LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de
investimento no País e da renda auferida por pessoas
físicas residentes no País em aplicações financeiras,
entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis
nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de
junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de
14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de
abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287,
de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs
2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de
investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações
financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR DE PESSOAS FÍSICAS
DOMICILIADAS NO PAÍS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º A pessoa física residente no País declarará, de forma separada dos
demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os
rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e
de lucros e dividendos de entidades controladas.
§ 1º Os rendimentos de que trata o caput deste artigo ficarão sujeitos à
incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), no ajuste anual, à alíquota
de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hipótese em que não
será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo.
§ 2º Os ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no País na
alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que não
constituam aplicações financeiras no exterior nos termos desta Lei permanecem sujeitos às
regras específicas de tributação previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 3º A variação cambial de depósitos em conta-corrente ou em cartão de débito
ou crédito no exterior não ficará sujeita à incidência do IRPF, desde que os depósitos não
sejam remunerados e sejam mantidos em instituição financeira no exterior reconhecida e
autorizada a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiver situada.
§ 4º A variação cambial de moeda estrangeira em espécie não ficará sujeita à
incidência do IRPF até o limite de alienação de moeda no ano-calendário equivalente a
US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos).
§ 5º Os ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda estrangeira
em espécie cujo valor de alienação exceder o limite previsto no § 4º deste artigo ficarão sujeitos
integralmente à incidência do IRPF conforme as regras previstas neste artigo.
Seção II
Das Aplicações Financeiras no Exterior
Art. 3º Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas
pessoas físicas residentes no País serão tributados na forma prevista no art. 2º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I - aplicações financeiras no exterior: quaisquer operações financeiras fora do País,
incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos
remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de
fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no
exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam
resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários, certificados de investimento ou operações
de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável,
operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente
ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas
tratadas como entidades controladas no exterior, incluindo os direitos de aquisição;
II - rendimentos: remuneração produzida pelas aplicações financeiras no exterior,
incluídos, de forma exemplificativa, variação cambial da moeda estrangeira ou variação da
criptomoeda em relação à moeda nacional, rendimentos em depósitos em carteiras digitais
ou contas-correntes remuneradas, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos
lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, inclusive ganhos na
venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior.
§ 2º Os rendimentos de que trata o caput deste artigo serão computados na DAA e
submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos
pela pessoa física, como no recebimento de juros e outras espécies de remuneração e, em
relação aos ganhos, inclusive de variação cambial sobre o principal, no resgate, na amortização,
na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras.
§ 3º O enquadramento de ativos virtuais e de carteiras digitais como
aplicações financeiras no exterior constará da regulamentação da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 4º As pessoas físicas que declararem rendimentos de que trata esta Seção
poderão deduzir do IRPF devido, na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei, o
imposto sobre a renda pago no país de origem dos rendimentos, desde que:
I - esteja prevista a compensação em acordo, tratado e convenção internacionais
firmados com o país de origem dos rendimentos com a finalidade de evitar a dupla
tributação; ou
II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no País.
§ 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o IRPF calculado com a
inclusão do respectivo rendimento e o IRPF devido sem a sua inclusão.
§ 2º O imposto pago no exterior será convertido de moeda estrangeira para
moeda nacional por meio da utilização da cotação de fechamento da moeda estrangeira
divulgada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia do pagamento do
imposto no exterior.
§ 3º Não poderá ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago
no exterior que for passível de reembolso, de restituição, de ressarcimento ou de
compensação, sob qualquer forma, no exterior.
§ 4º O imposto pago no exterior não deduzido no ano-calendário não poderá
ser deduzido do IRPF devido em anos-calendários posteriores ou anteriores.
Seção III
Das Entidades Controladas no Exterior
Art. 5º Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas
físicas residentes no País, enquadradas nas hipóteses previstas neste artigo, serão
tributados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, serão consideradas como controladas as
sociedades e as demais entidades, personificadas ou não, incluídos os fundos de investimento
e as fundações, em que a pessoa física:
I - detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com
outras partes, inclusive em razão da existência de acordos de votos, direitos que lhe
assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a
maioria dos seus administradores; ou
II - possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com
pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participação no capital social,
ou equivalente, ou nos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus
ativos na hipótese de sua liquidação.
§ 2º No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades
no exterior com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados, cada classe será
considerada como uma entidade separada, para fins do disposto nesta Lei, inclusive para
efeitos de determinação da relação de controle de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, será considerada
pessoa vinculada à pessoa física residente no País:
I - a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou
afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País;
II - a pessoa jurídica cujo diretor ou administrador for cônjuge, companheiro ou
parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, da pessoa física residente no País;
III - a pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no País for sócia, titular ou cotista;
IV - a pessoa física que for sócia da pessoa jurídica da qual a pessoa física
residente no País seja sócia, titular ou cotista.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto nos incisos III e IV do § 3º deste artigo,
serão consideradas as participações que representarem mais de 10% (dez por cento) do
capital social votante.
§ 5º Sujeitam-se ao regime tributário previsto neste artigo somente as controladas,
diretas ou indiretas, que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - estejam localizadas em país ou em dependência com tributação favorecida
ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou
II - apurem renda ativa própria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total.
§ 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - renda ativa própria: as receitas obtidas diretamente pela entidade
controlada mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas
decorrentes exclusivamente de:
a) royalties;
b) juros;
c) dividendos;
d) participações societárias;
e) aluguéis;
f) ganhos de capital, exceto na alienação de participações societárias ou ativos
de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos;
g) aplicações financeiras;
h) intermediação financeira;
II - renda total: somatório de todas as receitas, incluídas as não
operacionais.
§ 7º As alíneas "b", "g" e "h" do inciso I do § 6º deste artigo não se aplicam
às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade
monetária do país em que estiverem situadas.
§ 8º As alíneas "c" e "d" do inciso I do § 6º deste artigo não se aplicam às
participações diretas ou indiretas em entidades controladas ou coligadas que apurem
renda ativa própria superior a 60% (sessenta por cento) da renda total.
§ 9º A alínea "e" do inciso I do § 6º deste artigo não se aplica às empresas
que exerçam, efetivamente, como atividade principal, a atividade comercial de
incorporação imobiliária ou construção civil no país em que estiverem situadas.
§ 10. Os lucros das controladas enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º
deste artigo serão:
I - apurados de forma individualizada, em balanço anual da controlada, direta
ou indireta, no exterior, com exclusão dos resultados da controlada, direta ou indireta, da
parcela relativa às participações desta controlada em outras controladas, inclusive quando
a entidade for organizada como um fundo de investimento, o qual deverá ser elaborado
com observância:
a) aos padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting
Standards - IFRS), ou aos padrões contábeis brasileiros, a critério do contribuinte; ou
b) aos padrões contábeis brasileiros, caso esteja localizada em país ou em
dependência com tributação favorecida ou seja beneficiária de regime fiscal privilegiado
de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
II - convertidos em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda
estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do
mês de dezembro;
III - computados na DAA, em 31 de dezembro do ano em que forem apurados
no balanço, independentemente de qualquer deliberação acerca da sua distribuição, na
proporção da participação da pessoa física nos lucros da controlada, direta ou indireta, no
exterior, e submetidos à incidência do IRPF no respectivo período de apuração; e
IV - incluídos na DAA, na ficha de bens e direitos, como custo de aquisição de
crédito de dividendo a receber da controlada, direta ou indireta, com a indicação do
respectivo ano de origem.
§ 11. Na distribuição dos lucros das controladas enquadradas nas hipóteses
previstas no § 5º que já tiverem sido tributados na forma prevista no § 10 deste artigo
para a pessoa física controladora, deverão ser indicados na DAA a controlada e o ano de
origem dos lucros distribuídos, os quais deverão reduzir o custo de aquisição do crédito
do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não
serão tributados novamente.
§ 12. O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em
moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro e registrado como custo de
aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no § 10, e o valor em
moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no § 11 deste
artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do IRPF.
§ 13. Poderão ser deduzidos do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou
indireta, a parcela correspondente aos lucros e aos dividendos de suas investidas que
forem pessoas jurídicas domiciliadas no País e os rendimentos e os ganhos de capital dos
demais investimentos feitos no País, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota igual ou superior a 15% (quinze por cento),
aplicado o disposto neste artigo também no momento da distribuição de dividendos pela
entidade controlada para a pessoa física residente no País.
§ 14. Poderão ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta, os
prejuízos apurados em balanço, pela própria controlada, a partir da data em que se
enquadrar nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, desde que sejam referentes a
períodos a partir de 1º de janeiro de 2024 e anteriores à data da apuração dos lucros.
§ 15. Na determinação do imposto devido, a pessoa física poderá deduzir, na
proporção de sua participação nos lucros da controlada, direta ou indireta, o imposto
sobre a renda que:
I - seja devido no exterior pela controlada e pelas suas investidas não controladas;
II - incida sobre o lucro da controlada e das suas investidas não controladas ou
sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, quando tais lucros e rendimentos
tenham sido computados no lucro da controlada tributado na forma prevista neste artigo;
III - tenha sido pago no país de domicílio da controlada ou em outro país no exterior;
IV - não supere o imposto devido no País sobre o lucro da entidade controlada
que tenha sido computado na base de cálculo do IRPF; e
V - não se enquadre na vedação prevista no § 3º do art. 4º desta Lei.
§ 16. Caso a entidade controlada no exterior aufira rendimentos ou ganhos de
capital no País que não tenham sido excluídos do lucro sujeito ao imposto sobre a renda
nos termos do disposto no § 13, o IRRF pago no País sobre esses rendimentos e ganhos
de capital poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da
entidade controlada no exterior, observado o disposto no § 15 deste artigo no que for
aplicável.
Art. 6º Serão tributados no momento da efetiva disponibilização para a pessoa
física residente no País, na forma prevista no art. 2º desta Lei:
I - os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 pelas controladas no exterior de pessoas
físicas residentes no País, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei;
II - os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024 pelas controladas no
exterior de pessoas físicas residentes no País que não se enquadrarem nas hipóteses
previstas no § 5º do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os lucros serão considerados
efetivamente disponibilizados para a pessoa física residente no País:
I - no pagamento, no crédito, na entrega, no emprego ou na remessa dos
lucros, o que ocorrer primeiro; ou
II - em quaisquer operações de crédito realizadas com a pessoa física ou com
pessoa a ela vinculada, conforme o disposto no § 3º do art. 5º desta Lei, se a credora
possuir lucros ou reservas de lucros.
Art. 7º A variação cambial do principal aplicado nas controladas no exterior,
enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, comporá o
ganho de capital percebido pela pessoa física no momento da alienação, da baixa ou da
liquidação do investimento, inclusive por meio de devolução de capital, a ser tributado de
acordo com o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva entre o valor
percebido em moeda nacional e o custo de aquisição médio por cota ou ação alienada,
baixada ou liquidada, em moeda nacional.
§ 2º Caso não haja cancelamento de cota ou de ação na devolução do capital,
o custo de aquisição médio deverá ser calculado levando em consideração a proporção
que o valor da devolução de capital representará do capital total aplicado na entidade.
Art. 8º Alternativamente ao disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, a pessoa física
poderá optar por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada,
direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.
§ 1º A opção de que trata este artigo:
I - poderá ser exercida em relação a cada entidade controlada, direta ou indireta,
separadamente;
II - será irrevogável e irretratável durante todo o prazo em que a pessoa física
detiver aquela entidade controlada no exterior;
III - deverá ser exercida, quando houver mais de um sócio ou acionista, por
todos aqueles que forem pessoas físicas residentes no País.
§ 2º A pessoa física que optar pelo regime tributário previsto neste artigo em
relação às participações detidas em 31 de dezembro de 2023 deverá:
I - indicar a sua opção na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa
ao ano-calendário de 2023, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024;
II - substituir, na ficha de bens e direitos da mesma DAA, a participação na
entidade pelos bens e direitos subjacentes e alocar o custo de aquisição para cada um
desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada bem ou direito em
relação ao valor total do ativo da entidade, em 31 de dezembro de 2023;
III - informar na ficha de dívidas e ônus reais da DAA as obrigações
subjacentes, a valor 0 (zero); e
IV - tributar a renda auferida a partir de 1º de janeiro de 2024 com os bens e
direitos e aplicar as regras previstas na Seção II desta Lei, quando se tratar de aplicações
financeiras no exterior, ou as disposições específicas previstas na legislação em conformidade
com a natureza da renda.
§ 3º A pessoa física que optar pelo regime tributário previsto neste artigo em
relação às participações em entidades controladas adquiridas a partir de 1º de janeiro de
2024 deverá exercer a sua opção na primeira DAA após a aquisição.
§ 4º Os bens e direitos transferidos a qualquer título pela pessoa física ou por
entidade controlada detida pela pessoa física sob o regime tributário previsto neste artigo
para outra entidade controlada enquadrada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º
desta Lei em relação à qual a opção de que trata este artigo não tenha sido exercida
deverão ser avaliados a valor de mercado no momento da transferência, e o valor da
diferença apurada em relação ao seu custo de aquisição será considerado renda da pessoa
física sujeito à tributação pelo IRPF no momento da transferência, hipótese em que será
aplicada a alíquota prevista na legislação em conformidade com a natureza da renda.
Seção IV
Da Compensação de Perdas
Art. 9º A pessoa física residente no País poderá compensar as perdas
realizadas em aplicações financeiras no exterior a que se refere o art. 3º, quando
devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, com rendimentos auferidos
em aplicações financeiras no exterior, na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei,
no mesmo período de apuração.
§ 1º Caso o valor das perdas no período de apuração supere o dos ganhos,
esta parcela das perdas poderá ser compensada com lucros e dividendos de entidades
controladas no exterior, enquadradas ou não nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º
desta Lei, que tenham sido computados na DAA no mesmo período de apuração.
§ 2º Caso no final do período de apuração haja acúmulo de perdas não
compensadas, essas perdas poderão ser compensadas com rendimentos computados na
ficha da DAA de que trata o art. 2º desta Lei em períodos de apuração posteriores.
§ 3º As perdas poderão ser compensadas uma única vez.
Seção V
Dos Trusts no Exterior
Art. 10. Para fins do disposto nesta Lei, os bens e direitos objeto de trust no
exterior serão considerados da seguinte forma:
I - permanecerão sob titularidade do instituidor após a instituição do trust; e
II - passarão à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo
trust para o beneficiário ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.
§ 1º A transmissão ao beneficiário poderá ser reputada ocorrida em momento
anterior àquele previsto no inciso II do caput deste artigo caso o instituidor abdique, em
caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, a mudança de titularidade sobre o
patrimônio do trust será considerada como transmissão a título gratuito pelo instituidor
para o beneficiário e consistirá em doação, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou
em transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento do instituidor.
§ 3º Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos
objeto do trust serão:
I - considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva
data, conforme o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo; e
II - submetidos à incidência do IRPF, conforme as regras aplicáveis ao
titular.
§ 4º Caso o trust detenha uma controlada no exterior, esta será considerada
como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust, hipótese em que
serão aplicadas as regras de tributação de investimentos em controladas no exterior
previstas na Seção III desta Lei.
§ 5º O instituidor ou o beneficiário deverá requisitar ao trustee a disponibilização
dos recursos financeiros e das informações necessárias para viabilizar o pagamento do
imposto e o cumprimento das demais obrigações tributárias no País.
§ 6º O instituidor do trust, caso esteja vivo, ou os beneficiários do trust, caso
tenham conhecimento do trust, deverão providenciar, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data de publicação desta Lei, a alteração da escritura do trust ou da
respectiva carta de desejos, para fazer constar redação que obrigue, de forma irrevogável e
irretratável, o atendimento, por parte do trustee, das disposições estabelecidas nesta Lei.
§ 7º Para os trusts em que o instituidor já tenha falecido ou perdido poderes
em relação a alterações do trust e os beneficiários também não tenham poderes de
alteração da escritura ou da carta de desejos, os beneficiários deverão enviar ao trustee
comunicação formal a respeito da obrigatoriedade de observância ao disposto nesta Lei e
requerer a disponibilização das informações e dos recursos financeiros necessários para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 8º A inobservância ao disposto nos §§ 5º e 7º deste artigo ou o não atendimento
da solicitação da requisição pelo trustee não afastam o dever de cumprimento das obrigações
tributárias principais e acessórias pelo instituidor ou pelo beneficiário, conforme o caso.
Art. 11. Os bens e direitos objeto do trust, independentemente da data de sua
aquisição, deverão, em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados
diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição.
§ 1º Caso o titular tenha informado anteriormente o trust na sua DAA, o trust
deverá ser substituído pelos bens e direitos subjacentes, de modo a se alocar o custo de
aquisição para cada um desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada
bem ou direito em relação ao valor total do patrimônio objeto do trust.
§ 2º Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust na sua DAA
seja distinta do titular estabelecido por esta Lei, o declarante poderá, excepcionalmente,
ser considerado como o titular para efeitos do IRPF.
Art. 12. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - trust: figura contratual regida por lei estrangeira que dispõe sobre a relação
jurídica entre o instituidor, o trustee e os beneficiários quanto aos bens e direitos
indicados na escritura do trust;
II - instituidor (settlor): pessoa física que, por meio da escritura do trust,
destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust;
III - administrador do trust (trustee): pessoa física ou jurídica com dever
fiduciário sobre os bens e direitos objeto do trust, responsável por manter e administrar
esses bens e direitos de acordo com as regras da escritura do trust e, se existente, da
carta de desejos;
IV - beneficiário (beneficiary): uma ou mais pessoas indicadas para receber do
trustee os bens e direitos objeto do trust, acrescidos dos seus frutos, de acordo com as
regras estabelecidas na escritura do trust e, se existente, na carta de desejos;
V - distribuição (distribution): qualquer ato de disposição de bens e direitos
objeto do trust em favor do beneficiário, tal como a disponibilização da posse, o usufruto
e a propriedade de bens e direitos;
VI - escritura do trust (trust deed ou declaration of trust): ato escrito de
manifestação de vontade do instituidor que rege a instituição e o funcionamento do trust e
a atuação do trustee, incluídas as regras de manutenção, de administração e de distribuição
dos bens e direitos aos beneficiários, além de eventuais encargos, termos e condições;
VII - carta de desejos (letter of wishes): ato suplementar que pode ser escrito
pelo instituidor em relação às suas vontades que devem ser executadas pelo trustee e
que pode prever regras de funcionamento do trust e de distribuição de bens e direitos
para os beneficiários, entre outras disposições.
Art. 13. Para os fins desta Lei, as disposições desta Seção aplicam-se aos
demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust e
que não forem enquadrados como entidades controladas.
Seção VI
Da Atualização do Valor dos Bens e Direitos no Exterior
Art. 14. A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos
bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de
dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota
definitiva de 8% (oito por cento).
§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo aplica-se a:
I - aplicações financeiras de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º desta Lei;
II - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
III - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro
em geral, ainda que em alienação fiduciária;
IV - participações em entidades controladas, nos termos do art. 5º desta Lei.
§ 2º Para fins da tributação de que trata o caput deste artigo, os bens e direitos
serão atualizados para o seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, observado:
I - quanto aos ativos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, o saldo
existente na data-base, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira
custodiante;
II - quanto aos ativos de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, o
valor de mercado na data-base conforme avaliação feita por entidade especializada; e
III - quanto aos ativos de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, o valor do
patrimônio líquido proporcional à participação no capital social, ou equivalente, conforme
demonstrações financeiras preparadas com observância aos padrões contábeis brasileiros,
com suporte em documentação hábil e idônea, incluídos a identificação do capital social,
ou equivalente, a reserva de capital, os lucros acumulados e as reservas de lucros.
§ 3º Para fins de apuração do valor dos bens e direitos em moeda nacional,
o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação
de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil,
para o último dia útil do mês de dezembro de 2023.
§ 4º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo: