INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO À PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA E ACESSO À
INFORMAÇÃO - FALA.BR
O(A) (Prefeitura /Câmara / Governo do Estado/ Serviço Social Autônomo,
Conselho Profissional, outro) _____________________________
_______________________________, inscrito(a) no CNPJ sob o
número_________________________________, doravante denominado(a) de ENTIDADE,
representado(a) pelo(a) (dirigente máximo do ente/do Poder/presidente do Conselho
Profissional ou de entidade do Serviço Social Autônomo)
_________________________________________, CPF ____________________, oficializa,
junto à União, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), sua adesão à Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, vinculando-se aos compromissos
constantes no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO
I - Nos termos desta Instrução Normativa Conjunta, a ENTIDADE faz a adesão
à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, no(s) seguinte(s)
módulo(s):
( ) Módulo Ouvidoria: elogio, reclamação, sugestão, solicitação, denúncia,
conforme Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
( ) Módulo Acesso à Informação: pedidos e recursos de acesso à informação,
conforme Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
II - A estimativa da quantidade de manifestações de ouvidoria que a ENTIDADE
receberá, anualmente, com base em dados históricos, quando disponíveis, é de
_________________________________________________________.
III - A estimativa da quantidade de pedidos e recursos de acesso à informação
que a ENTIDADE receberá, anualmente, com base em dados históricos, quando
disponíveis, é de _________________________________________________________.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - São obrigações da ENTIDADE aderente:
a) Observar as orientações da CGU quanto aos procedimentos referentes à
utilização do Fala.BR, bem como relatar eventuais incidentes ou falhas em seu uso;
b) Disponibilizar em suas páginas institucionais o link e banners digitais com
identidade visual do Fala.BR no padrão oferecido pela Controladoria-Geral da União;
c) Divulgar e dar publicidade à Plataforma Fala.BR de forma a constituir-se em
canal efetivo de acesso ao cidadão;
d) Receber, analisar e responder as manifestações de ouvidoria, os pedidos e
os recursos de acesso à informação recebidos por meio da Plataforma Fala.BR, nos prazos
previstos em Lei;
e) Resguardar as informações sigilosas e de acesso restrito a que tiver acesso
por meio da Plataforma, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e em consonância com os
princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
f) Zelar pelo uso adequado da Plataforma Fala.BR, comprometendo-se a utilizar
as informações que lhe forem disponibilizadas somente nas atividades que, em virtude de
lei, lhe compete exercer;
g) Designar ao menos um usuário como GESTOR, para realização de
configurações da entidade no Sistema, a administração de usuários e a interlocução com
as equipes de suporte dos módulos Ouvidoria e Acesso à Informação;
h) Cadastrar e manter atualizados os cadastros dos usuários internos à
ENTIDADE para a utilização do sistema, assim como os dados da ENTIDADE na
Plataforma;
i) Zelar pela segurança do sistema, resguardando senhas de acesso e
inativando usuários que não puderem mais ter acesso ao Fala.BR;
j) Apurar casos de uso indevido da Plataforma Fala.BR com vistas a eventual
responsabilização administrativa e criminal;
k) Disseminar informações para os servidores, em especial sobre as
atualizações do Fala.BR, as necessidades de atualização de dados e oportunidades de
formação e capacitação;
l) Integrar, quando necessário, a Plataforma Fala.BR aos softwares que
utiliza;
m) Comprometer-se a não registrar e a não buscar qualquer forma equivalente
de proteção ou apropriação da Plataforma com o fim de permitir a transferência a
terceiros, independentemente da efetivação ou não, pela CGU, do registro da Plataforma
Fala.BR perante os órgãos competentes;
n) Comunicar a CGU sobre qualquer expectativa de ampliação da quantidade
de manifestações de ouvidoria, pedidos e recursos de acesso à informação, que seja igual
ou superior a 30% de acréscimo ao indicado nos incisos II e III da CLÁUSULA PRIMEIRA.
II - São obrigações da CGU:
a) Disponibilizar, gerir, atualizar e manter a Plataforma Fala.BR;
b) Prestar suporte técnico às ENTIDADES aderentes, quanto às funcionalidades
do Fala.BR;
c) Cadastrar pelo menos um usuário com o perfil de GESTOR, designado pela
ENTIDADE aderente;
d) Produzir, atualizar e manter disponíveis os manuais de uso do Fala.BR;
e) Disponibilizar banners digitais com identidade visual para inclusão nas
páginas institucionais dos aderentes, bem como respectivas URLs de direcionamento ao
Fala.BR;
f) Adotar salvaguardas para a garantia da segurança, integridade e atualidade
da base de dados do Fala.BR;
g) Resguardar o acesso aos Banco de dados das manifestações de ouvidoria,
dos pedidos e dos recursos de acesso à informação encaminhados às ENTIDADES, para
acesso apenas aos usuários autorizados;
h) Apurar casos de uso indevido da Plataforma Fala.BR, com vistas a eventual
responsabilização administrativa e criminal;
i) Zelar pelo uso adequado da Plataforma Fala.BR, comprometendo-se a utilizar
os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei,
lhe compete exercer;
j) Oferecer recursos instrucionais para os usuários das ENTIDADES que utilizam
a Plataforma Fala.BR;
k) Monitorar o desempenho da Plataforma, de modo acompanhar se há
ENTIDADES com grande volume de demandas registradas (manifestações de ouvidoria,
pedidos e recursos de acesso à informação), que estejam comprometendo os recursos
computacionais disponíveis, e gerando impacto para o uso da Plataforma por parte dos
órgãos do Poder Executivo federal e demais ENTIDADES aderentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO GESTOR DA ENTIDADE
A ENTIDADE aderente indica o(a) servidor(a)
_______________________________________(nome), portador(a) do CPF nº
_______________________(número), e-mail institucional
_______________________________(e-mail), para exercer as atribuições de GESTOR na
Plataforma Fala.BR.
A comunicação entre a Entidade aderente e a CGU sobre a utilização da
Plataforma Fala.BR, que não puder ser realizada pela própria Plataforma, será realizada
por meio dos seguintes e-mails institucionais:
a) Módulo Ouvidoria: [email protected]
b) Módulo Acesso à Informação: [email protected]
CLÁUSULA QUARTA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECÍFICA
O presente Termo de Adesão, celebrado a título gratuito, não acarretará a
transferência ou a disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades
inerentes ao presente Termo de Adesão não sofrerão alterações na sua vinculação
funcional com as instituições de origem, às quais cabe responsabilizar-se por todos os
encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Adesão terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado consecutivamente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
O disposto neste Termo de Adesão poderá ser alterado, exceto quanto ao seu
objeto, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente
justificado.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado a qualquer tempo, sem
ônus para os partícipes, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou,
de imediato, na hipótese de descumprimento de qualquer das suas cláusulas e resilido por
mútuo acordo ou pela superveniência de norma legal ou administrativa que o torne
inexequível.
CLÁUSULA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências que não puderem ser solucionadas
diretamente por mútuo acordo, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a
avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação.
Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de
Cooperação Técnica o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos
termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir
eventuais conflitos decorrentes do presente Termo de Adesão.
[MUNICÍPIO-UF], [DATA]
Assinatura pelo dirigente máximo do ente/do Poder/presidente do Conselho
Profissional ou de entidade do Serviço Social Autônomo
_________________________________________________________________
Nome por extenso do assinante:
Cargo do assinante: