DECISÃO COLEGIADA COMISSÃO PROCESSANTE JULGADORA Nº 37/2023 (parte 2 de 2)

Os prejuízos ao erário Público Federal ocorreram a cada pagamento indevido
de Auxílio Representação (AR) ordenado e recebido por SÉRGIO GOMES DE ANDRADE,
conforme fartamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo em referência,
no período em que esteve cedido pelo Governo do Distrito Federal-GDF.
O recebimento indevido de auxílio representação, que ocorreu dolosamente,
corresponde à má-conduta do presidente do CREFITO 11 (SÉRGIO GOMES DE ANDRADE),
a transgressão administrativa independe de haver condenação no âmbito do direito
criminal (artigo 312, do Código Penal Brasileiro - CPB), já que é dever dessa Comissão
Processante Julgadora apurar a transgressão Administrativa e não há e nem haveria bis
in idem com a tramitação de um processo administrativo e uma investigação criminal.
Diga-se, de passagem, que as esferas civil, criminal e administrativa são independentes
e não cabe ao COFFITO realizar uma apuração criminal, tipificar um crime ou até mesmo
descaracterizar a sua existência. Tal missão são dos órgãos de polícia judiciária e do
próprio Ministério Público, que podem entender que houve ou que não houve conduta
criminal, o que difere de reconhecer expressamente a má conduta no âmbito
administrativo, que é o caso concreto, esta sim competência indelegável do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, eis que prevista em Lei.
Em relação ao ressarcimento tratar-se-á de outro procedimento a ser
informado pelas normas regidas pelo Tribunal de Contas da União, se a rigor for
instaurada uma Tomada de Contas Especial pelo próprio Sistema COFFITO/CREFITO a ser
submetida à análise do TCU, o que tudo indica deverá acontecer, eis que os valores
amealhados, em má conduta, por SERGIO GOMES ANDRADE são consideráveis.
Logo, o entendimento desta Comissão Processante Julgadora apenas se refere
a conduta como gestor do CREFITO-11, que como dito fez o que, na percepção deste
órgão, é ilícito, violando a Boa-fé e, sobretudo, o Princípio da Moralidade Administrativa,
que prevê que o gestor público deve ter um padrão de conduta ético e probo na
condução e ordenação de despesas para si, estando já cedido para tal desiderato e
remunerado para tal finalidade não é conduta que respeita a moralidade administrativa,
a boa-fé, valer-se do poder do qual foi investido por voto indireto dos demais
Conselheiros, com o beneplácito do Diretor-Tesoureiro do CREFITO-11, para perceber por
trabalho que já vinha sendo remunerado.
Ademais, o COFFITO possui Resolução (Res. 355/2008) inclusive mencionada
pelo próprio Tribunal de Contas da União (Acórdão 1237/2022), que deixa bem claro,
com a alteração procedida pela Res. 389/2011 (no anexo), que o gestor não deve
perceber outras verbas em acúmulo. É bem verdade, que isso consta nos relatórios,
inclusive os firmados por SERGIO GOMES ANDRADE. O que se verifica com muita clareza
que o COFFITO desejou vedar o recebimento de mais de uma verba pelo exercício da
mesma atividade (ou seja não se pode perceber dois Auxílios pela mesma atividade), o
que reforça ainda mais que o COFFITO, há mais de 10 (dez) anos, não coaduna com esse
tipo de comportamento, em respeito ao Princípio da Moralidade Administrativa e, a par
disso, a situação dos autos traz exatamente um comportamento que o COFFITO busca
impedir há muitos anos e não há como não reconhecer a má-conduta.
O caso em análise reveste-se de maior gravidade porque Auxílio
Representação (AR) foi recebido por SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, por ordem de SÉRGIO
GOMES DE ANDRADE, inclusive enquanto esteve cedido/em disponibilidade com a
remuneração integral paga pelo ente federado em que exercia o cargo efetivo de
fisioterapeuta. Houve confusão entre quem ordenava e quem recebia o pagamento do
Auxílio Representação (AR), que tinha plena consciência que não prestava labor ao GDF
porque foi liberado do trabalho (sem qualquer prejuízo na remuneração) para exercer o
cargo de presidente do CREFITO 11.
Dúvida não há de que houve má-conduta por SÉRGIO GOMES DE ANDRADE,
conforme apurado no Processo Administrativo em análise.
CONCLUSÃO
O processo administrativo 37/2023 foi conduzido em estrita obediência aos
dispositivos da Lei 9784/1999, com definição da competência dessa Comissão
Processante Julgadora firmada pela parte V c/c os itens i e iii, todos do Acórdão
638/2023.
Ao Representado foi conferida a amplitude de defesa. As comunicações do
presente processo administrativo obedeceram ao disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
9.7841999. Não houve no presente processo administrativo a necessidade de oitiva de
testemunhas, posto que a prova necessária para a decisão é de natureza documental, sendo
carreados aos autos os documentos suficientes para a tomada de decisão por essa CPJ.
Ainda assim, foi franqueado ao processado a possibilidade de produzir provas,
sendo que a única prova que veio a produzir foi a juntada de documentos nessa fase
final, o que foi devidamente analisado pela CPJ.
Ante todo o exposto, considerando a comprovada má-conduta do dr. SÉRGIO
GOMES DE ANDRADE de remunerar-se com Auxílio Representação, inclusive enquanto
esteve liberado de qualquer contraprestação laboral para o Governo do Distrito Federal-
GDF- (com percepção integral de seus rendimentos como fisioterapeuta da Secretaria de
Saúde do Governo do Distrito Federal) justamente para exercer o mandato, essa
Comissão Processante e Julgadora decide:
I)Aplicar o disposto no artigo 530, VII do Decreto-Lei 5.452/1943(Consolidação
das Leis do Trabalho);
II)Reconhecer e declarar que SÉRGIO GOMES DE ANDRADE percebeu
ilegalmente dos cofres do CREFITO 11 o valor, ainda não corrigido, de R$ 262.422,04
(duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos),
correspondentes aos valores de Auxílio Representação (AR) pagos a SÉRGIO GOMES DE
ANDRADE (CPF: 000.***.***-00) entre os anos de 2021 e 2023, tendo em vista que não
deveria tê-los recebido, uma vez que já percebia salário para tal finalidade;
III)Comunicar a presente decisão ao Tribunal de Contas da União-TCU;
IV)Comunicar a presente decisão ao autor da representação, qualificado no
documento de fl. 03 dos autos do processo em referência;
V)Encaminhar ao Presidente do COFFITO a situação ora apurada para que
determine as diligências necessárias em face de profissional que alega o processado ter
se investido de conduta similar e, se assim entender encaminhar o tema ao Plenário do
COFFITO, para eventual instauração de processo administrativo com o mesmo objeto;
VI)A presente decisão está submetida ao efeito suspensivo, garantindo, após a
publicação, prazo para recurso de 10 (dez) dias ao processado (na forma art. 59 da Lei nº
9.784), caso queira submeter a revisão do Plenário do COFFITO, estando desde já
impedidos de atuarem os membros desta Comissão em caso de interposição de recurso.
Brasília DF, 12 de dezembro de 2023
Comissão processante Julgadora:
LEANDRO LAZARESCHI
Presidente da CPJ
RICARDO LOTIF ARAUJO
Vogal da CPJ
YARGO ALEXANDRE DE FARIAS MACHADO
Vogal da CPJ