INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Termo de Adesão Voluntária à Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.
A OUVIDORA-GERAL DA UNIÃO E A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º da Portaria nº 1.973, de 31
de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro
de 2018, e com base no Processo nº 00190.111543/2023-66, resolvem:
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa
Conjunta, o Termo de Adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação - Fala.BR.
§1º A adesão poderá ser feita de maneira independente em relação aos
módulos de Ouvidoria e de Acesso à Informação.
§2º Para adesão ao Módulo Ouvidoria é necessária prévia adesão à Rede
Nacional de Ouvidorias, nos termos do Decreto nº 9.492, de 2018, de acordo com os
procedimentos da Resolução Renouv nº 24, de 21 de junho de 2023.
§3º O disposto nesta Instrução Normativa Conjunta não se aplica aos órgãos e
às entidades do Poder Executivo Federal, dada a obrigatoriedade de uso da Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR em conformidade com o art.16 do
Decreto nº 9.492, de 2018, e o art. 11-A do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
OGU/CGU nº 3, de 5 de abril de 2019:
I - art. 3º;
II - §§1º e 2º do art. 12;
III - inciso I do caput e §§1º a 4º do art. 13;
IV - Anexo Único.
Art. 3º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
ARIANA FRANCES CARVALHO DE SOUZA
Ouvidora-Geral da União
ANA TULIA DE MACEDO
Secretária Nacional de Acesso à Informação