PORTARIA MCID Nº 1.557, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.557, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta os requisitos e os procedimentos
para aprovação e acompanhamento de projetos de
investimento considerados como prioritários na
área de infraestrutura para o setor de saneamento
básico, para efeito do disposto no Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da
Lei nº. 12.431, de 24 de junho de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, Substituto, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20, II, III, IV e V, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, II, IV e VI, do Decreto nº 11.468, de 5
de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e no art. 3º,
§ 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, resolve:
Art. 1º Regulamentar os requisitos e os procedimentos para aprovação e
acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de
infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
Art. 2º Os projetos de investimento em infraestrutura do setor de saneamento
básico deverão ser submetidos ao Ministério das Cidades, para obtenção da aprovação
como prioritários, por pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de sociedades por ações,
concessionárias de serviços de saneamento básico, ou por suas sociedades controladoras,
de modo a se enquadrarem nos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
§ 1º As pessoas jurídicas mencionadas no caput podem assumir a forma de
companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos à negociação no mercado.
§ 2º A submissão deverá ser individual para cada projeto de investimento
a ser financiado, no todo ou em parte, com os recursos oriundos da emissão de
debêntures e/ou de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDIC) e/ou de
Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), nos termos do art. 3º do Decreto n. 8.874,
de 2016.
Art. 3º Os projetos serão considerados como prioritários após edição de
portaria de aprovação do Ministro de Estado das Cidades, a ser publicada no Diário
Oficial da União, nos termos do art. 4º do Decreto n. 8.874, de 2016.
Art. 4º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades ou por normativos
complementares.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019, do
extinto Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO