PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de
cobrança da dívida ativa da União, incluindo
suspensão, prorrogação e diferimento, em
decorrência do estado de calamidade pública em
Municípios do Estado de Santa Catarina.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3º da
Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do
Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do
Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança
da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência
do estado de calamidade pública, reconhecido por decreto estadual, nos Municípios do
Estado de Santa Catarina constantes do Anexo Único.
Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último
dia útil do mês:
I - de fevereiro de 2024, para as parcelas com vencimento em novembro de 2023; e
II - de março de 2024, para as parcelas com vencimento em dezembro de 2023.
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista
na respectiva lei de regência da negociação.
§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a
partir da publicação desta Portaria.
§ 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata este
artigo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já
recolhidas.
§ 4º A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos parcelamentos
que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias:
I - o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no
âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR,
previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro
de 2017;
II - o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo
para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do
Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN
n. 690, de 29 de junho de 2017;
III - o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo
apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra
a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da
Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 4º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de
cobrança administrativa:
I - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
II - averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN
n. 33, de 08 de fevereiro de 2018; e
III - instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento
de Responsabilidade - PARR.
Art. 5º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de
exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.
Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria aplicam-se, exclusivamente, aos
sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios constantes do Anexo Único.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA