RESOLUÇÃO CJF Nº 864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO CJF Nº 864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera e revoga dispositivos da Resolução n. 523, de
13 de fevereiro de 2019, republicada no Diário Oficial
da União de 5 de abril de 2019.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta na Resolução CNJ n. 309, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDOodispostonaEmendaConstitucionaln.95,de15dedezembrode2016;
CONSIDERANDO o decidido no Processo n. 0001610-40.2019.4.90.8000, na
sessão realizada em 11 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar a ementa da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019,
republicada no Diário Oficial da União de 5/4/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização
das obras e aquisição de imóveis, bem como sobre os critérios de priorização para inclusão
de ações e planos orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho
e da Justiça Federal de 1º e 2º graus." (NR)
Art. 2º Dar nova redação ao caput, §§ 1º e 2º, do art. 29 da Resolução n. 523,
de 13 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Comporão o plano de obras das unidades da Justiça Federal as despesas
relativas às obras de reforma de edificação com custo total superior a R$ 700.000,00."
"§ 1º As dotações relativas às reformas não incluídas no plano de obras deverão
constar da proposta orçamentária anual e dos créditos adicionais da respectiva Unidade
Orçamentária."
"§ 2º O detalhamento das despesas relativas às obras de reforma de edificação
com custo total igual ou inferior a R$ 700.000,00 será encaminhado para a Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal em data e forma
estabelecida por aquela unidade." (NR)
Art. 3º Revogar o inciso XX do art. 2º e o § 3º do art. 29 da Resolução n. 523, de
13 de fevereiro de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
I - o magistrado, o servidor ou algum dependente deles, seja pessoa com
deficiência ou portadora de doença grave especificada em lei;
II - o magistrado ou servidor tenha idade superior a 50 anos.
§ 3º Caso a despesa comprovada seja menor do que o valor fixado pelo órgão
para o auxílio, o ressarcimento será efetuado pelo valor efetivamente pago ao plano de
saúde." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 94, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e
24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 700.434.885,00 (setecentos milhões,
quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 53, § 1º, II, da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, II, "a", da Lei n.º 14.535,
de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
n.º 12, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,
18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 700.434.885,00 (setecentos milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º
14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA