PORTARIA MJSP Nº 533, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 533, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos
como programa de articulação institucional e define
as regras para adesão de integrantes e para
parcerias.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
08099.009404/2023-23, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Recupera, no
âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instância de articulação
institucional destinada a identificar, localizar, apreender, administrar e destinar ativos
relacionados à prática de infração penal.
Art. 2º A Recupera buscará o fortalecimento das unidades de Recuperação de
Ativos das Polícias Civis e Federal, assim como:
I - estabelecer um ambiente seguro e favorável para promoção do
compartilhamento de experiências e metodologias de trabalho;
II - divulgar e incentivar a adoção de boas práticas procedimentais e de
atuação; e
III - proporcionar a capacitação integrada e aperfeiçoamento contínuo dos
envolvidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Composição
Art. 3º Integram a Recupera:
I - a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência - Diopi da Secretaria
Nacional de Segurança Pública - Senasp;
II - a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia
Federal - Dicor/PF;
III - o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Interacional - DRCI da Secretaria Nacional de Justiça - Senajus;
IV - a Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça - DGA da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad; e
V - as Polícias Civis, por meio de suas unidades de Recuperação de Ativos,
devidamente constituídas.
§ 1º As Polícias Civis integrarão a Recupera mediante Termo de Adesão firmado
entre seu representante legal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 2º A Coordenação da Recupera será exercida pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de
Operações Integradas e de Inteligência - Diopi.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das ações da Recupera, na qualidade
de colaboradores, os órgãos e entidades públicas que demonstrem relação entre a sua
atividade-fim e a recuperação de ativos.
Seção II
Dos Princípios
Art. 4º São princípios da Recupera:
I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e
coletivos;
II - eficiência das polícias judiciárias nas atividades de prevenção e repressão
criminal com ênfase na recuperação de ativos;
III - relação harmônica e colaborativa entre os integrantes da rede e os demais
órgãos;
IV - promoção da produção de conhecimento sobre recuperação de ativos; e
V - transparência, prestação de contas e responsabilização.
Seção III
Das Competências
Art. 5º Compete à Recupera:
I - incentivar, fortalecer e ampliar as ações e a integração das unidades de
Recuperação de Ativos das Polícias Civis e Federal;
II - promover a efetividade das ações de recuperação de ativos;
III - incentivar que as unidades de Recuperação de Ativos possuam atribuições
para assessorar ou executar procedimentos de persecução patrimonial, bem como acionar
órgãos e entidades atuantes em matéria de recuperação de ativos;
IV - promover a articulação com órgãos do Poder Executivo, Legislativo,
Judiciário e do Ministério Público, bem como com entidades públicas e privadas que
disponham de informação relevante para a recuperação de ativos;
V - promover o intercâmbio de informações entre as unidades de Recuperação
de Ativos e com os demais órgãos públicos e entidades atuantes na matéria;
VI - apoiar a coleta e a consolidação de dados e informações operacionais e de
produtividade que auxiliem na produção de indicadores, de estatísticas e de conhecimento
sobre recuperação de ativos;
VII - contribuir na formação e capacitação qualificada dos integrantes das
unidades que compõem a Rede, de maneira padronizada e integrada;
VIII - auxiliar no desenvolvimento e aplicação de métodos e técnicas destinados
à recuperação de ativos;
IX - contribuir para o acesso e o aprimoramento de banco de dados,
tecnologias e equipamentos necessários para as atividades de recuperação de ativos;
X - fomentar a harmonização das estruturas organizacionais das unidades que
compõem a Rede;
XI - integrar o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos -
Conara por meio de um representante a ser designado pela Rede;
XII - apresentar proposta de alteração de normativos relacionadas ao tema
recuperação de ativos, respeitadas as competências legais;
XIII - sugerir o estabelecimento de normas específicas para a implementação
dos procedimentos administrativos de execução da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
no âmbito estadual e distrital; e
XIV - encaminhar ao Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de
Ativos - Conara as propostas de recomendações sobre o tema de recuperação de ativos.
Art. 6º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, por intermédio da
Diopi:
I - promover o intercâmbio de policiais para cooperação entre os integrantes da
Recupera;
II - realizar capacitação e qualificação dos policiais atuantes nas atividades de
recuperação de ativos;
III - realizar, regularmente, encontros regionais, nacional e internacional dos
integrantes da Recupera;
IV - incentivar a modernização e a padronização das estruturas das unidades
que compõem a Recupera;
V - consolidar e divulgar indicadores, estatísticas e conhecimento produzidos
pela Recupera; e
VI - fomentar políticas públicas no âmbito do MJSP que tenham foco específico
na recuperação de ativos e no auxílio estruturante às unidades que compõem a
Recupera.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo poderão ser realizadas
por meio de parcerias com os integrantes da Recupera, órgãos do MJSP ou outros órgãos
públicos e entidades.
Art. 7º Compete à Polícia Federal e às Polícias Civis aderentes à Rede Nacional
de Recuperação de Ativos:
I - respeitar os propósitos e os princípios da Recupera;
II - garantir o integral cumprimento do Termo de Adesão;
III - garantir a formação, a capacitação e a qualificação de seus servidores em
temas relacionados à recuperação de ativos;
IV - disponibilizar soluções tecnológicas, instalações e recursos humanos
necessários ao pleno funcionamento das unidades de recuperação de ativos;
V - designar, formalmente, representante titular e suplente para compor a
Recupera; e
VI - encaminhar à Coordenação da Recupera relatórios periódicos contendo
dados e avaliações estatísticas consolidadas de acordo com o formato padrão e
periodicidade indicados pela Coordenação da Rede, respeitadas as limitações de sigilo da
legislação vigente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos demais integrantes da
Recupera, no que couber.
Seção IV
Da Relação com Outras Estruturas
Art. 8º A Recupera promoverá a articulação com a Rede Nacional de
Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - Rede Lab, instituída pela Portaria
MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022, para a padronização de conceitos, procedimentos
e modelos de trabalho, a compatibilização de tecnologias aplicadas e a troca de
informações técnicas entre os seus integrantes, resguardadas as de caráter sigiloso.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituirá, em sessenta dias,
a contar da data de entrada em vigor desta Portaria, mecanismos de premiação das
unidades de Recuperação de Ativos das polícias com base nas práticas e resultados
obtidos.
Art. 10. O usuário que se valer indevidamente das informações obtidas por meio
da Recupera estará sujeito a sanções administrativa, civil e criminal, nos termos da lei.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO