ANEXO PROGRAMA DE METAS PARA REFRIGERADORES E CONGELADORES Art. 1º Este Programa de Metas complementa a Regulamentação Específica de Refrigeradores e Congeladores, atendendo ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001. § 1º Os equipamentos de que trata a presente Regulamentação, mencionados na Portaria Interministerial nº 01/MME/MDIC/MCTIC, de 14 de maio de 2018, são Refrigeradores e Congeladores de uso doméstico, de fabricação nacional ou importados, para comercialização e/ou uso no Brasil, classificados em categorias segundo normas próprias, conforme indicado na Tabela 1. Tabela 1 - Categorias. . Categorias Norma para caracterização das categorias . Frigobar Portaria Inmetro nº 332, de 02 de agosto de 2021, art. 3º . Refrigerador . Refrigerador Frost-Free . Combinado . Combinado Frost-Free . Side-by-side . Congelador Vertical . Congelador Vertical Frost-Free . Congelador Horizontal § 2º Os equipamentos indicados no § 1º são destinados à operação em corrente alternada de 60 Hz e tensões nominais de 127 V ou 220 V, ou faixas de tensão que englobem as mesmas ou, ainda, para operação em corrente contínua. Art. 2º Ficam estabelecidos, de acordo com o disposto na Tabela 2, os Índices de Eficiência Energética (Ie), calculados para cada etapa de acordo com a Portaria Inmetro nº 332, de 02 de agosto de 2021, dos Refrigeradores e Congeladores caracterizados nos termos do art. 1º deste Anexo, sendo que, para a etapa 1, mantém-se a IEC 62552:2007 como norma de ensaio de desempenho e, para a etapa 2, adota-se a norma de ensaio IEC 62552:2020. Tabela 2 - Índices de Eficiência Energética (Ie) Para Refrigeradores e Congeladores. . Etapa 1 (Norma de Ensaio de Desempenho IEC 62552:2007) Etapa 2 (Alteração para a Versão da Norma de Ensaio de Desempenho IEC 62552:2020) . Refrigeradores e Congeladores 85,5% 90% Art. 3º As datas limites para fabricação no País ou importação e comercialização dos Refrigeradores e Congeladores objeto deste Programa de Metas, que não atendam ao disposto na Tabela 2 do art. 2º deste Anexo, estão definidas na Tabela 3. Tabela 3 - Datas Limite. . Etapa 1 Etapa 2 . Fabricação e Importação 31/12/2023 31/12/2025 . Comercialização por Fabricantes e Importadoras 31/12/2024 31/12/2026 . Comercialização por Atacadistas e Varejistas 31/12/2025 31/12/2027 Art. 4º O mecanismo de avaliação da conformidade dos Índices de Eficiência Energética (Ie) dos Refrigeradores e Congeladores de que trata este Programa de Metas é aquele utilizado para a etiquetagem realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, por meio do Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE. Art. 5º Até as datas estabelecidas no art. 3º, para entrada em vigor da Etapa 1, os referidos equipamentos ficam sujeitos aos níveis máximos de consumo estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 01/MME/MDIC/MCTIC, de 14 de maio de 2018. Art. 6º O CGIEE será o responsável por promover as deliberações competentes sobre ações governamentais de suporte à implementação deste Programa de Metas, propondo ações complementares no sentido de assegurar o seu cumprimento.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Ministério de Minas e Energia — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. Todos os atos de 08/12/2023