PORTARIA ICMBIO Nº 4.176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA
SEMPRE
Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para
Sempre as famílias que atenderem aos seguintes critérios, simultaneamente:
I - residir permanentemente, por um período mínimo de quatro anos, nas
comunidades que estão inseridas no interior da Reserva Extrativista Verde para
Sempre;
II - ter como principal atividade produtiva o agroextrativismo desenvolvido
dentro da Reserva Extrativista Verde para Sempre (relacionado a atividades como a pesca
e o extrativismo de produtos não-madeireiros e, complementarmente, à criação de
animais e ao manejo florestal sustentável comunitário), ou, alternativamente, ser
constituída por membro nativo e/ou descendente direto de beneficiários da Reserva
Extrativista Verde que exerça, dentro da unidade de conservação federal, a prestação de
serviços considerados essenciais às comunidades, a exemplo dos servidores públicos com
atuação nas áreas da saúde e da educação;
III - depender do território da Reserva Extrativista Verde para Sempre e do uso
habitual de seus recursos naturais para a manutenção e melhoria do modo de vida
tradicional; e
IV - respeitar as normas da unidade de conservação e os acordos coletivos de
convivência e de uso de recursos naturais.
§1º São também consideradas beneficiárias as famílias que residem nas
comunidades de Três Irmãos e Ipiranga, em área limítrofe à Reserva Extrativista Verde
para Sempre, e que utilizam área de produção dentro desta unidade de conservação
como parte do modo de vida tradicional local, desde que respeitem as normas da
unidade de conservação e os acordos coletivos de convivência e de uso de recursos
naturais.
§2º São também consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para
Sempre as famílias constituídas a partir da união entre cônjuge proveniente da Reserva
Extrativista Renascer e cônjuge que é beneficiário da Reserva Extrativista Verde para
Sempre, desde que observadas as condições previstas nos incisos II, III e IV do art. 1º.
§3º Para fins de verificação do atendimento do critério previsto no inciso II do
artigo 1º, a avaliação é imediatamente possível para a atividade de criação de animais de
pequeno porte, conforme disposto no caput do artigo 18º da Lei 9.985/2000, e fica
pendente da regulamentação no âmbito de instrumento de gestão para o ordenamento do
uso quando estiver relacionada à criação de animais que não se enquadrem como de
pequeno porte ou quando, em termos ocupacionais, a criação de animais se constituir como
uma atividade principal, e não apenas complementar, de geração de renda para a família.
§4º Serão considerados beneficiários(as) os aposentados(as) ligados as
atividades tradicionais extrativistas da Reserva Extrativista Verde para Sempre que
atendem aos critérios previstos nos incisos I, III e IV, do Art. 1º.
§5º O cônjuge que, não sendo oriundo de nenhuma das comunidades situadas
interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre, se casar com beneficiário que atenda
todos os requisitos definidos no caput do Art. 1º também poderá vir a ser considerado
beneficiário da Reserva Extrativista Verde para Sempre, mas somente após o período
mínimo de quatro anos de residência permanente no interior desta unidade de
conservação, e desde que atenda aos demais critérios definidos no Art. 1º.
§6º Os moradores que atuarem como "pequenos comerciantes" também
poderão ser considerados beneficiários da Reserva Extrativista Verde para Sempre, mas
desde que atendam aos critérios definidos no artigo 1º, tendo a atividade comercial
caráter de alternativa complementar de geração de renda.
CAPITULO II
DAS REGRAS DE AUSÊNCIA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, VENDAS E
ABANDONO DE BENFEITORIAS
Art. 2º As famílias beneficiárias que se ausentarem do território da Reserva
Extrativista Verde para Sempre por motivo de estudos ou para tratamento de saúde
poderão, mediante comunicação e comprovação aos representantes das comunidades e
ao ICMBio, retornar a qualquer momento para esta unidade de conservação, sem prejuízo
da sua condição de beneficiárias da área protegida.
Art. 3º As famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre que
por um período de até um ano se ausentarem da unidade de conservação por motivo de
trabalho poderão retornar a esta unidade de conservação na condição de beneficiárias da
área protegida, mas esta possibilidade dependerá de apresentação de justificativa e de
comprovação para a respectiva comunidade e para o ICMBio.
Art. 4º Como requisito para que voltem a ser consideradas beneficiárias, as
famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Verde para Sempre que se ausentarem por
mais de um ano para trabalhar fora das comunidades deverão, a contar do seu regresso,
residir permanentemente, por um período mínimo de quatro anos, no interior da unidade
de conservação, atendendo às demais condições previstas no Art. 1º.
Art. 5º Deixarão de ser beneficiários da Reserva Extrativista Verde para
Sempre aqueles que realizarem a venda e arrendamento de terras, ou que realizarem a
venda de benfeitorias para quem não seja beneficiário sem que haja consulta e aprovação
da comunidade e do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS DA RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE
Art. 6º São considerados usuários da Reserva Extrativista Verde para
Sempre:
I - os servidores públicos, os parentes de famílias beneficiárias da Reserva
Extrativista Verde para Sempre e os vaqueiros que não atenderem aos critérios para
serem reconhecidos como famílias beneficiárias da unidade de conservação.
II - visitantes que realizam turismo na Reserva Extrativista Verde para
Sempre.
III - os indivíduos e representantes de instituições religiosas que trabalham
temporariamente na Reserva Extrativista Verde para Sempre.
IV - aqueles que, não se caracterizando como integrantes das comunidades
tradicionais, estão aguardando a conclusão de processo administrativo ou judicial de
regularização fundiária relacionado às benfeitorias, áreas de posse e/ou propriedades que
possuíam dentro do território da Reserva Extrativista Verde para Sempre no momento da
criação desta unidade de conservação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º É dever de toda a família beneficiária cumprir as normas estabelecidas
no Plano de Manejo, Acordos de Pesca e demais instrumentos de gestão da Reserva
Extrativista Verde para Sempre, bem como contribuir para o bem-estar das comunidades
locais.
Art. 8º É dever de todos os usuários cumprir as normas estabelecidas nos
diversos instrumentos de gestão da Reserva Extrativista Verde para Sempre, assim como
a legislação socioambiental pertinente ao uso dos recursos naturais e ao respeito às
comunidades tradicionais da unidade de conservação.
Art. 9º Os casos omissos e eventuais conflitos de interesses deverão ser
analisados e deliberados pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Verde para
Sempre.