INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 6)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito
de Instalação nas modalidades produtivas Apoio,
Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e
Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do
Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, e a Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, especificamente ao contido no inciso XX do art.
104, do Regimento Interno:
Considerando a definição de uma política de financiamento da reforma
agrária com vistas à garantia da segurança alimentar e à promoção do desenvolvimento
dos assentamentos, contemplando essa política do Crédito de Instalação;
Considerando a necessidade de apoiar aos assentados pelo Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, por meio do financiamento para o provimento de
bens e necessidades básicas e o início da organização dos sistemas produtivos e de
geração de renda; e
Considerando a necessidade de aprimoramento dos procedimentos de
concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação
no âmbito da Autarquia e ampliar os mecanismos de controle dos recursos destinados
ao público-alvo do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. resolve:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1° Estabelecer os procedimentos operacionais e administrativos para a
concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação
nas modalidades produtivas Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e
Semiárido para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária,
fundamentados nas seguintes normas:
I - Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (Art. 189);
II - Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra);
III - Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e alterações posteriores;
IV - Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999;
V - Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014;
VI - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
VII - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
VIII - Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
IX - Decreto nº 8.738, de 3 de maio de 2016;
X - Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017;
XI - Decreto 9.311, de 15 de março de 2018;
XII - Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023.
CAPÍTULO II
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - ACORDO DE COOPERAÇÃO: instrumento jurídico formalizado entre o Incra
e a entidade representativa com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação
técnica, visando disponibilizar técnico habilitado para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares, da qual não decorra obrigação de repasse de
recursos entre os partícipes.
II - ACORDO DE ADESÃO: instrumento jurídico formalizado entre o Incra e
Estados, Municípios, Distrito Federal ou prestadoras de serviços de Assistência Técnica
e Extensão Rural - ATER, com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação
técnica, visando disponibilizar técnico habilitado para elaboração do projeto técnico e
orientação das unidades familiares, da qual não decorra obrigação de repasse de
recursos entre os partícipes.
III - ÁREA RECONHECIDA: unidade territorial reconhecida pelo INCRA, cujas
unidades familiares de agricultores, trabalhadores rurais, remanescentes de quilombos,
pescadores, extrativistas, dentre outros, tenham sido reconhecidas como beneficiárias
do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
IV - COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL: Órgão colegiado das Superintendências
Regionais do Incra com competência para estabelecer os critérios de priorização dos
projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo INCRA para os quais serão
destinados recursos do crédito instalação, levando em consideração a capacidade de
concessão e fiscalização das Superintendências Regionais do Incra.
V - DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: é o instrumento que
define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela elaboração de projetos
produtivos, de geração de renda e de segurança hídrica, e que estejam devidamente
habilitados e regular perante o Conselho para realizar tais atividades.
VI - ENTIDADE PARCEIRA: corresponde aos órgãos da administração direta ou
indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as prestadoras de
serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme definido na Lei nº
12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;
bem como as entidades credenciadas pelo Incra que representem os beneficiários da
Reforma Agrária e que estabeleçam acordo de cooperação, acordo de adesão ou
instrumento congênere com o Incra.
VII - ENTIDADE REPRESENTATIVA: corresponde à entidades privadas sem fins
lucrativos que representam os beneficiários do PNRA, as quais podem estabelecer
acordo de cooperação ou instrumento congênere com o Incra, conforme previsto no
inciso III do art. 5º do Decreto nº 11.586/2023.
VII - LAUDO DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO: instrumento que
tem por finalidade à fiscalização da aplicação do crédito de instalação, que pode ser
elaborado por servidores do Incra ou por profissionais oriundos de Acordo de
Cooperação ou de Adesão com os órgãos da administração pública federal, estadual,
distrital, municipal, sendo vedada a fiscalização por entidades credenciadas para
elaboração dos projetos.
VIII - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: planilha de planejamento financeiro que
define os tipos de materiais, quantidades e valores a serem empregados no projeto.
IX - PLANO DE TRABALHO: instrumento de planejamento, parte integrante e
indissociável do Acordo de Cooperação Técnica, contendo as responsabilidades dos
partícipes, metas, peças técnicas e cronograma de execução
X - PROFISSIONAL HABILITADO: técnico com habilitação profissional,
credenciado pelo Incra, responsável pela elaboração do projeto produtivo e de
segurança hídrica, planilha orçamentária e orientação das unidades familiares
assistidas.
XI - PROJETO DE ASSENTAMENTO: unidade territorial criada ou reconhecida
pelo Incra, destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores
rurais.
XII - PROJETO TÉCNICO:
1 - Projeto técnico produtivo: São projetos voltados para o desenvolvimento
e implementação de atividades produtivas com o objetivo de produzir alimentos ou
outros produtos de origem agropecuário ou não, visando a geração de renda da
unidade familiar, podendo ser adaptado de acordo com as características específicas da
região, do mercado e dos recursos disponíveis.
2 - Projeto técnico de segurança hídrica: São projetos que tem como objetivo
garantir o abastecimento adequado e sustentável de água, voltados à garantia da
segurança hídrica da unidade familiar, da dessedentação animal e do aproveitamento
racional dos recursos hídricos para as atividades produtivas.
XIII - RELATÓRIO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DO PROJETO: instrumento elaborado
por profissional habilitado, com assinatura do beneficiário, que ateste a execução do
projeto.
XIV - REUNIÃO ORIENTADORA: reunião realizada com as unidades familiares
interessadas em acessar o crédito de instalação, com a participação de servidor da
Superintendência, tendo o intuito de orientar sobre as normas e obrigações de cada
participante no processo de aplicação do crédito, esclarecendo os critérios de
elegibilidade, valores e prazos para utilização do crédito, cobrança, formas de execução
do crédito e da fiscalização da aplicação.
XV - SNCCI: Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de
Instalação.
XVI - UNIDADE FAMILIAR: são famílias beneficiárias do crédito de instalação,
residentes em projetos de assentamento criados ou áreas reconhecidas pelo Incra.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º As modalidades Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento
Jovem e Semiárido do Crédito de Instalação visam apoiar a unidade familiar do PNRA
em sua instalação no projeto de assentamento ou áreas reconhecidas, viabilizar a
implantação de projetos produtivos que estimulem a geração de trabalho e renda, bem
como atender a necessidade de segurança hídrica.
Art. 4º Os recursos do Crédito de Instalação serão, exclusivamente,
disponibilizados por meio de cartão magnético e operacionalizados por instituição
financeira previamente definida pelo Incra Sede e pelas agências bancárias indicadas
pelas Superintendências Regionais para o cadastramento no SNCCI.
§ 1º Será emitido um único cartão magnético para cada beneficiário, válido
para o recebimento de todas as modalidades acessadas.
§ 2º O cartão magnético de concessão do Crédito de Instalação é de uso
pessoal dos beneficiários e intransferível, sendo vedado seu uso por terceiros.
§ 3º Nos casos de crédito concedido a beneficiários casados e/ou em união
estável, os cartões magnéticos serão emitidos, preferencialmente, em nome da mulher
beneficiária.
§ 4º No caso de extravio ou inutilização do cartão magnético, a solicitação
da segunda via será de responsabilidade da própria unidade familiar na agência bancária
e o eventual custo dessa emissão será assumido por ela.
§ 5º A agência indicada deverá ser a mais próxima ao assentamento ou à
área reconhecida, preferencialmente, no município de sua localização.
Art. 5º A concessão do Crédito de Instalação nas modalidades previstas neste
normativo Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido
ocorrerá após a criação do Projeto de Assentamento ou do reconhecimento de
áreas.
§ 1º As unidades familiares deverão estar homologadas na Relação de
Beneficiários (RB), bem como atender aos requisitos previstos para cada modalidade de
credito pretendida.
§ 2º A utilização do crédito pode ocorrer de forma individual ou coletiva, à
escolha da unidade familiar, observando a finalidade de cada modalidade definida nesta
Instrução Normativa.
Art. 6º A concessão, aplicação, acompanhamento e fiscalização do crédito
serão operacionalizadas pelas Superintendências Regionais, por meio do SNCCI ou outro
sistema que venha substituí-lo.
Parágrafo Único. Obrigatoriamente, todos os contratos de concessão de
Crédito de Instalação deverão ser emitidos por meio do SNCCI ou outro sistema que
venha substituí-lo.
Art. 7º A forma de utilização do Crédito de Instalação será definida pelas
unidades familiares, com orientação:
I - de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme
definido na Lei nº
12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro
de 2013;
II - de profissional habilitado, que poderá ser servidor do Incra, de suas
prestadoras de
assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital
ou municipal que estabeleçam acordo de adesão ou instrumento congênere com o Incra; ou
III - profissional habilitado disponibilizado por entidade que represente os beneficiários e
que estabeleça acordo de cooperação ou instrumento congênere com o
Incra.
Parágrafo Único. As modalidades fomento, fomento mulher, fomento jovem
e semiárido somente poderão ser acessadas mediante apresentação de projeto técnico,
individual ou coletivo, elaborados por profissionais habilitados.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES E VALORES
Art. 8º O Crédito Apoio Inicial visa apoiar a instalação na área e a aquisição
de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de
equipamentos produtivos, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por unidade
familiar.
Art. 9° O Crédito Fomento se destina a viabilizar a implementação de
projetos produtivos de promoção da segurança alimentar e nutricional e de estímulo à
geração de trabalho e renda, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) por
unidade familiar;
Parágrafo Único. A modalidade Fomento é destinada à implantação de
sistemas produtivos e de geração de trabalho e renda, oriundos de atividades
agropecuárias ou não agropecuárias, objetivando a geração de excedente produtivo,
incentivando a cooperação e inserção no mercado.
Art. 10 O Crédito Fomento Mulher objetiva viabilizar a implementação de
projetos produtivos sob a responsabilidade de mulheres, no valor de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) por unidade familiar.
Art. 11 O Crédito Fomento Jovem se destina a viabilizar a implementação de
projetos produtivos e de geração de renda, sob a responsabilidade de jovens entre
dezesseis e vinte e nove anos de idade, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por
unidade familiar.
Parágrafo único. Na modalidade fomento jovem será permitido somente uma
operação por unidade familiar.
Art. 12 O Crédito Semiárido se destina a viabilizar a implementação de
projetos que atendam à necessidade de segurança hídrica das unidades familiares
beneficiárias localizadas nos Municípios integrantes da região do semiárido, conforme
definido em legislação específica, e para apoiar soluções de captação, armazenamento
e distribuição de água para consumo humano, animal e produtivo, no valor de até R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), com prioridade para as unidades familiares que não
tenham sido beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de
Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, instituído pela Lei nº 12.873, de
24 de outubro de 2013.
CAPÍTULO V
DOS PRÉ-REQUISITOS GERAIS
Art. 13 Para fazer jus às modalidades previstas nesta Instrução Normativa os
beneficiários deverão, cumulativamente:
I - estar em situação regular na relação de beneficiários do PNRA e ter seus
dados atualizados junto ao Incra;
II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico;
III - não estar em situação de inadimplência junto ao Sistema Nacional de
Concessão de Créditos de Instalação - SNCCI; e
IV - ter firmado título provisório ou definitivo, no caso de unidade familiar
em projeto de assentamento criado pelo Incra.
Parágrafo Único. Os títulos, provisório ou definitivo, expedidos por outros
entes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios serão
aceitos pelo Incra, para fins do inciso IV.
Art. 14 Será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin), nos termos do disposto no inciso I do caput
do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. A consulta deverá ser feita no momento da vinculação da
modalidade no SNCCI.
CAPÍTULO VI
DOS PRÉ-REQUISITOS ESPECÍFICOS
Art. 15 Para fazer jus à modalidade apoio inicial, a unidade familiar não
poderá, cumulativamente:
I - ter recebido anteriormente o Crédito de Instalação nas modalidades
previstas no § 1º, art. 3º da Lei nº 13.001/2014;
II - ter recebido anteriormente o Crédito de Instalação nas modalidades
prevista nos incisos I e II do art. 2° do Decreto nº 8.256/2014, no inciso I do art. 2º
do Decreto 9.066/2017 e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.424/2018; e
III - ter contratado operação de crédito no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf do grupo A, a partir de 2013.
Art. 16 Para fazer jus à modalidade fomento, a unidade familiar deverá,
cumulativamente:
I - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade
prevista no inciso VIII, § 1º, art. 3º da Lei nº 13.001/2014, no caso, inerente ao
Adicional Fomento;
II - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade
prevista no inciso III do art. 2° do Decreto nº 8.256/2014, no inciso II do art. 2º do
Decreto nº 9.066/2017 e no inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.424/2018; e
III - apresentar projeto técnico, individual ou coletivo, elaborado por:
1 -serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme definido
na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro
de 2013;
2 - profissional habilitado, que poderá ser servidor do Incra, de suas
prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal que estabeleçam acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra; ou
3 - profissional habilitado disponibilizado por entidade que represente os
beneficiários e que estabeleça acordo de cooperação ou instrumento congênere com o
Incra.
Art. 17 Para fazer jus à modalidade fomento mulher, a unidade familiar do
projeto de assentamento ou de área reconhecida da Reforma Agrária deverá,
cumulativamente:
I - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade
prevista no inciso VI, § 1º, art. 3º da Lei nº 13.001/2014;
II - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade
prevista no inciso IV do art. 2° do Decreto nº 8.256/2014, no inciso III do art. 2º do
Decreto nº 9.066/2017 e no inciso III do art. 2º do Decreto nº 9.424/2018; e
III - apresentar projeto técnico, individual ou coletivo, elaborado por:
1 - serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme definido
na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro
de 2013;
2 - profissional habilitado, que poderá ser servidor do Incra, de suas
prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal que estabeleçam acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra; ou
3 - profissional habilitado disponibilizado por entidade que represente os
beneficiários e que estabeleça acordo de cooperação ou instrumento congênere com o
Incra.
Art. 18 Para fazer jus à modalidade fomento jovem de que trata o artigo 11,
o beneficiário deverá, cumulativamente:
I - não ser titular beneficiário(a) do PNRA;
II - fazer parte da composição familiar no CadÚnico;
III - comprovar vínculo com a unidade familiar beneficiária por meio de
consulta a base do CadÚnico; e
IV - apresentar projeto técnico, individual ou coletivo, elaborado por:
1 - serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme definido na
Lei nº 12.188,de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;
2 - profissional habilitado, que poderá ser servidor do Incra, de suas
prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal que estabeleçam acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra; ou
3 - profissional habilitado disponibilizado por entidade que represente os
beneficiários e que estabeleça acordo de cooperação ou instrumento congênere com o
Incra.
§ 1º Nos casos em que exista na unidade familiar mais de um jovem apto
a modalidade, a definição dar-se-á por decisão da unidade familiar, devendo ser
informado no projeto técnico.
§ 2º A consulta ao Cadúnico será realizada pelo SNCCI no momento de
vinculação da modalidade, sendo obrigatório a indicação do nome do(a) jovem
recebedor(a).
Art. 19 Para fazer jus à modalidade semiárido, a unidade familiar do projeto
de assentamento ou de área reconhecida da Reforma Agrária deverá,
cumulativamente:
I - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade
prevista nos incisos X e XI, § 1º, art. 3º da Lei nº 13.001/2014;
II - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade
prevista no inciso IV do art. 2° do Decreto 9.066/2017 e no inciso IV do art. 2º do
Decreto nº 9.424/2018;
III - estar em projeto de assentamento com perímetro definido ou com pré-
projeto de parcelamento aprovado pela Superintendência Regional, ou em projetos de
assentamento criados por outro ente governamental, unidades de conservação de uso
sustentável e territórios quilombolas;
IV - estar em área situado no semiárido brasileiro, conforme definição
estabelecida pelo IBGE; e
V - apresentar projeto técnico, individual ou coletivo, elaborado por:
1 - serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, conforme definido
na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro
de 2013;
2 - profissional habilitado, que poderá ser servidor do Incra, de suas
prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal que estabeleçam acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra; ou
3 - profissional habilitado disponibilizado por entidade que represente os
beneficiários e que estabeleça acordo de cooperação ou instrumento congênere com o
Incra.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DO PROCESSO NO INCRA
Art. 20 A Divisão de Desenvolvimento e Consolidação da Superintendência
Regional deverá formalizar processo de concessão de crédito por modalidade e por
Projeto de Assentamento ou área reconhecida, contendo os seguintes documentos:
I - ordem de serviço indicando os responsáveis pela concessão,
acompanhamento e fiscalização;
II - relatório da reunião orientadora sobre os direitos e obrigações para
execução do Crédito de Instalação;
III - extrato do acordo de cooperação ou de adesão ou outro instrumento
congênere firmado com órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal ou entidade que represente os beneficiários, quando for o caso;
IV - extrato de contrato da prestadora de ATER, quando for o caso;
V - relação das famílias a serem contempladas com o crédito;
VI - documentação que comprove que o técnico está habilitado a elaborar
projetos técnicos pelo acordo de cooperação técnica, quando for o caso;
VII - projeto técnico, quando exigido pela modalidade;
VIII - Contrato de concessão de crédito assinado pelas partes;
IX - relatório técnico de execução do projeto atestando a aplicação do
crédito; e
X - laudo de fiscalização da aplicação do crédito, conforme previsto no caput
do Art. 33.
CAPÍTULO VIII
DA QUALIFICAÇÃO DA DEMANDA E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO DA DEMANDA
Art. 21 A priorização dos projetos de reforma agrária criados ou áreas
reconhecidas pelo Incra para os quais serão destinados recursos do crédito instalação
nas modalidades previstas neste normativo será de responsabilidade das
Superintendências Regionais do Incra, a partir de critérios a serem estabelecidos pelo
Comitê de Decisão Regional - CDR, levando em consideração a capacidade de concessão,
fiscalização da Superintendência e observando os seguintes procedimentos para
qualificação da demanda:
I - definir os projetos de assentamento ou área reconhecida e identificar as
famílias beneficiárias para cada modalidade;
II - verificar a atualização cadastral da unidade familiar conforme previsto no
parágrafo único do Art. 31
III - verificar se o beneficiário recebeu anteriormente o crédito de instalação,
em modalidade que represente vedação legal para a modalidade pretendida.
§ 1º A Superintendência Regional designará, por Ordem de Serviço específica
(conforme Anexo III), os servidores que deverão identificar e qualificar as demandas do
crédito de instalação de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos, bem
como operacionalizar, acompanhar e finalizar a concessão do crédito.
§ 2º Os servidores designados por Ordem de Serviço previsto no § 1º
deverão orientar os profissionais das prestadoras de ATER, dos órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal, e das entidades que representem os
beneficiários que estabeleçam acordo de cooperação, acordo de adesão ou instrumento
congênere com o Incra, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Instrução
Normativa para aplicação do crédito.
§ 3º Obedecidos os critérios e procedimentos quanto a identificação e
qualificação da demanda, a Superintendência Regional deverá cadastrar no SNCCI a
modalidade de crédito pretendida para os beneficiários, obedecendo os procedimentos
estabelecidos no fluxo da operacionalização do crédito instalação (conforme Anexo I).
Seção II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 22 A Superintendência Regional do Incra deverá orientar as unidades
familiares sobre os direitos e obrigações de cada participante no processo de aplicação
do crédito, esclarecendo os critérios de elegibilidade, valores, formas de aplicação,
prazos, cobrança e demais tópicos que achar relevantes.
Parágrafo único. As orientações de que tratam o caput poderão ser
delegadas pelo Incra, excepcionalmente, aos órgãos da administração pública ou às
entidades parceiras que tenham celebrado acordo de cooperação, acordo de adesão ou
instrumento congênere com o Incra.
Art. 23 Consideram-se entidades parceiras, para os fins desta Instrução
Normativa, entidades que celebrarem Acordo do Cooperação ou Acordo de Adesão com
o Incra, para os fins de fornecimento de profissional habilitado, na forma do art. 5º do
Decreto 11.586, de 2023, quais sejam:
I - prestadoras de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER,
conforme definido na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de
18 de dezembro de 2013;