RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta os procedimentos de cobrança e
inscrição em dívida ativa de crédito tributário ou
não tributário e estabelece o programa de
enfrentamento à inadimplência e recuperação de
créditos no âmbito do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região.
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
13ª Região - Crefito-13, no uso de suas atribuições previstas na Lei n. 6.316, de 17 de
dezembro de 1975 e Resolução Coffito n. 182, de 19 de dezembro de 1997, e
Considerando a necessidade de sistematizar os procedimentos para inscrição em dívida
ativa, cobrança administrativa, extrajudicial e judicial de crédito tributário e não tributário
do Crefito-13, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
Considerando que os Conselhos de Fiscalização Profissional, a teor da ADI
1717-DF- STF, possuem natureza jurídica de autarquias federais sui generis, sendo dotadas
de personalidade jurídica de direito público;
Considerando, o § 1º do art. 1º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000, que determina a observação do equilíbrio de contas públicas, corrigindo desvios,
prevenindo riscos, determinando e cumprindo metas e resultados;
Considerando os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº. 12.514, de 28 de
outubro de 2011, bem como, as alterações descritas no Art. 21 da Lei n. 14.195, de 26
de Agosto de 2021.
Considerando os artigos 21 e 22 da Resolução COFFITO no 37/84 e a
Resolução COFFITO no 46/84;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e economicidade, bem como, a oportunidade, a conveniência, a
discricionariedade e a autonomia administrativa e financeira, da pessoa jurídica de direito
público não estatal, espécie sui generis, resolve:
Art. 1º - Aprovar a presente norma que regulamenta os procedimentos de
cobrança Administrativa, extrajudicial e judicial para inscrição em dívida ativa de crédito
tributário ou não tributário, bem como, estabelece o programa de enfrentamento à
inadimplência e recuperação de créditos no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 13ª Região.
Parágrafo Único: O disposto nesta Resolução não substitui o Procedimento
Sumário estabelecido pela Resolução Coffito nº 471/2016 que apura infração ética
disciplinar pelo não adimplemento das contribuições a que estão obrigados o profissional
fisioterapeuta e o profissional terapeuta ocupacional.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O Programa de enfrentamento à inadimplência e recuperação de
créditos, de responsabilidade do setor de cobranças, será pautado:
I - na adoção de procedimentos integrados e embasados em uma visão
sistêmica, entre o setor de cobrança e setores Jurídico, Fiscalização e Registro, de modo
a atuarem como agentes indiretos da promoção e da execução do referido programa,
sem prejuízo da participação dos demais Setores.
II - na implementação de um fluxograma de gestão de cobrança baseado no
desempenho e na contínua melhoria da arrecadação;
III - na elaboração mensal de pesquisas, estudos e levantamento de dados que
permitam identificar quantitativa e qualitativamente os devedores, bem como, no envio
mensal do relatório de inadimplência à diretoria do Crefito-13;
IV - no tratamento de informações internas e externas necessárias ao
adequado desenvolvimento do Programa de enfrentamento à inadimplência e
recuperação de créditos;
V - no desenvolvimento de ações permanentes e continuas de combate à
evasão de receitas;
VI - no estabelecimento de metas anuais de arrecadação de acordo com o
índice de inadimplência verificado nos 3 (três) últimos exercícios.
Art. 3º - Constitui Dívida Ativa do Crefito-13 os créditos exigíveis pelo
transcurso do prazo de pagamento, de natureza tributária ou não tributária.
Parágrafo Único - A Dívida Ativa, compreendendo a tributária e não tributária,
abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em
lei, contrato e resolução.
Art.4º - A inscrição da Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle
administrativo da legalidade, será feita pelo setor de cobranças para apurar a
exigibilidade, liquidez e certeza do crédito, assim entendidos:
§1º - Certeza - Apuração precisa dos elementos do dever de prestação;
§2º - Liquidez - Determinabilidade dos fatores qualitativos e quantitativos;
§3º - Exigibilidade - Inexistência de causa impeditiva da eficácia da obrigação
ou da norma.
§4º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Art. 5º - Os créditos serão identificados através do Sistema do Crefito-13, onde
os mesmos constam lançados, devendo ser disponibilizados relatórios para conferência.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 6º - O Procedimento Administrativo inicia-se com a instauração do
Processo Administrativo Tributário (PAT) que seguirá as regras previstas em norma
específica para a cobrança de crédito tributário ou não tributário dos Conselhos Regionais
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, observados os ditames do Decreto 70.235/72, no
que couber, sendo preferencialmente eletrônico.
§1º - O PAT poderá ser instaurado contra Pessoa Física ou Jurídica inscrita ou
não nos quadros do Crefito-13 e poderá ser iniciado de ofício, quando da emissão da
Notificação de cobrança administrativa pelo setor de cobranças, e/ou a requerimento do
Departamento de Fiscalização (DEFIS) do Crefito-13 e/ou a pedido do sujeito passivo;
§2º - É assegurado ao devedor a possibilidade de promover a regularização do
débito ou apresentar a defesa administrativa.
§3º - A exigibilidade dos créditos será suspensa ante a defesa e recursos
interpostos no processo administrativo, requerimentos de isenção e remissão,
parcelamento do crédito tributário, depósito do seu montante integral ou decisão
judicial.
§4º - Apresentada a defesa administrativa a mesma será juntada ao respectivo
processo, procedendo a tramitação de praxe.
§5º - Caso o devedor seja notificado e não apresente defesa e nem haja a
regularização do débito, ou, encerrado o processo administrativo sem decisão favorável à
extinção ou exclusão do débito cobrado, após o trânsito em julgado, o mesmo deverá ser
inscrito em dívida ativa.
§6º - Após a inscrição em Dívida Ativa, o devedor terá oportunidade de
pagamento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.
§7º - O setor de cobranças está autorizado a deixar de promover a inscrição
em dívida ativa de pessoas cujo saldo devedor consolidado seja igual ou menor a R$50,00
(cinquenta reais), considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade,
economicidade e eficiência na cobrança dos débitos.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA
Art. 7º - O setor de cobranças do Crefito-13, mediante cronograma próprio,
encaminhará aos inadimplentes, notificações administrativas.
Art. 8º - A notificação será feita, inicialmente, por meio eletrônico, mediante
envio ao endereço eletrônico (e-mail) do sujeito passivo, conforme anexo I. O setor de
cobrança deverá, também, registrar a ocorrência no sistema do Crefito-13.
Art. 9º - Após 15 (quinze) dias do envio da notificação por meio eletrônico,
não havendo regularização dos débitos, o setor de cobrança deverá enviar
correspondência para o endereço do profissional, com aviso de recebimento, conforme
anexo II, concedendo prazo de 30 (trinta) dias, para regularizar a situação ou apresentar
defesa com os documentos que julgar pertinente.
§1º - A notificação por correspondência conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III - a disposição legal infringida;
IV - a assinatura do empregado responsável pelo setor de cobranças e/ou
Diretora Tesoureira.
§2º - Quando da expedição da notificação será oportunizado o pagamento ao
inadimplente.
§ 3º - Quando resultar improfícuo um dos meios previstos ou quando o sujeito
passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá
ser feita por edital publicado:
I - no site do CREFITO-13;
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da
intimação; ou
III - uma única vez, em órgão de imprensa oficial.
Art. 10º - Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,
se pessoal;
II - no caso do inciso I do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se
omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no
endereço eletrônico e-mail do sujeito passivo;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico
a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea
"a";
IV - se por Edital, 15 (quinze) dias após a publicação.
§1º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não
estão sujeitos a ordem de preferência.
§2ª Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito
passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde
que autorizado pelo sujeito passivo.
§3º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, mediante assinatura de
termo próprio.
Parágrafo Único: A cobrança administrativa tributária consiste em:
I - Notificação de cobrança;
II - Inscrição em dívida Ativa;
III - Notificação de inscrição em Dívida Ativa;
IV - Procedimentos para o protesto da certidão da Dívida Ativa ou para
cobrança judicial.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 11º - O inadimplemento da obrigação ensejará na inscrição do devedor e
do respectivo crédito, seja ele relativo a uma ou várias inscrições nos quadros do
CREFITO-13, na inscrição em dívida ativa.
§1º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, contrato e/ou resolução;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida a Ativa; e
VI - a folha, o livro e/ou o número do processo administrativo ou do auto de
infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§2º - A inscrição ocorrerá, preferencialmente, no exercício financeiro seguinte
ao do vencimento da obrigação não paga.
§3º - A inscrição far-se-á no livro de registro da Dívida Ativa mediante o
preenchimento do Termo de Inscrição da Dívida (Anexo III), sem emendas, rasuras ou
entrelinhas, que poderá ser elaborado por processo manual ou eletrônico, devidamente
numerado e rubricado, folha por folha, pelo Presidente do CREFITO- 13, ou por pessoa
por ele indicada.
§4º - O livro mencionado no parágrafo anterior será formado pelos termos de
inscrição e conterá 200 (duzentas) páginas, devendo ser disponibilizado para impressão ou
ser arquivado em mídia.
§5º - Os livros mencionados no parágrafo anterior deverão conter termo de
abertura e encerramento.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA
Art.12º - A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada
quando da verificação, através de sistema informatizado, da extinção ou exclusão do
crédito tributário, devendo a informação ser averbada à margem do termo de
inscrição.
Parágrafo Único - O recolhimento do crédito, ainda que parcial, enseja na sua
respectiva baixa, na situação financeira do devedor e nos demais registros, permanecendo
a inscrição relativa ao saldo remanescente.
Art.13º - Os créditos identificados como prescritos serão apurados pelo
sistema, onde constarão bloqueados para qualquer negociação e assim permanecerão até
a finalização do processo que determinar a sua baixa.
§1º - Os processos para reconhecimento da baixa serão instaurados,
encerrando-se após decisão da autoridade administrativa, ouvida a Assessoria Jurídica e a
Controladoria.
§ 2º - Compete à Assessoria Jurídica promover a atualização das prescrições
devendo ser realizadas revisões periódicas ou sempre que a lei determinar.
CAPÍTULO VI
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA EXECUÇÃO FISCAL
Art.14º - Após regularmente inscrito em Dívida Ativa o débito pela Unidade
Financeira e expedido o Termo de Inscrição e a correlata Certidão de Dívida Ativa (CDA),
a Assessoria Jurídica do CREFITO-13 será responsável pela utilização da CDA para fins de
instrução da execução fiscal.
§1º - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é título executivo e servirá para instruir
o processo de Execução Fiscal ou protesto judicial ou extrajudicial, devendo conter os
mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente
ou por pessoa por ela delegada.
§2º - O disposto no art. 3º não exime a Assessoria Jurídica da averiguação
quanto a presunção relativa de certeza e liquidez do título.
§3º - Até a decisão judicial de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa
poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para
contraditório e defesa.
Art.15º - Realizada a inscrição a Assessoria Jurídica não promoverá cobrança
judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado
anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplentes nos termos da lei 12.514/2011.
Parágrafo Único - Os créditos inscritos e superiores a 4 (quatro) vezes o valor
cobrado anualmente do inadimplente poderão ser executados judicialmente pela
Assessoria Jurídica do CREFITO-13, sendo facultado a esta não promover a cobrança
judicial nos casos definidos em Lei e/ou normativo que dispuser sobre o não ajuizamento
de débitos tributários e não tributários de valores antieconômicos, bem como
interposição de recursos e desistências de ações.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FORMAS DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO
Art.16º - Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de medidas
administrativas concomitantes ou não com a execução fiscal, em conformidade com o
disposto em norma específica.
§1º - São medidas administrativas as campanhas de cobrança, parcelamento,
campanhas de recuperação fiscal e protesto extrajudicial promovidos pela Unidade
Financeira do CREFITO-13 e pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
COFFITO.
§2º - Integra as medidas mencionadas no parágrafo anterior a notificação
extrajudicial que forem expedidas pela Assessoria Jurídica do CREFITO-13.
§3º - Além das medidas retro mencionadas poderá ser aplicadas sanções por
violação da ética, que serão reguladas por norma própria e aplicadas pelas Unidades
competentes, nos termos da Legislação Vigente.
§ 4º - A Unidade Financeira é a responsável pela emissão da CDA relativa ao
protesto extrajudicial.
Art.17º - O débito tributário ou não tributário em nome do profissional ou
empresa, poderá ser parcelado, observando-se especialmente a forma disposta em
Resolução e Portaria emitidas pelo COFFITO e CREFITO, respectivamente.
CAPÍTULO VIII
DAS FORMAS DE RECEBIMENTO
Art.18º - O pagamento dos valores inscritos deverá ser realizado através de
boleto bancário.
Art.19º - Em se tratando de depósitos judiciais realizados em contas
específicas para recebimentos dos créditos relativos a execução fiscal, compete à
Assessoria Jurídica do CREFITO-13 adotar ações para identificação do depositante,
promovendo o lançamento dos dados no Sistema para apropriação da receita.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA ATIVA
Art.20º - Os relatórios das movimentações dos créditos inscritos em dívida
ativa deverão ser encaminhados à Unidade Contábil, a quem compete realizar a
escrituração dos créditos inscritos e a receber.
§1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Unidade
Financeira deverá encaminhar os resumos de inclusões e cancelamentos na dívida ativa
verificadas, conforme se segue:
a) Relatórios demonstrativos dos créditos extintos pelo pagamento, remissão,
prescrição e a decadência, decisão administrativa, decisão judicial;
b) Relatórios demonstrativos dos créditos excluídos pela isenção e anistia;
c) Relatórios demonstrativos da atualização monetária, juros, multas e
encargos incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, para fins de incorporação
ao valor original inscrito.
§2º - O relatório mencionado na alínea "c" do parágrafo anterior somente será
emitido após a realização de ajustes no sistema do CREFITO-13, a serem promovidos pela
Unidade de Tecnologia da Informação.
§3º - O valor principal acrescido de atualização monetária, juros e outros
encargos incidente serão calculados desde o vencimento até a data de
encaminhamento.
Art.21º - Em qualquer tempo a Unidade Contábil poderá promover o
acompanhamento de todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o
inadimplemento até a efetiva inscrição, indicando previamente os dados necessários, para
que se desenvolva relatórios.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo sujeita-se a disponibilidade
e adequação do sistema do CREFITO-13.
Art.22º - A responsabilidade pelo cálculo para provisionamento para perdas de
dívida ativa será da Unidade Contábil do CREFITO-13.
§1º- Para fins de demonstrar a metodologia que melhor retrate a expectativa
de recebimento dos créditos inscritos, a mesma deverá ser divulgada através de
Orientação Técnica e notas explicativas.
I - O ajuste para perdas deve ser elaborado ou revisado, no mínimo,
anualmente;
II - Realizado provisionamento ou apurada a sua alteração, os dados deverão
ser comunicados às unidades envolvidas para ciência e lançamento da informação no(s)
sistema(s) existente(s).
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.23º - Nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, os prazos
serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do
vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art.24º - Os modelos constantes nos anexos desta decisão não são estáticos
e poderão ser alterados para cumprimento de regra legal ou normativa.
Art.25º - Os casos omissos serão encaminhados a Presidência, para providências cabíveis.
Art.26º - Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da sua publicação.
RENATO SILVA NACER
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 109, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CREFITO-3 nº 24, de 26 de
outubro de 2006, que dispõe sobre os
procedimentos complementares para registro de
empresas no Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 3ª Região.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região - CREFITO-3, no exercício de suas atribuições legais e regimentais (Art. 47 da
Resolução Pública COFFITO 182, de 25 de novembro de 1997), em sua 627ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2023, na Rua Cincinato Braga, nº 59 - 4º
Andar - São Paulo - SP.
Considerando a obrigatoriedade do Registro de Empresa no Conselho Regional,
na forma estabelecida em Regulamento, conforme preceitua o Parágrafo Único, art. 12 da
Lei nº 6.316/75;
Considerando a Resolução COFFITO nº 37/1984 que regula o referido registro, conforme
dispõe o Parágrafo Único do artigo 12 da Lei número 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando as obrigações deste Regional previstas nos Códigos de Ética da
Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, Resoluções COFFITO nº 424/2013 e nº 425/2013
respectivamente; e
Considerando ainda a necessidade de deixar esclarecidos os procedimentos
necessários para cumprir os ditames acima mencionados, no âmbito de sua circunscrição,
resolve:
Art.1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Resolução CREFITO-3 nº 24, de 26
de outubro de 2006, que passam a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1º. As empresas prestadoras de serviços nos campos da Fisioterapia e da
Terapia Ocupacional ficam obrigadas a declarar os endereços, a razão social e o CNPJ de
todos os locais onde prestam os referidos serviços, através de campo específico, no
requerimento de registro de empresa.
Parágrafo Primeiro - As alterações que porventura ocorrerem (endereço, razão
social ou CNPJ) em locais onde as referidas empresas prestam serviços devem ser
noticiadas à Secretaria de Registros deste Regional, no prazo máximo de 10 dias.
Parágrafo Segundo- A empresa deverá indicar o Responsável Técnico de cada local,
com a apresentação da Declaração de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchida,
datada e assinada, conforme os incisos III, IV e V do art. 4º da resolução Coffito-37/1984;
Art 2º - Revogado.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e altera a
Resolução CREFITO-3 nº 24, de 26 de outubro de 2006.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 110, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Aprova A Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial Ao Orçamento do Exercício de 2023.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO, em sua 628ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, de
forma presencial na sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59 - 4º andar,
Bela Vista, São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964; resolve:
Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 343.852,99 (trezentos e quarenta e três mil
oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAR:
. 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
. 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
. 6.2.2.1.1.01.01.01 - REMUNERAÇÃO PESSOAL
. 6.2.2.1.1.01.01.01.010 - Serviços Extraordinários R$ 64.084,99
. 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.001 - MATERIAL DE CONSUMO
. 6.2.2.1.1.01.04.03.001.008 - Peças e Acessórios para Viaturas R$ 17.094,63
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E JETONS
. 6.2.2.1.1.01.04.03.006.003 - Diárias a Colaboradores R$ 139.535,46
. 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
. 6.2.2.1.1.01.04.042 - Reparos, Manutenção e Conservação de Bens
Veículos
R$ 7.134,11
. 6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES
. 6.2.2.1.1.01.04.06.004 - Despesas Miúdas de Pronto Pagamento R$ 38.239,20
. 6.2.2.1.1.01.04.07 - SERVICOS BANCARIOS
. 6.2.2.1.1.01.04.07.002 - Tarifas sobre Cobrança R$ 77.764,60
. TOTAL R$ 343.852,99
Artigo 2º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento
do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região, no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), nas seguintes
dotações:
ESPECIAL: