PORTARIA Nº 3.210/2023 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.210/2023 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 23195.000734.2023-59
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23195.000734.2023-59 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL inscrita no
CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43, na modalidade Multa contratual, com a inclusão no
SICAF, no valor de R$ 2.188,77 (dois mil cento e oitenta e oito reais e setenta e sete
centavos);
Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento da Cláusula 10.2
"iv" do contrato 06/2023, da Cláusula 8.2 do Termo de Referência da dispensa de licitação
Nº. 01/2023 UASG 158493 / Ordem de Fornecimento e/ou Serviço Nº 4/2023 - JNA-
SCC/JNA-DAP/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso - Campus Juína, ao inexecutar parcialmente as obrigações
assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, assim como no Inciso II do
Artº. 156 da Lei 14.133/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.Art.
4º Cientifiquem-se e cumpram-se.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS