DESPACHO Nº 4.674, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2023

DESPACHO Nº 4.674, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.002112/2023-95, decide por: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento à reclamação interposta pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D. CNPJ nº
06.981.180/0001-16 em face do Despacho nº 2.879, de 2023, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento ao
pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da
unidade consumidora sob responsabilidade da Indústria Alimentícia Jabolac Ltda.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas