RESOLUÇÃO Nº 217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do
Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os
parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de
dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e diante do que consta Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº
20.02.0001.0012526/2022-40,
CONSIDERANDO a missão institucional do Ministério Público do Trabalho de
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, definida no art. 127 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Carta de Brasília, aprovada no 7º Congresso Brasileiro de
Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em 22 de setembro de
2016, que explicita premissas para a concretização do compromisso institucional de gestão
resolutiva em busca da transformação social, com a fixação de diretrizes estruturantes do
Ministério Público e da efetiva atuação finalística institucional;
CONSIDERANDO que a proteção de dados pessoais, a partir da promulgação da
Emenda Constitucional n.º 115, de 10 de fevereiro de 2022, foi alçada à condição de
direito constitucional fundamental, nos termos da lei;
CONSIDERANDO que a proteção de dados pessoais no Brasil está
regulamentada pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), a qual versa sobre a proteção de dados
pessoais "de indivíduos naturais identificados ou identificáveis, coletados em solo
Brasileiro";
CONSIDERANDO que o acesso e o fluxo de dados pessoais, nestes incluídos os
dos trabalhadores, tornaram-se massivos e capazes de gerar consequências nocivas à
pessoa natural;
CONSIDERANDO a complexidade que envolve o tema e que para a atuação
eficiente e resolutiva deve o Ministério Público do Trabalho estar preparado para o
enfrentamento das demandas inerentes à essa garantia fundamental, inclusive no que
concerne a apoiar e subsidiar a atuação proativa dos seus membros na proteção dos dados
pessoais dos trabalhadores; resolve editar a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador
e da Trabalhadora - NPDados do Ministério Público do Trabalho, vinculado à Procuradoria
Geral do Trabalho, como centro de apoio operacional aos demais órgãos institucionais,
competindo-lhe atuar na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das
trabalhadoras vinculados à atividade finalística, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. O Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da
Trabalhadora - NPDados poderá atuar também em procedimentos de relevância social e de
elevado grau de complexidade, referentes à proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das
trabalhadoras, sempre respeitado princípio do promotor natural e nos limites desta Resolução.
Art. 2º. O NPDados do Ministério Público do Trabalho terá atuação em âmbito
nacional e será composto pelos seguintes membros ou membras nomeados ou nomeadas
pelo Procurador-Geral do Trabalho:
I - pelo(a) Coordenador(a) Nacional e Vice - Coordenador(a) Nacional;
II - por um membro ou membra da Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho;
III - por um membro ou membra de cada uma das Coordenadorias Nacionais do
Ministério Público do Trabalho;
IV - por um membro ou membra da Secretaria de Pesquisa e Análise da
Informação - SPAI
§ 1º. O NPDados se reunirá periodicamente, conforme calendário anual
estabelecido pelo Núcleo.
§ 2º. As atividades do NPDados ocorrerão sem prejuízo das atribuições
originárias dos(as) membros(as).
Art. 3º. O NPDados atuará, em conjunto ou separadamente, com os demais
órgãos de execução do MPT, competindo-lhe:
I - realizar estudos e propor à Administração Superior, aos Órgãos Superiores
do Ministério Público do Trabalho, e às Coordenadorias Nacionais, políticas institucionais e
ações concretas voltadas à implementação da proteção de dados pessoais no âmbito das
relações de trabalho;
II - atuar na interlocução com membros e membras da Instituição, com outros
Ministérios Públicos, bem ainda com os poderes constituídos, órgãos, instituições públicas
ou privadas, entidades sindicais, centrais, associações de trabalhadores ou trabalhadoras
ou empregadores e empregadoras, parceiros institucionais e sociedade civil, para atender
aos fins desta Resolução;
III - elaborar e fomentar, em conjunto com a Secretaria de Capacitação e
Desenvolvimento, programa mínimo de treinamento e desenvolvimento em matéria de
proteção de dados pessoais, especialmente destinado aos membros e membras e
servidores e servidoras, com foco na atuação finalística e resolutiva do Ministério Público
do Trabalho;
IV - prestar o apoio à atividade de proteção dos dados pessoais dos
trabalhadores e das trabalhadoras desenvolvida pelos demais órgãos de execução do
Ministério Público do Trabalho;
V - atuar, de forma conjunta e coordenada com o membro ou membra titular,
em procedimentos referentes à proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das
trabalhadoras encaminhados pelos Procuradores e Procuradoras do Trabalho, desde que a
solicitação de atuação tenha sido acolhida, nos termos do art. 5º;
Art. 4º. A atuação do NPDados é supletiva e não exclui a atribuição dos demais
Órgãos de execução do Ministério Público do Trabalho.
Art. 5º. O Procurador do Trabalho ou a Procuradora do Trabalho poderá
solicitar formalmente a atuação do Núcleo em feito relacionado à violação e proteção de
dados pessoais dos trabalhadores sob sua responsabilidade.
§ 1º. O Núcleo deliberará quanto ao atendimento das solicitações de atuação,
observados os seguintes critérios de priorização:
I - gravidade do objeto da investigação ou atuação;
II - grau de complexidade; e
III - relevância social.
§ 2º. O acolhimento da solicitação importará na atuação conjunta e coordenada
do NPDados com o membro ou membra titular, até o ajuizamento da medida judicial,
formalização de Termo de Ajustamento de Conduta ou a promoção de arquivamento.
§ 3º. Uma vez deliberado pela atuação conjunta, o expediente permanecerá na
titularidade do Procurador do Trabalho com atribuição natural para o feito. A vinculação
formal do expediente a um dos integrantes do núcleo se dará para fins de distribuição
interna, tomando-se como critério a antiguidade na carreira.
§ 4º. A solicitação será indeferida caso não tenha pertinência com as atribuições
do NPDados ou por impossibilidade de atender à demanda, observados os critérios de
priorização do § 1º, devendo o Procurador ou Procuradora do Trabalho solicitante ser
comunicado da deliberação com as razões para a não atuação do NPDados.
Art. 6º. A distribuição de procedimentos e o pertinente grupo temático de
atuação a que se refere serão registrados para fins estatísticos e de subsídio para a
proposição de políticas institucionais destinadas à proteção de dados pessoais dos
trabalhadores e trabalhadoras.
§ 1º O Coordenador ou Coordenadora do NPDados deverá elaborar anualmente
relatório com os dados estatísticos, observações e sugestões, encaminhando-o ao
Procurador-Geral do Trabalho, à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho.
Art. 7º. Cabe à Procuradoria Geral do Trabalho adotar as medidas
administrativas para o suporte e apoio técnico necessários para o desempenho das
atividades do Núcleo de que trata esta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 dias, a partir da data de
sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
ADRIANA S. MACHADO
Conselheira
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO
METROPOLITANA DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
II - Recursos administrativos
Processo IC-000217.2017.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
NOTICIANTE: UEVERTON FRAGA DE PAULA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003729.2022.01.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: AMILCAR VIANNA, NOTICIANTE: JAYME TORRES PEREIRA JUNIOR,
NOTICIADO(A): SIND. DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS,
RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RJ - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo PP-001706.2022.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DILMAR SACRAMENTO COPQUE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE
SALVADOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000824.2022.24.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE: LEONARDO BRAGA
OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002970.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000273.2023.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000146.2023.05.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA LAYNS TOP LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003419.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALAGOINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003463.2023.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO - SECRETARIA DE SAUDE - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001334.2023.08.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ARLINDO FARIAS GONÇALVES, NOTICIADO(A): MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000284.2023.10.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIADO(A):
SINDICATO DAS IND DE REPARAÇÃO DE VEIC, MÁQUINAS, AERO E ACES DO ESTADO DO
TOCANTINS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO INTERMUNICIPAL
DO ESTADO DO TOCANTINS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000715.2023.15.008/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ADB SEGURANCA PRIVADA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE , NOTICIADO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000202.2021.12.001/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): GILBERTO DE MELO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇAO DE JARAGUA DO SUL E
REGIÃO, INQUIRIDO(A): VALCIR BRAGA RODRIGUES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo PP-000248.2022.02.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (ONCOLOGIA VITÓRIA
/ HOSPITAL VITÓRIA DE SANTOS), NOTICIANTE: SINTTARESP SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-004378.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-002674.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-003547.2023.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ASPROVISEPS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA E DA
SEGURANCA PRIVADA E SIMILARES DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): PROTEGE
PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-000133.2023.03.008/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS), NOTICIANTE: ANTONIO GONÇALVES NASCIMENTO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000549.2023.04.006/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIADO(A): ROMUALDO FERNANDES ALVES -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001673.2023.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: RAFAEL POLICENO DE SOUZA, NOTICIADO(A): UFPR -
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo PP-000117.2023.17.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FABRICIO MARÇAL SCHAEFFER LEAL, INVESTIGADO(A): SINDFER-ES/MG -
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO
ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000696.2023.17.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA GERAL DO
TRABALHO), NOTICIADO(A): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-000189.2013.03.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO, INQUIRIDO(A): NUTRILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-004105.2022.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-003370.2023.01.000/2 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA
MERCANTE E AFINS, NOTICIADO(A): YINSON BORONIA SERVICOS DE OPERACAO LTDA. -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003871.2023.04.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CANOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000255.2023.04.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH (HOSPITAL
MUNICIPAL), NOTICIANTE: LAERCIO ADAIR MOTA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SIGILOSO,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001847.2023.05.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA
BAHIA , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003425.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BARREIROS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-003441.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CORTES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-003451.2023.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003458.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (VIDE DENÚNCIA) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002630.2023.07.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): ÓRGÃO DE GESTÃO DE
MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001254.2023.15.002/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001470.2023.17.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E
APOSENTADOS DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: NAIR LUCIA
ROCHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-005887.2023.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO, NOTICIADO(A): WISARD
COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP (GILBERTO ELKIS PAISAGISMO) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000047.2023.02.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CLODOALDO JACOB 22645744885, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000150.2023.05.005/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA SAUDE EM MOVIMENTO LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000472.2023.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E AINFÂNCIA
DE MUTUIPE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE
SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
Processo NF-001586.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo NF-002789.2023.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003984.2023.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000422.2023.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000795.2023.01.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003045.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Ana Cristina Mendonça Oliveira, NOTICIADO(A): Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico e Trabalho (smdet Cate Central Centro de Apoio Ao
Trabalho e Empreendedorismo) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001124.2023.02.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JANDIRA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004333.2023.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000389.2023.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-003611.2023.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAÍBA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000287.2023.04.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACEQUI, NOTICIADO(A): SESC - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000122.2023.04.004/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): CIA INDUSTRIAS LINHEIRAS, NOTICIANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003455.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ILHA DE ITAMARACA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003461.2023.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JATOBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003470.2023.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MORENO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003472.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA - SECRETARIA DE SAÚDE - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000330.2023.09.004/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERV
PÚBLICOS DO MUNIC. DE NOVA AURORA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001706.2023.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUITÉ DE
MAMANGUAPE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000720.2023.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PORTO VELHO (SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000182.2023.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESPÍRITO SANTO - CRF,
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000526.2023.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000583.2022.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM
- RIO, NOTICIANTE: PAULO VINICIUS SANCHEZ RIBEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo NF-002204.2022.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE - SECRETARIA DE SAÚDE, NOTICIANTE:
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000490.2022.09.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: , NOTICIADO(A): Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(ibge) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000455.2023.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000342.2023.01.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000729.2023.02.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000281.2023.03.004/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COROMANDEL (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.