LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

I - serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que houver o
pagamento do imposto;
II - serão incluídos na ficha de bens e direitos da DAA como custo de aquisição
adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas no exterior,
de crédito de dividendo a receber; e
III - no caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem
disponibilizados para a pessoa física controladora, reduzirão o custo de aquisição do
crédito de dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e
não serão tributados novamente.
§ 5º O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em
moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo
de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do § 4º, e
o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no
inciso III do § 4º deste artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na
apuração do IRPF.
§ 6º O contribuinte poderá optar, inclusive, pela atualização do valor de bens
e direitos objeto de trust em relação aos quais a pessoa física seja definida como titular,
nos termos desta Lei.
§ 7º A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada
bem ou direito no exterior.
§ 8º O imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024.
§ 9º A opção deverá ser exercida na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, por meio de
declaração específica que deverá conter, no mínimo:
I - identificação do declarante;
II - identificação dos bens e direitos;
III - valor do bem ou direito constante da última DAA relativa ao ano-
calendário de 2022; e
IV - valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.
§ 10. Não poderão ser objeto de atualização:
I - bens ou direitos que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-
calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer
do ano-calendário de 2023;
II - bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados
anteriormente à data da formalização da opção de que trata este artigo; e
III - moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de
arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos
e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em
alienação fiduciária.
§ 11. A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará
definitiva com o pagamento integral do imposto.
§ 12. Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores
de redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto de que trata
este artigo.
§ 13. Para fins da opção de que trata este artigo, o custo de aquisição dos
bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente
em moeda estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001, deverá ser calculado mediante a conversão do valor dos bens
e direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cotação de fechamento da
moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia
útil do mês de dezembro de 2023.
§ 14. Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercerá a opção por
declarar os bens, direitos e obrigações da entidade controlada no exterior como se fossem
detidos diretamente pela pessoa física na forma do art. 8º desta Lei, o contribuinte
poderá optar por aplicar o critério de atualização do inciso III do § 2º deste artigo, ou de
cada bem e direito subjacente.
Seção VII
Da Conversão da Moeda Estrangeira em Moeda Nacional
Art. 15. A cotação a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira
em moeda nacional é a cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda,
pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposições
específicas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS
DE INVESTIMENTO NO PAÍS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16. Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País
constituídos na forma do art. 1.368-C da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda de acordo com o disposto
nesta Lei.
Parágrafo único. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos,
inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e demais aplicações financeiras
integrantes das carteiras dos fundos de investimento.
Seção II
Do Regime Geral dos Fundos
Art. 17. Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão
sujeitos à retenção na fonte do IRRF nas seguintes datas:
I - no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou
II - na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de
cotas, caso ocorra antes.
§ 1º A alíquota do IRRF será a seguinte:
I - como regra geral:
a) 15% (quinze por cento), na data da tributação periódica de que trata o
inciso I do caput deste artigo; e
b) o percentual complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nos
incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas de que
trata o inciso II do caput deste artigo; ou
II - nos fundos de que trata o art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004:
a) 20% (vinte por cento), na data da tributação periódica de que trata o inciso
I do caput deste artigo; e
b) o percentual complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nos
incisos I e II do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, na data
da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas de que trata o
inciso II do caput deste artigo.
§ 2º O custo de aquisição das cotas corresponderá ao valor:
I - do preço pago na aquisição das cotas, o qual consistirá no custo de
aquisição inicial das cotas;
II - acrescido da parcela do valor patrimonial da cota que tiver sido tributada
anteriormente, no que exceder o custo de aquisição inicial; e
III - diminuído das parcelas do custo de aquisição que tiverem sido
computadas anteriormente em amortizações de cotas.
§ 3º O custo de aquisição total será dividido pela quantidade de cotas da
mesma classe ou subclasse, quando houver, de titularidade do cotista, a fim de calcular
o custo médio por cota.
§ 4º Opcionalmente, o administrador do fundo de investimento poderá computar
o custo de aquisição por cota ou certificado.
§ 5º A base de cálculo do IRRF corresponderá:
I - na incidência periódica de que trata o inciso I do caput deste artigo, à
diferença positiva entre o valor patrimonial da cota do dia imediatamente anterior e o
custo de aquisição da cota;
II - nas hipóteses de que trata o inciso II do caput deste artigo:
a) no resgate, à diferença positiva entre o preço do resgate da cota e o custo
de aquisição da cota;
b) na amortização, à diferença positiva entre o preço da amortização e a
parcela do custo de aquisição da cota calculada com base na proporção que o preço da
amortização representar do valor patrimonial da cota.
§ 6º As perdas apuradas na amortização ou no resgate de cotas poderão ser
compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados nas incidências posteriores e na
distribuição de rendimentos, na amortização ou no resgate de cotas do mesmo fundo de
investimento, ou de outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica,
desde que este fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributação.
§ 7º A compensação de perdas de que trata o § 6º deste artigo somente será
admitida se a perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador
que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis.
§ 8º A incidência do IRRF de que trata este artigo abrangerá todos os fundos
de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, ressalvadas
as hipóteses previstas nesta Lei e na legislação a que se refere o art. 39 desta Lei.
Seção III
Do Regime Específico dos Fundos Não Sujeitos à Tributação Periódica
Art. 18. Quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem
os demais requisitos previstos nesta Seção, ficarão sujeitos ao regime de tributação de que trata
esta Seção os seguintes fundos de investimento:
I - Fundo de Investimento em Participações (FIP);
II - Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund -
ETF), com exceção dos ETFs de Renda Fixa; e
III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
Parágrafo único. Ficarão também sujeitos ao regime de tributação de que trata
esta Seção, ainda que não sejam enquadrados como entidades de investimento, os Fundos de
Investimento em Ações (FIAs) que cumpram os demais requisitos previstos nesta Seção.
Art. 19. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIDCs os
fundos que possuírem carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento)
de direitos creditórios.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a definição de direitos
creditórios obedecerá à regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
§ 2º O FIDC terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da
primeira integralização de cotas, para se enquadrar no disposto no caput deste artigo.
§ 3º O FIDC já constituído em 31 de dezembro de 2023 terá prazo até o dia
30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no caput deste artigo.
§ 4º Aplicam-se aos FIDCs as regras de desenquadramento previstas nos §§ 3º
e 4º do art. 21 desta Lei.
Art. 20. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIPs os
fundos que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de
reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários.
Art. 21. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como FIAs os fundos
que possuírem carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) dos
seguintes ativos financeiros, quando forem admitidos à negociação no mercado à vista de
bolsa de valores, no País ou no exterior, ou no mercado de balcão organizado no País:
I - no País:
a) as ações;
b) os recibos de subscrição;
c) os certificados de depósito de ações;
d) os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary
Receipts - BDRs);
e) as cotas de FIAs;
f) as cotas negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão
organizado no País de fundos de índice de ações;
g) as representações digitais (tokens) dos ativos previstos nas alíneas "a" a "f"
deste inciso;
II - no exterior:
a) as ações;
b) os Global Depositary Receipts (GDRs);
c) os American Depositary Receipts (ADRs);
d) as cotas negociadas em bolsa de valores no exterior de fundos de índice de ações;
e) as cotas dos FIAs no exterior, na forma permitida pela regulamentação da
Comissão de Valores Mobiliários;
f) as representações digitais (tokens) dos ativos previstos nas alíneas "a" a "e"
deste inciso.
§ 1º Para fins de enquadramento no limite mínimo de que trata o caput deste
artigo, as operações de empréstimo de ações realizadas pelo fundo de investimento serão:
I - computadas no limite de que trata o caput deste artigo, quando o fundo
for o emprestador; ou
II - excluídas do limite de que trata o caput deste artigo, quando o fundo for
o tomador.
§ 2º Para fins de cálculo do limite de que trata o caput deste artigo, não
integrarão a parcela da carteira aplicada em ações as operações conjugadas realizadas nos
mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de
futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em
operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão
organizado.
§ 3º O cotista do FIA cuja carteira deixar de observar o limite de que trata o
caput deste artigo ficará sujeito às regras de tributação de que trata o art. 17 desta Lei
a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo se, cumulativamente:
I - a proporção de que trata o caput deste artigo não for reduzida para menos
de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira de investimento;
II - a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e
III - o fundo não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período
de 12 (doze) meses subsequentes.
§ 4º Na hipótese de desenquadramento de que trata o § 3º deste artigo, os
rendimentos produzidos até a data da alteração ficarão sujeitos à incidência do IRRF de
acordo com a regra prevista no art. 24 desta Lei na data do desenquadramento.
§ 5º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se como bolsas de
valores e mercados de balcão organizado no País os sistemas centralizados de negociação
que possibilitem o encontro e a interação de ofertas de compra e venda de valores
mobiliários e garantam a formação pública de preços, administrados por entidade
autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 6º Os ativos financeiros referidos na alínea "e" do inciso I e na alínea "e" do
inciso II do caput deste artigo e as suas representações digitais (tokens) ficam dispensados
de serem admitidos à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou no mercado
de balcão organizado, no País, ou em bolsa de valores, no exterior.
§ 7º (VETADO).
Art. 22. Para fins do disposto nesta Lei, serão considerados como ETFs os fundos
que cumprirem os requisitos de alocação, de enquadramento e de reenquadramento de
carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e possuírem cotas
efetivamente negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado no País,
com exceção dos ETFs de Renda Fixa, de que trata o art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de
novembro de 2014.
Art. 23. Para fins do disposto nesta Lei, serão classificados como entidades de
investimento os fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou
de seus cotistas quando organizados como fundos de investimento no País ou como
fundos ou veículos de investimentos no exterior, representada por agentes ou prestadores
de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e de desinvestimento de
forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital
investido ou de renda, ou de ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho
Monetário Nacional.
Art. 24. Os rendimentos nas aplicações nos fundos de que trata o art. 18 desta
Lei ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), na
data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas.
§ 1º Os fundos de que trata este artigo não ficarão sujeitos à tributação
periódica nas datas previstas no inciso I do caput do art. 17 desta Lei.
§ 2º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º,
3º e 4º, no inciso II do § 5º e nos §§ 6º e 7º do art. 17 desta Lei.
Art. 25. Ficarão sujeitos ao tratamento tributário de que trata o art. 24 os
fundos de investimento que investirem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de
seu patrimônio líquido nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei.
Seção IV
Do Regime Específico de Fundos Sujeitos à Tributação Periódica
com Subconta de Avaliação de Participações Societárias
Art. 26. Os rendimentos das aplicações nos FIPs, nos ETFs e nos FIDCs que não
forem classificados como entidades de investimentos ficarão sujeitos à retenção na fonte
do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nas datas previstas nos incisos I e II do
caput do art. 17 desta Lei.
§ 1º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º
a 7º do art. 17 desta Lei.
§ 2º Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, não será computada a
contrapartida positiva ou negativa decorrente da avaliação, pelo valor patrimonial ou pelo
valor justo, de cotas ou de ações de emissão de pessoas jurídicas domiciliadas no País
representativas de controle ou de coligação integrantes da carteira dos fundos, nos termos do
art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).
§ 3º O ganho ou a perda da avaliação dos ativos na forma do § 2º deste artigo
deverão ser evidenciados em subconta nas demonstrações contábeis do fundo.
§ 4º Os FIPs, os ETFs e os FIDCs que forem titulares de cotas de outros FIPs,
ETFs e FIDCs de que trata o caput deste artigo deverão registrar no patrimônio uma
subconta reflexa equivalente à subconta registrada no patrimônio do fundo investido.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º na hipótese de outros fundos que possuam
na carteira cotas de FIPs, de ETFs e de FIDCs de que trata o caput deste artigo.
§ 6º A subconta será revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do
IRRF no momento da realização do investimento pelo fundo, inclusive por meio da
alienação, da baixa, da liquidação, da amortização ou do resgate da cota ou da ação, ou
do registro de valores a receber a título de dividendos e juros sobre capital próprio, ou
no momento em que houver a distribuição de rendimentos pelo fundo aos cotistas, sob
qualquer forma, inclusive na amortização ou no resgate de cotas.
§ 7º A ausência de controle em subconta para qualquer ativo do fundo
enquadrado no § 2º deste artigo implicará a tributação dos rendimentos da aplicação na
cota do fundo integralmente.
§ 8º Caso seja apurada uma perda de ativo enquadrado no § 2º deste artigo
sem controle em subconta, essa perda não poderá ser deduzida do rendimento bruto
submetido à incidência do IRRF.
Seção V
Das Regras de Transição
Art. 27. Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações
nos fundos de investimento que não estavam sujeitos até o ano de 2023 à tributação
periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação
periódica a partir do ano de 2024, com base nos arts. 17 ou 26 desta Lei, serão
apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos à incidência
do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento).
§ 1º Os rendimentos de que trata o caput deste artigo corresponderão à
diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023,
incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o custo de aquisição calculado de
acordo com as regras previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 desta Lei.
§ 2º No caso dos fundos sujeitos ao regime específico de que trata o art. 26,
o cotista poderá optar por não computar na base de cálculo do IRRF os valores
controlados nas subcontas de que trata o § 3º do art. 26 desta Lei.
§ 3º O cotista deverá prover previamente ao administrador do fundo de
investimento os recursos financeiros necessários para o recolhimento do imposto,
podendo o administrador do fundo dispensar o aporte de novos recursos.
§ 4º A parcela do valor patrimonial da cota tributada na forma deste artigo
passará a compor o custo de aquisição da cota, nos termos do inciso II do § 2º do art.
17 desta Lei.
§ 5º O imposto de que trata o caput deste artigo deverá ser retido pelo
administrador do fundo de investimento e recolhido à vista até 31 de maio de 2024.
§ 6º O imposto de que trata o caput deste artigo poderá ser recolhido em até
24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira parcela até
31 de maio de 2024.
§ 7º Na hipótese de que trata o § 6º deste artigo, o valor de cada prestação mensal:
I - será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de junho de 2024, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; e
II - não poderá ser inferior a 1/24 (um vinte e quatro avos) do imposto
apurado nos termos do caput deste artigo.
§ 8º Caso o cotista realize o investimento no fundo de investimento por meio
de amortização, de resgate ou de alienação de cotas antes do decurso do prazo do
pagamento do IRRF, o vencimento do IRRF será antecipado para a data da realização.
§ 9º Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo, o fundo não
poderá efetuar distribuições ou repasses de recursos aos cotistas nem realizar novos
investimentos até que haja a quitação integral do imposto, com eventuais acréscimos legais.
§ 10. Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo em decorrência
da falta de provimento de recursos pelo cotista, nos termos do § 3º deste artigo, o administrador
deverá encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
na forma e no prazo por ela regulamentados, as seguintes informações, afastada a
responsabilidade do administrador pela retenção e pelo recolhimento do imposto:
I - número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - valor dos rendimentos que serviram de base de cálculo do imposto;
III - valor do imposto devido.
§ 11. Na hipótese de que trata o § 10 deste artigo, a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto será do cotista, que ficará sujeito ao seu lançamento de
ofício.
Art. 28. Alternativamente ao disposto no art. 27 desta Lei, a pessoa física
residente no País poderá optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplicações nos
fundos de investimento de que trata o referido artigo à alíquota de 8% (oito por cento),
em 2 (duas) etapas:
I - na primeira, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados até 30
de novembro de 2023;
II - na segunda, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados de 1º
de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
§ 1º Caso ocorra amortização ou resgate de cotas, ou cisão do fundo, entre 1º
de dezembro de 2023 e 29 de dezembro de 2023, o efeito do evento deverá ser excluído
do valor patrimonial da cota em 30 de novembro de 2023, para fins do disposto no inciso
I do caput deste artigo.
§ 2º Caso seja exercida a opção de que trata este artigo, o imposto deverá ser
recolhido:
I - sobre os rendimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo, em 4
(quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos nos dias 29 de dezembro
de 2023, 31 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro de 2024 e 29 de março de 2024;
II - sobre os rendimentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, à vista,
no mesmo prazo de vencimento do IRRF devido na tributação periódica de que trata o
inciso I do caput do art. 17 desta Lei relativa ao mês de maio de 2024.
§ 3º A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará
definitiva com o pagamento integral do imposto.
§ 4º Aplica-se à opção de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º e
nos §§ 8º a 10 do art. 27 desta Lei.
§ 5º Caso o imposto não seja pago nos prazos previstos no § 2º deste artigo,
o cotista ficará sujeito ao cálculo e ao recolhimento do imposto na forma do art. 27 desta
Lei, deduzidas as parcelas pagas até a data do inadimplemento.
Art. 29. Os fundos de investimento que, na data de publicação desta Lei,
previrem expressamente em seu regulamento a sua extinção e liquidação improrrogável
até 30 de novembro de 2024 não ficarão sujeitos à tributação periódica nas datas
previstas no inciso I do caput do art. 17 desta Lei.
Seção VI
Disposições Comuns
Art. 30. Na hipótese de fusão, de cisão, de incorporação ou de transformação de
fundo de investimento a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos correspondentes à
diferença positiva entre o valor patrimonial da cota na data do evento e o custo de aquisição
da cota ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota aplicável aos cotistas do fundo
naquela data.
§ 1º Os rendimentos serão calculados de acordo com o disposto nos §§ 2º a
7º do art. 17 e, no caso dos fundos sujeitos ao regime específico previsto no art. 26 desta
Lei, de acordo com as disposições dele constantes.
§ 2º Não haverá incidência do IRRF quando a fusão, a cisão, a incorporação ou
a transformação:
I - envolverem, exclusivamente, fundos que estiverem sujeitos ao mesmo
regime de tributação, segundo as regras dos arts. 17, 18 ou 26 desta Lei;
II - não implicarem mudança na titularidade das cotas; e
III - não implicarem disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas.
§ 3º A fusão, a cisão, a incorporação ou a transformação de fundo sujeito às
regras de tributação do art. 17 desta Lei e que não se sujeitar ao IRRF não implicarão
reinício da contagem do prazo de aplicação dos cotistas.
§ 4º Na cisão ou na transformação de fundo, será cancelada ou transformada
quantidade de cotas de cada prazo de aplicação proporcional à quantidade de cotas do
respectivo prazo de aplicação em relação à quantidade total de cotas.
§ 5º Não haverá incidência do IRRF na fusão, na cisão, na incorporação ou na
transformação ocorrida até 31 de dezembro de 2023 quando:
I - o fundo objeto da operação não estiver sujeito à tributação periódica nos
meses de maio e novembro no ano de 2023; e
II - a alíquota a que seus cotistas estiverem sujeitos no fundo resultante da
operação for igual ou maior do que a alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente
anterior à operação.
§ 6º Em caso de fundo objeto do § 5º deste artigo com titulares de cotas com prazos
distintos de aplicação, haverá a incidência do IRRF somente sobre os rendimentos apurados
pelos titulares das cotas que estarão sujeitos a uma alíquota menor após a operação.
Art. 31. É responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF sobre
rendimentos de aplicações em cotas de fundos de investimento:
I - o administrador do fundo de investimento; ou
II - a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus clientes,
para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma
prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela Comissão de
Valores Mobiliários.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a instituição
intermediadora de recursos deverá:
I - ser também responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais
impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar;
II - manter sistema de registro e controle que permita a identificação de cada
cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos por ele devidos;