ANEXO ÚNICO . Estado Decreto Estadual Município . Santa Catarina Decreto nº 377, de 29 de novembro de 2023 Agrolândia Agronômica Aurora Botuverá Braço do Trombudo . Brusque Ituporanga Laurentino Lontras Otacílio Costa . Pouso Redondo Rio do Oeste Rio do Sul São João Batista . Trombudo Central Vidal Ramos
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Fazenda — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Todos os atos de 12/12/2023