PORTARIA MCID Nº 1.557, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DE PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE
INFRAESTRUTURA PARA O SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
1 DOS ASPECTOS GERAIS
Os projetos de investimento considerados como prioritários na área de
infraestrutura para o setor de saneamento básico deverão observar os dispositivos
contidos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico e a Política Federal de Saneamento Básico, na Lei
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
e nos seus respectivos decretos regulamentadores, no que couber.
2 DAS DEFINIÇÕES
Para efeito desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
2.1 Saneamento básico: os serviços públicos de abastecimento de água
potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
2.2 Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
2.3 Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente.
2.4 Manejo de resíduos sólidos: constituído de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, dos serviços de limpeza pública,
de estabelecimentos de saúde e de resíduos da construção civil, além da disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos.
2.5 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
2.6 Concessionárias: são as empresas públicas, empresas privadas ou
sociedades de economia mista, organizadas ou não na forma de Sociedade de
Propósito Específico (SPE), para a prestação de serviços públicos de saneamento básico,
desde que na vigência de instrumento de delegação, em conformidade com a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, inclusive as concessões em regime de Parceria
Público-Privada (PPP), celebradas em conformidade com os dispositivos da Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, responsáveis por gerir e implementar os
respectivos projetos de investimento aprovados.
2.7 Titular do Projeto: pessoa jurídica responsável por submeter a proposta
de projeto de investimento prioritário ao Ministério das Cidades.
2.8 Projetos prioritários de investimento: projetos que visem à implantação,
ampliação, adequação ou modernização de empreendimentos em infraestrutura em
saneamento, enquadrados nos termos desta Portaria.
2.8.1 São considerados prioritários os projetos de investimento em
saneamento:
a) Objeto de processo de concessão ou parceria público-privada, nos termos
da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de
Parcerias de Investimentos (PPI), de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de
2016, ou o programa que venha a sucedê-lo;
b) que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes; ou
c) Não alcançados pelo disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 2.8.1, mas
aprovados pelo Ministério das Cidades, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 2016.
2.8.1.1 Todos os projetos de investimento em saneamento aprovados por
esta Portaria são considerados proporcionadores de benefícios ambientais ou sociais
relevantes, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 8.874, de 2016.
2.8.1.2 As intervenções propostas no projeto de investimento deverão
guardar compatibilidade com as ações e metas previstas no contrato de concessão ou
no contrato de programa relativo à prestação do serviço de saneamento.
3 DAS MODALIDADES
Para efeito desta Portaria, são adotadas as seguintes modalidades do
saneamento básico, nas quais os projetos de investimento, considerados como
prioritários, deverão se enquadrar:
3.1 Abastecimento de Água
Destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de equipamentos
novos com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou modernizar instalações de
captação, adução, estações elevatórias, tratamento, reservação, distribuição e ligações
prediais e/ou intradomiciliares em sistemas públicos de abastecimento de água,
inclusive de iniciativas para controle e redução de perdas de água.
3.1.1 As propostas poderão prever, ainda:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da participação da
comunidade nas fases de planejamento e implementação do empreendimento; e
c) aquisição de terreno.
3.1.1.1 Não é permitido projeto de investimento que contemple
exclusivamente as ações elencadas no item 3.1.1, devendo estas ações, quando
propostas, estarem diretamente relacionadas às obras e aos serviços de engenharia
previstos no respectivo projeto de investimento.
3.2 Esgotamento Sanitário
Destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de equipamentos
novos com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou modernizar instalações de
coleta, inclusive ligações prediais e/ou intradomiciliares, transporte, tratamento e
disposição final dos esgotos sanitários em sistemas públicos de esgotamento sanitário,
inclusive as iniciativas voltadas para a implantação de sistema de reutilização de
esgotos sanitários tratados, na forma de programa de reúso.
3.2.1 As propostas poderão prever, ainda:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da participação da
comunidade nas fases de planejamento e implementação do empreendimento; e
c) aquisição de terreno.
3.2.1.1 Não é permitido projeto de investimento que contemple
exclusivamente as ações elencadas no item 3.2.1, devendo estas ações, quando
propostas, estarem diretamente relacionadas às obras e aos serviços de engenharia
previstos no respectivo projeto de investimento.
3.2.2 Nos projetos de investimento que contemplarem a execução de redes
coletoras, estas deverão ser projetadas com vistas à implantação de sistema separador
absoluto.
3.2.3 Quando não houver unidade de tratamento de esgoto no projeto
apresentado, deverá a implantação, ampliação ou a adequação de rede coletora de
esgotos sanitários estar condicionada à existência, ou à implantação, de unidade de
tratamento, em prazo compatível com a funcionalidade do empreendimento.
3.2.4 O sistema de esgotamento sanitário proposto deverá prever a coleta
e o tratamento dos esgotos antes do seu lançamento no corpo hídrico receptor,
quando for o caso, não sendo aceitas propostas que tenham por objetivo o tratamento
de águas oriundas de cursos d'água naturais, a exemplo das Unidades de Tratamento
de Rios (UTR).
3.3 Manejo de Resíduos Sólidos
Destina-se à implementação de obras e serviços e aquisição de
equipamentos e veículos novos, com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou
modernizar instalações para o desenvolvimento das atividades de acondicionamento,
coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos, dos serviços de limpeza pública, de estabelecimentos
de saúde e de resíduos da construção civil, além da disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos. Inclui, ainda, iniciativas para a reutilização, a reciclagem, a
compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações
admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
3.3.1 Os projetos poderão prever, ainda:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da participação da
comunidade nas fases de planejamento e implementação do empreendimento;
c) ações relativas à inclusão social de catadores, sempre que o
empreendimento tiver impacto sobre as atividades destes, apoiando sua organização
em cooperativas ou associações e outras alternativas de geração de emprego e
renda;
d) ações relativas à infraestrutura necessária à implementação de iniciativas
voltadas para a redução de emissão de gases de efeito estufa em projetos de
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto; e
e) aquisição de terreno.
3.3.1.1 Não é permitido projeto de investimento que contemple
exclusivamente as ações elencadas no item 3.3.1, devendo estas ações, quando
propostas, estarem diretamente relacionadas às obras e aos serviços de engenharia
previstos no respectivo projeto de investimento.
3.3.2 Nos projetos de investimento que contemplem o emprego de
tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, deverá
estar prevista a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases
tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
3.3.3 Os projetos que envolvam novas tecnologias de tratamento e
disposição final de resíduos sólidos urbanos devem dispor de prévia licença ambiental
de instalação.
3.4 Manejo de Águas Pluviais
Destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de equipamentos
novos com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou modernizar instalações de
drenagem urbana, incluindo o transporte, a detenção ou a retenção de águas pluviais
para amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas, além do tratamento e da
disposição final das águas pluviais.
3.4.1 Os projetos poderão prever, ainda:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da participação da
comunidade nas fases de planejamento e implementação do empreendimento;
c) implantação de sistema de monitoramento e de alerta contra eventos
críticos de cheias e inundações;
d) estudos e mapeamentos de áreas de risco e de manchas de inundações
urbanas;
e) ações voltadas para contenção de encostas e estabilização de taludes;
f) execução de guias, pavimentação, calçada, calçamentos e sarjetas,
inclusive a recomposição destes no local da intervenção;
g) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável à
implantação do empreendimento, sendo admitido que os investimentos sejam
utilizados para aquisição de imóveis, a construção de novas unidades habitacionais, a
indenização de benfeitorias e/ou alojamento provisório/despesas com aluguel; e
h) aquisição de terreno.
3.4.1.1 Não é permitido projeto de investimento que contemple
exclusivamente as ações elencadas no item 3.4.1, devendo estas ações, quando
propostas, estarem diretamente relacionadas às obras e aos serviços de engenharia
previstos no respectivo projeto de investimento.
3.4.2 Os projetos deverão privilegiar a redução, o retardamento e o
amortecimento do escoamento das águas pluviais, com ações que contemplem a
gestão sustentável do manejo das águas pluviais dirigidas à recuperação de áreas
úmidas, à prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados por
enchentes urbanas e ribeirinhas e ao controle da poluição difusa.
3.4.2.1 No caso de não previsão de obras e ações voltadas para a retenção
e o amortecimento de cheias e a infiltração de águas pluviais, deverá a proposta
contar com justificativa técnica devidamente fundamentada sobre a não previsão de
tais itens, informando, se for o caso, a existência de tais estruturas no atual sistema
ou da não necessidade destas em função das características do local da intervenção,
incluindo o seu entorno.
3.5 Demais Disposições
3.5.1 As propostas apresentadas poderão prever a alocação dos recursos
captados para pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados
aos projetos de investimento prioritários, nos termos da Lei nº 12.431, de 2011.
3.5.1.1 Os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso deverão ter
ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data do
encerramento da oferta pública.
3.5.1.2 Excetuam-se do disposto no item 3.5.1 dívidas decorrentes de
financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.
3.5.1.3 As despesas relacionadas ao pagamento de outorga do
empreendimento, previstas no instrumento contratual de delegação, poderão ser
computadas no projeto de investimento.
3.5.1.3.1 Os projetos de investimentos vinculados a leilões ocorridos a partir
de 1º de fevereiro de 2023 poderão computar despesas relacionadas ao pagamento de
outorga, limitadas a 50% do montante a ser captado.
3.5.2 Caso o projeto de investimento já tenha sido contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos prevista pela
proposta ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e
o valor já contemplado.
4 DO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS
4.1 O cadastramento da proposta será realizado pelo Titular do Projeto
mediante encaminhamento de ofício à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental,
do Ministério das Cidades, solicitando a aprovação do projeto de investimento como
prioritário para efeito da Lei nº 12.431, de 2011, acompanhado da seguinte
documentação técnica:
a) Carta-Consulta - Formulário para Cadastro de Projeto - Formulário I;
b) Quadro de Usos e Fontes do Projeto de Investimento - Formulário II;
c) Quadro de Composição Acionária do Titular do Projeto - Formulário III;
d) Instrumento que rege a relação contratual entre a concessionária e o
titular dos serviços de saneamento, beneficiário do projeto de investimento proposto;
e
e) Planta/layout apresentando a localização e as principais características
das intervenções propostas, quando couber.
4.1.1 Os formulários referentes à documentação de que trata as alíneas "a"
a "c" do item 4.1 serão disponibilizados no sítio do Ministério das Cidades.
4.2 Adicionalmente à documentação técnica, o Titular do Projeto deverá
encaminhar a seguinte documentação institucional:
a) inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da
concessionária;
b) indicação do número de inscrição da concessionária no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) relação das pessoas jurídicas que integram a concessionária, com a
indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ; e
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com
Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União da
Concessionária.
4.2.1 Quando o Titular do Projeto for a sociedade controladora da
concessionária, deverá ser encaminhada a documentação constante nas alíneas "a" a
"d" relativa à concessionária e ao Titular do Projeto.
4.3 O pleito deverá ser individualizado para cada projeto de investimento a
ser financiado, no todo ou em parte, com a emissão de debêntures e/ou Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios e/ou Certificado de Recebíveis Imobiliários, nos
termos da Lei nº 12.431, de 2011.
4.3.1 No pleito deverá constar obrigatoriamente o instrumento financeiro a
ser utilizado, debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou
Certificado de Recebíveis Imobiliários, e a identificação da pessoa jurídica que o
emitirá.
4.3.2 Caso o projeto de investimento seja financiado em parte com a
emissão de debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou
Certificado de Recebíveis Imobiliários, deverão constar no formulário referente à Carta-
consulta as intervenções previstas no projeto de investimento como um todo,
independente do recurso a ser utilizado.
4.3.3 O projeto de investimento poderá contemplar ações em diversos
municípios e/ou modalidades.
4.3.4 Todos os municípios beneficiados na proposta deverão estar com a
prestação do serviço de saneamento na modalidade pleiteada regularizada.
4.4 Caso o projeto de investimento seja composto por mais de uma
modalidade e/ou município, deverá constar nos formulários referentes à Carta-consulta
e ao Quadro de Usos e Fontes do Projeto de Investimento o detalhamento da proposta
para cada modalidade e/ou município.
4.5 Na hipótese de o Titular do Projeto apresentar pleito que compreenda
ações em mais de um município, deverá ser encaminhado o Quadro de Usos e Fontes
do Projeto de Investimento da proposta consolidada, bem como encaminhada toda a
documentação técnica constante no item 4.1 para cada município beneficiado.
5 DO ENQUADRAMENTO
5.1 O enquadramento da proposta do projeto de investimento de
saneamento básico será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental,
considerando tanto a documentação técnica referida no item 4.1 quanto a
documentação institucional referida no item 4.2, e deverá verificar:
a) a caracterização da proposta nas definições estabelecidas no item 2, em
especial a situação da regularidade da prestação do serviço de saneamento;
b) o atendimento aos requisitos das modalidades previstos no item 3; e
c) a plena funcionalidade das obras e dos serviços propostos após a sua
implantação e a garantia do imediato benefício à população.
5.2 Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução da solicitação,
o Titular do Projeto será notificado e terá um prazo de 30 (trinta) dias para adequar
a proposta e regularizar as pendências.
5.2.1 A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental poderá solicitar,
quando julgar necessário, a apresentação de projetos de engenharia ou outros
documentos técnicos, se for o caso, de modo a obter os devidos esclarecimentos sobre
o empreendimento objeto do pleito.
5.2.2 A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental poderá, ainda,
promover reunião técnica com o Titular do Projeto para esclarecimentos adicionais
referentes ao pleito e à documentação apresentados.
5.2.3 Transcorrido o prazo previsto no item 5.2, sem o devido
equacionamento das pendências pelo Titular do Projeto, será promovido o
arquivamento do processo.
5.3 O enquadramento se dará com a emissão, pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental, de parecer conclusivo, recomendando a aprovação do projeto
como prioritário.
5.3.1 O projeto enquadrado seguirá à fase de aprovação.
5.3.2 No caso de não enquadramento, o Titular do Projeto será
devidamente comunicado, inclusive, quanto os motivos do não enquadramento, e o
processo será devidamente arquivado.
6 DA APROVAÇÃO DO PROJETO
6.1 A proposta enquadrada pela Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental deverá ser encaminhada à Consultoria Jurídica, para análise e manifestação
acerca dos aspectos jurídico-formais da minuta de Portaria a ser editada pelo
Ministério das Cidades.
6.1.1 No caso de manifestação contrária ou com ressalvas pela Consultoria
Jurídica, o processo deverá ser restituído à Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental para as providências cabíveis.
6.1.2 No caso de manifestação favorável e sem ressalvas pela Consultoria
Jurídica o processo seguirá diretamente ao Ministro das Cidades, para análise e
deliberação quanto à edição da portaria de aprovação do projeto.
6.2 O projeto será considerado aprovado como prioritário, para efeito da Lei
n. 12.431, de 2011, mediante publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de Portaria
do Ministro das Cidades, na qual constará, no mínimo:
a) o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ do Titular do
Projeto;
b) a descrição do projeto, com a especificação de que se enquadra no setor
de saneamento básico;
c) a(s) modalidade(s) do saneamento básico contemplada(s);
d) o(s) local(is) de implantação do projeto; e
e) o prazo previsto para implantação do projeto.
7 DAS CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
7.1 O Titular do Projeto deverá encaminhar, anualmente, ao Ministério das
Cidades até 30 de abril do exercício subsequente, o quadro informativo anual de usos
e fontes do projeto de investimento priorizado (Formulário V), destacando a destinação
específica dos recursos captados por meio da emissão das debêntures, dos Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios e/ou dos Certificados de Recebíveis Imobiliários,
abrangidos por esta Portaria, mediante o preenchimento de formulário específico que
será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
7.1.1 Além das informações constantes no formulário mencionado no item
7.1, o Titular do Projeto deverá enviar ao Ministério das Cidades, até 30 de abril do
exercício subsequente:
a) relatório de acompanhamento do projeto, contendo descritivo das obras
e serviços executados; e
b) registros fotográficos devidamente identificados por município,
modalidade e/ou intervenção.
7.1.2 O acompanhamento dos projetos de investimento será realizado com
base nos dados autodeclarados pelo Titular do Projeto e na documentação por ele
encaminhada periodicamente.
7.2 O prazo da prioridade concedida é de dois anos, improrrogáveis,
devendo o Titular do Projeto que não realizar a emissão das debêntures ou do CRI, ou
a instituição do FIDC, neste prazo, formalizar à Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental os motivos da não realização
7.3 O Titular do Projeto deverá informar imediatamente à Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental a ocorrência da emissão das debêntures, dos
certificados de recebíveis imobiliários ou das cotas do fundo de investimento em
direitos creditórios, juntamente com o valor montante de cada emissão, por meio do
envio do Formulário IV disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
7.3.1 A emissão de que trata o item 7.3 poderá ser do valor total ou parcial
aprovado para o projeto de investimento, devendo ocorrer até o vencimento da
prioridade concedida.
7.4 O Titular do Projeto deverá informar imediatamente à Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental, toda e qualquer alteração na implementação do
projeto, inclusive alterações quanto ao prazo de execução, fonte e destinação de
recursos, composição acionária do Titular do Projeto ou desistência.
7.4.1 Alterações de projeto deverão ser submetidas pelo Titular do Projeto
à análise e aprovação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, por meio do
encaminhamento do formulário de solicitação de alteração do projeto de investimento
(Formulário VI).
7.5 O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental, poderá, a qualquer momento, caso seja necessário, solicitar ao
Titular do Projeto informações sobre o andamento da execução física e financeira do
empreendimento previsto no projeto aprovado como prioritário.
7.6 O Titular do Projeto aprovado deverá manter a documentação relativa
à utilização dos recursos captados, até cinco anos, após o vencimento das debêntures,
do CRI e/ou do encerramento do FIDC, para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
7.6.1 No caso em que o vencimento das debêntures e/ou dos CRI emitidos
ou do encerramento do FIDC for anterior ao prazo de conclusão do projeto, o Titular
do Projeto deverá manter a documentação mencionada no item 7.6 pelo prazo de
cinco anos, após a conclusão do empreendimento.
7.7 O Titular do Projeto deverá manter atualizada, junto à Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental, a relação das pessoas jurídicas que o integram,
mediante o preenchimento de formulário específico (Formulário III) que será
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
7.8 O Agente Fiduciário, nomeado pela escritura da emissão das debêntures,
que gozem do benefício previsto no Art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011, enviará à
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, anualmente, até o encerramento do
primeiro quadrimestre, cópia do relatório de que trata o Art. 15 da Resolução CVM nº
17, de 9 de fevereiro de 2021.
7.8.1 O Titular do Projeto poderá encaminhar à Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental o relatório de que trata o item 7.8.