DECRETO Nº 11.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Incisos III, IV e V do caput do art. 19 do Projeto de Lei
"III - participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de
caráter político-partidário ou reivindicatórias, portando arma ou fardado;"
"IV - manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político-partidária,
publicamente ou pelas redes sociais, usando a farda, a patente, a graduação ou o
símbolo da instituição militar;"
"V - manifestar-se em ações de caráter político-partidário, publicamente ou pelas
redes sociais, usando imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias
ou qualquer outro recurso que identifique vínculo profissional com a instituição militar;"
Art. 20 do Projeto de Lei
"Art. 20. O militar em atividade não poderá estar filiado a partido político e
a sindicato nem comparecer fardado a eventos político-partidários, salvo se em ato
de serviço."
Razões dos vetos
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, ressalte-se que os
militares estaduais estão constitucionalmente submetidos aos princípios da
hierarquia e da disciplina, nos termos do disposto no art. 42 da Constituição.
Por essa razão, a legislação de entes federativos tem trazido restrições ao direito
de manifestação dos militares estaduais. A título de exemplo, o art. 45 da Lei nº 7.289,
de 18 de dezembro de 1984 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do
Distrito Federal, veda as manifestações coletivas por parte dos policiais militares.
Assim sendo, em que pese a boa intenção do legislador, enfatiza-se que a proposição
legislativa contraria o interesse público, uma vez que, da forma em que foram redigidos, os
dispositivos autorizariam manifestações contra superiores hierárquicos, em contraposição
aos princípios da hierarquia e disciplina, em prejuízo da gestão da segurança pública."
Ouvido, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 21 do Projeto de Lei
"Art. 21. As funções dos cargos de policial militar e de bombeiro militar têm
caráter eminentemente técnico-científico para todos os efeitos legais, aplicando-se
aos seus membros o previsto no inciso XVI do caput do art. 37 e no § 3º do art.
42 da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar."
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, a previsão legal em sentido amplo
de que todas as funções dos cargos de policial militar e de bombeiro militar têm
caráter técnico-científico tem a finalidade de possibilitar a acumulação de cargos e
empregos na administração pública, o que tornaria a exceção constitucional em
regra aplicável às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares, o que
afrontaria o disposto no inciso XVI do caput do art. 37 e no § 3º do art. 42 da
Constituição."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
§ 2º do art. 22 do Projeto de Lei
"§ 2º Nas hipóteses do inciso II do caput deste artigo, após o término do
mandato do militar, contar-se-á o tempo de exercício do mandato para recálculo de
sua remuneração na inatividade, se não for integral."
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, ao possibilitar a contagem de
tempo de exercício de mandato eletivo para recálculo da remuneração na inatividade,
caso esta não seja integral, o dispositivo afronta o pacto federativo previsto no art. 18
da Constituição, além de trazer encargos financeiros à União, em razão da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do pessoal dos ex-territórios, e
aos Estados, descumprindo o disposto no § 7º do art. 167 da Constituição."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§3º do art. 28 do Projeto de Lei
"§ 3º Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública proceder ao controle da
regularidade da legislação de proteção social prevista no parágrafo único do art. 24-D do
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e no Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020."
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, ao impor atribuição ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública, quando o parágrafo único do art. 24-D do Decreto-Lei
nº 667, de 2 de julho de 1969, estabelece a competência da União, na forma de
regulamento, para verificar o cumprimento de normas gerais relativas à inatividade
e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, a proposição legislativa ofende a separação de Poderes a
que se refere o art. 2º da Constituição e se configura como vício de iniciativa, em
face do disposto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição.
Ademais, a medida contraria o interesse público, pois o Ministério da Justiça e
Segurança Pública não é o órgão apropriado para proceder ao controle da regularidade
da legislação estadual de proteção social em relação às normas gerais estabelecidas
pela legislação federal, tendo em vista tratar-se de matéria previdenciária."
Ouvido, o Ministério da Defesa manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
§ 6º do art. 29 do Projeto de Lei
"§ 6º Ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral, enquanto
permanecer no cargo, serão asseguradas, para fins de precedência e sinais de
respeito, as prerrogativas de general de brigada."
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, a proposição legislativa estabelece
prerrogativas de general de brigada a coronel nomeado para o cargo de
comandante-geral, o que viola o disposto no inciso I do § 3º do art. 142 da
Constituição, uma vez que os títulos e patentes militares são constitucionalmente
privativos aos oficiais das Forças Armadas."
Ouvido, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 35 do Projeto de Lei
"§ 3º É vedado o uso dos nomes "polícia militar", "brigada militar" e "força pública",
bem como "bombeiro militar", "bombeiros militares" e "corpo de bombeiros", por
instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou
adjetivado pela expressão "civil" por pessoas privadas."
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao excluir a possibilidade de uso da denominação 'Bombeiros
Civis', trazendo cerceamento não recepcionado pela ordem jurídica, que contempla
a categoria como profissão regulamentada pela Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, em prejuízo da segurança jurídica."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Caput, inciso II e §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 do Projeto de Lei
"Art. 40. São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de
publicação desta Lei:"
"II - os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de
graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no
seu quadro ou ingressar na nova carreira."
"§ 1º Nas instituições que tenham suprimido postos ou graduações até a entrada em
vigor desta Lei, ficam convalidadas as supressões, vedadas novas supressões, observado
que as instituições devem regulamentar os postos e as graduações componentes dos
quadros e decorrentes dos cursos constantes dos arts. 15 e 16 desta Lei."
"§ 2º Caso haja impacto financeiro decorrente da opção pelos novos quadros
previstos nesta Lei, o ente federado que esteja no regime de recuperação fiscal
poderá, por ato do respectivo Poder Executivo, suspender a aplicação deste artigo
enquanto perdurar a recuperação fiscal."
"§ 3º Em qualquer caso, não haverá redução de postos máximos dos quadros
existentes, nos Estados que tenham ou editem leis que regulem a matéria."
Razões dos vetos
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a regra de transição, na
forma proposta, indica a possibilidade de impacto financeiro decorrente da opção
pelos novos quadros previstos no Projeto de Lei, o que, além de possibilitar a
caracterização de provimento derivado, em desrespeito ao disposto no inciso II do
caput do art. 37 da Constituição, traz encargos financeiros à União e aos Estados,
descumprindo o disposto no § 7º do art. 167 da Constituição, e no art. 113 do Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ademais, a proposição legislativa é contrária ao interesse público, pois versa sobre
regras específicas que possibilitam investidura em cargo público por provimento
derivado, implicando interferência indevida na organização político-administrativa do
ente federado, inclusive em matérias de competência privativa de chefes de poderes
executivos, com impacto sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso I do caput do art. 40 do Projeto de Lei
"I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de
praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu
quadro ou ingressar no QOE;"
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a regra de transição, na
forma proposta, indica a possibilidade de impacto financeiro decorrente da opção
pelos novos quadros previstos no Projeto de Lei, o que, além de possibilitar a
caracterização de provimento derivado, em desrespeito ao disposto no inciso II do
caput do art. 37 da Constituição, traz encargos financeiros à União e aos Estados,
descumprindo o disposto no § 7º do art. 167 da Constituição, e no art. 113 do Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ademais, a proposição legislativa é contrária ao interesse público, pois versa sobre
regras específicas que possibilitam investidura em cargo público por provimento
derivado, implicando interferência indevida na organização político-administrativa do
ente federado, inclusive em matérias de competência privativa de chefes de poderes
executivos, com impacto sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
Projeto de Lei:
Art. 41 do Projeto de Lei
"Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente
federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos
respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo,
asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de
origem."
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, a permuta, sem fixação de prazo para
encerramento, configura forma de provimento derivado, em violação ao disposto no
inciso II do caput do art. 37 da Constituição. É de se mencionar, a respeito do assunto,
a Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal: 'é inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira
na qual anteriormente investido'. No mesmo sentido, observa-se a ADPF nº 482/DF, de
modo que a permuta não pode ocorrer de forma definitiva."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 679, de 12 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
Nº 680, de 12 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023.
Nº 681, de 12 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 4.173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de
investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em
aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs
11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho
de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426,
de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro
de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs
2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
§ 7º do art. 21 do Projeto de Lei.
"§ 7º Os sistemas de negociação previstos no § 5º deste artigo são aqueles
que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o § 7º do art. 21 restringe
excessivamente a definição de bolsas de valores e de mercados de balcão organizado
para efeito dos investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações (FIA),
visto que, pela proposição, foram contemplados, apenas, os sistemas centralizados
multilaterais de negociação; medida que exclui, em contraste, os sistemas centralizados
bilaterais de negociação. Assim, o dispositivo não só cria uma barreira à entrada de
novos participantes nos mercados regulamentados de valores mobiliários, como
contraria os parâmetros que foram objeto de regulamentação expedida pela Comissão
de Valores Mobiliários, de modo que a sua manutenção provoca danos à livre
concorrência e prejudica o desenvolvimento do mercado de capitais."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 682, de 12 de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja
autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o
"Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente".