DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Controladoria-Geral da
União, e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) três CCE 1.04;
b) um CCE 1.03;
c) onze CCE 1.02;
d) um CCE 1.01;
e) um CCE 2.13;
f) uma FCE 1.09;
g) quatro FCE 1.07;
h) catorze FCE 1.05;
i) cinco FCE 1.03;
j) três FCE 1.02; e
k) uma FCE 2.10;
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União:
a) um CCE 1.13;
b) duas FCE 1.15;
c) uma FCE 1.13;
d) duas FCE 1.06;
e) dezenove FCE 1.04; e
f) uma FCE 2.13.
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Gestão de
Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal, do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal, do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e do
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
......................................................................................................................................
§ 7º Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e
avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam
o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 2013, e outros a serem
desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública
federal, desde que relacionados a suas áreas de competência." (NR)
"Art. 3º ................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
e) Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
f) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Gestão Corporativa;
2. Diretoria de Tecnologia da Informação; e
3. Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e
g) Consultoria Jurídica;
II - .......................................................................................................................
a) ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
5. Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão;
6. Diretoria de Auditoria de Estatais; e
7. Diretoria de Investigações e Operações;
.....................................................................................................................................
e) .......................................................................................................................
1. Diretoria de Promoção de Integridade Pública;
....................................................................................................................................
f) ......................................................................................................................
1. Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação; e
..................................................................................................................................
IV - .................................................................................................................
a) Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º-A À Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade
compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência
da República, as relações políticas da Controladoria-Geral da União com os diferentes
segmentos da sociedade civil;
II - coordenar, em articulação com as unidades da Controladoria-Geral da
União, os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta
entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações
governamentais da Controladoria-Geral da União com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas da Controladoria-Geral da União, na formulação de políticas e
diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais." (NR)
"Art. 13. ............................................................................................................
I - exercer as competências de órgão central do Sistema de Gestão de Riscos
e Controle Interno do Poder Executivo federal;
II - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a
padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes
do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;
III - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades
do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;
IV - exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos e
pelas unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do
Poder Executivo federal;
.....................................................................................................................................
IX - aprovar e supervisionar trabalhos relacionados a operações especiais;
....................................................................................................................................
XXVI - promover capacitação em temas relacionados às atividades de auditoria
interna governamental, governança e controles internos;
XXVII - emitir parecer sobre a manifestação da Caixa Econômica Federal
relativo ao reconhecimento da titularidade, do montante, da liquidez e da certeza da
dívida, nos processos de novação de dívida de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000; e
XXVIII - promover a capacitação e a orientação técnica sobre a gestão de riscos
junto aos órgãos e às unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e
Controle Interno do Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
I - as atividades de auditoria da execução dos programas e das ações governamentais
e da gestão dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;
II - as atividades de supervisão técnica das unidades de auditoria interna dos
órgãos e das entidades do Poder Executivo federal; e
III - ações sistemáticas para o fomento de boas práticas de governança, destinadas,
em especial, à simplificação administrativa, à melhoria regulatória, à modernização da
gestão pública federal e à busca de resultados para a sociedade.
§ 1º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
III - à Diretoria de Auditoria de Estatais realizar auditorias:
a) em estatais;
b) em instituições de previdência complementar mantidas pela administração
pública federal direta ou indireta, respeitadas as ações de fiscalização e controle
exercidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e
c) no que concerne ao exercício de propriedade estatal pela União, em órgãos
e entidades do Poder Executivo federal com atribuições de representação,
supervisão e coordenação sobre as empresas estatais.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 14-A. À Diretoria de Investigações e Operações compete:
I - articular, supervisionar, acompanhar e executar as ações investigativas no
âmbito da Controladoria-Geral da União nos trabalhos de operações especiais; e
II - atuar em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado, nas ações
investigativas e apurações administrativas, de natureza sigilosa, sobre suspeita de
infração penal ou de atos contra a administração pública na utilização de recursos
públicos federais." (NR)
"Art. 15. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
XII - receber, analisar e encaminhar, conforme a matéria, as manifestações de
ouvidoria referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e pelas entidades do
Poder Executivo federal;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. .........................................................................................................
..................................................................................................................................
III - orientar o planejamento e a execução de ações de apoio à implementação
e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de ouvidoria dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - exercer as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão, de que tratam
os art. 9º e art. 10 do Decreto nº 7.724, de 2012;
V - promover ações de capacitação e treinamentos sobre temas relacionados à
participação, à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
VI - promover a articulação com outros instrumentos e mecanismos de
participação e controle social no âmbito do Poder Executivo federal; e
VII - gerir os sistemas eletrônicos de que tratam o Decreto nº 9.492, de 5 de
setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019." (NR)
"Art. 17. ............................................................................................................
....................................................................................................................................
IV - produzir e divulgar dados relativos à avaliação da qualidade dos serviços
públicos e ao nível de satisfação de seus usuários;
V - monitorar o cumprimento do disposto no art. 23 da Lei nº 13.460, de 26
de junho de 2017, no âmbito do Poder Executivo federal, observadas as
competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VI - receber e analisar pedidos de acesso à informação e manifestações de
ouvidoria direcionadas à Controladoria-Geral da União e encaminhá-los, conforme a
matéria, ao órgão ou à entidade competente." (NR)
"Art. 18. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - supervisionar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de
agentes públicos e entes privados;
.....................................................................................................................................
IV - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização
administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal;
.....................................................................................................................................
VII - propor à Secretaria de Integridade Privada a instauração de
procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados ou a avocação
daqueles em curso ou já julgados por órgãos ou entidades do Poder Executivo
federal;
VIII - analisar as representações e as denúncias apresentadas contra agentes
públicos e entes privados;
IX - determinar a instauração ou instaurar procedimentos disciplinares, de
ofício ou em razão de representações e denúncias contra agentes públicos;
X - instaurar ou recomendar a instauração de procedimento disciplinar nos
casos de omissão das autoridades competentes para apurar responsabilidade e
conduzir diretamente apurações correcionais de natureza investigativa ou acusatória
em face de agentes públicos;
.....................................................................................................................................
XXI - promover capacitações e orientar agentes públicos em matéria disciplinar
e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de
correição;
XXII - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas,
com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de
responsabilização administrativa de entes privados;
XXIII - realizar ações de apoio à implementação e ao fortalecimento de instrumentos
de gestão para as unidades de corregedoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; e
XXIV - emitir certidões relacionadas a sanções administrativas, inclusive as
relativas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. ..........................................................................................................
..................................................................................................................................
III - promover capacitações e orientar agentes públicos em matéria disciplinar
e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de
correição;
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. À Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos compete:
I - instruir e conduzir diretamente apurações correcionais de natureza investigativa
ou acusatória em face de agentes públicos da administração federal direta e indireta,
inclusive de empresas estatais, e recomendar a adoção das medidas ou das sanções
pertinentes;
II - analisar as representações, as denúncias e as demais notícias de irregularidades
apresentadas em face de agentes públicos da administração federal direta e indireta,
inclusive de empresas estatais;
III - propor, em articulação com a Diretoria de Articulação, Monitoramento e
Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, quando necessário,
a instauração ou a avocação de procedimentos disciplinares;
IV - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para a
constituição de comissões de procedimentos disciplinares; e
V - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de
acordos de leniência." (NR)
"Art. 21. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
X - propor ao Ministro de Estado a celebração de acordo de leniência e de
termo de compromisso ou a rejeição da proposta;
XI - acompanhar o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de
leniência ou termos de compromisso firmados, por meio do monitoramento do
adimplemento dos compromissos de colaboração permanente, de integridade e de
pagamento de valores e das demais cláusulas e obrigações previstas;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 25. ............................................................................................................
I - exercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
......................................................................................................................................
V - promover, em coordenação com a Assessoria Especial para Assuntos
Internacionais, a articulação com organismos internacionais em matéria de governo
aberto, promoção da transparência, integridade pública, conduta ética e conflito de
interesses;
VI - propor ao Ministro de Estado, em conjunto com a Secretaria Nacional de
Acesso à Informação, a edição de enunciados para a orientação dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de
2011;
....................................................................................................................................
IX - normatizar e estabelecer os procedimentos para o exercício das competências
das unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal, no que lhe couber;
X - monitorar e avaliar os programas de integridade pública e as iniciativas
relacionadas dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
XI - orientar, avaliar e fiscalizar medidas de prevenção de situações que possam
configurar conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do
Poder Executivo federal;
XII - manifestar-se sobre riscos de conflito de interesses nas consultas submetidas
à Controladoria-Geral da União, nos casos de sua competência, e estabelecer medidas
para a prevenção ou a eliminação do conflito;
XIII - autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo
federal a exercer atividade privada, na hipótese de ser verificada a inexistência de
conflito de interesses ou a sua irrelevância; e
XIV - promover a articulação com órgãos, entidades, fóruns e organismos
nacionais que atuem nas áreas de integridade pública, governo aberto e transparência,
conduta ética e conflito de interesses." (NR)
"Art. 26. À Diretoria de Promoção de Integridade Pública compete:
I - propor ao Secretário de Integridade Pública a normatização, a
sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se
refiram às atividades relacionadas à promoção da integridade pública, inclusive
quanto à prevenção de conflito de interesses;
.....................................................................................................................................
III - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para promover a integridade no
setor público;
.....................................................................................................................................
VI - realizar atividades de monitoramento e avaliação referentes à integridade
pública dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional;
.....................................................................................................................................
VIII - realizar análise sobre risco de conflito de interesses nas consultas
submetidas à Controladoria-Geral da União, nos casos de sua competência;
IX - gerir os sistemas eletrônicos que dão suporte às atividades de promoção
da integridade pública, inclusive de prevenção de conflito de interesses; e
X - orientar, monitorar e assessorar a atuação das unidades setoriais do
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal quanto à integridade pública." (NR)
"Art. 27. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
II - propor ao Secretário de Integridade Pública a normatização, a sistematização
e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se refiram a atividades
relacionadas com a promoção da transparência, do governo aberto e de dados
abertos;
III - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas
e projetos destinados à promoção da transparência, do governo aberto e de dados
abertos;
IV - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas
referentes à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de governo
aberto, dados abertos e promoção da transparência;
V - apoiar e orientar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a adoção
de políticas de governo aberto, dados abertos e promoção da transparência ativa;
.....................................................................................................................................
VII - promover e monitorar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso
à Informação, a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, e dar cumprimento ao
disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012;
VIII - preparar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, o
relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011,
a ser encaminhado ao Ministro de Estado até 30 de junho do exercício seguinte;
IX - promover a adoção de medidas de governo aberto nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal, em articulação com a Assessoria Especial
de Participação Social e Diversidade;
X - gerir a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, nos termos do
disposto no Decreto nº 8.777, de 2016;
XI - gerir a Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019;
XII - promover a transparência como instrumento de melhoria de serviços e
políticas públicas no âmbito da administração pública federal;
XIII - monitorar o cumprimento das obrigações de transparência ativa e
governo aberto no âmbito da administração pública federal;
XIV - monitorar e assessorar a atuação das unidades setoriais do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
quanto a transparência ativa e dados abertos; e
XV - planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto a transparência ativa
e dados abertos." (NR)
"Art. 28. .............................................................................................................
I - desenvolver, apoiar, fomentar e implementar projetos e ações para inovação
e desenvolvimento da integridade pública, do governo aberto e da transparência;
II - promover, coordenar, apoiar e realizar estudos e pesquisas sobre metodologias
e instrumentos destinados ao fortalecimento e ao desenvolvimento do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
III - promover ações que incluam integrantes do Governo, da academia e da
sociedade civil para debater e formular propostas para a melhoria das iniciativas de
integridade pública, governo aberto e transparência;
VI - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas na
área de integridade pública." (NR)
"Art. 29. ............................................................................................................
I - exercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
....................................................................................................................................
III - propor ao Ministro de Estado, em conjunto com a Secretaria de
Integridade Pública, a edição de enunciados para a orientação dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de
2011;
.....................................................................................................................................
X - promover, em conjunto com a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais,
a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais em matéria
de acesso à informação; e
XI - normatizar e estabelecer os procedimentos para o exercício das
competências das unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal, no que lhe couber." (NR)
"Art. 30. À Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação compete:
I - receber, examinar e preparar os subsídios para a decisão da Controladoria-
Geral da União nos recursos dirigidos ao órgão nos termos do disposto na Lei nº
12.527, de 2011, e executar as atividades necessárias ao exercício de suas
competências como instância recursal;
II - propor ao Secretário Nacional de Acesso à Informação a edição de notas
técnicas, enunciados ou normas a fim de esclarecer e orientar os órgãos e as
entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de
2011;
III - analisar a pertinência da indicação de sigilo na publicação dos relatórios
resultantes de auditoria interna governamental realizada pelas unidades da Controladoria-
Geral da União; e
IV - promover estudos e pesquisas com vistas à produção de conhecimento no
âmbito de sua competência." (NR)
"Art. 31. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - gerir o sistema eletrônico para registro de pedidos de acesso à informação
a que se refere o Decreto nº 7.724, de 2012;
VI - promover estudos e pesquisas com vistas à produção de conhecimento no
âmbito de sua competência;
VII - monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
quanto ao acesso à informação; e
VIII - planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso
à Informação da Administração Pública Federal quanto ao acesso à informação." (NR)
"Art. 33. Ao Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção
cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.528, de 16 de maio de
2023." (NR)
"Art. 36. Ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos
Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Secretário Federal de Controle
Interno, ao Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Integridade Privada,
ao Secretário de Integridade Pública, ao Secretário Nacional de Acesso à Informação,
aos Diretores e aos demais dirigentes cabe planejar, dirigir e coordenar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Ministro de Estado." (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.330, de 2023:
I - os itens 1 a 3 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 3º;
II - as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 1º do art. 14;
III - os incisos XIII, XIV, XVI e XVII do caput do art. 15;
IV - o inciso III do caput do art. 17;
V - o inciso V do caput do art. 26;
VI - os incisos IV e V do caput do art. 28; e
VII - o inciso IX do caput do art. 29.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2023.
Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho