RESOLUÇÃO ANP Nº 963, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 5)

d) quando não houver previsão expressa de sua realização, conforme item "c",
a vistoria poderá ser dispensada pelo organismo de certificação de conteúdo local,
observando a complexidade do fornecimento e/ou quando a documentação encaminhada
pelo fornecedor contiver informações consideradas suficientemente pertinentes,
adequadas, eficazes e rastreáveis para comprovação dos requisitos estabelecidos; e
e) quando não for dispensada, conforme análise prevista no item "d", a vistoria
poderá ser realizada no formato remoto, por meio de tecnologias de videoconferência e
transmissão de dados que assegurem a realização das avaliações necessárias comprovar as
informações dispostas na documentação encaminhada pelo fornecedor e o atendimento
aos requisitos definidos neste documento.
5.2.2. No caso de Bens, incluir, além do disposto no item 5.2.1:
i. Obtenção de evidências de que o fornecimento certificado foi constituído a
partir de um processo fabril que referencie no mínimo uma instrução de processo,
procedimentos de controle de qualidade;
ii. Obtenção de outros documentos inequívocos que qualifiquem o processo
fabril ou identifiquem o processo produtivo, a exemplo de registros fotográficos ou
audiovisuais da linha de produção e catálogos; e
iii. Obtenção de evidências de origem das matérias-primas processo nas
hipóteses de certificação e de Materiais pelo método aplicado a Bens, contendo certificado
de inspeção que permita a rastreabilidade quando tratar-se de produtos siderúrgicos.
5.2.3. Quando envolver medição da prestação de serviços, incluir, além do
disposto no item 5.2.1:
i. Obtenção de outros documentos inequívocos que identifiquem o processo de
prestação dos serviços;
ii. Identificação da quantidade de pessoas na prestação do serviço, sua função
e sua nacionalidade, período de realização do serviço, a quantidade e as funções das
pessoas terceirizadas pelo fornecedor solicitante da certificação;
iii. Obtenção de evidências que os colaboradores, sejam brasileiros ou
estrangeiros, compõem a prestação de serviço de acordo com a função desempenhada
compatível com o escopo do serviço prestado, relacionar os subfornecedores do
fornecedor solicitante da certificação envolvidos na prestação de serviço, descrever o
segmento da aplicação da mão de obra e especificar se aplicação do serviço será na Fase
de Exploração ou de Desenvolvimento; e
iv. O Software de controle de pessoal, quando existente, pode ser objeto de
análise para a certificação.
5.2.4. No caso de construção de Sistemas, incluir, além do disposto nos itens
5.2.1 e 5.2.3:
i. Obtenção de outros documentos inequívocos que identifiquem o processo
produtivo, a exemplo de registros fotográficos ou audiovisuais da linha de produção e
catálogos;
ii. Identificação de práticas e procedimentos mínimos de controle de
documentos que asseguram confiabilidade e rastreabilidade das informações
disponibilizadas pelo fornecedor, sendo dispensada quando este detiver certificado de
sistema de gestão emitido por organismos acreditados pelo INMETRO;
iii. Avaliação da adequação da documentação relativa ao projeto de construção
do Sistema com as validações necessárias;
5.3. Identificação os componentes: discriminar todos os componentes que
compõem o Bem ou Sistema, ou utilizados no Conjunto, com as respectivas quantidades
certificado, acompanhada da entrega de documentação mínima, descrita a seguir:
i. Memorial descritivo do Material ou Bem ou Sistema, contendo desenho,
componentes utilizados e quantidade, podendo ser na forma de relação de componentes
com vista explodida, aplicável somente ao fornecimento objeto de certificação e não a
cada um de seus componentes, ou em outros formatos, conforme práticas do
fornecedor;
ii. Cópia do certificado de conteúdo local que ateste a origem de componentes
que foram certificados ou dos serviços subcontratados;
iii. Documentos fiscais, ou quaisquer documentos inequívocos, ateste a origem
de fabricação de componentes que não sejam classificados como Bens;
iv. Documentos que evidenciem os fornecedores, seja ele nacional ou
estrangeiro, dos componentes do fornecimento cujo conteúdo local será aferido; e
v. Outras informações e documentos oriundos do processo produtivo do
fornecimento ou da prestação de serviços em análise para aferição do conteúdo local.
5.4. Elaboração de relatório de análise: devem ser registradas de forma
consolidada e estruturada as informações levantadas com o fornecedor solicitante do
serviço de certificação acerca do fornecimento objeto de certificação durante a etapa de
análise inicial e identificação de componentes, bem como o atendimento dos requisitos de
organização da documentação obrigatória, demonstrando de forma resumida as atividades
de certificação com as informações necessárias e suficientes para aferir conteúdo local. O
relatório deverá conter, no mínimo:
i. Lista de verificação contendo cada item e respectivos subitens de organização
da documentação obrigatória e das etapas de análise inicial e identificação dos
componentes, conforme itens 4.1, 5.2 e 5.3, respectivamente, compreendendo:
a) a análise e avaliações realizadas;
b) os relatórios emitidos; e
c) registro das evidências, documentos e dados coletados.
ii. Identificação e assinatura do Responsável Técnico, conforme o escopo que
está habilitado;
iii. Resultado da análise, indicando a compatibilidade (i) do fornecimento com o
escopo de certificação e (ii) das informações disponíveis para a aferição do conteúdo local.
5.5. Celebração de contrato de certificação de conteúdo Local: antes do cálculo
do conteúdo local, deve ser emitido um contrato de certificação de conteúdo local. Este
contrato deverá conter, no mínimo:
i. A Razão Social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço completo do organismo
de certificação de conteúdo local;
ii. A Razão Social, CNPJ, Inscrição Municipal e Estadual, endereço completo do
fornecedor solicitante, se nacional, ou nome e endereço, se estrangeiro;
iii. A identificação do responsável legal pelo organismo de certificação de
conteúdo local;
iv. A identificação do responsável legal pelo forncedor solicitante;
v. A identificação completa do fornecimento aferido para o conteúdo local;
vi. A identificação dos regulamentos da ANP (Resoluções, Notas Técnicas e
Informes) de acordo com o fornecimento a ser certificado;
vii. Os deveres e obrigações do fornecedor solicitante e do organismo de
certificação de conteúdo local;
viii. Data de emissão e validade do contrato de certificação de conteúdo local;
ix. As sanções a que o organismo de certificação de conteúdo local se
sujeita;
x. Os procedimentos em caso de cancelamento do certificado de conteúdo local
emitido, originado por constatação tanto do próprio organismo de certificação quanto da ANP;
xi. Cláusulas que assegurem o cumprimento das responsabilidades pelos
clientes; e
xii. Previsão da possibilidade de realização de vistoria no local do fornecimento
pelo organismo de certificação de conteúdo local para validação de informações, com
eventual participação da ANP com o objetivo exclusivo de avaliação da conformidade das
atividades técnicas da certificação de conteúdo local em andamento.
5.5.1. Caso o contrato seja celebrado em língua estrangeira, o organismo de
certificação deverá disponibilizar à ANP, quando solicitado e juntamente com o contrato original,
um extrato com o conteúdo mínimo previsto no item 5.5 traduzido para a língua portuguesa.
5.5.2. O contrato de certificação poderá ser substituído por pedido de compra
desde que seja o documento eleito e conte com anuência entre as partes para formalizar a
relação comercial de prestação de serviços de certificação de conteúdo local e tenha o
conteúdo mínimo previsto no item 5.5 para contratos, no seu corpo ou na forma de anexo.
5.6. Preenchimento da planilha de cálculo de conteúdo local disponibilizada
pela ANP: os modelos disponibilizados devem ser preenchidos utilizando os dados
necessários à aferição do conteúdo local, de acordo com os requisitos da Resolução ANP
nº 19/2013. No caso de indisponibilidade de planilha da ANP, deve ser elaborada planilha
contendo ao menos as informações indicadas a seguir:
5.6.1. Em todos os tipos de fornecimentos:
i. Identificação do organismo de certificação de conteúdo local;
ii. Identificação do fornecedor solicitante;
iii. A descrição do produto;
iv. O escopo de acreditação referente ao fornecimento aferido;
v. Nome do Responsável Técnico aprovado para o escopo;
vi. A data de aprovação do cálculo;
vii. Listagem dos componentes nacionais e importados, demonstrando que
todos os componentes envolvidos na aferição foram analisados;
viii. Demonstração da correlação entre o componente e o seu respectivo
documento fiscal ou seu equivalente que serviu de análise; e
ix. Identificação do custo total e das parcelas de cálculo dos componentes:
nacionais, importados, os impostos de cada componente nacional e importado e o cálculo
do conteúdo local.
5.6.2. No caso de prestação de serviços, além do disposto no item 5.6.1, incluir:
i. Identificar a descrição do serviço, a data de aprovação do cálculo, o
organismo de certificação de conteúdo local, o escopo de acreditação referente ao serviço
de mão de obra aferido e o nome do responsável técnico aprovado para o escopo;
ii. Evidenciar todos os gastos relativos a serviço de mão de obra, totais e
nacionais, demonstrando que na aferição foram identificados e analisados; e
iii. Identificar o gasto total e demonstrar na aferição de serviço de mão de obra:
os valores nacionais e totais, os impostos envolvidos e o cálculo do conteúdo local.
5.7. Emissão do certificado de conteúdo local: o certificado de conteúdo local
deve ser emitido após a finalização da planilha de cálculo e celebração do contrato de
certificação e deve seguir o modelo e requisitos da Resolução ANP nº 19/2013.
5.8. Quando, por qualquer motivo, o organismo de certificação não apresentar
um dos documentos listados no item 4 para um determinado certificado, o relatório de
certificação do conteúdo local deve informar o fato e conter as justificativas de sua não
apresentação.
6. Etapas do processo e procedimentos de certificação de conteúdo local:
etapas específicas dos produtos em série e configuráveis
6.1. Etapa de avaliação de manutenção do certificado de conteúdo local: o
fornecedor deve manter registro do número de cópias de certificados de conteúdo local
que foram utilizadas no ciclo de validade do certificado até a avaliação de sua manutenção
e a lista dos clientes para os quais houve fornecimento, devendo disponibilizar ao
organismo de certificação quando solicitado, observando os seguintes requisitos:
i. A validade do certificado de conteúdo local está condicionada à não
ocorrência de alteração do valor do percentual de conteúdo local originalmente calculado
em mais de 10 (dez) pontos percentuais;
ii. O organismo de certificação de conteúdo local deve realizar avaliação da
manutenção da validade do certificado de conteúdo local emitido quando for notificado
pelo fornecedor de alterações relevantes dos componentes e preços praticados;
iii. A avaliação da manutenção consiste na validação das condições iniciais do
certificado emitido e a não ocorrência de alteração do percentual de conteúdo local
superior à permitida;
iv. O fornecedor dos produtos certificados deverá informar ao organismo de
certificação de conteúdo local as alterações dos componentes do fornecimento e preços
praticados e só poderá utilizar o certificado para nova comercialização após avaliação da
manutenção pelo organismo de certificação;
v. O fornecedor dos produtos certificados deverá anexar a cada nova nota
fiscal, cópia do certificado de conteúdo local original, indicando que não houve variação do
percentual de conteúdo local superior à permitida;
vi. A cada avaliação de manutenção deve ser gerada nova planilha de cálculo de
conteúdo local e elaborado relatório de manutenção, registrando as condições encontradas
em relação aos dados iniciais da emissão do certificado;
vii. Os certificados perderão sua validade caso ocorra qualquer variação
superior à permitida, dentro do período de validade estabelecido, devendo nestes casos: (i)
alterar o certificado original, indicando a nova data de validade; e (ii) ser emitido novo
certificado de conteúdo Local contemplando o percentual atualizado, caso seja do interesse
do fornecedor.
6.2. Etapa de nova certificação: devem ser cumpridas todas as etapas descritas
neste documento para emissão de um novo certificado de conteúdo local para produtos
em série ou configuráveis, por perda de validade.
6.2.1. Recomenda-se que a solicitação de uma nova certificação seja realizada
pelo fornecedor ao organismo de certificação em até 60 dias antes do término da validade
do certificado emitido.
7. Etapas do processo e procedimentos de certificação de conteúdo local:
procedimento específico de reforma de Sistemas
7.1. Aplicam-se as seguintes diretrizes para a certificação de Sistemas em
reforma, conforme previsto no art. 22 da Resolução ANP nº 19/2013, de modo a assegurar
que as atividades de certificação demonstrem confiabilidade e independência:
7.1.1. Um Sistema em reforma deverá seguir a abordagem de projeto para
subsidiar a certificação de conteúdo local, tendo como objetivo resultar em melhoria de
desempenho do ativo, preservação da integridade do ativo ou intervenção emergencial no
ativo ou em parte do ativo.
7.1.2. A execução do projeto de reforma deve ocorrer em território nacional,
em instalações fabris capacitadas e especializadas para a execução dos serviços.
7.2. Além dos procedimentos aplicáveis a todos os tipos de fornecimento
dispostos nas demais seções deste documento, aplicam-se os seguintes procedimentos
para a certificação de Sistemas em reforma:
7.2.1. Avaliação inicial: deve ser realizada avaliação inicial junto ao proprietário
do Sistema, com base no projeto de reforma de Sistemas, a fim de garantir a consistência
da documentação pertinente para a certificação de conteúdo local, contemplando:
i. Análise da solicitação de certificação e da avaliação da conformidade da
documentação pertinente ao projeto;
ii. Delimitação do escopo de certificação de conteúdo local dentro do escopo de
projeto a ser executado, observando-se quais reparos serão realizados;
iii. Identificação de práticas e procedimentos mínimos de controle de
documentos que asseguram confiabilidade e rastreabilidade das informações
disponibilizadas pelo fornecedor, sendo dispensada quando este detiver certificado de
sistema de gestão emitido por organismos acreditados pelo INMETRO; e
ANEXO III
(a que se referem os arts. 16, § 1º, e 19, V, da Resolução ANP nº 963, de 12
de dezembro de 2023)
Modelo de termo de confidencialidade, imparcialidade e de ausência de
conflito de interesses
1. Tendo conhecimento dos procedimentos necessários à segurança das
informações relativas às atividades de certificação de conteúdo local em nível
CONFIDENCIAL, concordei integral e conscientemente em ter acesso a informações
classificadas em tal nível, as quais foram a mim confiadas para uso exclusivo de certificação
no âmbito deste organismo de certificação.
2. Concordo com as condições descritas neste termo e estou ciente de que as
informações que necessito de acesso, que produzo ou que eventualmente venha a ter
conhecimento requer uma conduta imparcial, isto é, com objetividade, independência e
com ausência de conflito de interesses.
3. Estou ciente também dos requisitos e diretrizes estabelecidos na Resolução
ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023 e dos procedimentos deste organismo de
certificação em vigência e assumo a responsabilidade pela confidencialidade e segurança
das informações, assim como dos documentos a que tiver acesso.
4. Declaro que nos últimos dois anos não estive envolvido em projetos,
consultorias, fornecimento de documentos, treinamentos ou quaisquer outros
relacionamentos comerciais nas atividades de certificação relacionadas à empresa a ser
auditada e ao produto a ser certificado e, caso venha a existir algum conflito de interesse
e/ou risco à imparcialidade, eu me comprometo a comunicar imediatamente tal fato de
maneira formal.
___________________, _____ de_______________ de 20___.
(local e data)
___________________________________
(assinatura)
Nome completo:
Cargo:
ANEXO IV
(a que se referem os arts. 23 e 27, III, da Resolução ANP nº 963, de 12 de
dezembro de 2023)
Escopos de acreditação
Os organismos de certificação deverão manifestar para qual grupo do escopo
de acreditação com suas correspondentes áreas de atividade serão escolhidas:
GRUPOS DO ESCOPO DE ACREDITAÇÃO
. GEOLOGIA E GEOFÍSICA
. CONSTRUÇÃO DE POÇO
. APOIO OPERACIONAL
. SISTEMA DE COLETA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO
. UNIDADE DE PRODUÇÃO
. DIVERSOS
O grupo DIVERSOS está reservado para cada bem com certificação antecipada,
bem configurável, bem de produção em série, materiais e serviço de mão de obra
certificado com validade, nos quais não se conhece de antemão qual a destinação do
produto certificado.
Códigos específicos foram elaborados para os escopos de acreditação para
facilitar a identificação dos itens a serem certificados e garantir a rastreabilidade, a
objetividade e a coerência na inter-relação entre certificados e as rubricas dos Relatórios
de Conteúdo Local, previstos na Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022.
ESCOPOS DE ACREDITAÇÃO
. Cód. GEOLOGIA E GEOFÍSICA
. 31 AQUISIÇÃO
. 32 PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO
. 33 ASSISTÊNCIA A LICENÇA AMBIENTAL
. 34 APOIO OPERACIONAL
. Cód. CONSTRUÇÃO DE POÇO
. 41 SONDA DE PERFURAÇÃO: SISTEMAS PRINCIPAIS DE PERFURAÇÃO (PADRÃO)
. 42 CONSTRUÇÃO DE SONDA
. 43 PROJETO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PERFURAÇÃO, COMPLETAÇÃO E AVALIAÇÃO
. 44 PERFURAÇÃO
. 45 COMPLETAÇÃO
. 46 OPERAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
. 47 OPERAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO GEOLÓGICO
. 48 AVALIAÇÃO E TESTE DE LONGA DURAÇÃO
. Cód. APOIO OPERACIONAL
. 61 BASE DE APOIO MARÍTIMO E OPERAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS
. 62 EMBARCAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO
. 63 AERONAVE
. 64 COMBUSTÍVEL
. Cód. SISTEMA DE COLETA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO
. 71 GERENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SUBMARINOS
. 72 ENGENHARIA BÁSICA E DE DETALHAMENTO: ARRANJO SUBMARINO
. 73 CABEÇA DE POÇO
. 74 ÁRVORE DE NATAL (MOLHADA OU SECA)
. 75 DUTOS SUBMARINOS
. 76 MANIFOLD
. 77 SISTEMAS DE CONTROLE
. 78 SISTEMA DE ELEVAÇÃO ARTIFICAL
. 79 TANQUES DE ARMAZENAMENTO
. 80 MONOBOIAS
. 81 PLEM (PIPELINE END MANIFOLD)
. 82 PLET (PIPELINE END TERMINATOR)
. Cód. UNIDADE DE PRODUÇÃO
. 91 CONSTRUÇÃO NAVAL
. 92 INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO EM TERRA
. Cód. DIVERSOS
. 25 BENS EM SÉRIE
. 26 BENS CONFIGURÁVEIS
. 27 SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM PRAZO DE VALIDADE
. 28 MATERIAIS
. 29 BENS COM CERTIFICAÇÃO ANTECIPADA
ANEXO V
(a que se referem os arts. 28 e 44, § 1º, da Resolução ANP nº 963, de 12 de
dezembro de 2023)
Modelo de Lista de Verificação de Completeza
. Razão Social: CNPJ:
Tabela I - Documentação Legal
. DOCUMENTAÇÃO
LEGAL
Documentação (S/N) nº SEI Comentários /
Providências
. 1 -Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) assinado
. 2 - Correspondência com solicitação de acreditação
. 3 - Procuração que comprove poderes de representação
do responsável pela solicitação de acreditação
. 4 - Regularidade jurídica:
. 4.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
e de acordo com o novo código civil, registrado na junta
comercial
. 4.2 - Requerimento de empresário registrado na junta
comercial, no caso de empresa individual
. 4.3 - Ata de eleição de seus representantes, no caso de
sociedade por ações
. 4.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no país
. 4.5 - Declaração de ausência de impedimentos para
assinatura do TCA, atestando não haver nenhum fato que
impeça sua assinatura ou execução
. 4.6 - Declaração sobre pendências legais ou judiciais
relevantes, atestando a existência ou inexistência de
pendências legais ou judiciais relevantes, e discriminando
aquelas que poderão acarretar insolvência, recuperação
judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa
afetar a capacidade econômico-financeira do organismo de
certificação
. 5 - Regularidade fiscal e trabalhista:
. 5.1 - Alvará de funcionamento
. 5.2 - Prova de inscrição no CNPJ
. 5.3 - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte
estadual e/ou municipal
. 5.4 - Certidão negativa de débitos ou positiva com efeito
de negativa relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da
União, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), abrangendo todos os créditos tributários federais
administrados pela Receita Federal do Brasil e PGFN
. 5.5 - Certificado de regularidade do FGTS
. 5.6 - Certidão negativa de débitos trabalhistas, ou positiva
com efeito de negativa a cargo da Justiça do Trabalho
Tabela II - Documentação Técnica
. DOCUMENTAÇÃO
TÉCNICA
Documentação (S/N) nº SEI Comentários /
Providências
. 6 - Requisitos econômicos e financeiros:
. 6.1 - Balanço Patrimonial do último exercício social
. 6.2 - Carta de crédito ou apólice de seguro garantia
. 7 - Certificado de acreditação junto ao INMETRO
. 8 - Gestão da certificação de conteúdo local:
. 8.1 - Descrição do sistema de gestão de conteúdo local
. 8.2 - Lista mestra dos documentos do sistema de gestão de
conteúdo local
. 8.3 - Manual da qualidade
. 8.4 - Modelo do certificado de conteúdo local com logotipo
do organismo de certificação e do contrato de prestação de
serviços de certificação
. 8.5 - Procedimento de recebimento e de análise de
solicitações para certificação de conteúdo local
. 8.6 - Procedimento de execução das atividades técnicas de
certificação por escopo solicitado, contemplando as etapas
de avaliação de requisitos, decisão e emissão de
certificados de conteúdo local
. 8.7 - Procedimento de controle e registro de contratos e de
certificados emitidos e sua documentação
. 8.8 - Procedimentos de registro e tratamento corretivo e
preventivo de não conformidades
. 8.9 - Procedimento de controle de documentos e suas
versões integrantes do sistema de gestão
. 8.10 - Procedimento de gestão da confidencialidade de
informações e de proteção de dados pessoais
. 8.11 - Procedimento de auditoria interna
. 8.12 - Procedimento de gestão da imparcialidade e do
conflito de interesse
. 9 - Quadro de pessoal: