INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 6)

ANEXO I
FLUXO E PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE
INSTALAÇÃO
1. As Divisões de Desenvolvimento e Consolidação de Projeto de
Assentamento e de Governança Fundiária deverão identificar a demanda por alguma das
modalidades de Crédito de Instalação previstas nesta norma para os respectivos
beneficiários.
2. Apresentação da demanda ao Comitê de Decisão Regional para aprovação
das áreas prioritárias.
3. Estabelecimento dos critérios técnicos pelo Comitê Decisão Regional para
o chamamento público.
4. Publicação de edital de chamamento público.
5. Recebimento e análise de documentação de habilitação.
6. Publicação do extrato de credenciamento das entidades habilitadas.
7. Reunião orientadora conforme roteiro (Anexo X).
8. Qualificação e quantificação das unidades familiares aptas a acessar o crédito.
9. Escolha da entidade credenciada pelas unidades familiares.
10. Celebração do acordo de cooperação ou acordo de adesão ou
instrumento congênere com a entidade escolhida pelas unidades familiares.
11. Capacitação dos técnicos indicados pela entidade escolhida pelas
unidades familiares.
12. Credenciamento dos técnicos que foram capacitados conforme previsto
no item 11.
13. Apresentação pela entidade do projeto técnico e planilha orçamentária
aprovados pelas unidades familiares.
14. Instrução do processo de concessão de crédito por Projeto de
Assentamento.
14. Operacionalização do crédito no SNCCI.
15. Celebração dos contratos de créditos com as unidades familiares.
16. Liberação do crédito.
17. Apresentação do relatório técnico de execução do projeto, assinado pelo
responsável técnico e atestado por pelo menos um membro da unidade familiar.
18. Sorteio dos cinco por cento que serão fiscalizados pelo Incra.
19. Laudo de fiscalização da aplicação do crédito.
20. Finalização da aplicação do crédito no SNCCI.
21. Emissão da GRU para liquidação do crédito.
ANEXO II
FLUXO DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO INSTALAÇÃO NO SNCCI
1. Identificada e qualificada a demanda, a Superintendência Regional deverá
solicitar ao Incra Sede o cadastramento da agência bancária do município para cada
assentamento ou área reconhecida.
1.1. Poderá ser cadastrada mais de uma agência bancária para o mesmo
projeto de assentamento ou área reconhecida, quando se fizer necessário.
2. A Superintendência Regional deverá cadastrar o beneficiário no Sistema
Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de Instalação (SNCCI).
3. A Superintendência Regional deverá vincular a modalidade de crédito
pretendida para os respectivos beneficiários, obedecendo os seguintes procedimentos:
a) A SR solicitará ao Incra Sede envio de cadastros ao agente financeiro para
emissão de cartão magnético;
b) O Incra Sede gerará "arquivo cadastro" e enviará os dados cadastrais dos
beneficiários ao agente financeiro para validação das informações cadastrais e emissão
de cartão magnético;
c) O Incra Sede recepcionará o "arquivo cadastro retorno" do agente
financeiro que será processado no SNCCI e suas informações registradas no Relatório de
Interação com o Agente Financeiro - RIAF;
d) A Superintendência Regional deverá verificar no RIAF se o cadastro foi
validado pelo agente financeiro com situação de retorno "OK" ou se o cadastro foi
rejeitado com situação de retorno "Erro...";
d.1) Nos casos que não há informação de retorno de cadastro do Agente
Financeiro, em até dois dias após o envio ao banco, a Superintendência Regional deverá
verificar se o beneficiário retirou o cartão na agência bancária. Caso positivo, deverá
enviar imagem do cartão para a DDC-2 registrar essa informação no SNCCI. Caso
negativo, deverá enviar e-mail à DDC-2, solicitando consulta ao Agente Financeiro sobre
a ausência de informação no retorno de cadastro do beneficiário.
e) Uma vez aprovado o cadastro do beneficiário pelo agente financeiro, a
Superintendência Regional deverá comunicar aos beneficiários para retirada do cartão
magnético e emitirá via SNCCI o contrato de crédito em duas vias.
e.1) A retirada do cartão magnético na agência cadastrada no SNCCI deverá
ocorrer em até 90 dias;
f) Em caso de cadastro rejeitado pelo agente financeiro, a Superintendência
Regional deverá identificar o tipo de "Erro", adotar medidas necessárias para sua
correção e solicitar o reenvio do cadastro ao Incra Sede.
g) A Superintendência Regional deverá cadastrar as informações do
Superintendente Regional titular e substituto no SNCCI utilizando a funcionalidade
"Superintendência Regional".
h) A Superintendência Regional providenciará a impressão e coleta de assinaturas
nos contratos pelo Superintendente Regional, pelos beneficiários e testemunhas.
h.1) O responsável pela coleta das assinaturas deverá preencher seus dados
pessoais e assinar no campo específico do contrato.
i) Coletada as assinaturas no contrato, a Superintendência Regional deverá
entregar 1 (uma) via ao beneficiário, registrar a data da assinatura no SNCCI e anexar
o contrato digitalizado no sistema;
i.1) A Superintendência Regional deverá registrar, no campo específico do
SNCCI a informação relativa à elaboração do projeto técnico para concessão das
modalidades Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido;
j) Para a solicitação de pagamento, a Superintendência Regional deverá
formalizar, anualmente, processo específico no SEI.
j.1) Para solicitação do pagamento dos créditos de instalação, a SR deverá
anexar ao processo os seguintes documentos:
j.1.1) Ofício assinado pelo Superintendente Regional;
j.1.2) Planilha RIAF extraída do SNCCI, no formato PDF, com ciência da Chefia da D.
k) O INCRA Sede gerará "arquivo de crédito" e enviará ao agente financeiro
para pagamento do crédito;
l) O INCRA Sede recepcionará o "arquivo retorno de crédito" do agente
financeiro que será processado no SNCCI e suas informações registradas no Relatório de
Interação com o Agente Financeiro - RIAF;
m) A Superintendência Regional deverá verificar no RIAF se o crédito foi
disponibilizado pelo agente financeiro com situação de retorno "OK" ou se o crédito foi
rejeitado com situação de retorno "Erro...";
m.1) Em caso de retorno de crédito "OK", a Superintendência Regional
deverá comunicar aos beneficiários que o crédito está disponível para utilização
respeitando os seguintes prazos:
m.1.1) 120 dias para o primeiro saque, a partir da data do envio do crédito
ao Agente Financeiro; e
m.1.2) Após o primeiro saque parcial, o beneficiário terá 60 dias para
utilização do saldo remanescente.
m.1.3) A não observação dos prazos estabelecidos nos itens "m.1.1" e
"m.1.2", resultará no recolhimento automático pelo agente financeiro do recurso,
conforme previsto em contrato.
m.2) Em caso de crédito rejeitado pelo agente financeiro, a SR deverá
identificar o tipo de "Erro", adotar as medidas necessárias para sua correção e solicitar
o reenvio do pagamento do crédito ao Incra Sede.
n) Para finalização do crédito de instalação das modalidades previstas neste
normativo deverão ser adotado os seguintes procedimentos:
n.1) Relatório técnico de execução assinado pelo técnico habilitado e
atestado por pelo menos um dos beneficiários;
n.2) Solicitar ao INCRA Sede sorteio dos cinco por cento de amostragem,
para fiscalização da aplicação regular do crédito;
n.3) Realização de visita técnica para elaboração do laudo de fiscalização da
aplicação do crédito das unidades familiares sorteadas por amostragem;
n.4) O documento "n.3" deverá ser anexado em lote utilizando-se a
funcionalidade "Auditoria de créditos" para a totalidade do grupo que compôs o
sorteio.
ANEXO III
ORDEM DE SERVIÇO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILAIR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL ...............................- SR/.......
ORDEM DE SERVIÇO/SR (.....)/....../GAB/Nº..............de ................ de 20......
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO .................................................
SR(.....), no uso da competência que lhe foi delegada pela
PORTARIA/INCRA/P/N°....../20..., publicada no Diário Oficial da União em ___/___/20__,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112, do Regimento Interno do
INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/P nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada
no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO as exigências legais contidas na Lei nº 13001/2014 e no
Decreto nº 11.586/2023, que regulamentam a concessão de créditos de instalação aos
beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a
renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de
10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° xx, de xx de xxxx de 2023, que
dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação, instituído pelo
Decreto nº 11.586/2023. resolve:
I - Designar servidores XXXXXXXXX, SIAPE 0000000, cargo e XXXXXXX, SIAPE
00000000, cargo para operacionalização e acompanhamento do crédito de instalação.
II - Determinar que os servidores designados no item I deverão identificar e
qualificar as demandas do crédito de instalação de acordo com os critérios de
elegibilidade, bem como orientar os profissionais das prestadoras de ATER, dos órgãos
da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e das entidades que
representem os beneficiários que estabeleçam acordo de cooperação, acordo de adesão
ou instrumento congênere com o Incra, em conformidade com os critérios estabelecidos
na Instrução Normativa XX/2023.
III - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Superintendente Regional
ANEXO IV
MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO
MODALIDADE: _____________________________________
DADOS DO ASSENTAMENTO:NOME DO PA:
__________________________________;
CÓD. SIPRA PA:_________________
MUNICÍPIO:
UF:
DADOS DO BENEFICIÁRIO:
NOME DO TITULAR:
CPF:
CÓD. SIPRA BEN.:
RECEBEDOR DA VISITA:
CPF:
DADOS DO ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO:
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
TÉC. RESPONSÁVEL:
CPF:
ANÁLISE:
ATIVIDADE(S) PRODUTIVA(S) QUE A FAMÍLIA IMPLEMENTOU COM OS
RECURSOS DO CRÉDITO (UTILIZAR REGISTRO FOTOGRÁFICO):
DIFICULDADES E ENTRAVES DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO:
ORIENTAÇÕES RECEBIDAS PELA FAMÍLIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO:
PARECER:
O(A) ASSENTADO(A) ADQUIRIU OS ITENS PREVISTOS NO PROJETO? ( ) SIM / ( ) NÃO
O(A) ASSENTADO(A) DESENVOLVEU O PROJETO? ( ) SIM / ( ) NÃO
MANIFESTAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO:
O CRÉDITO FOI APLICADO ADEQUADAMENTE? ( ) SIM / ( ) NÃO
RESULTADOS ALCANÇADOS:
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
CASO TENHA SIDO CONSTATADA APLICAÇÃO INADEQUADA:
O BENEFICIÁRIO FOI NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA?
( ) SIM / DATA DA NOTIFICAÇÃO____/____/___/ Nº DA
NOTIFICAÇÃO:________
( ) NÃO / MOTIVO:__________________________
(cidade, estado), _____/_____/________
OBS.: OBRIGATORIAMENTE ESTES ITENS DEVERÃO CONSTAR DO RELATÓRIO
TÉCNICO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO
___________________________
Assinatura do Técnico Responsável
Registro Profissional: _________________
ANEXO V
NOTIFICAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO
NOTIFICAÇÃO INCRA/SR(____)/Nº ............/...............
Assunto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO.
Notificante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Endereço: ______________. Telefone: (___)______-______ - CEP: ______-
_____. Notificado (1): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Notificado (2): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
CódigodoBeneficiário:XX000000000/ProjetodeAssentamento:PAXXXXXX./Lote:00.
Município: XXXXXXXX/XX. / Processo Incra n°: 00000.000000/0000-00.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de _____________________, em observância ao
art.__ da Instrução Normativa XX/XXXX, considerando que V.Sa. não cumpriu as regras
de utilização do crédito de instalação modalidade__________________________ definido
no PROJETO BÁSICO PRODUTIVO apresentado, conforme detalhamento do LAUDO DE
VISTORIA anexo, e, considerando a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e legislação vigente, vem NOTIFICÁ-LO(S)
sobre a irregularidade constatada no Laudo de Vistoria.
Fica facultada a V.Sa. apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados
do recebimento desta notificação.
A procedência da alegação de irregularidade implicará no reconhecimento do
descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação, com a consequente
perda do direito ao rebate para liquidação no prazo estipulado originalmente e no
vencimento antecipado das parcelas para o prazo de sessenta dias contados da
notificação definitiva, atualizados na forma da legislação em vigor.
Identificação do Representante do Incra
(assinatura digital)
Recebida em ____/____/______
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (1).
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (2). (se houver)
ANEXO VI
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE
APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO
NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-____/Nº ............/...............
Assunto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A
OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO PELO
BENEFICIÁRIO.
Notificante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Endereço: ___________. Telefone: (___)______-_______ - CEP: ________-
_____. Notificado (1): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Notificado (2): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Código do Beneficiário: XX000000000000 / Projeto de Assentamento: PA
XXXXXXXXXXXX. / Lote: 00. Município: XXXXXXXX/XX. / Processo Incra n°
00000.000000/0000-00.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de _____________________, em observância ao
art. XX da Instrução Normativa XX/XXXX, CONSIDERANDO o teor da NOTIFICAÇÃO
INCRA/SR-____/Nº______/________, referente a irregularidade na aplicação do crédito
de instalação modalidade __________________________________, e considerando a
necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA e legislação vigente, vem NOTIFICÁ-LO(S) de que o crédito em questão
foi enquadrado como "Crédito Instalação aplicado irregularmente por motivo imputável
ao beneficiário".
Tal enquadramento ocorreu porque V.Sa. não executou adequadamente o
projeto básico produtivo, foi regularmente notificado e (não apresentou defesa no prazo
estipulado da notificação descrita no parágrafo anterior), ou (apresentou defesa, a qual
foi analisada e indeferida pelo Incra pelas razões anexas).
Assim fica V.Sa. NOTIFICADA sobre a Decisão nº __/___, que reconheceu a
ocorrência de aplicação irregular dos créditos por motivo imputável ao beneficiário,
devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta
notificação, o ressarcimento integral do crédito, atualizado na forma da legislação em
vigor.
Informamos que o não pagamento, no prazo indicado nesta notificação,
ensejará no encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra, e na
adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais inscrição do
devedor nos serviços de proteção ao crédito, execução judicial e, no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso
hierárquico ao Superintendente.
Identificação do Representante do Incra
(assinatura digital)
Recebida em ____/____/______
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (1).
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (2). (se houver)
ANEXO VII
NOTIFICAÇÃO PESSOAL SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROFERIDA EM GRAU RECURSAL NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-____/Nº
............/...............
Assunto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO IRREGULAR. CIÊNCIA SOBRE
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO.
Notificante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Endereço: ___________. Telefone: (___) ______-______ - CEP:_______-
_____.
Notificado (1): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Notificado (2): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Código do Beneficiário: XX00000000000 / Projeto de Assentamento: PA
XXXXXXXXXXX.
Lote: 00. Município: XXXXXXXX/XX. / Processo Incra n°: 00000.000000/0000-00.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de _____________________, em observância ao
art. XX da Instrução Normativa XX/XXXX, CONSIDERANDO o teor da NOTIFICAÇÃO
INCRA/SR____/Nº______/________, referente a irregularidade na aplicação do crédito
de instalação modalidade _______________________________________, e considerando
a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA e legislação vigente, vem NOTIFICÁ-LO(S) de que o crédito em questão
foi enquadrado como "Crédito Instalação aplicado irregularmente por motivo imputável
ao beneficiário".
Tal enquadramento ocorreu porque V.Sa. não executou adequadamente o
projeto básico produtivo, foi regularmente notificado e (tendo apresentado RECURSO, o
mesmo foi analisado e indeferido pelo Incra pelas razões anexas).
Assim fica V.Sa. notificada sobre a Decisão nº __/___, que reconheceu a
ocorrência de aplicação irregular dos créditos por motivo imputável ao beneficiário,
devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta
notificação, o ressarcimento integral do crédito, atualizado na forma da legislação em
vigor.
Informamos que o não pagamento, no prazo desta notificação, ensejará no
encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra, e na adoção das
medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos
serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Identificação do Representante do Incra
(assinatura digital)
Recebida em ____/____/______
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (1).
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (2). (se houver)
ANEXO VIII
MODELO DE CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO
Certifico para os devidos fins, que na data, ___/___/____, transcorreu o
prazo para que a unidade familiar apresentasse defesa quanto ao descumprimento das
regras de utilização do crédito de instalação modalidade xxxxxxxxxx, conforme previsto
no inciso i do § 1º do art. 40 desta norma.
local, data.
Identificação e assinatura do servidor.
ANEXO IX
MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico para os devidos fins, que o procedimento administrativo instaurado
para apuração do descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação
modalidade xxxxxxxxxx, por parte da unidade familiar xxxxxxx, transitou em julgado em
___/___/____.
Local, data.
Identificação e assinatura do servidor
ANEXO X
ROTEIRO-REUNIÃO ORIENTADORA
1 - Objetivos da reunião:
Orientar os beneficiários sobre o processo de aplicação dos créditos nas
modalidades produtivas instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº
11.586/2023
Legislação e normas
Procedimentos: atualização dos dados cadastrais no SIPRA;
Quem pode cessar
2 - O que é os Créditos Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento
Jovem e Semiárido:
Valores
Forma de liberação
Prazo de carência
Rebate
Forma de pagamento
Penalidades
Desvio de finalidade na aplicação do crédito
Descumprimento das orientações técnicas
Atraso no pagamento da GRU
3 - Como se dá a concessão do Crédito:
Individualizado (Contrato e Cartão)
Emissão do cartão em nome da mulher cadastrada
4 - Assistência Técnica
Obrigatório
Entidade parceira
Credenciado no Incra
Técnico habilitado
5 - Formas de Aplicação
6 - Papel das famílias beneficiadas:
Participar da reunião orientadora
Participar da reunião de apresentação e escolha da entidade credenciada
Aprovar projeto arquitetônico, orçamentário e o plano de trabalho
Apresentar documentação necessária para contratação do crédito
Acompanhar a obra
Informar o Incra sobre possíveis irregularidades
Atestar os relatórios de técnico de execução das parcelas
Não realizar alterações unilateralmente nos projetos técnicos aprovado pelas
unidades familiares
Controle social da aplicação do crédito
7 - Papel do Incra:
Apresentar as entidades credenciadas
Capacitar os técnicos habilitados
Liberação do financeiro
Acompanhar e fiscalizar a aplicação do crédito
8 - Papel da entidade parceira:
Realizar reunião de apresentação
Apresentar e discutir com os beneficiários o projeto técnico, individual ou
coletivo, levando em consideração os seus usos, costumes, especificidades e
realidades
Orientar e organizar a comunidade
Orientar a gestão dos recursos
Estimular a cooperação entre as unidades familiares
ANEXO XI
ACORDO DE ADESÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL OU COM AS
EMPRESAS PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONFORME DEFINIDO NA LEI Nº
12.188, DE 2010, OU NA LEI Nº 12.897, DE 2013.
Acordo de Adesão /Incra/SR(XX) nº xx/20xx
EMENTA: ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E O/A
[órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal ou empresas prestadora de
assistência técnica, conforme definido na lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou
na lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.