DECRETO Nº 11.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017,
que dispõe sobre o processo de inventariança do
Fundo Nacional de Desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 18 de
dezembro de 2024.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato da
autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR)
"Art. 10. Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Funções
Comissionadas Executivas - FCE:
I - uma FCE 1.15; e
II - uma FCE 1.10.
§ 1º As FCE objeto do remanejamento de que trata o caput destinam-se às
atividades de inventariança do FND e não integrarão a estrutura regimental do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, devendo constar dos atos
de designação o seu caráter de transitoriedade, por meio da remissão ao caput.
§ 2º Encerrado o prazo de que trata o art. 7º, as FCE previstas no caput ficam
restituídas à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e os seus ocupantes ficam automaticamente dispensados." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 10.869, de 25 de novembro de 2021; e
II - o Decreto nº 11.256, de 16 de novembro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 677, de 12 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e
12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de
acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de
monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas
antecipados.".
Ouvido, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
"II - ameaça: perigo latente de que um evento adverso, de origem natural ou
induzido por ação humana, apresente-se com severidade suficiente para causar
acidente ou desastre;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do termo "ameaça" no
rol de definições contraria o interesse público dada a imprecisão conceitual do
termo, o que daria margem para interpretações amplas sobre o que poderia ser
enquadrado ou não como ameaça no âmbito da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil."
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera os inciso V do caput do
art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
"V - instituir e coordenar sistema de informações e monitoramento de riscos
e desastres e manter, em plataforma digital única, as informações referentes aos
monitoramentos meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem
como outros considerados pertinentes;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao gerar redundância, sobreposição de esforços governamentais e possíveis
custos adicionais, dado que o Brasil conta atualmente com o Sistema de
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais e o Sistema Integrado de
Informações sobre Desastres, ambos em operação e que atuam em cooperação
com instituições intragovernamentais e intergovernamentais."
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera os inciso XIV do caput do
art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
"XIV - realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com
reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada
à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII
do caput do art. 9º desta Lei."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público dado que é competência da União garantir o atendimento necessário à população
atingida por desastres, conforme as ações previstas nos planos de contingência e demais
medidas de resposta necessárias, inclusive por meio de crédito adicional para garantir o
atendimento da população afetada. Nesse sentido, não caberia definir de antemão repasse
adicional para uma finalidade específica a despeito das características de cada caso."
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera inciso I do § 2º do art.
7º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
"I - instituído em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei;"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a estipulação de prazo legal de até
vinte e quatro meses para a elaboração dos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil
estaria em dissonância com o prazo de dezoito meses, previsto no inciso I do § 2º do
art. 6º do Projeto de Lei, para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa
Civil. Dado que o Plano Nacional seria o documento norteador das estratégias de gestão
de riscos e de desastres a serem implementadas pelos Estados e pelo Distrito Federal,
o prazo estabelecido no inciso I do § 2º do art. 7º poderia comprometer a elaboração
dos planos estaduais quanto à articulação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa
Civil, à organização, à implementação e à avaliação das ações pactuadas. Ademais,
caberia mencionar que o inciso II do referido dispositivo prevê que os Planos Estaduais
sejam adequados ao Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no prazo de vinte e
quatro meses, contado da data de sua publicação."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 678, de 12 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (Projeto
de Lei nº 4.363, de 2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica
Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da
Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto
aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso IX do caput do art. 5º do Projeto de Lei
"IX - participar do planejamento e das ações destinadas à garantia dos
poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial, quando convocadas
ou mobilizadas pela União, bem como da elaboração das diretrizes, das políticas e
das estratégias estaduais e distritais e de suas avaliações, que envolvam
competências de polícia ostensiva e de polícia de preservação da ordem pública ou
de articulação conjunta dos órgãos de segurança pública;"
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, o dispositivo exorbita a
competência constitucional das polícias militares, prevista no § 6º do art. 144 da
Constituição, e afronta o disposto no art. 142 da Constituição, que atribui às Forças
Armadas a competência para a garantia dos poderes constitucionais, e da lei e da
ordem, de modo que não cabe às polícias militares, como competência originária
estabelecida em lei, participar do planejamento de garantia dos poderes
constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial.
A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ocorrerá por
iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, de acordo com as diretrizes
estabelecidas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos
destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, sendo o Ministério da Defesa o órgão competente para planejar e
coordenar as ações militares nessa hipótese.
Nesse contexto, a proposição legislativa é também contrária ao interesse público,
pois subverte a lógica da atuação das Forças Armadas ao estabelecer que as polícias
militares participariam em toda e qualquer circunstância do planejamento das ações
destinadas à garantia dos poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial,
quando convocadas ou mobilizadas pela União."
Inciso XIX do caput do art. 5º do Projeto de Lei
"XIX - exercer com exclusividade, no âmbito da instituição, o poder
hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios;"
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, ressalta-se que as polícias militares são
subordinadas aos respectivos Governadores de Estado e ao Governador do Distrito
Federal, de acordo com o disposto no § 6º do art. 144 da Constituição, contrariado
pelo texto proposto, uma vez que retira do Chefe do Poder Executivo estadual ou
da estrutura estadual de segurança pública o poder hierárquico e possibilita
governança independente das polícias militares.
Além disso, a proposição legislativa é contrária ao interesse público, pois
impede que os Governadores dos entes federativos, dirigentes máximos das
administrações estaduais ou distrital, exerçam o poder hierárquico e disciplinar
sobre os integrantes das polícias militares."
§ 1º do art. 5º do Projeto de Lei
"§ 1º A autoridade de polícia judiciária militar será exercida nos crimes
militares praticados pelos seus membros, na competência da Justiça Militar dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e nos termos do Decreto-Lei nº 1.002,
de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), admitindo-se a
nomeação de militares auxiliares e, na ausência de peritos oficiais, a nomeação de
peritos ad hoc, bem como a requisição de exames periciais e a adoção das
providências cautelares destinadas a preservar e a resguardar indícios ou provas
das ocorrências de infrações penais militares para realização dos exames
periciais."
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, a proposição legislativa é contrária
ao interesse público, pois não indica as situações nas quais seria cabível a
nomeação de perito ad hoc e não estabelece qualquer requisito ou critério para a
nomeação de perito, o que autorizaria sua realização por policiais militares que
acompanham a diligência, mesmo sem formação específica para tanto."
Inciso X do caput do art. 6º do Projeto de Lei
"X - participar do planejamento e das ações destinadas à garantia dos poderes
constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial, quando convocados ou
mobilizados pela União, bem como da elaboração das diretrizes, das políticas e das
estratégias estaduais e distritais e de suas avaliações que envolvam suas competências
constitucionais e legais ou de articulação conjunta dos órgãos de segurança pública;"
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, o dispositivo exorbita a
competência constitucional dos corpos de bombeiros militares, prevista no § 5º do
art. 144 da Constituição, e afronta o disposto no art. 142 da Constituição, que
atribui às Forças Armadas a competência para a garantia dos poderes
constitucionais, e da lei e da ordem, de modo que não cabe aos bombeiros
militares, como competência originária estabelecida em lei, participar do
planejamento de garantia dos poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa
territorial.
A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ocorrerá por iniciativa
de quaisquer dos poderes constitucionais, de acordo com as diretrizes estabelecidas em
ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo o Ministério da
Defesa o órgão competente para planejar e coordenar as ações militares nessa hipótese.
Nesse contexto, a proposição legislativa é também contrária ao interesse
público, pois subverte a lógica da atuação das Forças Armadas ao estabelecer que
os corpos de bombeiros militares participariam em toda e qualquer circunstância
do planejamento das ações destinadas à garantia dos poderes constituídos, da lei,
da ordem e da defesa territorial, quando convocados ou mobilizados pela
União."
§ 1º do art. 6º do Projeto de Lei
"§ 1º A autoridade de polícia judiciária militar será exercida nos crimes militares
praticados pelos seus membros, na competência da Justiça Militar dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de
outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), admitindo-se a nomeação de
militares auxiliares e, na ausência de peritos oficiais, a nomeação de peritos ad hoc,
bem como a requisição de exames periciais e a adoção das providências cautelares
destinadas a preservar e a resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações
penais militares para realização dos exames periciais."
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
contrária ao interesse público, pois não indica as situações nas quais seria cabível
a nomeação de perito ad hoc e não estabelece qualquer requisito ou critério para
a nomeação de perito, o que autorizaria sua realização por policiais militares que
acompanham a diligência, mesmo sem formação específica para tanto."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania e o Ministério da Igualdade Racial manifestaram-se pelo veto
ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 8º do art. 10 do Projeto de Lei
"§ 8º A Ouvidoria, subordinada diretamente ao comandante-geral, poderá ser
criada, na forma da lei do ente federado."
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa é contrária ao
interesse público, pois prevê a subordinação das ouvidorias aos comandantes-
gerais, o que fragilizaria o controle social da atividade policial."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do
Projeto de Lei:
§ 1º e § 2º do art. 15 do Projeto de Lei
"§ 1º Os integrantes da instituição militar, nos termos da legislação do ente
federado, terão reservado percentual de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das
vagas nos concursos públicos para acesso aos cargos do QOEM de que trata o
inciso I do caput deste artigo."
"§ 2º Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso
público de ingresso no QOEM de que trata o inciso I do caput deste artigo."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa vontade do legislador, o estabelecimento de reserva de vagas
e de não limitação de idade para determinado grupo em detrimento de outros
candidatos ofende a impessoalidade e a isonomia inerentes ao concurso público,
contrariando o disposto no caput e no inciso II do caput do art. 37 da Constituição.
Nesse sentido, 'O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos,
discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos
cidadãos que venham prestando serviços à administração pública.' [ADI 2.949, red. do
ac. min. Marco Aurélio, j. 26-9-2007, P,DJE de 28-5-2015.]."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
Ministério da Igualdade Racial e o Ministério das Mulheres manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 6º do art. 15 do Projeto de Lei
"§ 6º É assegurado, no mínimo, o preenchimento do percentual de 20% (vinte
por cento) das vagas nos concursos públicos por candidatas do sexo feminino, na
forma da lei do ente federado, observado que, na área de saúde, as candidatas,
além do percentual mínimo, concorrem à totalidade das vagas."
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, o texto do dispositivo inicia com
previsão de percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos
públicos para candidatas do sexo feminino na forma de lei do ente federado.
Porém, ao seguir a redação, é separado por uma vírgula afirmando que na área de
saúde, as candidatas, além do percentual mínimo, concorrerão na totalidade de
vagas; deixando implícito que, somente na área de saúde, seria permitida a
concorrência na totalidade de vagas, restringindo-se, assim, a ampla concorrência
para as mulheres nas demais áreas objeto de concurso público para as Polícias
Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
Denota-se, na leitura deste dispositivo, que, afora as candidatas inscritas para
os concursos nas áreas de saúde, todas das demais áreas estariam limitadas à
concorrência num percentual limitado de vagas. Isso porque a proposição fixa um
mínimo de 20% (vinte por cento) de vagas destinadas para mulheres e deixa para
o legislador de cada ente federado a incumbência e a faculdade de fixar percentual
maior. Ao assim dispor, institui-se em verdadeiro teto de admissão de mulheres às
demais áreas, uma vez que não participam da seleção pelo critério da ampla
concorrência, apenas no percentual no mínimo 20% (vinte por cento), até que se
legisle de forma contrária.
A despeito da boa intenção do legislador, trata-se de proposta flagrantemente
inconstitucional, uma vez que afronta o disposto no inciso IV do art. 3º; no inciso
I do caput do art. 5º; no inciso XXX do caput do art. 7º e no § 3º do art. 39 da
Constituição."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
Projeto de Lei:
§ 5º do art. 16 do Projeto de Lei
"§ 5º Se o ente federado não disponibilizar o curso que é requisito para a
promoção ou não enviar o militar para realizá-lo em outra instituição militar, se
forem atendidos os demais requisitos legais e houver vaga, é direito do militar ser
promovido."
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, o dispositivo, ao estabelecer
o direito à promoção em decorrência da não disponibilização de curso ou do não envio
de militar para a realização em outra instituição militar, passa a tratar de norma
específica, além de afrontar a autonomia dos entes federados e a subordinação das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ao Governador do Estado, em
inobservância ao disposto no caput do art. 18, no inciso XXI do caput do art. 22, no §
1º do art. 42 e no § 6º do art. 144 da Constituição."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso XII do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"XII - seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente
federado, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;"
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, ao estabelecer garantia para policiais
militares e para bombeiros militares, da ativa e da reserva, além dos reformados,
a proposição legislativa traz encargo financeiro à União e aos Estados, uma vez que,
mesmo diante da ausência de lei específica do respectivo ente federado, a garantia
é estabelecida na norma geral, de modo que se identifica afronta ao disposto no
§ 7º do art. 167 da Constituição.
Ademais, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois, ao versar
sobre regime jurídico de servidor dos entes da federação, implica interferência indevida
na organização político-administrativa do ente federado, inclusive em matérias de
competência privativa de chefes de poderes executivos, com impacto sobre o equilíbrio
federativo."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso XX do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"XX - sistema de proteção social com os mesmos fundamentos dos militares
federais nos termos previstos no art. 24-H do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de
1969;"
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, ao estabelecer garantia para policiais
militares e para bombeiros militares, da ativa e da reserva, além dos reformados, a proposição
legislativa traz encargo financeiro à União e aos Estados, uma vez que, mesmo diante da
ausência de lei específica do respectivo ente federado, a garantia é estabelecida na norma
geral, de modo que se identifica afronta ao disposto no § 7º do art. 167 da Constituição."
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto
ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso XXI do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"XXI - percepção, pelo cônjuge ou dependente, da remuneração do militar
preso provisoriamente ou em cumprimento de pena que não tenha sido
excluído;"
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, ao estabelecer garantia para
policiais militares e para bombeiros militares, da ativa e da reserva, além dos
reformados, a proposição legislativa traz encargo financeiro à União e aos Estados,
uma vez que, mesmo diante da ausência de lei específica do respectivo ente
federado, a garantia é estabelecida na norma geral, de modo que se identifica
afronta ao disposto no § 7º do art. 167 da Constituição."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso XXII do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"XXII - percepção, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo, da
reserva ou reformado na hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio
de 1960;"
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, ao estabelecer garantia para
policiais militares e para bombeiros militares, da ativa e da reserva, além dos
reformados, a proposição legislativa traz encargo financeiro à União e aos Estados, uma
vez que, mesmo diante da ausência de lei específica do respectivo ente federado, a
garantia é estabelecida na norma geral, de modo que se identifica afronta ao disposto
no § 7º do art. 167 da Constituição."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso XXVIII do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"XXVIII - traslado, quando vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou
quando ocorrer a morte durante a atividade ou em razão dela, promovido a
expensas da instituição;"
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, ao estabelecer garantia para policiais
militares e para bombeiros militares, da ativa e da reserva, além dos reformados,
a proposição legislativa traz encargo financeiro à União e aos Estados, uma vez que,
mesmo diante da ausência de lei específica do respectivo ente federado, a garantia
é estabelecida na norma geral, de modo que se identifica afronta ao disposto no
§ 7º do art. 167 da Constituição."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-
Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso XXXV do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"XXXV - auxílio-funeral devido ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro,
reconhecido em normas internas das instituições militares estaduais, e do dependente,
e ao beneficiário, no caso de falecimento do militar, nos termos da lei do ente
federado;"
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, ao estabelecer garantia para policiais
militares e para bombeiros militares, da ativa e da reserva, além dos reformados, a
proposição legislativa traz encargo financeiro à União e aos Estados, uma vez que,
mesmo diante da ausência de lei específica do respectivo ente federado, a garantia é
estabelecida na norma geral, de modo que se identifica afronta ao disposto no § 7º do
art. 167 da Constituição."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
Projeto de Lei:
Inciso II do caput do art. 19 do Projeto de Lei
"II - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou
privada, salvo a de magistério ou da área da saúde, nas hipóteses de acumulação
previstas no inciso XVI do caput do art. 37, no § 3º do art. 42 e no inciso VIII do
§ 3º do art. 142 da Constituição Federal, ou se estiver em gozo de licença para
tratar de interesse particular e, neste caso, desde que não tenha interface com a
instituição militar, observadas, em qualquer hipótese, a necessária compatibilidade
de horários e a prevalência da atividade militar;"
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o disposto
no inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, ao possibilitar a acumulação de
cargos, o que é vedado, mesmo que o servidor - em sentido amplo, o que impacta
os militares, em particular - esteja licenciado de um deles para tratar de interesses
particulares, sem recebimento de vencimentos."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei: