DECISÃO COLEGIADA COMISSÃO PROCESSANTE JULGADORA Nº 37/2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO COLEGIADA COMISSÃO PROCESSANTE JULGADORA Nº 37/2023
Percepção de Verba de Representação Destinada A
Indenizar O Conselheiro Pela Impossibilidade de
Exercer Atividade Remuneratória Em Seu Benefício
No Curso do Mandato. Cessão Ou Dispensa Para O
Exercício do Mandato. Impossibilidade de Perceber
Neste Caso Auxílio-Representação. Violação Ao
Princípio da Moralidade Administrativa. Má-Conduta
Comprovada. Referência: Processo Administrativo
37/2023
A Comissão Processante designada pelo Plenário do COFFITO, conforme se vê
do Acórdão 638 (item iii e iv) apresenta a seguir os termos da decisão do Processo
Administrativo nº 37/2023-COFFITO.
1-DOS FATOS E DAS PROVAS
A instauração do Processo Administrativo em referência foi motivada pela apresentação
da representação de fls. 03 usque 07, apresentada por Afonso Jorge Venutolo Duarte.
O apresentado na representação aponta que o Dr. SÉRGIO GOMES DE
ANDRADE, foi cedido pelo Governo do Distrito Federal para exercer a função de
Presidente do CREFITO 11, cargo para o qual foi eleito indiretamente pelo plenário dos
conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região
- CREFITO 11, após serem eleitos pelo voto dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
da 11ª Região como conselheiros do CREFITO 11, quadriênio 2019 - 2023. No período
que se sucedeu à cessão pelo Governo do Distrito Federal SÉRGIO GOMES ANDRADE
recebeu do CREFITO 11, Autarquia Regional presidida por ele, valores correspondentes a
Auxílio Representação (AR) e Jetons, além de diárias, sendo que concomitantemente
recebia seus proventos pagos pelo Governo do Distrito Federal-GDF, sem a necessária
prestação de serviços ao GDF.
Transcrevemos a decisão que cedeu SÉRGIO GOMES DE ANDRADE da
Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Distrito Federal para o CREFITO 11:
Processo: 00040-00023136/2020-09. Interessado: SERGIO GOMES DE
ANDRADE. Assunto: DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR/REQUISIÇÃO.
AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de
28/01/2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a disposição do
servidor SERGIO GOMES DE ANDRADE, matrícula nº 1.681.003-1, Fisioterapeuta, da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para o exercício de mandato eletivo
no cargo de Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
11ª Região. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II - INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar
do ofício de apresentação do servidor ao cessionário. III - VIGÊNCIA: até o término do
mandato eletivo ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, VI, da Lei
Complementar nº 840, de 23/12/2011, e nos arts. 3º e §2º, 4º, 7º, §4º e 21, §4º do
Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal para as providências pertinentes (fonte: DODF, edição 33,
19/09/2021, fl. 36). (grifos e destaques nossos).
Transcrevemos a seguir o dispositivo legal, incluído por alteração na Lei
Complementar 840/211 que serviu de amparo para a cessão, cujo ônus financeiro estaria
a cargo do Órgão Cedente (o Governo do Distrito Federal-GDF)
Do Exercício em Outro Órgão
Art. 157. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos
demais direitos relativos ao cargo efetivo, pode ser colocado à disposição de outro órgão
ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:
...................................................................................................................................
VI - requisição para exercer cargo diretivo no conselho federal ou regional de classe
no Distrito Federal, podendo o Poder Executivo limitar a um servidor por conselho. (grifou-se)
Os documentos de fls. 09 usque 32 demonstram que entre dezembro/2019 e
o ano de 2023, inclusive durante o período em que esteve cedido pelo Governo do
Distrito Federal-GDF ao CREFITO 11, SÉRGIO GOMES DE ANDRADE recebeu sua
remuneração paga pelo GDF.
Não cuida o presente processo Administrativo de apurar se houve
irregularidade entre SÉRGIO GOMES DE ANDRADE e quem lhe autorizou a irregular
cessão com ônus para o órgão cedente - o que se apura nos presentes autos é a
concomitância de recebimento de remuneração pela Secretaria de Estado de Saúde do
Governo do Distrito Federal- SES - GDF e a percepção do pagamento de Auxílio
Representação (AR), Jetons e diária durante o período da cessão. Dito de outra forma:
ainda que a cessão fosse regular, e não foi (visto o reconhecimento prévio da
inconstitucionalidade pelo TJDFT), não poderia receber SÉRGIO GOMES DE ANDRADE,
indenização pela impossibilidade de ser remunerado por estar representando como
presidente o CREFITO 11, em cargo honorífico, visto que o estava sendo remunerado
justamente para tal finalidade pelo erário distrital.
Os recibos; os relatórios de atividades e os comprovantes de depósito
realizados pelo CREFITO 11 para a conta 36.872-5, agência 3308, Banco do Brasil S.A.,
titular Sérgio Gomes de Andrade, reunidos entre as fls. 33 usque 476, e os documentos
de fls. 483 usque 490 demonstram que SÉRGIO GOMES DE ANDRADE recebeu entre os
anos de 2021 e 2023, o importe, não corrigido, de R$ 262.422,04 (duzentos e sessenta
e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos) de Auxílio Representação
e R$ 58.829,15 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e quinze centavos)
de Jeton e R$ 47.899,30 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta
centavos) - além dos pagamentos das mesmas verbas no ano de 2020, e do pagamento
de R$ 1004,70 (mil e quatro reais e setenta centavos), correspondente a Auxílio
Representação, conforme se vê dos documentos de fls. 33 usque 35. Os documentos de
fls. 35v usque 38 indicam o pagamento de R$ 1.773,00 (mil setecentos e setenta e três
reais), ainda no mês de dezembro/2019 a título de Auxílio Representação.
Ou seja, pelo que extrai dos autos se ordenou pagamentos na ordem de
R$315.928,19 (trezentos e quinze mil novecentos e vinte e oito reais e dezenove
centavos), sendo 262.422,04(duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois
reais), de Auxílio Representação, em sobreposição de pagamentos de salários para o
exercício do mandato (por força de cessão para o exercício do mandato), ou seja, para
a mesma finalidade, o que representa enriquecimento ilícito.
Os Relatórios de Atividade têm um campo para declaração do recebedor de
que não recebeu Auxílio Representação, Jeton ou Diária de outro órgão público. Essa
declaração é decorrência dos dispositivos da Resolução nº 389/2011-COFFITO, que veio
a lume para evitar o locupletamento de gestores com pagamentos de parcelas
indenizatórias, como se vê o primeiro considerando:
Considerando a necessidade de modernização na administração do Sistema
COFFITO/CREFITOs e de sua adequação aos preceitos da Lei Federal nº 11.000, de
15.12.2004, propiciando meios eficazes para controle interno do custeio na Instituição
(grifos nossos).
A presente decisão diz respeito à eventual má-conduta do dr. SÉRGIO GOMES
DE ANDRADE, que ao tempo da representação de fls. 03 usque 07 e ao tempo dos fatos
em apuração ocupava o cargo de presidente do CREFITO 11, por ser remunerado por
Auxílio Representação, Jetons e diárias mesmo percebendo remuneração do Governo do
Distrito Federal-GDF sem prestar labor a partir de sua cessão exatamente para exercer
o cargo de presidente do CREFITO 11.
Ou seja, no período em que esteve cedido pelo Governo do Distrito Federal-
GDF, o dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE ficou dispensado de exercer suas atividades de
fisioterapeuta da Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal, sem qualquer
prejuízo em sua remuneração, justamente para o exercício das atividades de Presidente
no CREFITO. Ainda que remunerado pelo GDF, o dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
ordenou que o CREFITO 11 pagasse a ele, SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, os valores
acima apontados a título de Auxílio Representação e Jetons.
O Auxílio Representação, conforme já decidido pelo Tribunal de Contas da
União-TCU - Acórdãos 1436/2015, 1163/2008 e 2164/2014, tem caráter indenizatório e
visa indenizar/compensar o recebedor dos valores pelos recursos que deixou de perceber
por conta da atividade honorífica (como no caso do presidente ou conselheiro de
Autarquia Regional), justamente porque enquanto na atividade conselheira não poderia,
em tese, ressalvado o caso da cessão remunerada (caso concreto), exercer naquele
período uma atividade remunerada (Acórdão 1237-TCU). O Jeton, para efeitos fiscais,
segundo entendimento do TCU - Acórdão 1237/2019 pode ter natureza remuneratória
ou indenizatória para remunerar a participação de conselheiro ou presidente, no caso
presente de Autarquia Regional, pela presença em sessão colegiada.
Considere-se que o dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE recebeu indenização por
diárias quando se deslocou da Sede do CREFITO 11 para outras unidades da federação
- eis que a Sede do CREFITO 11 é Brasília DF e que o DF não pode ser dividido em
municípios conforme determina o caput, do artigo 32 da Constituição Federal da
República de 1988-CFR/1988.
Ora, o caráter indenizatório por estar o recebedor impossibilitado de exercer
atividades remuneradas naquela data do pagamento do Auxílio Representação (AR) é
evidente já que independe da demonstração de gastos compensados com o pagamento
de Auxílio Representação (AR) ou deslocamentos desde a Sede do CREFITO 11, bastando
ver que o dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, ordenador de despesas do CREFITO 11, foi
remunerado com Auxílio Representação (AR) quando estava na sede do CREFITO 11 e
quando foi remunerado com diárias para indenizar as despesas com deslocamento da
sede do CREFITO 11.
Nem se diga que o comportamento do dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE não
foi animado pelo dolo direto (intenção), já que ele, por ser o presidente do CREFITO 11:
1) tinha conhecimento da natureza indenizatória do Auxílio Representação pelo tempo
em que não poderia exercer outra atividade remunerada; 2) sabia que percebia
remuneração do Governo do Distrito Federal-GDF, sem contrapartida laboral por haver
sido cedido para o exercício do cargo de presidente do CREFITO 11 - dito de outra
forma, não tinha que prestar labor à Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal
desde que foi cedido, justamente para estar no CREFITO-11.
Mesmo tendo conhecimento da natureza indenizatória do Auxílio
Representação (AR) justamente para indenizar o profissional que deixa de trabalhar
naquele período em prol da autarquia regional, ordenou o pagamento de Auxílio
Representação (AR) em seu próprio benefício sabendo que recebia seus proventos do
GDF.
A má-conduta é evidente em relação ao pagamento do Auxílio Representação
(AR) durante o período em que esteve dispensado de prestar labor ao Governo do
Distrito Federal-GDF, eis que o dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE percebeu remuneração
de duas fontes públicas: o Governo do Distrito Federal-GDF e o CREFITO 11 -
relativamente ao qual ele mesmo, o dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, ordenava que lhe
fossem pagos os valores correspondentes ao Auxílio Representação e Jetons.
O ponto de inflexão para o tema não é o fato de se acumular a atividade de
servidor público com o cargo honorifico, eis que são de natureza distintas e, portanto,
podem ser acumulados. A questão é que no caso específico o dr. SERGIO GOMES DE
ANDRADE foi cedido para atuar como presidente do CREFITO-11 e remanesceu
recebendo salários para tal finalidade e, ainda assim, ordenou para si verba que visava
indenizar justamente a impossibilidade de que naquele momento o conselheiro exercesse
a atividade remunerada. Se, do contrário, estivesse laborando na secretaria sem a cessão
e percebesse do CREFITO os respectivos Ars seria natural, eis que se utilizaria de horário
não disponibilizado ao seu empregador para, ao invés, de exercer outra atividade
remunerada ou destinar para finalidade distinta, estivesse a disposição da autarquia
regional. O caso é justamente esse; foi cedido para ser Presidente do CREFITO e
percebia um salário para ser presidente do CREFITO, aliás motivação da cessão e, mesmo
assim, lançou mão do erário regional para atividades internas administrativas e
deliberativas do CREFITO-11 em seu favor, sabendo que já recebia salário para tal
finalidade, o que não pode ser considerado um comportamento que respeita o Princípio
da Moralidade.
2-DA DEFESA ESCRITA APRESENTADA POR SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
Antes, porém, de abordar a defesa apresentada é verificável nos autos que
foi concedido oportunidades para que SERGIO GOMES ANDRADE requeresse a produção
de provas e, principalmente, comprovasse que não recebeu tais valores ou que os
percebeu de forma lícita. Ao contrário, no primeiro momento apresentou defesas
dilatórias, no sentido de desqualificar o procedimento, mesmo havendo fato
determinado, do qual era possível se defender, visto que desde a inauguração do
procedimento por meio do Acórdão nº 638, em 29 de agosto de 2023, o fato está
definido, qual seja, a percepção de valores do CREFITO-11, tendo sido cedido com
remuneração para tal finalidade pela SES DF.
Igualmente, resta desde o início definida qual seria a consequência do
procedimento, tendo em vista que o COFFITO poderia com este procedimento
reconhecer, através deste órgão uma má conduta do gestor, que se amolda ao que
dispõe o art. 530, inciso VII, da CLT, aplicável por força da determinação no art. 3º, §1º
da Lei Federal nº 6.316/75 e, ainda, entender pela necessidade de instauração de uma
TCE para que o CREFITO-11 venha a ser ressarcido.
Posto isso, ainda restou consignado que a fase de instrução de provas,
momento no qual SERGIO GOMES DE ANDRADE pudesse provar que restituiu o recurso
ao CREFITO-11 ou que pudesse produzir contraprova sobre a licitude de sua conduta
restou aberta desde sua primeira intimação, em setembro, até sua última intimação,
ocorrida no final do mês de novembro, restando a fase de instrução processual, na
formada da Lei nº 9.784, aberta para a juntada de documentos que pudesse
descaracterizar eventual má conduta comprovada.
Com vistas a assegurar a amplitude de defesa SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
foi intimado a apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias e a extrair cópia dos
documentos que ainda não tivesse do Processo Administrativo 37/2023, conforme se vê
dos documentos de fls. 627 e 634. Aliás, sempre esteve o procedimento amplamente
franqueado ao processado.
A manifestação escrita, e os anexos que a acompanham, de SÉRGIO GOMES
DE ANDRADE está juntada nos documentos de fls. 639 usque 661.
Na manifestação escrita, de forma sintética, SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
argumenta ausência de objeto, correção dos atos do CREFITO-11, desvio de finalidade,
nulidade na instauração do processo, ausência de competência do COFFITO e, ainda,
acusa outro profissional de conduta similar e, que, portanto, este processo deveria ser
suspenso até julgamento de suposto fato praticado por terceiro.
Destaque-se que a competência do COFFITO para a apuração e
processamento dos fatos descritos no presente processo Administrativo está definida
pelos dispositivos da Lei 6.316/1975.
Em caso análogo, com objeto distinto (mas tratando-se de atos de gestão de
diretores de Conselho Regional), levado ao conhecimento do Poder Judiciário, em que se
discutia a competência da Comissão Processante Julgadora, o Poder Judiciário, por meio
de sentença reconheceu a competência de Comissão Processante Julgadora criada pelo
Plenário do COFFITO, bem como reconheceu a competência do próprio COFFITO, em
razão da previsão legal contida no Art. 5º, inciso IV, da Lei nº 6.316/75, destacando-se
trecho do julgado nos autos do processo nº 1048461-97.2023.4.01.3400, com tramitação
perante a 3ª Vara Federal de Brasília:
(..)
Com efeito, a Lei nº 6.316/75 autoriza o COFFITO a inspecionar e fiscalizar os
Conselhos Regionais:
Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das
profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938, de
13 de outubro de 1969.
Art. 5º Compete ao Conselho Federal:
IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e
examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao
restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da
efetividade do princípio da hierarquia institucional;
VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e
prestar-lhes assistência técnica permanente;
Art. 7º Aos Conselhos Regionais compete:
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais
normas baixadas pelo Conselho Federal; Grifei
Verifico que a parte impetrada, ao publicar o Acórdão nº 553, de 3 de
fevereiro de 2023, o fez no uso de suas atribuições, de inspecionar os Conselhos
Regionais (ID 1621882883 e 1652930977). No caso, o COFFITO, diante das informações
de que a diretoria do CREFITO-11 teria renunciado coletivamente ao mandato, a fim de
apurar eventuais irregularidades no funcionamento praticadas pela parte impetrante,
decidiu instaurar o Processo Administrativo referente è recomposição do Plenário do
CREFITO-11, formando uma Comissão Processante e Julgadora - CPJ para essa
finalidade.
Das informações e dos documentos juntados aos autos, observo que foram
respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi
oportunizado à parte impetrante apresentar respostas ao que estava sendo apurado pela
CPJ, tendo inclusive juntado documentos em sua defesa e requerido produção de
provas.
(...)" (grifos nossos)
Igualmente em procedimento administrativo em outro Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o Poder Judiciário (16ª Vara Federal da Bahia)
reconheceu também a possibilidade de instauração de procedimentos com espeque no
art. 5º da Lei nº 6.316/75, a se ver o que dispõe decisão confirmada em sede de
sentença nos autos do processo nº. 1043693-74.2022.4.01.3300, que tramitou perante a
16ª Vara Federal da Bahia:
"(...)
Verifica-se, outrossim, que o impetrante alega que a lavratura do Acórdão
488/2022 e a instauração dos Processos Administrativos 19/2022, 30/2022, 31/2022,
32/2022, 33/2022 e 34/2022 no período eleitoral são indevidas e caracterizam
perseguição política (ID 1215093759). Nada obstante, não assiste razão ao impetrante.
Com efeito, o Conselho Federal possui atribuição de inspecionar e fiscalizar os
Conselhos Regionais, o que, inclusive, é um dever do COFFITO consoante decisões do
TCU (vide acórdãos do TCU de IDs 1253473794 a 1253148795). Nessa linha, tem-se a
seguinte regra da Lei 6.316/1975:
Art. 5º Compete ao Conselho Federal:
(...)
IV-organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e
examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao
restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da
efetividade do princípio da hierarquia institucional;
Ademais, não há regra alguma que vede o exercício dessas atribuições pelo
COFFITO, durante o período eleitoral dos conselhos regionais. Nessa linha, nas eleições
para mandatos eletivos, o Código Eleitoral sequer veda a instauração de investigações
contra candidatos desses pleitos eleitorais. Com efeito, veda-se apenas a prisão de
eleitor, desde 05 dias antes das eleições até 48 horas depois (vide art. 236, § 1º, da Lei
4.737/1965). Com isso, não há razão que justifique que se condicione a apuração de
infrações administrativas à prévia conclusão do processo eleitoral.
(...). (grifos nossos)
Veja que o Tribunal de Contas da União, na medida que vem se deparando
com denúncias em face de Conselhos Regionais, e aqui não se trata do caso em
concreto, mas apenas de verificar que o TCU tem reiteradamente encaminhado ao
COFFITO a questão determinando a instauração do procedimento de apuração, em razão
do que o Tribunal reconhece como sendo a competência primária do Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a rigor dos Acórdãos nº 440/2021 - TCU -
Plenário, Acórdão nº 16639/2021 - TCU - 1ª Câmara e Acórdão nº 2619/2022 - TCU - 2ª
Câmara e Acórdão nº 1177/2023.
O Processo Administrativo encontra-se em estrita observância dos princípios
e dos comandos da Lei nº 9.784/1999. E o Acórdão 638/2023-COFFITO instituiu a
Comissão Processante Julgadora, que funcionará como instância inicial da tramitação do
presente processo administrativo. Neste contexto, o Plenário ressaltou que a existência
de duas instâncias de julgamento permite em maior amplitude o exercício da ampla
defesa e do contraditório e, de fato, a delegação à Comissão Processante Julgadora se
fez no sentido de permitir um processo mais dialético, tendo em vista, inclusive, o efeito
suspensivo, em caso de recurso da decisão deste órgão julgado.
Na manifestação entregue em 06/12/2023, e nos anexos que a acompanham,
SÉRGIO GOMES DE ANDRADE não refuta os fatos de ter percebido indenizações pelo
cargo honorífico que ocupou, inclusive no período em que percebia na integralidade a
remuneração paga pelo Governo do Distrito Federal, justamente para ocupar e exercer
a presidência do CREFITO. Pelo Governo do Distrito Federal-GDF SÉRGIO GOMES DE
ANDRADE foi remunerado desde a cessão, sendo que o pagamento do ônus financeiro
da liberação da força de trabalho ficaria a cargo do órgão cedente (GDF).
Em dezembro/2022 (quando SÉRGIO GOMES DE ANDRADE já estava cedido a
quase 2 anos), votou em reunião em reunião plenária para que viesse a devolver valores
ao GDF, o que confirma que não deveria perceber esse duplo pagamento pela mesma
atividade. O ressarcimento ao GDF em 2023 (documentos fls. 648 e 649, em valor que
não representa nem mesmo 30% do valor), apenas estão a reforçar a cupidez e a má-
conduta de SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, que lesou os cofres do CREFITO 11 em
duplicidade, por receber concomitantemente Auxílio Representação e a remuneração
paga pelo DF.
Pleiteia SÉRGIO GOMES DE ANDRADE que o presente processo administrativo
seja suspenso até que haja como fazer um julgamento conjunto desse processo
administrativo com processo em que outro profissional deveria também responder por
má-conduta por haver praticado fato semelhante ao apurado no presente processo
administrativo (fl. 641). Dito de outra forma, SÉRGIO GOMES DE ANDRADE admite a má-
conduta, mas entende que deve haver punição, também, para o outro profissional
estaria na mesma situação.
Foge ao princípio da razoabilidade pretender que processo administrativo, já
em sua fase de conclusão devidamente instaurado, com órgão julgador designado, seja
suspenso para aguardar a tramitação de processos que sequer foi instaurado e que, em
princípio requer análise prefacial, com eventual comprovação mínima da conduta.
Ademais disso, não existe previsão na Lei Federal que determine ou faculte a Comissão
a interromper o procedimento para a apuração de uma acusação do processado que,
admitindo o malfeito, indica outro profissional, acusando-lhe do mesmo fato, para que
somente após apuração contra este que nenhuma relação tem com este procedimento,
seja julgado.
A tentativa obviamente é de politizar um procedimento objetivo, em que
SERGIO GOMES DE ANDRADE teve, inclusive, a oportunidade durante quase dois meses
de devolver o recurso ou mesmo indicar que tal percepção não constituiria uma má
conduta, apontando as razões para isso. Porém, no curso do processo abordou questões
preliminares e no mérito admite o fato, qual seja, que percebeu auxílios representação,
que visava indenizá-lo por não poder trabalhar naquele horário, enquanto percebia
salário justamente para tal finalidade (exercer o cargo de Presidente do CREFITO-11).
É lógico, mas precisa ser dito, que se SERGIO GOMES DE ANDRADE tivesse
um comportamento probo e não lançasse mão dos recursos do CREFITO sabendo que já
era remunerado para tal finalidade este processo não existira; tal fato não constaria no
Acórdão do COFFITO, logo não se trata de ato de perseguição, mas simples subsunção
de um fato, uma realidade, dando-lhe o devido enquadramento normativo, o que há de
ser feito de forma motivada, como resta trabalhando esta Comissão, não havendo
qualquer interesse deste órgão administrativo em punir ou isentar o processado,
cabendo, no entanto, a este órgão por dever imposto pelo Plenário do COFFITO julgar
o fato cometido por SERGIO GOMES DE ANDRADE, refutando-se a tese defensiva de
desvio de finalidade, uma vez que diante de um objeto determinado, competência
previamente estabelecida, cabe a esta Comissão .
3-DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA APURAÇÃO
Consta da Parte V, do item iv, do Acórdão 638/2023-COFFITO o seguinte:
Determinar como fatos a serem apurados:
(omissis)
Parte V- Processo nº 00037/2023 - Suposto desvio de recursos para si em
detrimento do erário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª
Região na ordem de R$262.422,04, diante de sua cessão com salário para fins exercício
de mandato eletivo, o que segundo o entendimento do TCU, a percepção por atividades
internas serve para ressarcir o Conselheiro impedido de perceber remuneração no
exercício de trabalho ou prestação de serviço na forma como apontado no Acórdão
1237/2023 o que em tese configurou o enriquecimento indevido do Sr. Presidente do
CREFITO 11 em detrimento do ente que está dirigindo cabendo a devida apuração sobre
a legalidade de tais pagamentos.
Observa-se, então, que o objeto está determinado no presente Processo
Administrativo e diz respeito a apuração de eventual ilegalidade no recebimento de duas
remunerações (pagas pelo Governo do Distrito Federal-GDF e pelo CREFITO 11) pelo
então Presidente do CREFITO 11 para a realização de uma única atividade. O dr. SÉRGIO
GOMES DE ANDRADE foi cedido pelo Governo do distrito Federal-GDF, sem prejuízo de
sua remuneração, justamente para o exercício do mandato de presidente do CREFITO 11,
conforme se pode ver da publicação do Diário Oficial do Distrito Federal-DODF, de
19/09/2021, fl 33.
A apuração dos fatos, garantido o exercício pleno do direito de defesa a
SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, esclareceu o seguinte:
1)SÉRGIO GOMES DE ANDRADE foi cedido, pelo Governo do Distrito Federal-
GDF, sem prejuízo de sua remuneração, para o exercício do cargo honorífico de
presidente do CREFITO 11;
2)SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, como ordenador de despesas, determinou o
pagamento a si de Auxílio Representação (AR), Jetons e diárias, durante todo o período
em que esteve cedido, sem prejuízo de seus salários;
3)O Auxílio Representação (AR) destina-se a indenizar quem o recebe pelo
fato de naquela data da percepção do Auxílio Representação o beneficiário estar
impossibilitado de ter remuneração por estar trabalhando no Órgão (no caso o CREFITO
11) que lhe remunera com o Auxílio Representação;
4)O dolo de locupletar-se indevidamente do valor do Auxílio Representação
se dessume de duas circunstâncias: SÉRGIO GOMES DE ANDRADE era o ordenador de
despesas, então tinha conhecimento das verbas que mandava pagar a si, e recebia as
verbas em sua conta corrente; SÉRGIO GOMES DE ANDRADE remunerou-se com diárias
nas ocasiões em que esteve em unidade da federação diversa do Distrito Federal
(deixando evidente o conhecimento de que as diárias indenizam as despesas com o
deslocamento), o que não era o caso dos auxílios-representação, bastando uma simples
leitura dos relatórios de atividade juntado aos autos para tanto.
Considerando a análise do conjunto probatório reunido resta evidente que o
dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE se moveu para enriquecimento próprio ao remunerar-
se com valores do Auxílio Representação (AR), enquanto também percebia sua
remuneração como fisioterapeuta com cargo efetivo no Governo do Distrito Federal - o
GDF dispensou SÉRGIO GOMES DE ANDRADE de prestar labor para a Secretaria de Saúde
do Governo do Distrito Federal para exercer o cargo de presidente do CREFITO 11.
Considerando que SÉRGIO GOMES DE ANDRADE não renunciou a qualquer valor que
poderia perceber por estar exercendo o cargo de presidente do CREFITO 11, isso porque
foi cedido pelo GDF para exercer o cargo de presidente do CREFITO 11, percebendo
integralmente sua remuneração do GDF.
O locupletamento indevido dos valores de Auxílio Representação (AR) é grave
em si mesmo, mormente pelo dolo, pela intenção, de quem recebeu indevidamente os
valores de Auxílio Representação (AR), já que ao tempo dos fatos era o presidente e
ordenador de despesas da autarquia regional.
Agravando o fato, que corresponde a má-conduta, está a circunstância de o
dr. SÉRGIO GOMES DE ANDRADE ser o presidente do CREFITO 11, portanto ordenador
de despesas no período dos pagamentos indevidos.
Há, portanto, má-conduta em dois comportamentos do dr. SÉRGIO GOMES DE
ANDRADE: receber indevidamente os valores de Auxílio Representação (AR); determinar
o pagamento do valor indevido de (AR), posto ser ele o ordenador de despesas.