LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do
inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição
Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e
típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva
do Exército, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal, indispensáveis à
preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do
patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina
militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de
Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da respectiva instituição.
§ 1º Às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cabe a proteção dos direitos
fundamentais no âmbito da preservação da ordem pública, da polícia ostensiva e da
polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com a
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, além de outras atribuições previstas em lei.
§ 2º Aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, integrantes do Susp, cabem a proteção dos direitos fundamentais no âmbito
da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios, o atendimento a emergências
relativas a busca, salvamento e resgate, a perícia administrativa de incêndio e explosão
e a polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com a
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, além de outras atribuições previstas em lei.
§ 3º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios são instituições:
I - militares;
II - permanentes;
III - indispensáveis à preservação da ordem pública;
IV - vinculadas ao sistema de governança da política de segurança pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e
V - integrantes:
a) do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
b) da Defesa Nacional;
c) do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec); e
d) do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Art. 3º São princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e
pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
além de outros previstos na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições
constitucionais e legais:
I - hierarquia;
II - disciplina;
III - proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes
de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
IV - legalidade;
V - impessoalidade;
VI - publicidade, com transparência e prestação de contas;
VII - moralidade;
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
VIII - eficiência;
IX - efetividade;
X - razoabilidade e proporcionalidade;
XI - universalidade na prestação do serviço;
XII - participação e interação comunitária.
Art. 4º São diretrizes a serem observadas pelas polícias militares e pelos corpos de
bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outras previstas
na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais:
I - atendimento permanente ao cidadão e à sociedade;
II - planejamento estratégico e sistêmico;
III - integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do
sistema de segurança pública e com demais instituições públicas;
IV - planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de
habitantes na circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos
regionais, salvo o caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade
para determinada área geográfica;
V - racionalidade e imparcialidade nas ações das instituições militares
estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - caráter técnico e científico no planejamento e no emprego;
VII - padronização de procedimentos operacionais, formais e administrativos e
da identidade visual e funcional, com publicidade, ressalvados aqueles para os quais a
Constituição ou a lei determinem sigilo;
VIII - prevenção especializada;
IX - cooperação e compartilhamento recíproco das experiências entre os
órgãos de segurança pública, mediante instrumentos próprios, na forma da lei;
X - utilização recíproca de sistema integrado de informações e acesso a dados
cadastrais, observados os credenciamentos e os sigilos legais, nos limites de suas atribuições;
XI - capacitação profissional continuada;
XII - instituição de base de dados on-line e unificada por Estado da Federação,
em conformidade com graus de sigilo estabelecidos pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, com compartilhamento recíproco dos dados entre os órgãos e
instituições integrantes do Susp, por meio de cadastro prévio de servidor de cargo
efetivo;
XIII - utilização dos meios tecnológicos disponíveis e atualização das metodologias
de trabalho para a constante melhoria dos processos de prevenção;
XIV - uso racional da força e uso progressivo dos meios;
XV - integração ao sistema de segurança pública com aprimoramento contínuo
de mecanismos de governança;
XVI - instituição de programas e projetos vinculados às políticas públicas e ao
plano nacional, estadual e distrital de segurança pública, nas suas atribuições, baseados
em evidências técnicas e científicas;
XVII - gestão da proteção e compartilhamento de seus bancos de dados e
demais sistemas de informação;
XVIII - livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da polícia
judiciária militar;
XIX - desempenho de funções de polícia judiciária militar e apuração de infrações
penais militares, mediante presidência do oficial, com natureza jurídica essencial e exclusiva
de Estado;
XX - edição de atos administrativos normativos no âmbito de suas atribuições
constitucionais e legais.
Art. 5º Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo:
I - planejar, coordenar e dirigir a polícia de preservação da ordem pública, a polícia
ostensiva e a polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
II - executar, ressalvada a competência da União, a polícia de preservação da
ordem pública, a polícia ostensiva e, privativamente, a polícia judiciária militar dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
III - realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir
mandados de prisão, busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens
judiciais expedidas no interesse da apuração criminal militar, da Justiça Militar dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, referentes à apuração das infrações penais
militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a competência da União;
IV - realizar a prevenção dos ilícitos penais, com adoção das ações necessárias ao
pronto restabelecimento da ordem pública, no âmbito de suas atribuições constitucionais e
legais;
V - exercer a polícia ostensiva rodoviária e de trânsito no âmbito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito,
nos termos do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ressalvada a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e as específicas do cargo de agente de trânsito concursado instituído em
carreira própria, na forma da lei;
VI - exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições para
prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública com vistas a garantir a
obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre
circulação e a evitar acidentes, sem prejuízo das atribuições dos agentes de trânsito e
concomitantemente a estes;
VII - exercer a polícia de preservação da ordem pública e a polícia ostensiva,
com vistas à proteção ambiental, a fim de:
a) prevenir as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente;
b) lavrar auto de infração ambiental;
c) aplicar as sanções e as penalidades administrativas;
d) promover ações de educação ambiental, como integrante do Sisnama;
VIII - exercer, por meio de delegação ou de convênio, outras atribuições na
prevenção e na repressão a atividades lesivas ao meio ambiente;
IX - (VETADO);
X - realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a
criminalidade e as infrações administrativas de interesse da preservação da ordem
pública, da polícia ostensiva e da polícia judiciária militar, destinadas a orientar o
planejamento e a execução de suas atribuições;
XI - produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar
ações de inteligência e contrainteligência destinadas à execução e ao acompanhamento de
assuntos de segurança pública, da polícia judiciária militar e da preservação da ordem pública,
subsidiando ações para prever, prevenir e neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza
que possam afetar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na esfera
de sua competência, observados os direitos e garantias individuais;
XII - realizar correições, inspeções e auditorias, em caráter permanente, ordinário
ou extraordinário, em relação aos seus órgãos e membros;
XIII - organizar e realizar manifestações técnico-científicas e estatísticas relacionadas
com as atividades de polícia ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública e de polícia
judiciária militar;
XIV - recrutar, selecionar e formar seus membros militares e desenvolver as
atividades de ensino, extensão e pesquisa em caráter permanente com vistas à sua educação
continuada e ao aprimoramento de suas atividades, por meio do seu sistema de ensino
militar, em órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive mediante convênio, termo
de parceria ou outro ajuste com instituições públicas, na forma prevista em lei;
XV - ter acesso, na apuração das infrações penais militares praticadas pelos
seus membros, aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos
à identificação civil e criminal e a armas, veículos e objetos, observado o disposto no
inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal, no âmbito de suas atribuições
constitucionais e legais, bem como ter acesso a outros bancos de dados mediante
convênio ou outro instrumento de cooperação;
XVI - emitir manifestação técnica, no âmbito de suas atribuições
constitucionais e legais, quando exigida a autorização de órgão competente em eventos
e atividades em locais públicos ou abertos ao público que demandem o emprego de
policiamento ostensivo ou gerem repercussão na preservação da ordem pública, realizar
a fiscalização e aplicar as medidas legais, sem prejuízo das prerrogativas dos demais
órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
XVII - custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou, na ausência
deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da
autoridade competente;
XVIII - participar, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, do planejamento
das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo
direcionadas à família, à infância, à juventude, a grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao
trânsito, à prevenção e ao combate às drogas, entre outras, na forma da lei;
XIX - (VETADO);
XX - realizar ações de polícia comunitária para prevenção de conflitos;
XXI - atuar de forma integrada e cooperada com outras instituições constantes
do art. 144 da Constituição Federal, com os demais órgãos públicos e com a comunidade,
nos limites de suas atribuições constitucionais e da Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, de forma a garantir a eficiência de suas atividades;
XXII - administrar as tecnologias da instituição, tais como sistemas, comunicações,
aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da
informação, entre outros recursos de suporte;
XXIII - exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia ostensiva,
de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar para o cumprimento de
suas missões e finalidades;
XXIV - implementar ações e programas contínuos e permanentes de
prevenção, de orientação e de reeducação relacionados ao desvio de conduta ética
policial militar;
XXV - desempenhar outras atribuições previstas na legislação, obedecidos os
limites à capacidade de auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, decorrentes do art. 144 da Constituição Federal.
§ 1º (VETADO).
§ 2º No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ressalvadas as
competências dos órgãos e instituições municipais, os membros das polícias militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são autoridades de polícia administrativa, de polícia
ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar nos termos
do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).
§ 3º As funções constitucionais das polícias militares dos Estados e do Distrito
Federal somente serão exercidas pelos militares que as integram, admitida a celebração
de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.
§ 4º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se função de polícia judiciária
militar a atividade exercida no âmbito do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Código Penal Militar), e do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de
Processo Penal Militar).
Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais:
I - planejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, extinção e perícia
administrativa de incêndios, de atendimento a emergências, de busca, salvamento e resgate e de
polícia judiciária militar, além de exercer poder de polícia nas ações que lhes competem;
II - executar, prioritariamente, ressalvada as competências da União e dos
Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, privativamente, as ações de
prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar;
III - editar atos normativos de segurança contra incêndio, pânico e emergência;
IV - fiscalizar, no âmbito de sua competência, os serviços de armazenamento
e o transporte de produtos especiais e perigosos, com vistas à proteção das pessoas, do
patrimônio público e privado e do meio ambiente;
V - emitir pareceres, no âmbito de suas atribuições legais, acerca de sinistros
e emergências e de proteção do patrimônio ambiental, de riscos de colapso em
estruturas e de riscos de incêndio florestal, bem como executar as perícias
administrativas;
VI - exercer atividades, no âmbito de sua competência constitucional, na
gestão, direção, planejamento, coordenação e articulação perante os sistemas estaduais
de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e nos sistemas municipais de proteção e
defesa civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
VII - proteger o meio ambiente mediante a realização de atividades de:
a) prevenção, combate e extinção de incêndio florestal, a fim de prevenir ou
mitigar as condutas lesivas ao meio ambiente;
b) promoção de ações de educação ambiental, como integrante do
Sisnama;
VIII - lavrar, nos termos da legislação e do respectivo instrumento de parceria,
o auto de infração ambiental nos casos de infração de incêndio florestal e aplicar as
sanções e as penalidades administrativas;
IX - exercer, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, a realização
de vistorias, o licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e
concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação,
e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência;
X - (VETADO);
XI - exercer privativamente as funções de polícia judiciária militar dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios e, nos termos da lei federal, realizar a prevenção e
a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão
e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da
apuração criminal militar, referentes à apuração das infrações penais militares praticadas
pelos seus membros, ressalvada a competência da União;
XII - realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a
criminalidade e as infrações administrativas de interesse da polícia judiciária militar,
destinadas a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições legais;
XIII - regulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e
comercialização de produtos, bem como as escolas formadoras e profissionais, na prestação
de serviços relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergência, a brigadas de
incêndio e aos serviços civis e auxiliares de bombeiros;
XIV - produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar
ações de inteligência e contrainteligência destinadas a instrumentalizar o exercício das
atividades de prevenção e extinção de incêndios e emergências, de proteção e defesa
civil e de prevenção e repressão da polícia judiciária militar, na esfera de sua
competência, observados os direitos e garantias individuais;
XV - realizar correições, inspeções e auditorias, em caráter permanente,
ordinário ou extraordinário, na esfera de sua competência;
XVI - organizar e realizar pesquisas técnico-científicas, testes e manifestações
técnicas relacionados com suas atividades;
XVII - recrutar, selecionar, formar e desenvolver as atividades de educação
continuada dos seus membros militares, por meio de seu sistema de ensino militar, em
órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive mediante convênio com instituições
públicas, na forma prevista em lei;
XVIII - desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo,
no âmbito da defesa civil, relativas a prevenção contra acidentes, a prevenção contra
incêndio e emergência e a socorros de urgência e concernentes a ações em caso de
sinistros, entre outras, na forma da lei;
XIX - custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou, na ausência
deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da
autoridade competente;
XX - participar do planejamento e atuar na elaboração das políticas estaduais
de proteção de defesa civil, de atividades de proteção da incolumidade e de socorro das
pessoas, do meio ambiente e do patrimônio, no âmbito de sua competência;
XXI - exercer, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder
disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
XXII - atender às requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público no
cumprimento de suas decisões, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
especialmente em relação aos mandados expedidos pela Justiça Militar dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
XXIII - atuar de forma integrada e cooperada com outras instituições
constantes do art. 144 da Constituição Federal, com os demais órgãos públicos e com a
comunidade, nos limites de suas atribuições constitucionais e da Lei nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, de forma a garantir a eficiência de suas atividades;
XXIV - administrar as tecnologias da instituição, tais como sistemas, comunicações,
aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da
informação, entre outros recursos de suporte;
XXV - exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia para o
cumprimento de suas missões e finalidades;
XXVI - ter acesso, na sua atribuição de polícia judiciária militar, aos bancos de
dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos a identificação civil e criminal
e a armas, veículos e objetos, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da
Constituição Federal, bem como acesso a outros bancos mediante convênio;
XXVII - desempenhar outras atribuições previstas em lei, obedecidos os limites
à capacidade de auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, decorrentes do art. 144 da Constituição Federal.
§ 1º (VETADO).
§ 2º No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ressalvadas as
competências dos órgãos e das instituições municipais, os membros dos corpos de
bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são autoridades de
polícia administrativa e de polícia judiciária militar nos termos do Decreto-Lei nº 1.002, de
21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).
§ 3º As competências previstas neste artigo serão exercidas pelos corpos de
bombeiros orgânicos das polícias militares, respeitadas as particularidades decorrentes da
estrutura organizacional das referidas polícias militares.
§ 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que
os integram, admitida a celebração de convênios e de acordos de cooperação técnica, nos
casos autorizados em lei.
§ 5º A perícia administrativa dos corpos de bombeiros militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios será feita depois de liberado o local pelo perito
criminal, salvo manifesta impossibilidade de presença da perícia criminal, e consistirá em
fornecer subsídios para o complexo que envolve o sistema de segurança contra incêndio,
pânico e sinistros, com a finalidade de levantar dados necessários à prevenção,
verificando a adequabilidade e o cumprimento das normas técnicas vigentes, o emprego
eficiente dos recursos preventivos existentes e o desenvolvimento das operações de
socorro, bem como coletar dados técnico-científicos com vistas à adequação de
equipamentos, normatização técnica e adestramento da tropa.
§ 6º Aplica-se aos bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios o disposto no § 4º do art. 5º desta Lei.
Art. 7º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, instituições militares permanentes, subordinam-se
aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão promover, mediante convênios e
intercâmbios operacionais, entre outros instrumentos, a integração de suas atividades
com as dos demais órgãos públicos, direcionada, no caso das áreas de ensino, a pesquisa,
extensão, informações e conhecimentos técnicos, vedados o esvaziamento e a
substituição de funções de outros órgãos e instituições.
Art. 8º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios poderão cooperar nas comunicações de centro de
operações, na formação, no treinamento e no aperfeiçoamento de outras instituições e
órgãos de segurança pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito de suas
atribuições constitucionais e legais.
Parágrafo único. É vedada a cooperação para formação e treinamento de
natureza militar para as instituições civis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei de iniciativa
privativa do governador, observados as normas gerais previstas nesta Lei e os
fundamentos de organização das Forças Armadas.
Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares do
Distrito Federal e dos Territórios, instituições organizadas e mantidas pela União, nos
termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, serão reguladas em lei
federal de iniciativa do Presidente da República, observadas as normas gerais previstas
nesta Lei.
Art. 10. A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, prevista em lei de iniciativa
privativa do governador, deve observar preferencialmente a seguinte estrutura básica:
I - órgãos de direção;
II - órgãos de assessoramento;
III - órgãos de apoio;
IV - órgãos de execução;
V - órgãos de correição.
§ 1º Os órgãos de direção referidos no inciso I do caput deste artigo compreendem:
I - os órgãos de direção-geral, destinados a efetuar a direção geral, o
planejamento estratégico e a administração superior da instituição;
II - os órgãos de direção setorial, destinados a realizar a administração setorial
das atividades de inteligência, recursos humanos, saúde, ensino e instrução, pesquisa e
desenvolvimento, logística e gestão orçamentária, financeira e ambiental, entre outras.
§ 2º Os órgãos de assessoramento referidos no inciso II do caput deste artigo
destinam-se a prestar assessoria, consultoria, recomendação e orientação técnica e política e
a expedir nota técnica, para auxiliar as decisões dos órgãos de direção em assuntos
especializados.
§ 3º Os órgãos de apoio referidos no inciso III do caput deste artigo destinam-
se, entre outras atribuições, ao atendimento das necessidades de recursos humanos,
saúde, ensino, pesquisa, logística e gestão orçamentária e financeira e são responsáveis
pela realização das atividades-meio da instituição.
§ 4º Os órgãos de execução referidos no inciso IV do caput deste artigo
destinam-se à realização das atividades-fim da instituição, de acordo com as
peculiaridades da unidade federada ou dos Territórios.