PORTARIA MTE Nº 3.782, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 3.782, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para
os empregadores situados em municípios do Estado de
Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade
pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, e tendo em vista
o disposto no inciso XV do caput do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13
de novembro de 2023, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no Decreto Estadual
nº 377, de 29 de novembro de 2023, no Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de
2020, e os reconhecimentos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional pelas Portarias nº 3.364, de 27 de outubro de 2023, nº 3.385, de 31 de
outubro de 2023, nº 3.406, de 1º de novembro de 2023, nº 3.719, de 30 de novembro
de 2023, e nº 3.724, de 1º de dezembro de 2023, bem como o processo SEI nº
19958.203037/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referentes às competências de
novembro de 2023 a fevereiro de 2024, para os empregadores situados nos seguintes
municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública
reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
a) Agrolândia;
b) Agronômica;
c) Aurora;
d) Botuverá;
e) Braço do Trombudo;
f) Brusque;
g) Ituporanga;
h) Laurentino;
i) Lontras;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo
IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46281.001493/2019-13 218355564 Distribuidora de Cosmeticos Antoneto Eireli BA
. 2 47008.000592/2019-71 218131402 Ekip Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA
. 3 14152.008381/2020-06 219113807 Empresa de Transportes Costa Verde Ltda BA
. 4 46204.001419/2019-10 216574544 Empresa Municipal de Urbanizacao de Vitoria da Conquista BA
. 5 14152.004671/2020-72 219076791 Epic Servicos e Locacoes Ltda BA
. 6 46204.006394/2019-32 217776965 Epic Servicos e Locacoes Ltda BA
. 7 46204.006395/2019-87 217776051 Epic Servicos e Locacoes Ltda BA
. 8 46204.009886/2018-07 215504879 Itau Unibanco S.A. BA
. 9 46204.007441/2019-65 217969232 Kempetro Engenharia Ltda BA
. 10 46206.006795/2019-72 218175795 Associacao Crista de Mocos de Brasilia DF
. 11 46206.004270/2018-11 214309703 B2BR Business To Business Informatica do Brasil S.A. DF
. 12 46206.006827/2019-30 218184328 C&S Administradora de Condominios e Servicos Gerais Ltda DF
. 13 46206.006828/2019-84 218184310 C&S Administradora de Condominios e Servicos Gerais Ltda DF
. 14 46206.006829/2019-29 218184280 C&S Administradora de Condominios e Servicos Gerais Ltda DF
. 15 46206.006840/2019-99 218177640 CCS - Centro Sul Servicos Gerais e Administracao Condominial
Ltda
DF
. 16 46206.006854/2019-11 218179731 CS Empreendimentos, Administracao, Locacao e Servicos Gerais
Ltda
DF
. 17 46206.006855/2019-57 218179669 CS Empreendimentos, Administracao, Locacao e Servicos Gerais
Ltda
DF
. 18 46206.006750/2019-06 218152086 RCS Tecnologia Ltda DF
. 19 46206.007044/2019-73 218214308 RCS Tecnologia Ltda DF
. 20 46206.006766/2019-19 218140100 Servico Federal de Processamento de Dados (Serpro) DF
. 21 46206.006619/2019-31 218106815 WMB Supermercados do Brasil Ltda. DF
. 22 46213.000071/2017-64 211086908 Usina de Obras Empreendimentos Ltda PE
. 23 46220.008224/2019-94 218069260 Copobras S/A. Industria e Comercio de Embalagens SC
. 24 46220.008811/2019-83 218174845 Komlog Importacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial SC
. 25 46220.008812/2019-28 218174837 Komlog Importacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial SC
. 26 46220.008813/2019-72 218174829 Komlog Importacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial SC
. 27 46220.008815/2019-61 218174799 Komlog Importacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial SC
. 28 46253.001175/2019-81 217633251 Michele Fernanda Molina Priore SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46206.007736/2019-11 201.557.983 Aeroprest Combustíveis de Aviação Ltda. DF
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.001635/2016-12 208811460 R.S. goza assessoria Empresarial - Me BA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46220.004775/2003-11 9324747 A Pasqualin Pereira - Me (Restaurante Santa Clara" SC
. 2 46220.006397/2005-72 11721111 A W G Eletricidade Ltda. SC
. 3 46220.009331/2003-72 9333991 Academia e Estética Perfil Ltda. SC
. 4 46220.009001/2005-49 9939474 Aced Veículos e Máquinas Ltda. SC
. 5 46220.004318/2006-70 11742879 Agro Coelho Me SC
. 6 47519.000201/2007-15 11739193 Akan Construção Civil Ltda. SC
. 7 46220.000133/2004-24 9902155 Alarmsat Sistema Integrado de Segurança S/C Ltda. SC
. 8 46220.000135/2004-13 902171 Alarmsat Sistema Integrado de Segurança S/C Ltda. SC
. 9 46220.010138/2005-46 11697997 Alfainfo Com E Distribuição De Cosméticos Ltda. SC
. 10 46220.010195/2005-25 11698004 Alfainfo Com E Distribuição De Cosméticos Ltda. SC
. 11 46220.007979/2004-95 11661569 Aline Nunes De Souza Me SC
. 12 46220.001853/2004-15 9929142 Alternativa Incorporações Ltda SC
. 13 46220.000558/2004-33 9927174 Alz Construtora E Incorporadora Ltda. SC
. 14 46220.010040/2003-27 9901027 Alzarba & Pagliani Ribeiro Ltda. - Me SC
. 15 46220.010844/2005-98 11695391 Amilton Althofff SC
. 16 46220.000162/2005-77 11641657 Aneide Ambrosino Demelo Me (Filcec Contabilidade) SC
. 17 46220.005481/2005-79 11793520 Antunes Pneus Ltda - Me SC
. 18 46220.008197/2003-92 9347828 App Da Escola De Encino Básico Cecilia Rosa Lopes SC
. 19 46220.010946/2003-41 9333568 Araça Industria E Comércio De Pescados Ltda. SC
. 20 46220.012468/2005-76 11691263 Arbo Comércio De Móveis Ltda. SC
. 21 46220.011254/2005-82 11659408 Arroba Peças E Serviços De Informática Ltda SC
. 22 46220.006694/2006-07 11745584 Arte 100 Limite Ind. E Comércio De Artefatos De Madeira Ltda. SC
. 23 46220.006695/2006-43 11745576 Arte 100 Limite Ind. E Comércio De Artefatos De Madeira Ltda. SC
. 24 47519.000449/2006-03 11745711 Artesanale Comércio De Congelados Ltda. Me SC
. 25 46220.008948/2004-51 11640588 Atelier De Costura Lbb Ltda. SC
. 26 46220.010698/2004-10 11792272 Auto Mecanica Motor Car Ltda. SC
. 27 46220.010699/2004-64 11792264 Auto Mecanica Motor Car Ltda. SC
. 28 46220.009389/2006-69 11798360 Auto Posto Paturi Ltda SC
. 29 46303.000927/2006-30 11671491 C C Borba E Cia Ltda. SC
. 30 46220.011011/2003-82 9910301 C M Gesso Ltda. Me SC
. 31 46220.010937/2006-01 11702753 C&R Indústria E Comércio De Fundições Ltda. SC
. 32 46220.009487/2004-34 9944036 Cada Mania Vestuário Ltda. SC
. 33 46220.009793/2006*32 11671556 Café Nolla Ltda. SC
j) Otacílio Costa;
k) Pouso Redondo;
l) Rio do Oeste;
m) Rio do Sul;
n) São João Batista;
o) Taió;
p) Trombudo Central; e
q) Vidal Ramos
§ 1º Os depósitos referentes às competências suspensas serão realizados em
até 6 (seis) parcelas a partir da competência de abril de 2024, na data prevista para
o recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990.
§ 2º O agente operador do FGTS deverá definir os procedimentos
operacionais para os empregadores no prazo de até 10 (dez) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
. 34 46220.000018/2007-01 11767821 Campos Empreendimentos Turisticos Ltda. (Motel Fiesta SC
. 35 46220.005679/2005-52 11727802 Cardoso E Zimmermann Ltdsa. Me SC
. 36 46220.010692/2004-62 9329188 Carla Andrea Da Silva Me SC
. 37 46220.006936/2004-92 9945083 Carlos Alberto Egea (Ponto Chic) SC
. 38 46220.009004/2006-63 11757825 Carmen Maria Ribeiro Paim Socas SC
. 39 46220.012221/2004-79 11640995 Casa De Repouso Santa Rita De Cassia Ltda. SC
. 40 46220.003015/2006-30 11715944 Casa Dos Salgados Ltda. Me SC
. 41 46220.003081/2002-86 6527931 Casas Roberto Confecções E Calçados Ltda. SC
. 42 46220.008893/2005-61 11684186 Catarinense Pronto Clínica Veterinaria SC
. 43 46220.008894/2005-13 11684194 Catarinense Pronto Clínica Veterinaria SC
. 44 46220.008409/2005-01 11684143 Cayman Atacadista Ltda. SC
. 45 46220.002690/2005-61 11666048 Cedemar Feliciano Alves SC
. 46 46220.011807/2004-16 9913211 Celestino E Cia. Ltda. SC
. 47 46220.009398/2003-15 9908455 Center Pre-Moldados Ltda. SC
. 48 46220.001653/2006-16 11719761 Centrais Eletricas De Santa Catarina S.C. - Celesc SC
. 49 46220.011848/2003-21 9336109 Centro De Formação De Condutores Guia SC
. 50 46220.001207/2003-69 9317708 Centro De Reabilitação E Medicina Física Ltda. SC
. 51 46220.007240/2006-45 11762527 Centro Educacional Santa Helena Ltda. Epp SC
. 52 46220.003216/2004-75 9923098 Centro Educacional Ursinho Panda Ltda. SC
. 53 46220.007557/2003-39 6584845 Checril Comércio E Representações Ltda. SC
. 54 46220.011433/2005-10 11708930 Cilladir Lachonete Ltda. SC
. 55 47519.000470/2006-09 11678950 Cintia Bernadete Hoepers Me SC
. 56 46301.000060/2007-13 11753404 Cjc Com. De Tapetes Impermeabilizações Ltda. SC
. 57 46220.002724/2003-55 6570224 Claudia Regina C Murara Mahfud Me SC
. 58 46220.001379/2004-13 6565131 Clayton Evaristo Cruz (Restaurante Viva Mexico) SC
. 59 46220.011780/2004-61 11642939 Cleusa Feliciano Schiphorst Me SC
. 60 46220.004683/2003-31 9314342 Codelimp - Lavanderia, Detetização Elimpezas Ltda. SC
. 61 46303.000299/2006-92 11671289 Coffee Alimentos Ltda. Me SC
. 62 46303.000301/2006-23 11671262 Coffee Alimentos Ltda. Me SC
. 63 46220.011372/2003-29 9906592 Colégio Jardim Atlantico Ltda. SC
. 64 46220.005048/2005-33 11653116 Comercial Sul Recodali Ltda. SC
. 65 46220.007300/2005-49 11693681 Comércio De Cereais Cidade Alta Ltda. SC
. 66 46220.007304/2005-27 11693649 Comércio De Cereais Cidade Alta Ltda. SC
. 67 46220.009219/2003-31 9333258 Comércio De Móveis Schvartz Ltda. SC
. 68 46220.002667/2005-76 11791462 Cometa Herval Material De Construção Ltda. Me SC
. 69 46220.000019/2004-02 9927786 Compermaq Com. E Serviços Para Máquinas Pesada Ltda. SC
. 70 47519.000538/2006-41 11689161 Comunidade Terapeutica Nova Vida SC
. 71 46220.001928/2006-11 11710322 Condomínio Edifício Ouro Preto SC
. 72 46220.001616/2005-27 11665840 Condomínio Edifício Praia Do Mar Grosso SC
. 73 46221.012470/2014-26 25280031 Agamenon Antônio de Jesus SE
. 74 46221.000601/2015-11 205758622 Antonio Rodrigues do Nascimento Me SE
. 75 46221.007010/2013-03 25286871 Bompreço Bahia Supermercados Ltda. SE
. 76 46221.010518/2015-42 207949735 CAM - Centro de Aprendizagem Musical Ltda - Me SE
. 77 46221.008241/2015-98 207429201 CL Comércio de Móveis Ltda. - Me SE
. 78 46221.004679/2015-05 206603312 Claudio Deilson Santana Fraga - Me SE
. 79 46221.004680/2015-21 206603428 Claudio Deilson Santana Fraga - Me SE
. 80 46221.004980/2015-19 200324730 Cooperativa Dos Suinocultores Produtores De Leite E Derivados De
Sergipe
SE
. 81 46221.004981/2015-55 200324721 Cooperativa Dos Suinocultores Produtores De Leite E Derivados De
Sergipe
SE
. 82 46221.003028/2010-85 17949653 D.B Dos Santos Servicos Eletricos E Hidraulicos Me SE
. 83 46221.002598/2015-62 206160984 Distribuidora de Bebidas Laranjeirense Ltda - Me SE
. 84 46221.002600/2015-01 206161093 Distribuidora de Bebidas Laranjeirense Ltda - Me SE
. 85 46221.003552/2012-18 17986214 Domingos Correia dos Santos SE
. 86 46221.005008/2014-72 203663829 Droganil Ltda. - Me SE
. 87 46221.002413/2016-09 209025352 Drogaria Betel Ltda. - Me SE
. 88 46221.010229/2013-81 202266729 E. Alveja - Indústria E Comércio De Limpeza Ltda. - Epp SE
. 89 46221.010230/2013-14 202266788 E. Alveja - Indústria E Comércio De Limpeza Ltda. - Epp SE
. 90 46221.010231/2013-51 202266796 E. Alveja - Indústria E Comércio De Limpeza Ltda. - Epp SE
. 91 46221.012559/2014-92 25930907 Elias Raimundo Dos Santos (Borracharia Cidão) SE
. 92 46221.010271/2015-64 207855269 Fox Brasil Operadora Turistica E Agencia De Viagens Eir SE
. 93 46221.003850/2010-46 17937035 G. Barbosa Comercial Ltda. SE
. 94 46221.009521/2015-13 207785848 Gazol Combustiveis Ltda. - Gaspetro SE
. 95 46221.003761/2014-23 25284053 Geildo Azevedo De Souza SE
. 96 46221.010886/2015-91 208032401 Genaldo Sousa Rezende - Me SE
. 97 46221.008436/2014-57 25284479 Genilson Marciano Dos Santos - ( Esquadria J.M) SE
. 98 46221.001858/2015-82 206037031 Genner Argollo Soares Dos Anjos - Me SE
. 99 46221.001859/2015-27 206037112 Genner Argollo Soares Dos Anjos - Me SE
. 100 46221.004880/2016-65 209477237 Gilmaria Santana Silva SE
. 101 46221.009660/2013-85 202248526 Gilson Paim Santos Camisaria - Me SE
. 102 46221.006432/2017-87 212581244 Gilson Santos De Faria - Me SE
. 103 46221.008375/2012-66 24420247 Givaldo Barreto Do Prado SE
. 104 46221.001938/2016-19 208936491 Givanilson Oliveira Dos Santos - Me SE
. 105 46221.001671/2015-89 205981771 Grd Empreendimentos Turísticos Ltda - Me SE
. 106 46221.011171/2013-93 202550818 Gs Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me SE
. 107 46221.011172/2013-38 202550834 Gs Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me SE
. 108 46221.011173/2013-82 202550826 Gs Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me SE
. 109 46221.011071/2013-67 202531619 J P Costa Comércio E Indústria Ltda. - Me SE
. 110 46221.012125/2016-54 211005142 Jackson Silva Bonfim SE
. 111 46221.010766/2013-21 202390543 Jessica Monique Dos Santos - Me SE
. 112 46221.010767/2013-76 202390551 Jessica Monique Dos Santos - Me SE
. 113 46221.014109/2015-15 208628461 José Carlos Correa Dos Santos SE
. 114 46221.010584/2014-31 204840694 José Fonseca Irmão SE
. 115 46221.011132/2014-77 204982979 José Genison De Oliveira Matos - Me SE
. 116 46221.009129/2016-55 210506041 José Pereira De Santana Irmão - Me SE
. 117 46221.003791/2014-30 25284088 José Pereira Lima SE
. 118 46221.008000/2016-20 210259141 José Rui Barbosa Dos Santos SE
. 119 46221.006971/2013-92 25287117 José Teixeira Da Rocha SE
. 120 46221.006972/2013-37 25287133 José Teixeira Da Rocha SE
. 121 46221.014461/2015-51 208670521 Kleverton Elisio Santos Costa 03492200508 SE
. 122 46221.001152/2015-11 205865828 Lannet Comércio De Informática Ltda - Me SE
. 123 46221.003086/2016-02 209150017 Lanya Ribeiro Mendonça Pereira SE
. 124 46221.011264/2013-18 202558321 Lava-Jato Passarela Do Caranguejo Ltda - Me SE
. 125 46221.000675/2014-69 202782590 Lima & Santos Restaurante Ltda. - Me SE
. 126 46221.010456/2013-15 202390471 Lj Comércio De Vestuário Ltda. - Me SE
. 127 46221.000996/2016-25 208835938 Lojas Insinuante S/A SE
. 128 46221.006578/2016-41 209822091 Luani Melo De Moura SE
. 129 46221.004157/2016-86 209351080 Lucineide Da Silva S/A SE
. 130 46221.011175/2013-71 202556000 Nivelle Brasil - Tecnologia Em Construções Ltda. SE
. 131 46221.001315/2014-84 25289217 Nsa Veículos Ltda. - Me SE
. 132 46221.002827/2015-49 206215274 Nutricampo Comércio E Representações Ltda - Me SE
. 133 46221.002828/2015-93 206215177 Nutricampo Comércio E Representações Ltda - Me SE
. 134 46221.013199/2015-27 208360701 Ótica Santo Antônio Ltda - Me SE
. 135 46221.011002/2015-15 208069861 Passarela Refeições Ltda. - Me SE
. 136 46221.001290/2009-51 17924235 Paulo Cesar De Jesus Silva SE
. 137 46221.000557/2014-51 202367525 Poxim Administradora E Corretora De Seguros Ltda. - Me SE
. 138 46221.001341/2016-74 208840923 Prefeitura Municipal De Campo Do Brito SE
. 139 46221.006142/2009-23 17933641 Premosel - Premoldados Serrana Ltda. SE
. 140 46221.004534/2016-87 209408057 Produtora D Comunicação Ltda - Me SE
. 141 46221.003598/2014-07 203397886 Prumoplast Comércio De Forro Pvc E Alumínio Ltda. - Me SE
. 142 46221.006388/2015-43 207012202 R. C. N. Comércio De Lubrificantes Ltda. - Me SE
. 143 46221.002851/2014-05 203261143 Ramos Centro De Estética Ltda. - Me SE
. 144 46221.010233/2016-92 210741724 Renato Monteiro Garcez SE
. 145 46221.011178/2013-13 202550711 Renovadora De Pneus Ok Ltda - Epp SE
. 146 46221.001446/2014-61 202990605 Rislane Dos Reis Souza - Me SE
. 147 46221.014459/2015-81 208670297 Santa Luzia Comercio Varejista De Agua E Gas Eireli SE
. 148 46221.002410/2016-67 209026413 Santos & Ribeiro Ltda - Me SE
. 149 46221.001447/2017-59 211351938 Sara Santos - Me. SE
. 150 46221.001449/2017-48 211351946 Sara Santos - Me. SE
. 151 46221.008388/2014-05 204451035 Sergimolas Comércio E Serviços De Molas Para Autos Ltda. SE
. 152 46221.009658/2013-14 202248542 Sirley Germano Gomes - Me SE
. 153 46221.011797/2015-61 208265147 Só Patas Pet Shop Ltda. SE
. 154 46221.010477/2015-94 207944504 Sônia Maria Rodrigues - Me SE
. 155 46221.008354/2015-93 207448035 Sorriso Comércio Gás E Água Ltda - Me SE
. 156 46221.008360/2015-41 207448043 Sorriso Comércio Gás E Água Ltda - Me SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº Análise Técnica 123 (Sei 0338227),
resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 10260.100170/2023-81 interposto
pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIAQ.AO E TECELEGEM, EM
GERAL, DE MALHARIA E MEIAS, DE TINTURARIA, ESTAMPARIA E DEMAIS EMPRESAS DE
BENEFICIAMENTO DE LINHAS, FIOS, TECIDOS E NÃO TECIDOS, DE FIBRAS NATURAIS,
ARTIFICIAIS E SINTETICAS DE ITU, CNPJ nº 50.234.475/0001-10, nos autos do Processo
Administrativo n.º 19964.109012/2021-71, com respaldo no art. 63, inciso IV,, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 118 (Sei 0334243), resolve: NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo n.º 17316.100016/2023-65 interposto pelo SITICOP/MG -
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, CNPJ 38.736.377/0001-86, nos autos do Processo Administrativo n.º
46211.002758/2008-63, visto a intempestividade recursal, com respaldo no art. 63, inciso
I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e
com respaldo na Análise Técnica 169 (0406810), resolve: NÃO CONHECER o Recurso
Administrativo n.º 19964.100238/2023-79 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cachoeira dos Índios - PB, CNPJ n.º
08.756.892/0001-67, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.117488/2022-67, com
respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 213 (Sei 0527359), resolve: NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo n.º 13040.103965/2022-42 interposto pelo SINDICATO PATRONAL
DOS SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS
PARA SENHORAS, CASAS DE DIVERSÕES, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS
FILANTRÓPICAS, LAVANDERIAS, EMPRESAS DE LOCAÇÃO, COMPRA, VENDA E
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS E EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIBEL, CNPJ 36.329.522/0001-89, nos
autos do Processo Administrativo n.º 46204.007503/2010-09, com respaldo no art. 63,
inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 209 (Sei 0503176), resolve: NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo n.º 19964.100146/2023-99 interposto pelo SINDICATO NACIONAL
DA INDÚSTRIA DE ESTAMPARIA DE METAIS - SINIEM, CNPJ º 62.506.233/0001- 18, nos
autos do Processo Administrativo n.º 19964.105173/2022-77, com respaldo no art. 63,
inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 104 (0304939) resolve: DEFERIR o
Requerimento Administrativo n.º 19980.101144/2023-19, interposto pelo SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM HOTEIS,TURISMO,PRESTACAO SERVICOS,BARES,RESTAURANTE E
SIMILARES DE LAVRAS E REGIAO - SINPRESTH, CNPJ 21.280.527/0001-97, nos termos do
Art. 53, da Lei nº 9.784/99, e para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, ANOTAR na representação do Sind. dos Empr. em Hoteis, Motéis, Apart
Hotéis, Pousadas, Pensões, Casas de Cômodos e Hospedarias, Bares, Restaurantes,
Churrascarias, Pizzarias, Buffets, Chopperias, Lanchonetes, Pastelarias, Casas de Salgados,
Trailers de Lanches, Fast Foods, Cantinas, Rotceria, Leiteria, Sorveterias, Casas de Chá,
Cafés, Boteco, Boates, Salões de Danças, CNPJ: 71.204.010/0001-97, processo
46211.005119/2010-74, a exclusão dos municípios de Campo Belo, Cana Verde, Carmo da
Cachoeira, Carrancas, Ibituruna, Ingai, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Nazareno,
Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santo Antônio do Amparo e Três Corações, nos
termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472/2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica nº 473 (0751691), resolve: 1)
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19964.106713/2023-11, de interesse da
FINDECT - FEDERAÇÃO INTEREST. DOS EMPREGADOS DA EBCT E SIM. COMUNICAÇÃO SP,
MG E BA, CNPJ: 59.995.498/0001-12; 2) REATIVAR o registro da FINDECT - FEDERAÇÃO
INTEREST. DOS EMPREGADOS DA EBCT E SIM. COMUNICAÇÃO SP, MG E BA, CNPJ:
59.995.498/0001-12, Processo nº 24000.006622/90-67, nos termos § 2º do artigo 42, da
Portaria MTE nº 3.472/2023; 3) NOTIFICAR a entidade para que apresente, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias do envio da notificação, a formalização do pedido de alteração
estatutária, nos termos do art. 9°, sob pena de invalidação do pedido de atualização de
dados perenes, enquadrado na hipótese do § 1º, da Portaria 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 517 (SEI 0801333), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá - SISMUT, CNPJ
05.053.725/0001-61, Processo nº 19964.122754/2022-73, para representar a Categoria
Profissional dos Servidores Públicos Municipais, Ativos e inativos da Administração Pública,
do Poder Legislativo e das Autarquias, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Tianguá, Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL
- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67,
Processo nº 24000.004348/89-11, excluindo os Servidores Públicos Municipais, Ativos e
inativos da Administração Pública, do Poder Legislativo e das Autarquias, do município de
Tianguá, do Estado do Ceará; B) Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos
Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou
Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará, CNPJ:
06.938.146/0001-69, processo - 24170.003142/90-29, excluindo os Servidores Públicos
Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura no município de Tianguá; C) SINASCE - CE
- Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a
Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ: 05.500.326/0001-00,
processo 46000.007348/2003-80, excluindo o município de Tianguá; D) SINGMEC -
SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 07.433.899/0001-85,
processo 46205.001411/94-34; excluindo o município de Tianguá; E) SINDILEGIS-CE -
Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado do Ceará, CNPJ:
08.962.850/0001-82, processo 46285.000370/2007-83, excluindo o município de Tianguá;
nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 658 (SEI 0917076), resolve:
DEFERIR, parcialmente, o Requerimento Administrativo nº 19980.210973/2023-91 e, em
ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do SINDESPAR - Sindicato dos Desenhistas do
Estado do Paraná, CNPJ: 76.882.869/0001-79, Carta Sindical nº L094 P025 A1983, em razão
da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 366 (Sei 0675127), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.100375/2023-11, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO
PARÁ, CNPJ 05.486.486/0001-33, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares ativos ou aposentados,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 2 módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de
Belterra, Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 346 (SEI 0664395), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.120412/2022-19, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PAIÇANDU, CNPJ 04.781.085/0001-43, para representação da categoria
profissional dos Servidores Públicos Municipais, inclusive as administrações indiretas, com
abrangência municipal e base territorial no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 451 (SEI 0728667), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.100279/2023-65, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO JOSÉ DE CAIANA/PB, CNPJ
09.228.941/0001-51, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e
aposentados no município de São José de Caiana, nos termos do Decreto lei 1.166/1971.