INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 6)

II - órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal; ou
III - entidade que represente os beneficiários da reforma agrária e que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Art. 24 O edital de credenciamento, o Acordo de Cooperação e o Acordo de
Adesão, a serem celebrados pelas Superintendências Regionais do Incra com as
entidades citadas no artigo 22 deverão observar os modelos constantes anexo XI, XII e
XIII desta Instrução Normativa.
§ 1º A celebração de Acordo de Adesão com as entidades parceiras dos
inciso I e II do artigo 25 deverá utilizar o modelo constante do anexo I desta Instrução
Normativa, estando dispensado credenciamento.
§ 2º A celebração de Acordo de Cooperação com as entidades parceiras do
inciso III do artigo 22 será precedida de credenciamento, e deverão observar os
modelos constantes dos anexos XII e XIII desta Instrução Normativa.
§ 3º A utilização dos modelos de instrumentos constantes no anexo desta
Instrução Normativa dispensa a análise jurídica prévia pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao Incra.
§ 4º Compete ao Superintendente Regional do Incra:
I - realizar o credenciamento, assinar o Acordo de Cooperação dele
resultante e aprovar o respectivo plano de trabalho.
II - assinar Acordo de Adesão, e aprovar o respectivo plano de trabalho.
§ 5º Compete à Superintendência Regional do Incra instaurar processo
administrativo específico relativo ao Acordo de Cooperação ou ao Acordo de Adesão a
ser celebrado com as entidades parceiras, o qual deverá ser instruído com Nota Técnica
que abordará, dentre outros aspectos:
I - razões da propositura do ajuste e seus objetivos;
II - viabilidade de sua execução e adequação à missão institucional dos
parceiros;
III - pertinência das obrigações estabelecidas; e
IV - meios que serão usados para sua fiscalização e avaliação de sua
execução.
Art. 25 Os acordos a que se referem o caput do artigo XX desta Instrução
Normativa terá como parte integrante plano de trabalho, apresentado pela entidade
parceira, que deverá conter as seguintes metas:
I - indicar o nome e qualificação do técnico habilitado, o qual deverá ser
credenciado junto ao Incra;
II - elaborar projeto técnico de acordo com a realidade do assentamento;
IV - emitir relatório técnico de execução do projeto, atestado pelo
beneficiário;
Art. 26 O Incra não se responsabilizará por remuneração ou pagamentos de
serviços ao técnico habilitado e credenciado, previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 27 Para a concessão das modalidades fomento, fomento mulher,
fomento jovem e semiárido, a Superintendência Regional deverá registrar, no campo
específico do SNCCI a informação relativa à elaboração do projeto técnico.
Art. 28 O servidor do Incra, devidamente habilitado junto ao conselho de
classe, poderá, mediante ordem de serviço especifica, elaborar projeto técnico da
unidade familiar e relatório técnico de execução do crédito das modalidades Fomento,
Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido.
Parágrafo único. O servidor indicado no caput não poderá emitir o laudo de
fiscalização da aplicação do crédito.
Art. 29 A Superintendência Regional será responsável por credenciar e
orientar os profissionais habilitados indicados por meio de acordo cooperação, acordo
de adesão ou instrumento congênere com o Incra, para elaboração do projeto técnico
para a concessão de crédito nas modalidades fomento, fomento mulher, fomento jovem
e semiárido.
Art. 30 É imprescindível a atualização cadastral prevista no Decreto nº
11.586/2023, a qual o Incra realizará ações de ofício, cruzamentos de bancos de dados
oficiais e chamamentos para participação ativa dos beneficiários do PNRA.
Art. 31 Para que seus dados sejam considerados atualizados perante ao Incra
os beneficiários do PNRA deverão:
I - estar em situação regular na RB, emitida pelo Sipra ou outro sistema que
venha substituí-lo;
II - proceder a atualização de informações cadastrais no Sipra, se a última
atualização cadastral estiver ocorrido há mais de dois anos.
Parágrafo único. Para efeito do crédito de instalação, a atualização cadastral
consiste na verificação do estado civil atual, nome, CPF, data de nascimento, nome da
mãe do titular do cartão e número do processo administrativo individual.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 32 O acompanhamento e o controle de todas as modalidades será feita
por meio do SNCCI.
Art. 33 A fiscalização da aplicação da concessão do crédito de instalação será
feita por amostragem, obtida por meio de sorteio aleatório realizado no âmbito do
SNCCI ou outro Sistema, a qual recairá sobre o percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) dos créditos concedidos.
§ 1º Enquanto não forem implementadas as regras do sorteio aleatório, no
sistema SNCCI, o sorteio será realizado pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento, obedecendo o percentual da amostra já
definido no caput.
§ 2º A supervisão da modalidade apoio inicial será feita verificando apenas
a permanência e a instalação do beneficiário na área que lhe foi destinado junto ao
PNRA.
§ 3º - A supervisão das modalidades fomento, fomento mulher, fomento
jovem e semiárido, será feita observando se houve a execução do projeto técnico.
§ 4º Para fins de fiscalização prevista no caput, a Superintendência Regional
poderá estabelecer Acordo de Adesão com os órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 34 Para a modalidade apoio inicial a prestação de contas será feita por
meio do laudo de fiscalização, conforme previsto no Art. 33.
Parágrafo único: O laudo de fiscalização da aplicação do crédito deve ser
inserido no SNCCI ou outro sistema que vier substituí-lo.
Art. 35 Para as modalidades fomento, fomento mulher, fomento jovem e
semiárido, a prestação de contas será feita por meio do relatório de execução da
aplicação, atestando a aplicação do crédito, e do laudo de fiscalização, conforme
previsto no Art. 33.
Parágrafo único. O relatório técnico de execução do projeto e o laudo de
fiscalização da aplicação do crédito devem ser inseridos no SNCCI ou outro sistema que
vier substituí-lo.
CAPÍTULO XI
DO REEMBOLSO E REBATE
Art. 36 Aos Créditos de Instalação previstos nesta Instrução Normativa será
aplicada taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, desde a data
da sua concessão até a data do vencimento, observadas as seguintes condições
específicas:
I - para modalidade Apoio Inicial, Fomento Mulher e Semiárido:
a) reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de três anos,
contado da data da liberação do crédito; e
b) rebate para liquidação - noventa por cento sobre o saldo devedor
atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento
ou conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o
pagamento não seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao
beneficiário;
II - para as modalidades Fomento e Fomento jovem:
a) reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de dois anos,
contado da data
de liberação do crédito; e
b) rebate para liquidação - oitenta por cento sobre o saldo devedor
atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento
ou conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o
pagamento não seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao
beneficiário.
Parágrafo único. O prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra que
prorrogar data de pagamento não poderá exceder o prazo original máximo previsto no
contrato e a prorrogação poderá ser realizada apenas uma vez.
Art. 37 Para os casos em que o não pagamento do crédito for imputável à
unidade familiar beneficiária, será estabelecido uma nova data de vencimento e os
percentuais de rebate para liquidação previstos no art. 36 serão reduzidos em cinquenta
por cento.
§ 1º A nova data de vencimento prevista no caput não poderá exceder o
prazo máximo de 1 ano a contar da data de vencimento do crédito.
§ 2º Caso o crédito não seja pago até a nova data de vencimento, não serão
aplicados os percentuais de rebate para liquidação previsto no caput.
§ 3º Em caso de inadimplência prevista no § 1º, será cobrado o valor total
do crédito concedido sem desconto e com acréscimo de multa e juros de mora,
calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, conforme
previsto no Art. 37-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 38 A cobrança será realizada pela Diretoria de Gestão Operacional e
suas correlatas nas Superintendências Regionais e dar-se-á por meio do módulo
cobrança do SNCCI, de acordo com as regras postas em norma específica vigente.
Art. 39 O boleto estará disponível no SNCCI e no Sala da Cidadania digital
do Incra e poderá ser acessado diretamente pelas unidades familiares de forma
eletrônica e presencialmente no Incra.
CAPÍTULO XII
DO DESVIO DE FINALIDADE E APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO
INSTALAÇÃO
Art. 40 O Incra apurará as denúncias relacionadas as irregularidades na
concessão ou na utilização dos créditos de instalação, sem prejuízo das atribuições dos
demais órgãos competentes.
§ 1º A apuração ocorrerá por meio de procedimento administrativo no
processo individual correspondente a unidade familiar, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - relatório técnico de execução do projeto elaborado por técnico habilitado,
na forma dos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 11.586/2023 e/ou laudo de
fiscalização da aplicação do crédito, que constate possível irregularidade na aplicação do
crédito; e
II - notificação do beneficiário, comunicando o descumprimento das regras
de utilização do crédito, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para defesa, conforme
modelo do Anexo V desta Instrução Normativa.
§ 2º Transcorrido o prazo e não apresentada a defesa pelo beneficiário,
deverão constar do procedimento:
I - certidão de transcurso do prazo para apresentação da defesa (Anexo
VIII);
II - decisão administrativa proferida pelo chefe da SR/D;
III - notificação do beneficiário quanto à decisão referida no inciso II,
concedendo prazo, a partir do recebimento da notificação, de 30 (trinta) dias para
recurso;
IV - decorrido o prazo e não apresentada o recurso, a SR/D deverá informar
o desvio de finalidade e registrar a data de notificação no SNCCI;
V - notificação do beneficiário para efetuar o ressarcimento da importância
recebida, em até 60 dias, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou pelo índice que vier a substituí-lo, da data de disponibilização do valor
ao beneficiário até a data do ressarcimento, conforme modelo do Anexo VI.
§ 3º Apresentada a defesa pelo beneficiário, deverão ser adotadas as
seguintes providências:
I - análise dos argumentos expostos na defesa pela área técnica da SR/D;
e
II - decisão de mérito pelo chefe da SR/D.
§ 4º Deferida a defesa apresentada pelo beneficiário, o procedimento deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
I - decisão administrativa proferida pelo chefe da SR/D reconhecendo a
aplicação regular dos créditos pelo beneficiário; e
II - notificação do beneficiário sobre a decisão indicada no inciso I.
§ 5º Indeferida a defesa apresentada pelo beneficiário, o procedimento
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - decisão administrativa proferida pelo chefe da SR/D reconhecendo a
ocorrência da aplicação irregular dos créditos por motivo imputável ao beneficiário; e
II - notificação do beneficiário quanto à decisão administrativa referida no
inciso I, concedendo prazo, a partir do recebimento da notificação, de 30 (trinta) dias
para recurso e de 60 (sessenta) dias para efetuar o ressarcimento da importância
recebida, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou
pelo índice que vier a substituí-lo, da data de disponibilização do valor ao beneficiário
até a data do ressarcimento, conforme modelo do Anexo VII.
§ 6º Exaurido o prazo recursal e não sendo interposto o recurso, deverá ser
lançada nos autos a certidão de trânsito em julgado.
§ 7º No caso de interposição de recurso, deverá constar do
procedimento:
I - análise dos argumentos expostos no recurso pela área técnica da SR/D e
manifestação do chefe da SR/D sobre eventual juízo de reconsideração;
II - decisão administrativa proferida pelo Superintendente Regional quanto ao
recurso interposto;
III - notificação do beneficiário quanto à decisão administrativa referida no
inciso II:
a) reconhecendo a aplicação regular dos créditos pelo beneficiário, caso
deferido o recurso; ou
b) concedendo o prazo, a partir do recebimento da notificação de 60
(sessenta) dias para o ressarcimento integral do crédito, nos termos do modelo do
Anexo VII desta Instrução Normativa; e
IV - certidão de trânsito em julgado da decisão do recurso (Anexo IX).
§ 8º O recurso a que se refere o § 7º terá efeito suspensivo quanto ao prazo
para ressarcimento do débito imputado.
§ 9º O descumprimento de regras de utilização do crédito de instalação e o
registro da data de notificação ao beneficiário sobre a decisão definitiva quanto ao
descumprimento deverão ser lançados no SNCCI.
§ 10 Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a aplicação
irregular do crédito pelo beneficiário, e não havendo o ressarcimento da importância
recebida, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser adotadas as providências indicadas
em Norma específica de cobrança de crédito de instalação.
§ 11 Iniciado o processo de apuração previsto no caput, a SR procederá o
bloqueio da unidade familiar no Sistema de Informação - Sipra, que perdurará até que
seja sanada a irregularidade.
Art. 41 O beneficiário será considerado regular para fins de emissão de Guia
de Recolhimento da União - GRU, fazendo jus ao rebate para liquidação do débito até
o vencimento das parcelas, enquanto perdurar o procedimento definido no art. 40 desta
Instrução Normativa.
§ 1º No caso de ser reconhecido o descumprimento das regras de utilização
do crédito após o pagamento parcial ou total, o beneficiário deverá quitar a diferença
relativa à aplicação do rebate e do índice de correção.
§ 2º O valor da diferença a que se refere o § 1º corresponde ao valor total
devido, deduzido o efetivamente pago, atualizados na forma da legislação em vigor, e
deverá ser recolhido por meio de GRU complementar.
Art. 42 O Superintendente Regional, sob pena de responsabilidade, determinará
também a imediata instauração de sindicância, sem prejuízo de ação penal e cível cabíveis,
quando houver participação de servidor do Incra nas irregularidades de aplicação de
recursos e/ou no descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação.
§ 1º Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos e/ou
descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação, com participação de
entidades parceiras, observados os princípios de ampla defesa e contraditório, deverão
ser adotadas as seguintes medidas:
I - descredenciamento do técnico responsável;
II - descredenciamento da entidade; e
III - demais sanções previstas no instrumento firmado vigente.
§ 2º Caso sejam constatadas irregularidades de aplicação de recursos e/ou
descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação, com participação da
instituição financeira, por seus prepostos, ela sofrerá as sanções previstas no contrato
vigente.
§ 3º Em todas as situações, a Superintendência deverá adotar as medidas
legais, visando à reparação do dano causado ao erário.
Art. 43 Todo apontamento de desvio de finalidade ou qualquer outra
ocorrência que implique em prejuízo ao alcance da finalidade do crédito deverá ser
registrado no módulo cobrança do SNCCI, de forma que a Divisão de Gestão
Operacional, no ato de cobrança, considere a devolução integral dos créditos
concedidos.
CAPÍTULO XIII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 44 São atribuições do Incra Sede:
I - contratar o agente financeiro e gerenciar o contrato estabelecido com o
mesmo para a concessão do crédito de instalação;
II - coordenar, orientar e supervisionar todas as etapas do crédito de
instalação junto às Superintendências Regionais; e
III - gerenciar o SNCCI.
Art. 45 São atribuições das Superintendências Regionais:
I - identificar e qualificar a demanda de crédito pretendida para os
respectivos beneficiários;
II - coordenar e operacionalizar a aplicação do Crédito de Instalação no
âmbito de sua jurisdição, priorizando e qualificando a demanda;
III - proceder a atualização cadastral prevista no Decreto nº 11.586/2023,
para a qual o Incra realizará cruzamentos de bancos de dados oficiais ou ações de
ofício;
IV - observar o fluxo e procedimentos no SNCCI, conforme previsto no Anexo
II desta Instrução Normativa;
V - celebrar parcerias junto aos entes federativos, seus respectivos órgãos
públicos e entidades que representem as unidades familiares, por meio de acordo de
cooperação, acordo de adesão ou instrumento congênere, no sentido de obter técnico
habilitado para a elaboração de projetos e/ou relatório técnico de execução do
crédito;
VI - celebrar, se for o caso, parcerias junto aos entes federativos, seus
respectivos órgãos públicos, por meio de acordo de cooperação ou instrumento
congênere, para fiscalizar a aplicação da concessão do crédito;
VII - credenciar e orientar os profissionais habilitados;
VIII - acompanhar junto ao SNCCI a gestão realizada pela Sede, quanto à
emissão dos cartões e disponibilização de recursos;
IX - finalizar a aplicação do crédito, de acordo com a especificidade de cada
modalidade em conformidade com os procedimentos definidos nos artigo 32 e 33 desta
Instrução Normativa;
X - observar o fluxo da operacionalização do crédito instalação no SNCCI
(Anexo II);
Art. 46 São atribuições das unidades familiares:
I - participar da reunião orientadora;
II - participar da elaboração do projeto técnico;
III - observar os prazos para o saque do crédito, quando disponível na rede
bancária, conforme estabelecidos no fluxo da operacionalização do crédito instalação no
SNCCI (Anexo II);
IV - aplicar o crédito, conforme projeto técnico elaborado para a
modalidade;
V - observar os prazos para o pagamento da GRU, conforme previsto para
cada modalidade de crédito estabelecidos neste normativo;
Parágrafo único. O beneficiário que descumprir as regras de utilização dos
créditos de instalação será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida
no prazo de sessenta dias, contado da data da notificação.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 Para efeito de contagem de tempo para validação da atualização
cadastral da unidade familiar, nos termos do inciso I, art. 3º do Decreto nº
11.586/2023, será considerado o início do ano civil.
Art. 48 Nos casos da impossibilidade da elaboração do relatório técnico de
execução do projeto pelas entidades parceiras prevista nos incisos I, II e III do art. 5º
Decreto nº 11.586/2023, o relatório poderá ser emitido por servidor do Incra para fins
de finalização da aplicação dos créditos de instalação.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput também poderá ser emitido
por profissional habilitado vinculado a outro ente do governo federal, estadual, distrital
e municipal, ou de entidade que representem os beneficiários e que estabeleça acordo
de cooperação técnica ou instrumento congênere com o Incra.
Art. 49 A responsabilidade administrativa, civil e penal quanto à elaboração
do projeto e do relatório técnico de execução do projeto será de inteira
responsabilidade do profissional habilitado.
Art. 50 Havendo modificação na situação de regularidade do beneficiário no
decorrer do fluxo de concessão do Crédito de Instalação, a Superintendência Regional
deverá imediatamente comunicar o caso ao Incra Sede, de forma a evitar emissão de
cartão ou pagamentos indevidos.
Art. 51 O beneficiário contemplado com Título de Domínio ou Concessão de
Direito Real de Uso relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou
remembramentos após a concessão de uso, não fará jus aos créditos de instalação nos
termos do parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 52 Os herdeiros ou legatários que forem homologados por sucessão
deverão quitar ou assumir os débitos relativos aos créditos concedidos ao beneficiário
originário e não farão jus às modalidades de crédito que tenham sido concedidas ao
beneficiário originário.
Art. 53 As famílias regularizadas e homologadas em substituição a
beneficiários originários nos termos do disposto no art. 26-B da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, não farão jus às modalidades de créditos de instalação que tenham
sido concedidas ao beneficiário originário, com exceção da modalidade Fomento, de que
trata o inciso II do caput do art. 2º do Decreto 11.586, de 2023.
Art. 54 Em casos excepcionais, o beneficiário que tenha sido prejudicado por
danos provenientes de caso fortuito ou de força maior poderá acessar, exclusivamente
na modalidade de crédito cuja utilização tenha sido prejudicada, nova operação de
crédito de instalação prevista no Decreto 11.586, de 2023, mediante indicação de laudo
técnico, acolhido pelo Incra e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional da respectiva
Superintendência.
Art. 55 A apresentação do projeto e do relatório técnico previstos para as
modalidades Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido exigirão do
técnico, a devida habilitação nos órgãos de classe da categoria.
§ 1º. O responsável pela elaboração do projeto e relatório técnico previsto
no caput deverão observar as atribuições profissionais estabelecidas por legislação
específica e pelos conselhos de classe.
§ 2º. O projeto e relatório técnico previsto no caput deverão ser assinados
por, ao menos, um dos beneficiários, no sentido de comprovar sua concordância.
§ 3º. Em caso de recusa do beneficiário em assinar o relatório técnico,
deverá ser registrado o motivo nesse documento para fins de adoção das medidas
cabíveis.
Art. 56 É vedada a utilização dos recursos do crédito de instalação para a
aquisição de bebidas alcoólicas, fumo, armas de fogo e munição.
Art. 57 É vedada a concessão do crédito fora do SNCCI.
Art. 58 A concessão do Crédito de Instalação nas modalidades previstas nesta
norma fica limitada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Orçamento Geral
da União destinadas para essa finalidade.
Art. 59 Os casos omissos relativos à aplicação desta Instrução Normativa
serão dirimidos pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento.
Art. 60 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ANEXOS
São anexos desta Instrução Normativa:
I - fluxo e procedimentos de operacionalização do crédito de instalação;
II - fluxo da operacionalização do crédito instalação no SNCCI;
III - modelo exemplificativo de ordem de serviço;
IV - modelo exemplificativo de relatório técnico de execução do crédito;
V - modelo de notificação da constatação de descumprimento de regras de utilização
do crédito de instalação;
VI - modelo de notificação da decisão que reconheceu a ocorrência de
aplicação irregular do crédito de instalação pelo beneficiário;
VII - modelo de notificação sobre a decisão administrativa proferida em grau recursal;
VIII - modelo exemplificativo de certidão de transcurso do prazo;
IX - modelo exemplificativo de certidão de trânsito em julgado;
X - roteiro da reunião orientadora;
XI - modelo de Acordo de Adesão a ser celebrado com a administração
direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e com as
empresas prestadora de assistência técnica, conforme definido na Lei nº 12.188, de
2010, ou na Lei nº 12.897, de 2013;
XII - modelo de Acordo de Cooperação com as entidades que representem
os beneficiários da reforma agrária; e
XIII - modelo de edital de convocação para credenciamento de entidades que
representem os beneficiários do programa nacional de reforma agrária.