Processo NF-000379.2023.03.010/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAPÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001963.2023.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE), NOTICIANTE: SINDSEPS - SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002719.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO (PRPE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001712.2023.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000298.2023.08.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPPA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVO REPARTIMENTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000100.2023.10.002/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FERNANDA VIANA RODRIGUES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001130.2023.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO RIBEIRO DA SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOTICIADO(A): ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., NOTICIADO(A): ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000771.2023.15.002/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001487.2023.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001521.2023.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARUIM/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001476.2023.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ/PI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000848.2023.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000964.2023.01.004/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000715.2023.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000251.2023.01.007/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AREAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000361.2023.02.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARULHOS - SECRETARIA DA SAÚDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-004506.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VESPASIANO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000198.2023.03.006/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000389.2023.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIUMHI (SECRETARIA DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ZOONOSES) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002430.2023.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002523.2023.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000421.2023.05.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAGEDO DO TABOCAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000601.2023.05.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARROCAS (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003426.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO SAO FRANCISCO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003440.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003444.2023.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ESCADA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003447.2023.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GRANITO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003471.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003486.2023.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002835.2023.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SMS, NOTICIANTE: TEREZA RAYNAR FERREIRA DA MOTA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001824.2023.08.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001763.2023.11.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000745.2023.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JARU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARU) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000402.2023.14.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE/RO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001068.2023.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPÃ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000646.2023.15.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001499.2023.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000311.2023.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000217.2023.20.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000224.2023.20.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000888.2023.23.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JANGADA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001105.2023.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000812.2023.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004076.2023.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004491.2023.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004495.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VESPASIANO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva Processo NF-004585.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VESPASIANO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001216.2023.03.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000224.2023.05.007/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITAPARICA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003433.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003439.2023.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CEDRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003453.2023.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE IPUBI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003488.2023.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003493.2023.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001882.2023.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HELDER ZAHLUTH BARBALHO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000563.2023.09.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000181.2023.10.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA - TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000183.2023.10.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA - TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000092.2023.13.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA/PB - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000094.2023.13.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, NOTICIANTE: THEREZA MANOELA BARBOSA MATIAS DA SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000098.2023.13.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo IC-003029.2023.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000235.2023.17.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000209.2023.18.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001410.2023.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000135.2023.23.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000223.2023.23.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SINOP (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: RAISSA ALVES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-005386.2015.01.000/9, IC-001349.2016.01.000/9, IC- 004658.2017.01.000/8, IC-000129.2017.01.006/1, IC-002899.2018.01.000/9, IC- 000245.2019.01.000/9, IC-000693.2019.01.005/0, IC-008823.2020.01.000/9, IC- 001323.2021.01.000/7, IC-001975.2021.01.000/3, IC-004442.2021.01.000/6, IC- 000306.2021.01.003/9, IC-001090.2022.01.000/5, IC-001573.2022.01.000/5, IC- 003828.2022.01.000/9, PP-004631.2022.01.000/0, IC-004754.2022.01.000/7, IC- 000122.2022.01.005/6, NF-003281.2023.01.000/7, NF-003428.2023.01.000/1, PP- 003495.2023.01.000/0, NF-003522.2023.01.000/6, NF-003936.2023.01.000/3, NF- 004023.2023.01.000/3, NF-004043.2023.01.000/6, NF-004106.2023.01.000/4, NF- 004341.2023.01.000/7, NF-004383.2023.01.000/3, NF-004635.2023.01.000/4, IC- 000156.2023.01.001/2, PP-000446.2023.01.001/0, IC-000010.2023.01.004/1, NF- 000718.2023.01.006/0, NF-000720.2023.01.006/6, NF-000253.2023.01.008/8, NF- 000301.2023.01.008/7, IC-005865.2016.01.000/9, IC-000568.2020.01.000/6, IC- 000505.2020.01.001/4, IC-001302.2020.01.004/0, IC-000263.2022.01.000/5, IC- 000556.2022.01.000/1, IC-001526.2022.01.000/0, IC-002083.2022.01.000/3, IC- 004454.2022.01.000/5, NF-002859.2023.01.000/7, NF-003708.2023.01.000/0, NF- 000421.2023.01.003/5, NF-000928.2023.01.004/1, NF-000160.2023.01.007/7, IC- 001044.2019.01.006/4, IC-005918.2020.01.000/2, IC-000660.2020.01.006/9, IC- 001635.2021.01.000/6, IC-003087.2021.01.000/1, IC-003264.2021.01.000/7, IC- 000488.2021.01.005/0, IC-000321.2022.01.000/1, IC-001650.2022.01.000/3, IC- 001705.2022.01.000/6, IC-001941.2022.01.000/4, IC-002337.2022.01.000/5, IC- 003838.2022.01.000/5, IC-004117.2022.01.000/4, PP-004496.2022.01.000/1, IC- 004705.2022.01.000/0, IC-000080.2022.01.001/0, IC-000178.2022.01.003/9, IC- 000994.2022.01.004/4, IC-000274.2022.01.006/4, IC-000368.2023.01.000/8, PP- 001264.2023.01.000/4, NF-002576.2023.01.000/1, NF-002799.2023.01.000/5, NF- 003475.2023.01.000/7, NF-003554.2023.01.000/6, NF-003651.2023.01.000/7, NF- 003705.2023.01.000/4, NF-003736.2023.01.000/9, NF-003810.2023.01.000/0, NF- 004484.2023.01.000/6, NF-000428.2023.01.001/8, NF-000547.2023.01.001/4, NF- 000397.2023.01.003/6, NF-000810.2023.01.004/5, IC-000279.2023.01.006/9, NF- 000845.2023.01.006/0, NF-000199.2023.01.008/7, IC-002042.2014.01.000/3, IC- 004970.2016.01.000/7, IC-003299.2018.01.000/3, IC-005968.2018.01.000/6, IC- 000702.2018.01.006/4, IC-003394.2019.01.000/5, IC-004184.2019.01.000/2, IC- 000170.2019.01.004/4, IC-006078.2020.01.000/3, IC-006576.2020.01.000/9, IC- 003731.2021.01.000/8, IC-003756.2021.01.000/8, IC-000201.2021.01.003/9, IC- 000716.2021.01.004/0, IC-000075.2021.01.005/1, IC-000131.2021.01.006/5, IC- 000017.2022.01.000/1, IC-003590.2022.01.000/8, IC-003847.2022.01.000/6, IC- 004176.2022.01.000/7, IC-000160.2022.01.002/0, IC-000034.2022.01.004/3, IC- 000342.2022.01.004/6, IC-000461.2022.01.004/2, IC-000192.2022.01.005/7, IC- 000702.2023.01.000/9, IC-000704.2023.01.000/1, PP-001589.2023.01.000/6, PP- 002170.2023.01.000/0, PP-002249.2023.01.000/7, PP-002744.2023.01.000/6, IC- 003315.2023.01.000/1, NF-003497.2023.01.000/0, NF-003948.2023.01.000/0, NF- 004577.2023.01.000/3, IC-000046.2023.01.001/4, IC-000216.2023.01.001/1, NF- 000498.2023.01.001/9, IC-000133.2023.01.002/0, NF-000441.2023.01.002/9, PP- 000164.2023.01.003/9, NF-000984.2023.01.004/0, NF-001016.2023.01.004/1, NF- 000711.2023.01.006/5, NF-000802.2023.01.006/2, NF-000283.2023.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000365.2016.02.005/0, IC-005694.2019.02.000/4, IC-006209.2019.02.000/3, IC-000262.2020.02.000/5, IC-000164.2021.02.000/2, IC-000599.2021.02.000/9, IC- 005117.2021.02.000/1, IC-000767.2021.02.002/2, IC-000086.2021.02.003/6, IC- 001881.2022.02.000/3, IC-003853.2022.02.000/1, IC-000803.2022.02.001/3, PP- 000821.2023.02.000/7, PP-000962.2023.02.000/0, IC-001620.2023.02.000/7, PP- 001670.2023.02.000/9, IC-002378.2023.02.000/9, IC-002410.2023.02.000/4, IC- 002433.2023.02.000/3, NF-002676.2023.02.000/0, PP-002909.2023.02.000/3, PP- 003664.2023.02.000/0, NF-003947.2023.02.000/6, IC-004124.2023.02.000/7, NF- 004349.2023.02.000/1, IC-004530.2023.02.000/0, PP-004604.2023.02.000/0, IC- 005403.2023.02.000/9, NF-005469.2023.02.000/0, NF-005633.2023.02.000/2, NF- 005839.2023.02.000/0, NF-005940.2023.02.000/4, NF-006090.2023.02.000/9, NF- 006207.2023.02.000/4, NF-006594.2023.02.000/7, NF-006739.2023.02.000/0, NF- 006752.2023.02.000/5, NF-007061.2023.02.000/3, NF-007181.2023.02.000/3, NF- 007524.2023.02.000/0, NF-007559.2023.02.000/7, NF-007699.2023.02.000/0, NF- 007867.2023.02.000/4, NF-007872.2023.02.000/3, NF-007891.2023.02.000/0, NF- 007943.2023.02.000/7, NF-007988.2023.02.000/0, NF-008238.2023.02.000/5, NF- 008294.2023.02.000/1, NF-000728.2023.02.001/4, NF-000735.2023.02.001/2, NF- 000736.2023.02.001/9, NF-000794.2023.02.001/0, NF-001086.2023.02.002/0, NF- 000582.2023.02.003/5, NF-000593.2023.02.003/9, NF-000645.2023.02.003/3, NF- 000695.2023.02.003/0, NF-000785.2023.02.003/0, NF-000822.2023.02.003/6, NF- 000839.2023.02.003/8, NF-000360.2023.02.005/3, NF-000626.2023.02.005/7, NF- 000754.2023.02.005/4, IC-006286.2016.02.000/2, IC-001866.2020.02.000/4, IC- 006484.2021.02.000/0, IC-005109.2022.02.000/8, IC-006648.2022.02.000/2, IC- 000234.2022.02.004/5, IC-000826.2023.02.000/9, NF-003128.2023.02.000/0, NF- 005189.2023.02.000/0, NF-006362.2023.02.000/2, NF-006588.2023.02.000/2, NF- 006834.2023.02.000/0, NF-007164.2023.02.000/7, NF-000573.2023.02.001/2, PP- 000375.2023.02.003/0, NF-000567.2023.02.003/2, IC-000531.2019.02.003/5, IC- 005149.2021.02.000/1, IC-006812.2021.02.000/3, IC-000030.2021.02.003/1, IC- 000311.2021.02.004/7, IC-003081.2022.02.000/1, IC-001195.2023.02.000/2, IC- 001599.2023.02.000/3, PP-003338.2023.02.000/1, PP-003823.2023.02.000/4, PP- 003945.2023.02.000/5, PP-004452.2023.02.000/7, PP-005698.2023.02.000/8, NF- 005954.2023.02.000/2, NF-005972.2023.02.000/4, NF-006128.2023.02.000/5, NF- 006599.2023.02.000/4, NF-006643.2023.02.000/7, NF-006804.2023.02.000/1, NF- 007029.2023.02.000/1, NF-007070.2023.02.000/4, NF-007231.2023.02.000/9, NF- 007715.2023.02.000/4, IC-000359.2023.02.002/0, IC-000478.2023.02.003/8, NF- 000486.2023.02.003/2, NF-000647.2023.02.003/6, NF-000345.2023.02.005/0, NF- 000352.2023.02.005/9, IC-001064.2017.02.002/1, IC-002500.2019.02.000/3, IC- 008342.2019.02.000/4, IC-000163.2020.02.004/7, IC-001038.2021.02.000/0, IC- 005170.2021.02.000/1, IC-000924.2021.02.002/0, IC-000379.2021.02.003/0, IC- 001242.2022.02.000/0, IC-002943.2022.02.000/4, IC-004341.2022.02.000/6, IC- 004925.2022.02.000/9, PP-005767.2022.02.000/9, IC-005988.2022.02.000/1, IC- 000931.2022.02.002/1, IC-000983.2022.02.002/0, IC-000478.2023.02.000/5, IC- 000889.2023.02.000/1, PP-001246.2023.02.000/3, PP-002651.2023.02.000/0, NF- 002774.2023.02.000/6, NF-002957.2023.02.000/4, PP-003202.2023.02.000/2, NF- 005440.2023.02.000/8, NF-005472.2023.02.000/8, NF-005515.2023.02.000/3, NF- 005814.2023.02.000/0, NF-006225.2023.02.000/6, NF-006554.2023.02.000/1, NF- 006571.2023.02.000/8, NF-006592.2023.02.000/6, NF-006659.2023.02.000/6, NF- 006723.2023.02.000/1, NF-006798.2023.02.000/3, NF-006808.2023.02.000/3, NF- 006958.2023.02.000/2, NF-007167.2023.02.000/3, NF-007237.2023.02.000/1, NF- 007247.2023.02.000/8, NF-007413.2023.02.000/1, NF-007543.2023.02.000/8, NF- 007564.2023.02.000/6, NF-007652.2023.02.000/6, NF-007749.2023.02.000/5, NF- 007757.2023.02.000/0, NF-007869.2023.02.000/5, NF-007996.2023.02.000/5, NF- 008131.2023.02.000/0, NF-008239.2023.02.000/0, NF-008498.2023.02.000/8, PP- 000371.2023.02.001/3, NF-000448.2023.02.001/4, NF-000694.2023.02.001/1, IC- 000738.2023.02.002/2, NF-001164.2023.02.002/4, NF-000712.2023.02.003/0, NF- 000731.2023.02.003/9, NF-000773.2023.02.003/0, NF-000495.2023.02.005/5, NF- 000715.2023.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-000083.2020.03.000/8, IC- 000151.2020.03.000/5, IC-000165.2020.03.009/6, IC-001187.2021.03.000/4, IC- 000422.2021.03.010/8, IC-000856.2022.03.000/0, IC-000369.2022.03.002/7, IC- 000520.2022.03.003/8, IC-000131.2022.03.008/3, IC-001610.2023.03.000/1, NF- 002704.2023.03.000/2, NF-003296.2023.03.000/2, NF-003964.2023.03.000/3, NF- 003997.2023.03.000/9, NF-004185.2023.03.000/1, NF-004207.2023.03.000/9, NF- 004403.2023.03.000/1, NF-004446.2023.03.000/3, NF-004492.2023.03.000/3, NF- 004509.2023.03.000/1, PP-000212.2023.03.001/0, PP-000275.2023.03.001/2, NF- 000844.2023.03.001/3, IC-001279.2023.03.001/8, PP-000168.2023.03.002/7, NF- 000398.2023.03.003/6, NF-000251.2023.03.005/6, NF-000439.2023.03.005/9, IC- 000490.2023.03.005/5, NF-000193.2023.03.006/0, NF-000205.2023.03.006/6, NF- 000179.2023.03.007/5, NF-000165.2023.03.008/3, IC-000179.2023.03.008/6, NF- 000191.2023.03.008/0, IC-000237.2020.03.006/2, IC-000008.2021.03.008/9, IC- 000206.2021.03.008/9, IC-002513.2022.03.000/7, IC-001211.2023.03.000/8, IC- 002074.2023.03.000/6, NF-003645.2023.03.000/4, NF-003754.2023.03.000/2, NF- 000391.2023.03.002/0, NF-000190.2023.03.006/1, IC-003972.2020.03.000/3, IC- 000304.2021.03.003/0, IC-000130.2021.03.005/1, IC-003871.2022.03.000/4, NF- 004373.2022.03.000/7, PP-001810.2023.03.000/6, PP-002414.2023.03.000/7, PP- 002817.2023.03.000/2, NF-003978.2023.03.000/1, NF-004038.2023.03.000/9, NF- 004052.2023.03.000/9, NF-004188.2023.03.000/8, NF-004225.2023.03.000/0, NF- 004301.2023.03.000/3, NF-004489.2023.03.000/5, PP-000401.2023.03.001/2, NF- 000671.2023.03.001/0, NF-000776.2023.03.001/0, PP-000367.2023.03.003/8, NF- 000180.2023.03.008/6, IC-000495.2018.03.000/2, IC-000555.2019.03.001/5, IC- 003731.2020.03.000/8, IC-002606.2021.03.000/2, IC-003473.2021.03.000/4, IC- 001006.2022.03.000/2, PP-000764.2022.03.001/7, IC-000043.2022.03.002/6, IC- 000024.2022.03.003/9, IC-000375.2022.03.005/1, NF-003069.2023.03.000/5, NF- 003214.2023.03.000/0, NF-003229.2023.03.000/4, NF-003300.2023.03.000/0, NF- 003356.2023.03.000/4, NF-003669.2023.03.000/9, NF-003825.2023.03.000/6, NF- 004088.2023.03.000/0, NF-004364.2023.03.000/8, NF-004570.2023.03.000/7, IC- 000030.2023.03.001/8, NF-000675.2023.03.001/5, NF-000894.2023.03.001/0, NF- 000509.2023.03.002/2, NF-000537.2023.03.002/1, NF-000329.2023.03.003/1, NF- 000431.2023.03.003/6, NF-000553.2023.03.003/1, NF-000465.2023.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000850.2015.04.000/8, IC-000282.2018.04.004/5, IC- 000064.2019.04.000/6, IC-002005.2021.04.000/4, IC-002109.2022.04.000/4, IC- 003001.2022.04.000/1, IC-003054.2022.04.000/0, IC-000124.2022.04.003/0, IC- 000152.2022.04.004/2, PP-001029.2023.04.000/3, PP-001118.2023.04.000/9, NF- 001988.2023.04.000/1, PP-002506.2023.04.000/9, NF-003733.2023.04.000/5, NF- 003825.2023.04.000/7, NF-004019.2023.04.000/1, NF-004129.2023.04.000/5, NF- 000453.2023.04.001/7, NF-000250.2023.04.003/8, NF-000492.2023.04.004/4, NF- 000415.2023.04.008/8, IC-000411.2014.04.006/5, IC-000261.2021.04.006/0, IC- 000487.2022.04.000/3, PP-002551.2023.04.000/3, NF-002969.2023.04.000/2, NF- 003027.2023.04.000/9, NF-003215.2023.04.000/6, NF-003403.2023.04.000/3, PP- 000072.2023.04.008/0, NF-000212.2023.04.008/2, IC-000365.2012.04.008/5, IC- 001280.2015.04.000/8, IC-000724.2017.04.006/4, IC-000100.2018.04.006/8, IC- 002934.2019.04.000/4, IC-000293.2022.04.000/2, IC-001001.2022.04.000/6, NF- 002742.2023.04.000/8, NF-003736.2023.04.000/0, IC-000184.2023.04.001/7, NF- 000321.2023.04.002/2, IC-000271.2023.04.004/7, IC-000813.2017.04.000/0, IC- 003771.2017.04.000/3, IC-000031.2020.04.006/7, IC-001649.2021.04.000/6, IC- 001700.2021.04.000/9, IC-000046.2022.04.007/0, IC-000061.2022.04.008/0, IC- 000590.2023.04.000/0, IC-000716.2023.04.000/3, IC-000933.2023.04.000/5, PP- 001414.2023.04.000/9, PP-001534.2023.04.000/0, PP-001758.2023.04.000/8, NF- 002349.2023.04.000/6, NF-002365.2023.04.000/7, NF-003160.2023.04.000/3, NF- 004018.2023.04.000/6, IC-000249.2023.04.001/1, NF-000279.2023.04.001/0, NF- 000419.2023.04.001/6 - PRT 5ª Região-BA - IC-000298.2021.05.006/9, IC- 000150.2022.05.003/0, NF-000068.2023.05.000/4, NF-001704.2023.05.000/6, NF- 002122.2023.05.000/2, NF-002473.2023.05.000/1, NF-002498.2023.05.000/1, NF- 002607.2023.05.000/3, PP-002617.2023.05.000/0, NF-002680.2023.05.000/6, NF- 000296.2023.05.001/7, NF-000286.2023.05.002/0, NF-000185.2023.05.003/7, NF- 000341.2023.05.004/0, NF-000245.2023.05.007/0, IC-001549.2020.05.000/9, IC- 002191.2022.05.000/0, IC-000921.2023.05.000/0, NF-000253.2023.05.001/9, NF- 000308.2023.05.001/2, IC-000078.2023.05.004/0, PP-001568.2022.05.000/0, IC- 001766.2022.05.000/3, NF-001413.2023.05.000/5, NF-001571.2023.05.000/0, NF- 002417.2023.05.000/5, NF-002522.2023.05.000/1, NF-000195.2023.05.001/2, NF- 000280.2023.05.001/1, IC-000419.2022.05.000/0, IC-000671.2022.05.000/0, IC- 000558.2023.05.000/4, NF-002283.2023.05.000/3, NF-002285.2023.05.000/4, NF- 002372.2023.05.000/9, NF-002454.2023.05.000/4, NF-002481.2023.05.000/7, NF- 002542.2023.05.000/4, NF-002582.2023.05.000/0, NF-002664.2023.05.000/5, NF- 002673.2023.05.000/6, NF-002698.2023.05.000/6, NF-000316.2023.05.001/7, NF- 000161.2023.05.003/7, NF-000243.2023.05.003/3, PP-000077.2023.05.004/2, NF- 000107.2023.05.005/3, NF-000170.2023.05.005/0, NF-000337.2023.05.006/2, NF-
RESOLUÇÃO Nº 217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 12/12/2023