PORTARIA MJSP Nº 533, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
RECOMENDAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
1. CRIAÇÃO E ESTRUTURA
1.1. A unidade temática de Recuperação de Ativos em procedimentos criminais
deve ser criada dentro da estrutura das Polícias Civis e da Polícia Federal e ser,
necessariamente, coordenada por Delegado(a) de Polícia.
1.2. Para fins de uniformização da nomenclatura das unidades, sugere-se adotar
a expressão "Recuperação de Ativos".
1.3. A unidade deve ser alocada, estrategicamente, em ambiente organizacional
com canais efetivos de comunicação entre a administração superior e as unidades
operacionais de modo a garantir o fluxo contínuo de informações entre todos os níveis.
2. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
2.1. A unidade de Recuperação de Ativos não será responsável pela custódia de
quaisquer bens, direitos e valores apreendidos, sequestrados ou cujo perdimento houver
sido decretado em favor da instituição, do erário ou de fundo designado.
2.2. Caberá à unidade de Recuperação de Ativos:
I - assessorar os procedimentos de persecução patrimonial;
II - integrar ou atuar de forma integrada com a comissão local de avaliação e
alienação de bens apreendidos ou perdidos em razão da prática de crimes vinculada à
Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
III - ter autorização para gerir ativos de valor econômico apreendidos por
atuação própria ou em conjunto com as unidades operacionais;
IV - legitimar o peticionamento nos procedimentos judiciais que envolvam a
recuperação de ativos apreendidos em investigações policiais;
V - atuar como ponto focal do sistema da Segurança Pública acerca da
recuperação de ativos apreendidos de valor econômico;
VI - integrar a Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Recupera;
VII - promover o intercâmbio de informações relacionadas às matérias de sua
atribuição junto à Recupera, com outras unidades, centrais e descentralizadas, e outros
órgãos que atuem nessa temática;
VIII - adotar e propor normas e diretrizes específicas, correlatas à sua área de
atuação, tendo em vista a padronização de procedimentos e a otimização do desempenho
das demais unidades da instituição;
IX - propor normas e procedimentos administrativos relacionados à recuperação
de ativos, especialmente os relacionados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
X - promover a articulação com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, Ministério Público e entidades públicas e privadas que disponham de informação
considerada relevante para os objetivos da unidade de Recuperação de Ativos;
XI - identificar e acompanhar os procedimentos de recuperação de ativos no
âmbito judicial e administrativo; e
XII - propor, implementar e monitorar a adoção de indicadores, consolidando
dados na Recupera, de forma padronizada.
2.3. Caberá à unidade de Recuperação de Ativos na Persecução Patrimonial
(para a unidade que também adotar essa competência):
I - conduzir procedimentos de investigação financeira ou patrimonial com a
identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com delitos,
preferencialmente de maneira simultânea e em paralelo ao procedimento de investigação
principal; e
II - cooperar com as unidades policiais na construção de estratégias de investigação
financeira ou patrimonial, bem como realizar ações operacionais de apoio às referidas unidades.