada
para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Superintendente designará como substituto do Diretor de
Administração, qualquer servidor da Superintendência, e como substituto dos demais
Diretores, servidores das respectivas Diretorias.
Subseção II
Da Competência
Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a administração da Sudeco;
II - auxiliar o Condel, suprindo-o de informações, estudos e projetos necessários
ao exercício de suas atribuições;
III - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e resoluções aprovadas pelo
Condel;
IV - editar normas sobre matérias de competência da Sudeco com base em
resoluções do Condel;
V - editar e aprovar normas sobre matérias de competência do órgão, incluído
o seu Regimento interno;
VI - estudar e propor ao Condel diretrizes para o desenvolvimento regional,
consolidando as propostas no PRDCO, com metas e indicadores objetivos visando à
avaliação e acompanhamento;
VII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da
Sudeco aos órgãos competentes;
VIII - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens
integrantes do patrimônio da Sudeco;
IX - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;
X - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da
Diretoria;
XI - apreciar em grau de recurso as sanções contratuais;
XII - propor ao Condel:
a) a minuta do PRDCO para aprovação;
b) os mecanismos de avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na
área de atuação da Sudeco; e
c) o programa de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, em consonância
com legislação específica.
XIII - decidir sobre orientações estratégicas voltadas ao desenvolvimento
institucional, estabelecendo as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem
seguidas na instituição, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XIV - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem
seguidas Sudeco, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XV - aprovar:
a) o Planejamento Estratégico da Sudeco, que estabelecerá as diretrizes que
nortearão a atuação da Sudeco, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
b) o Programa de Integridade, com o objetivo de propiciar a adoção de medidas
e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de
fraudes e atos de corrupção;
c) o Plano de Gestão de Riscos, a fim de estabelecer as estratégias de
prevenção e controle de riscos que possam impactar os objetivos da Autarquia;
d) a celebração de acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e
internacionais;
e) a definição de critérios de elegibilidade para a celebração de convênios e
outros instrumentos congêneres com recurso orçamentário da Autarquia, quando o crédito
orçamentário não identificar nominalmente a localidade beneficiada;
f) a proposta de orçamento da Sudeco que será encaminhada ao Ministério do
Desenvolvimento Regional para subsidiar a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União; e
g) os demonstrativos contábeis e os relatórios de gestão da Sudeco, para
posterior encaminhamento aos órgãos competentes.
XVI - instituir Comissões de Ética e aprovar os normativos que tratarão das
atividades a serem desempenhadas; e
XVII - propor ao Ministério do Desenvolvimento Regional políticas e diretrizes
governamentais, bem como ajustes e modificações na legislação e nos regulamentos,
necessários ao desenvolvimento das competências institucionais da Sudeco.
Parágrafo único. As delegações de competências deverão ser publicadas em meio oficial.
Art. 7º Entre os relatórios de gestão, previstos no art. 6, inciso VII, estão incluídos:
I - os relatórios anuais com avaliação do cumprimento do PRDCO;
II - os relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas e os resultados
obtidos com a aplicação dos recursos do FCO e do FDCO e de benefícios e incentivos fiscais
concedidos; e
III - os relatórios anuais de gestão e avaliação dos programas de cooperação
técnica e financeira.
Subseção III
Das Reuniões Deliberativas
Art. 8º As matérias a serem submetidas à apreciação do Colegiado serão
encaminhadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da realização da reunião à
Assessoria Técnica, que proporá ao Superintendente a sua inclusão na pauta, conforme a
cronologia do seu recebimento.
Parágrafo único. Poderão sugerir matérias para apreciação, os integrantes da
Diretoria Colegiada e o Chefe de Gabinete.
Art. 9º A pauta da reunião ordinária será compilada e divulgada pelo Gabinete,
aos membros da Diretoria e aos convocados com direito a voz, em até 1 (um) dia útil antes
de realização da reunião.
Art. 10. Sendo a matéria encaminhada fora do prazo previsto no artigo 8º,
caberá ao Superintendente aprovar a inclusão em assuntos extra pauta, quando revestidos
de caráter de urgência e relevante interesse.
Art. 11. Em casos de manifesta urgência e relevância, o Superintendente poderá
adotar mediadas ad referendum do Colegiado. Parágrafo único. As matérias aprovadas ad
referendum deverão ser precedidas de comunicação a todos os dirigentes e discutidas e
votadas na reunião do Colegiado imediatamente subsequente.
Art. 12. A reunião deliberativa ocorrerá, ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, mediante convocação do Superintendente.
§ 1º O Presidente poderá alterar a data da reunião deliberativa com
comunicação prévia de 24(vinte e quatro) horas aos demais membros.
§ 2º Havendo ausência ou insuficiência de pauta, o Presidente poderá cancelar
a reunião.
§ 3º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis.
§ 4º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima
de 24 (vinte quatro) horas.
Art. 13. A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, pelo menos, três
membros, entre eles o Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos.
§ 1º Ao Superintendente cabe o voto de qualidade.
§ 2º O Presidente assinará e promulgará as Resoluções aprovadas pela Diretoria
Colegiada.
Art. 14. A proposta de alteração deste Regimento Interno deverá ser aprovada
em reunião deliberativa instalada com a presença de todos os Diretores.
Art. 15. Além dos Diretores, poderão ter assento à mesa, sem direito a voto, o
Procurador-Chefe, o Corregedor e o Auditor-Chefe.
Parágrafo único. O Superintendente poderá convidar ou autorizar a participação
de outras pessoas, apenas com direito a voz.
Art. 16. Considerar-se-á regular a participação em reunião deliberativa por meio
virtual.
Art. 17. Verificado o quórum para sua instalação, os trabalhos da reunião
deliberativa obedecerão à seguinte sequência:
I - abertura dos trabalhos;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - deliberação das matérias incluídas na pauta da reunião;
IV - deliberação das matérias extra pauta trazidas à reunião; e
V - assuntos de ordem geral.
Art. 18. O Diretor que se julgar impedido de participar das deliberações e de
exercer o voto deverá declarar seu impedimento e suas razões de fato antes do início da
fase de debates, abstendo-se de discutir e votar a matéria;
Art. 19. As matérias incluídas em pauta que não tenham sido objeto de
deliberação serão inscritas automaticamente na pauta da reunião seguinte.
Art. 20. Qualquer membro que não se considerar habilitado a proferir
imediatamente seu voto poderá solicitar vista da matéria.
§ 1º A matéria objeto do pedido de vista deverá ser incluída automaticamente
na pauta da Reunião subsequente.
§ 2º O pedido de vista não impedirá a votação dos membros que se sintam
habilitados.
§ 3º O membro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação
do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo à Diretoria
Colegiada decidir a respeito.
Art. 21. Serão executadas pelo Gabinete todas as comunicações destinadas a
dar conhecimento aos interessados de decisão da Diretoria, formalizada em ato
administrativo subscrito pelo Superintendente.
Parágrafo único. As atribuições da Assessoria Técnica serão exercidas pela
Divisão do Gabinete.
Art. 22. A ata da reunião deliberativa será divulgada, preferencialmente, no
Portal da Sudeco, sem prejuízo de eventual divulgação no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SUPERINTENDENTE
Seção I
Do Gabinete
Art. 23. Ao Gabinete compete:
I - auxiliar o Superintendente:
a) em sua representação política e social, em suas relações públicas, no preparo
e no despacho de seu expediente;
b) em suas manifestações sobre as atividades administrativas das unidades da
Superintendência;
c) em suas funções nos Colegiados; e
d) na implementação de planos e políticas públicas no âmbito da Sudeco e da
região Centro-Oeste.
II - supervisionar:
a) as reuniões do Diretoria Colegiada, do Condel e demais colegiados em que a
Sudeco integre, exceto do COARIDE, consoante art. 4º-C do Decreto 7.469, de 04 de maio
de 2011;
b) as atividades de Gestão da Integridade, de Gestão de Riscos e as
relacionadas à Tomada de Contas Especial;
c) as atividades de comunicação social e marketing da Sudeco;
d) as publicações oficiais da Autarquia; e
e) os eventos da Sudeco com autoridades e lideranças regionais, nacionais e
internacionais.
III - promover a integração operacional entre as subunidades do Gabinete e
outras unidades da Autarquia, diligenciando a emissão de manifestações técnicas e
pareceres sobre quaisquer assuntos, de natureza administrativa, sobre a Sudeco e/ou os
Colegiados que a integram;
IV - acompanhar:
a) o andamento da execução orçamentária e financeira dos recursos referentes
às emendas de parlamentares; e
b) a execução das ações estratégicas descritas no Planejamento Estratégico da
Autarquia, com vistas ao fortalecimento de sua atuação.
V - exercer outras competências estabelecidas pelo Superintendente.
Subseção I
Da Coordenação do Gabinete
Art. 24. À Coordenação do Gabinete, compete:
I - coordenar e acompanhar as atividades da Divisão do Gabinete, da Divisão de
Prevenção e Tomada de Contas Especial e do Serviço de Apoio ao Gabinete;
II - coordenar, em articulação com a Divisão do Gabinete, a atuação da Sudeco
em suas instâncias colegiadas;
III - coordenar as reuniões da Diretoria Colegiada, bem como de outros
colegiados que a Sudeco integre, exceto do COARIDE, consoante art. 4º-C do Decreto
7.469, de 04 de maio de 2011;
IV - coordenar, em articulação com a Divisão de Prevenção e Instauração de
Tomada de Contas Especial, os processos de TCE;
V - coordenar, em articulação com o Serviço de Apoio ao Gabinete, a
elaboração do Programa de Integridade da Sudeco;
VI - coordenar e monitorar as atividades do Núcleo de Gestão de Riscos;
VII - exercer as atribuições da unidade de Gestão de Integridade da Sudeco;
VIII - receber e promover o exame preliminar dos documentos encaminhados
ao Gabinete da Sudeco;
IX - preparar expedientes de interesse do Gabinete;
X - providenciar os atos relacionados às indicações de servidores para
representação da Autarquia em órgãos colegiados e encontros temáticos;
XI - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
à Sudeco;
XII - requisitar, receber, controlar e distribuir o material de consumo de uso
geral da unidade, conforme normas em vigência;
XIII - receber e tramitar os processos eletrônicos de interesse da unidade;
XIV - zelar pela correta aplicação dos normativos referentes à Gestão
Documental; e
XV - exercer outras atividades designadas pelo Gabinete, que sejam compatíveis
com suas competências.
Subseção II
Da Divisão do Gabinete
Art. 25. À Divisão do Gabinete, compete:
I - executar as atividades de apoio e acompanhamento técnico ao Gabinete;
II - auxiliar a Coordenação do Gabinete no assessoramento ao Superintendente
em suas funções nos Colegiados;
III - receber, dos conselheiros e representantes dos Colegiados, as proposições
e encaminhá-las às demais unidades organizacionais da Superintendência para
manifestação técnica;
IV - coordenar as reuniões dos demais Colegiados de natureza permanente
presididos pelo Superintendente;
V - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva e Assessoria Técnica do
Condel; e
VI - exercer outras competências estabelecidas pelo Gabinete.
Parágrafo único. A Divisão do Gabinete, no exercício de suas atribuições
relacionadas aos colegiados, observará os regimentos internos vigentes.