RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, 5º e 8º, do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000328/2022-87, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores, na forma constante do Anexo à presente Resolução. Art. 2º Esta portaria entra em vigor após decorridos 7 (sete) dias de sua publicação oficial. GUSTAVO SANTOS MASILI
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Ministério de Minas e Energia — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. Todos os atos de 08/12/2023