RESOLUÇÃO ANP Nº 963, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)

. 9.1 - Relação e organograma do pessoal do organismo
certificação com o respectivo cargo e função
. 9.2 - Termo de confidencialidade, imparcialidade e de
ausência de conflito de interesses de cada membro do
quadro de pessoal
. 9.3 - Currículo de cada membro do quadro de pessoal
. 9.4 - Currículo e documento de identificação (que conste
CPF) dos representantes credenciados e responsáveis
técnicos
. 9.5 - Declaração de atuação exclusiva dos representantes
credenciados e responsáveis técnicos
. 9.6 - Registro e comprovante de regularidade no órgão de
classe dos representantes credenciados e responsáveis
técnicos
. 9.7 - Procuração que comprove poderes do representante
credenciado para representar o organismo de certificação
perante a ANP
. 9.8 - Diplomas e certificados de cursos dos responsáveis
técnicos
. 9.9 - Relação dos serviços subcontratados por escopo de
acreditação solicitado
. 9.10 - Critérios para qualificação do quadro de pessoal
. 10 - Infraestrutura:
. 10.1 - Relatório de descrição da infraestrutura do espaço de
trabalho e dos equipamentos com registros fotográficos
. 10.2 - Relatório de descrição da segurança da informação e
patrimonial
___________________, _____ de_______________ de 20___.
(local e data)
___________________________________
(assinatura)
Nome completo do representante:
CPF do representante:
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO E ENCAMINHAMENTO
O solicitante da acreditação deverá:
I - enviar todos os documentos no formato digital, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), tipo de processo "Acreditação: Acreditação de Organismos
de Certificação", identificados com números do item na folha de completeza, indicados nas
tabelas I e II;
II - indicar se o documento foi anexado assinalando S (SIM) ou N (Não) na linha
correspondente, além de indicar o nº SEI dos respectivos documentos;
III - enviar eventual documentação faltante indicada pela ANP por meio de
peticionamento intercorrente, anexando-a ao processo SEI inicial.
ANEXO VI
(a que se referem os arts. 51 e 57 da Resolução ANP nº 963, de 12 de
dezembro de 2023)
Tabela de Sanções
. SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE
SANÇÕES
SANÇÃO INICIAL 1ª REINCIDÊNCIA DA
SANÇÃO
2ª REINCIDÊNCIA DA
SANÇÃO
. 1 Desvio de conduta do organismo de
certificação
- - -
. 1.1 Emissão de relatórios e certificados com o
símbolo de acreditação sem que os
serviços de certificação tenham sido
realizados; com manipulação de
resultados; falsificação de registros ou
outras informações.
Cancelamento da
acreditação.
- -
. 2 Uso de acreditação de modo indevido - - -
. 2.1 Emissão de certificado em escopo de
acreditação não autorizado ou por
profissional não habilitado.
Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das condições
estabelecidas pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
-
. 2.2 Concessão, permissão ou autorização de
que qualquer outra organização
relacionada com o organismo de
certificação (por meio de composição
societária, controle administrativo, relação
contratual, termos de cooperação) de
forma remunerada ou não, faça qualquer
uso da sua condição de acreditado pela
ANP.
Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das condições
estabelecidas pela ANP,
incluindo evidências de
invalidação de serviços
prestados.
Cancelamento da
acreditação.
-
. 2.3 Realização de serviços de certificação de
conteúdo local utilizando o símbolo ANP
ou fazendo referência à condição de
organismo de certificação acreditado
durante o período de suspensão.
Cancelamento da
acreditação.
- -
. 3 Aspectos em relação à operação do
organismo de certificação
- - -
. 3.1 Divulgação promocional da certificação de
forma abusiva, em desacordo com as
normas estabelecidas pela ANP.
Advertência. Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das
condições estabelecidas
pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
. 3.2 Exercício de atividades que comprometam
a imparcialidade ou o sigilo de
informações.
Advertência. Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das
condições estabelecidas
pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
. 3.3 Não atendimento de notificações
emanadas pela ANP nas auditorias.
Advertência. Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das
condições estabelecidas
pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
. 3.4 Não atendimento ao tratamento de não
conformidade(s) verificada(s) pela ANP
durante atividade da equipe auditora da
ANP.
Advertência. Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das
condições estabelecidas
pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
. 3.5 Não cumprimento dos prazos
estabelecidos pela ANP.
Advertência. Suspensão por tempo
determinado
Cancelamento da
acreditação.
. 3.6 Não comunicação à ANP, ou comunicação
fora do prazo, sobre quaisquer alterações
relacionadas às condições verificadas
durante a acreditação inicial do organismo
de certificação ou auditorias, inclusive
alterações de seus dados cadastrais
Advertência. Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das
condições estabelecidas
pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
. 3.7 Não comunicação à ANP, ou comunicação
fora do prazo de cinco dias úteis, sobre
quaisquer alterações relacionadas com a
situação de acreditação junto ao INMETRO
ou do cumprimento dos requisitos de
regularidade fiscal, jurídica e trabalhista e
a capacidade econômico-financeira
Cancelamento da
acreditação.
- -
. 3.8 Não disponibilização da documentação
requisitada, pertinente ao escopo de
acreditação, ou medidas visando atrasar
ou dificultar os trabalhos de auditoria, sob
quaisquer aspectos.
Suspensão por
tempo determinado
ou até o
atendimento das
condições
estabelecidas pela
ANP.
Cancelamento da
acreditação.
. 3.9 As atividades técnicas para emissão do
certificado de conteúdo local não
cumprem os requisitos estabelecidos no
Anexo II da Resolução ANP nº 963, de 12
de dezembro de 2023, sob quaisquer
aspectos.
Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das condições
estabelecidas pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
-
. 3.10 Emprego de responsável técnico habilitado
em escopo de acreditação distinto do
autorizado.
Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das condições
estabelecidas pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
-
. 3.11 Incidência em não conformidades que, por
sua relevância, extensão ou quantidade,
propiciem a falta de confiança nas
atividades realizadas pelo organismo
certificação no escopo de acreditação.
Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das condições
estabelecidas pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
-
. 3.12 Não atendimento às condições e prazos
estabelecidos pela ANP no período de
suspensão em decorrência de aplicação de
sanção suspensão.
Cancelamento da
acreditação.
- -
. 4 Descumprimento do Termo de
Compromisso de Acreditação
. 4.1 Descumprimento de qualquer das
obrigações contidas no Termo de
Compromisso de Acreditação (TCA), Anexo
I da Resolução ANP nº 963, de 12 de
dezembro de 2023, não previstas no corpo
desta Resolução.
Suspensão por tempo
determinado ou até o
atendimento das condições
estabelecidas pela ANP.
Cancelamento da
acreditação.
-
. 5 Descumprimento de obrigações após o
cancelamento
- - -
. 5.1 Realização de serviços de certificação de
conteúdo local após a ocorrência de
qualquer um dos casos de cancelamento
da acreditação previstos na Resolução ANP
nº 963, de 12 de dezembro de 2023.
Sanção pecuniária: R$
8.000,00 (oito mil reais)
para cada certificado
emitido, limitada a R$
80.000,00 (oitenta mil
reais)
Sanção pecuniária: R$
16.000,00 (dezesseis mil
reais) para cada
certificado emitido,
limitada a R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil
reais)
Sanção pecuniária: R$
32.000,00 (trinta e
dois mil reais) para
cada certificado
emitido, limitada a R$
320.000,00 (trezentos
e vinte mil reais)
. 5.2 Não disponibilização da documentação
requisitada após o cancelamento ou
disponibilização de documentação
incompleta ou não conforme com os
requisitos estabelecidos no Anexo II da
Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro
de 2023, sob quaisquer aspectos.
Sanção pecuniária: R$
6.000,00 (seis mil reais) para
cada certificado sem as
evidências das atividades de
certificação ou com as
evidências incompletas,
limitada a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais)
Sanção pecuniária: R$
12.000,00 (doze mil
reais) para cada
certificado sem as
evidências das
atividades de
certificação ou com as
evidências incompletas,
limitada a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais)
Sanção pecuniária: R$
24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) para
cada certificado sem
as evidências das
atividades de
certificação ou com as
evidências
incompletas, limitada a
R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta
mil reais)