RESOLUÇÃO Nº 6.031, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

§ 1º Para infrações de gravidade leve e sem reincidência, poderá ser aplicada
a penalidade de advertência, que deverá referenciar as medidas necessárias à correção
do descumprimento.
§ 2º Nos casos de reincidência das hipóteses de infração contidas neste
artigo, em que tenha sido aplicada a penalidade de advertência, será aplicada a
penalidade de multa de até 10 (dez) vezes a URS.
§ 3º Nos casos de reincidência das hipóteses de infração contidas neste
artigo, em que tenha sido aplicada a penalidade de multa, as novas penalidades
aplicáveis terão seus valores acrescidos em até 10 (dez) vezes a URS.
Art. 25. Para os casos em que a URS não estiver definida no contrato, esta
corresponderá a 500 (quinhentas) vezes o maior valor da parcela fixa, expressa em R$/t
(reais por tonelada), das tarifas de referência homologadas pela ANTT.
Art. 26. Para fins da aplicação das penalidades de multa que trata esta
seção, será utilizado, conforme o caso, o valor da URS ou o maior valor da parcela fixa
das tarifas de referência vigentes na data da constatação da infração.
Seção II
Dos demais provedores de operações acessórias
Art. 27. Constituem infrações sujeitas à imposição da penalidade de multa,
no valor correspondente a até R$ 100.000,00 (cem mil reais), as seguintes condutas:
I - não publicar, em seu sítio eletrônico, informações sobre os preços das
operações acessórias ofertadas a que se refere o art. 16 desta Resolução;
II - não incluir as informações de que trata os art. 18 desta Resolução nos
contratos firmados com usuários;
III - cobrar valores relativos a operações acessórias sob responsabilidade dos
próprios usuários ou de terceiros por eles contratados;
IV - não encaminhar ou omitir informação solicitada pela ANTT, publicar ou
apresentar informação falsa ou alterar a verdade sobre ato ou fato técnico ou jurídico
relativos a esta Resolução;
V - cobrar, indevidamente, por armazenagem ou sobrestadia;
VI - promover venda casada de operações acessórias ou ainda subordinar a
execução do serviço de transporte ferroviário de cargas ou condicionar a manutenção
de níveis adequados de serviço à aquisição de operações acessórias;
VII - cobrar indevidamente por atividades contidas em uma operação
acessória já contratada; e
VIII - cobrar indevidamente por atividade não considerada operação
acessória.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência das hipóteses de infração contidas
neste artigo, as penalidades de multa terão seus valores acrescidos em até R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 28. Constituem infrações sujeitas à penalidade de advertência ou multa
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a violação às demais obrigações presentes nesta
Resolução.
§ 1º Para infrações de gravidade leve e sem reincidência, poderá ser aplicada
a penalidade de advertência, que deverá referenciar as medidas necessárias à correção
do descumprimento.
§ 2º Nos casos de reincidência das hipóteses de infração contidas neste
artigo, em que tenha sido aplicada a penalidade de advertência, será aplicada a
penalidade de multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 3º Nos casos de reincidência das hipóteses de infração contidas neste
artigo, em que tenha sido aplicada a penalidade de multa, as penalidades de multa
terão seus valores acrescidos em até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 29. Na aplicação das sanções, serão consideradas, dentre outros, a
natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os
usuários, a vantagem auferida pelo infrator e a receita anual obtida com a prestação de
operações acessórias.
§ 1º Para fins de definição do valor da penalidade a ser aplicada, a ANTT
poderá solicitar informações complementares sobre a receita auferida pelos provedores
de operações acessórias.
§ 2º Os valores das penalidades de multa de que tratam os artigos 26 e 27
desta Resolução serão atualizados anualmente, na data da publicação desta Resolução,
pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou
aquele que lhe sobrevier, referente ao ano imediatamente anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Na impossibilidade de acordo entre usuário e provedor quanto a
questões relativas a operações acessórias, a ANTT poderá ser acionada para realizar a
mediação ou o arbitramento dos assuntos não resolvidos entre as partes.
Art. 31. As partes terão até 30 de setembro de 2024 para adequar às
disposições deste regulamento todos os contratos vigentes que disponham sobre
operações acessórias.
Art. 32. Fica a Superintendência Organizacional competente autorizada a
expedir ato administrativo específico com procedimentos e instruções complementares
que se fizerem necessários, referentes às obrigações estabelecidas nesta Resolução,
inclusive sobre o monitoramento a que se refere o Anexo.
Art. 33. Caso haja indícios de prática abusiva, tais como elevação injustificada
de preços ou da receita derivada de operações acessórias, ou tentativa de manipulação
ou ocultação de dados relativos a operações acessórias, deverá ser instaurado
procedimento de apuração e providenciada comunicação ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade).
Art. 34. Revogam-se os seguintes dispositivos da Resolução ANTT nº 5.944,
de 1º de junho de 2021:
I - parágrafo único do art. 13;
II - art. 15; e
III - inciso X do art. 56.
Art. 35. O art. 2º da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - armazenagem: guarda e controle temporário da carga em local
apropriado;
................................................................................................................................
VII - estadia: período durante o qual o material rodante fica disponível, no
local contratado, para a execução das operações de carregamento ou descarregamento,
conforme estabelecido no contrato entre as partes;
.................................................................................................................................
XIII - operações acessórias: atividades complementares ao serviço de
transporte ferroviário de cargas, para as quais se permite a cobrança de preço em
virtude de sua execução;
.................................................................................................................................
XVI - usuário: toda pessoa física ou jurídica que contrate a prestação de
serviços de transporte ou de tráfego ferroviário;
XVII - serviço exclusivo: serviço executado unicamente por detentor de
outorga ferroviária para prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas
associado ou não à exploração de infraestrutura ferroviária.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 36. O art. 3º da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A exploração e o desenvolvimento do serviço de transporte
ferroviário de cargas, bem como a administração, a operação, o uso e o gozo das
ferrovias objeto dos contratos de concessão, compreendem o desempenho das seguintes
atividades, dentre outras:
......................................................................................................................" (NR)
Art. 37. O art. 5º da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A prestação de operações acessórias à execução do transporte
deverá observar a regulamentação específica da ANTT sobre a matéria." (NR)
Art. 38. O art. 23 da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ................................................................................................................
VIII - cada operação acessória contratada, ainda que ela seja efetuada por
terceiros contratados pelo provedor de operações acessórias com o qual o usuário
possua acordo; preços e metodologia de precificação e reajuste; prazos e condições
relativas à armazenagem e estadia; bem como penalidades em caso de
descumprimentos;
.................................................................................................................................
XI - prazo e condições de estadia e armazenagem da carga;
......................................................................................................................" (NR)
Art. 39. A Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 7º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
XXV - Dispor sobre as operações acessórias que poderão ser objeto de
cobrança" (NR)
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral